DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 6, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4085
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

PORTARIA SMSU Nº 023/2012


O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 80-S e 80-T da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, com redação dada pela Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011, e considerando:

- o disposto nos arts. 4º, 6º, 46, 47, 116, 118 e, em especial, no art. 119 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e suas alterações,

- que a diretriz que governa os bens públicos de uso comum do povo é a da livre fruição desses espaços por toda a coletividade,

- a necessidade de se garantir adequada destinação aos espaços públicos, em especial no que se refere à livre circulação de pedestres,

- as deliberações da III Conferência Municipal de Políticas Urbanas pela adoção de medidas legais e administrativas para a desobstrução dos bens públicos de uso comum em favor de sua utilização equitativa por qualquer cidadão,

- que a ocupação das praças, passeios, parques e outros logradouros por determinadas pessoas em detrimento de seu uso pelos demais munícipes somente pode ser autorizada em situações excepcionais, transitórias e de comprovado interesse público,

- que o sentimento de propriedade dos equipamentos urbanos deve ser compartilhado por todos, a fim de que se obtenha o comprometimento da comunidade com a conservação e com o adequado uso desses locais,

- o teor da Recomendação Nº 008/2012, expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais, que corrobora a atuação da Administração Municipal no cumprimento da legislação urbanística,

- que no processo seletivo para permissão remunerada da exposição e do comércio na Feira de Artes, Artesanato, e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, ora suspenso, foram inscritos mais de 10.000 artesãos para as 2.292 vagas disponibilizadas,

- que o atendimento da demanda reprimida, mediante licenciamento de artesãos para desempenho de atividades no logradouro, fora das feiras regularmente licenciadas, não pode ocorrer sem prejuízo do ordenamento das funções sociais da cidade e do bem-estar dos munícipes,

RESOLVE:


Art. 1º - O licenciamento de artesãos para o exercício de atividades no logradouro público somente ocorrerá nas feiras de arte e artesanato existentes ou a serem criadas no Município, mediante procedimento seletivo previamente divulgado na imprensa oficial.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 04 de junho de 2012


Pier Giorgio Senesi Filho

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

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