DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 5, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4104
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

PORTARIA CONJUNTA SMSU/ SMMA N° 001/2012


Simplifica a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento incluindo licenciamento ambiental e urbanístico, para todos os galpões de processamento de recicláveis em operação no Município.


O Secretário Municipal de Serviços Urbanos e o Secretário Municipal de Meio Ambiente, interino, com fundamento na Lei Municipal n.º 9.011/2005, alterada pela Lei 10.101/11 e seus decretos regulamentadores e demais normas pertinentes e considerando:


- Que a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e seus Decretos Regulamentadores (nº 7.404 e nº 7.405), assim como a Lei nº 18.031 de 12/01/09, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e o Decreto nº 45.181 de 25/09/2009, que a regulamenta, definem diretrizes que devem ser incorporadas na gestão dos resíduos, pelos municípios;

- Que o Município de Belo Horizonte disponibiliza, para as cooperativas e associações de catadores parceiras do Programa de Coleta Seletiva, galpões para o processamento de recicláveis, os quais com o advento da Lei nº 9.959, de 20 de julho de 2010, são considerados empreendimentos de impacto e, portanto, tornaram-se passíveis de licenciamento ambiental para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento;

- Que a Deliberação Normativa do COPAM n.º 74, de 09 de setembro de 2004, considera essas atividades ou empreendimentos como de impacto ambiental não significativo e, portanto, estão dispensados da licença ambiental, devendo, contudo observar outros procedimentos no sentido de sua regularização;

- Que compete ao Município de Belo Horizonte viabilizar a regularização de todos os galpões que integram o sistema de coleta seletiva;


RESOLVEM:


Art. 1° - Criar Grupo de Trabalho, sob a coordenação de Sandra Machado Fiuza - Mat. 11293-9, representando a Diretoria de Planejamento e Gestão da Superintendência de Limpeza Urbana, para simplificar os procedimentos necessários visando a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, incluindo licenciamento ambiental e urbanístico, para todos os galpões de processamento de recicláveis em operação no Município, constituída dos seguintes membros:


Representante da SMARU: Emanuelle Cristine Silva Santos - BM : 101544-1

Representante da SMMA: Eliana Rocha Furtado - BM : 39.825-3


Art. 2° - O Grupo de Trabalho poderá contar com o apoio de servidores de outros órgãos da Administração Direta e Indireta, no que couber, quando requisitados pela Coordenadora.


Art. 3° - Fica definido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta Portaria.


Art . 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 28 de junho de 2012


Pier Giorgio Senesi Filho

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Vasco de Oliveira Araujo

Secretário Municipal de Meio Ambiente, interino

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