DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 6, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4085
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 001/2012


Altera a Resolução CME/BH nº 001/2000 e fixa normas para o funcionamento de instituições de

Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).


O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), com fundamento no art. 11, inciso III, da Lei Federal n.º 9.394, de 23 de dezembro de 1996, no uso de suas atribuições, conforme Lei Municipal nº 7.543, de 30 de junho de 1998, Decreto Municipal nº 9.973, de 21 de julho de 1999, e tendo em vista o Parecer CME/BH nº 057/2012, resolve:


CAPÍTULO I

DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL


Seção I

Do direito, dos princípios e fins da Educação Infantil


Art. 1º - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos ao cuidado/educação a que o Estado tem o dever de atender, complementando a ação da família e da comunidade.

Parágrafo único - Deve ser garantida a matrícula e a permanência das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH), através de ações compartilhadas entre Educação, Saúde e Assistência Social.


Art. 2º - A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, garantindo a indissociabilidade do cuidar/educar, o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças, respeitando os seguintes princípios:


I - Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.

II - Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.

III - Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.


Seção II

Da identificação das instituições


Art. 3º - A Educação Infantil no SME/BH é compreendida, de acordo com o art. 19 da Lei 9394/96 (LDBEN/96), por instituições mantidas:


I - pelo Poder Público Municipal;

II - por instituições privadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.


Art. 4º - A Educação Infantil é oferecida em:


I - creches, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;

II - pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade, observado o recorte etário em vigência quando da entrada no Ensino Fundamental.


Parágrafo único - O atendimento à creche e pré-escola se caracteriza como espaço institucional não doméstico que cuida/educa crianças no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulado e supervisionado por órgão competente do SME/BH e submetido a controle social.


Art. 5º - O funcionamento das instituições de Educação Infantil em tempo parcial ocorrerá em jornada de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias e, em tempo integral, jornada com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, compreendendo o tempo total que as crianças permanecem na instituição.


Art. 6º - A Educação Infantil poderá ser oferecida em instituição educacional que atenda outros níveis de ensino ou programas sociais, garantidas as condições de funcionamento e as exigências contidas nesta Resolução, bem como nas normas do SME/BH.


Seção III

Dos espaços, das instalações e dos equipamentos


Art. 7º - O imóvel destinado à Educação Infantil deve estar adequado ao fim a que se destina, atender às normas e especificações técnicas da legislação pertinente em vigor, quanto à localização, acessibilidade, segurança, salubridade e saneamento, e ser aprovado pelos Órgãos Oficiais.

Art. 8º - Os espaços físicos, internos e externos, deverão estar de acordo com a Proposta Pedagógica da instituição de Educação Infantil, a fim de favorecer o desenvolvimento integral das crianças, respeitadas as suas necessidades de deslocamentos e movimentos amplos, bem como as especificidades de acessibilidade das crianças com deficiência.


§ 1º Nas instituições que ofertem outros níveis, modalidades de ensino ou programas, devem-se assegurar espaços de uso exclusivo destinados à Educação Infantil, podendo outros, tais como áreas livres e cobertas, serem compartilhados, desde que garantidas condições de segurança das crianças e em conformidade com a Proposta Pedagógica.

§ 2º Quando a instituição ofertar a Educação Infantil em tempo integral, deverá dispor de espaço físico, equipamentos e condições pedagógicas em todo o horário previsto para o atendimento.

§ 3º É vedado o compartilhamento das dependências das instituições de Educação Infantil com domicílio residencial ou estabelecimento comercial.


Art. 9º - A estrutura física das instituições de Educação Infantil deverá contemplar:


I - Recepção;

II - Sala própria para atividades administrativo pedagógicas;

III - Sala de professores;

IV - Salas para as atividades, exclusivas para as crianças, com a proporção mínima de 1m2 (um metro quadrado) por criança, com iluminação natural e ventilação direta, em condições de conforto;

V - Mobiliário e equipamentos adequados às atividades pedagógicas, em quantidade suficiente e tamanho proporcional à faixa etária, não se constituindo em obstáculos, nem cerceamento à liberdade de movimento das crianças;

VI - Refeitório;

VII - Instalações, equipamentos e condições para o preparo e/ou fornecimento de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, inclusive para higienização e esterilização dos utensílios dos bebês;

VIII - Instalação de água potável para consumo e higienização, acessível às crianças;

IX - Banheiros, em quantidade suficiente para o atendimento, que disponha de instalações sanitárias completas, adequadas às faixas etárias das crianças atendidas, estando as portas desprovidas de chaves e trincos;

X - Banheiros, com instalações sanitárias completas para uso exclusivo de adultos;

XI - Espaço externo ou área livre, com os seguintes requisitos:

a) dimensões de, no mínimo, 20 (vinte) por cento do total da área construída para a realização de atividades físicas e de lazer;

b) playground;

c) área verde;

d) incidência direta de raios de sol;

e) área coberta;

XII - Área de serviço/lavanderia, devidamente equipada, dispondo de tanque e com instalações suficientes, adequadas e em bom estado de conservação e segurança;

XIII - Sala multiuso, com equipamentos e acessórios adequados, destinada a atividades diferenciadas e planejadas de acordo com a Proposta Pedagógica da instituição;

XIV - Local adequado para depósito de lixo, que não permita o acesso das crianças.


Parágrafo único - A instituição que atender crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos de idade deverá dispor de berçário ou espaço próprio para essa faixa etária, que possua:

I - ambiente para repouso provido de berços individuais ou similares que respeitem a distância mínima de 50 (cinquenta) centímetros entre eles, como também entre os berços ou similares e as paredes;

II - espaço confortável e próximo ao ambiente de repouso para movimentação e estimulação das crianças;

III - materialidade e brinquedos adequados à faixa etária;

IV - solário ou área livre e acessível para banho de sol;

V - local para banho e troca de roupa das crianças, com lavatório para utilização dos adultos;

VI - local para guardar os materiais de higiene de uso individual das crianças.


CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, RENOVAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO


Seção I

Da autorização de funcionamento e renovação


Art. 10 - Os atos de Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento das Instituições de Educação Infantil são da competência do Secretário Municipal de Educação de Belo Horizonte, com base em parecer conclusivo do CME/BH.


§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), por meio dos seus órgãos competentes, obedecidas as disposições desta Resolução, definir instrumentos e formulários para tramitação dos processos de Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento.

§ 2º Instruído o processo, compete à SMED/BH realizar verificação in loco, analisar a documentação, expedir Relatório Técnico Circunstanciado e encaminhar o processo ao CME/BH, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.

§ 3º Compete ao CME/BH, com base nas peças processuais, avaliar e emitir parecer conclusivo sobre a Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.


Art. 11 - Para a instrução do processo de Autorização de Funcionamento, a instituição deverá apresentar para cada unidade, os seguintes documentos:


I - Requerimento próprio, endereçado ao Secretário Municipal de Educação;

II - CNPJ da mantenedora, informando as atividades desenvolvidas compatíveis com o objetivo educacional;

III - Ato constitutivo da mantenedora, contrato social ou estatuto, conforme o caso;

IV - Prova de idoneidade moral dos representantes legais da instituição;

V - Alvará / Licença de Localização e Funcionamento;

VI - Alvará de Autorização Sanitária;

VII - Contrato de locação, comodato ou registro do imóvel;

VIII - Croqui em escala dos espaços existentes;

IX - Descrição do mobiliário e equipamentos;

X - Regimento Escolar, com base na Resolução CME/BH nº 001/2011 ou outra que vier substituir;

XI - Proposta Pedagógica, com base nas normas do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte e na Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 5/2009, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil ou outra que vier substituir;

XII - Quadro demonstrativo dos diretores, com a disponibilidade de horário, de modo que durante o funcionamento haja sempre um responsável;

XIII - Documentos de identificação dos dirigentes da instituição – carteira de identidade ou equivalente e CPF;

XIV - Declaração da capacidade máxima de matrículas, para cada faixa etária;

XV - Comprovante de habilitação da direção, da equipe técnica pedagógica e do corpo docente de acordo com o disposto nas normas do SME/BH;

XVI - Número da inscrição no Ministério da Educação (MEC) para posterior informações ao CENSO Escolar, conforme disposto no Decreto Federal nº 6.425 de 04 de abril de 2008;

XVII - Quadro demonstrativo de pessoal relacionando: a equipe técnico pedagógica, a equipe técnico administrativa, o corpo docente e demais profissionais da escola, informando as habilitações e/ou níveis de escolaridade;

XVIII - Quadro de atendimento especificando o número de crianças atendidas, a faixa etária e a organização das turmas por turno.


§ 1º Os documentos solicitados nos incisos III, IV, VII, XIII e XV deverão ser apresentados original e cópia a ser autenticada no ato da entrega pelo órgão competente da SMED/BH ou somente cópia autenticada em cartório.

§ 2º Após instruído o processo, caso seja necessária a atualização ou correção de algum documento e/ou regularização da proposta de atendimento, o mesmo poderá ficar sobrestado, por até 30 (trinta) dias úteis, mediante Termo de Ciência e Acompanhamento, firmado com a SMED/BH, prorrogável por igual período. Após esse prazo, serão aplicadas as medidas previstas para as irregularidades, conforme o disposto nesta Resolução.


Art. 12 - Nenhuma instituição de Educação Infantil poderá funcionar sem Ato de Autorização de Funcionamento, publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

Parágrafo único – À instituição que mantiver o funcionamento sem Ato Autorizativo, serão aplicadas as medidas previstas nesta Resolução.


Art. 13 - A Autorização de Funcionamento poderá ser concedida por até 3 (três) anos.


Art. 14 - Nos casos de Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento por prazo igual ou inferior a 18 (dezoito) meses, a instituição ficará sujeita ao acompanhamento sistemático pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), por meio dos seus órgãos competentes, devendo as instâncias responsáveis emitir relatório trimestral, que constituirá peça do processo.


Art. 15 - Após publicação no Diário Oficial do Município, a SMED/BH emitirá certificado com identificação do período de vigência da Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento que deverá ficar exposto em local visível na instituição.


Art. 16 - Cabe à mantenedora comunicar ao órgão próprio da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, mediante a autuação de processo, toda e qualquer modificação de sua organização ou de qualquer outro aspecto constante do Ato Autorizativo, sob pena de, em assim não procedendo, submeter-se às penalidades previstas na legislação pertinente.


Art. 17 - Poderá ser acordado com a instituição Plano de Metas, durante a instrução ou a vigência da Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento, com explicitação de prazos para adequação às normas desta Resolução e do SME/BH, tendo em vista a melhoria do atendimento.


Art. 18 - As instituições devidamente autorizadas deverão requerer Renovação da Autorização de Funcionamento, impreterivelmente, 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento.

Parágrafo único – As referidas instituições deverão, ainda, requerer a Renovação da Autorização de Funcionamento, em caso de:


I - mudança de endereço;

II - suspensão de atividades por até 2 (dois) anos;

III - mudança de mantenedora.


Art. 19 - Para solicitar a Renovação da Autorização de Funcionamento, a instituição deverá apresentar:


I - requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Educação;

II - documentação atualizada, conforme disposto no art. 11 desta Resolução;

III - comprovante de informações prestadas no CENSO Escolar, em cumprimento ao Decreto Federal nº 6.425 de 4 de abril de 2008;

IV - declaração do cumprimento do Plano de Metas, quando houver.


Art. 20 - Para aquelas instituições que comprovarem o pleno atendimento às exigências da regulamentação e apresentarem condições adequadas de funcionamento, fica permitida a Renovação da Autorização de Funcionamento, pelo período de até 4 (quatro) anos.


Seção II

Do indeferimento da autorização de funcionamento e/ou renovação


Art. 21 - Nos casos de negativa ou revogação da Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento de Instituição de Educação Infantil, será publicado no DOM parecer do CME/BH e notificação da SMED/BH, dando ciência do ato ao representante legal.

Parágrafo único - Caberá recurso, devidamente fundamentado, ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do interessado, ao parecer que recomendar a negativa ou a revogação da Autorização de Funcionamento, conforme Resolução CME/BH nº 002/2001, ou outra que vier substituir.


Art. 22 - O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte deverá comunicar ao Ministério Público os casos de negativa ou revogação de Autorização de Funcionamento.


Art. 23 - Nos casos de negativa ou revogação da Autorização de Funcionamento, caberá ao Poder Público Municipal informar e orientar as famílias das crianças matriculadas em instituições de Educação Infantil do SME/BH sobre seus direitos.

Parágrafo único – Nas instituições públicas municipais ou instituições privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas do SME/BH, deverá, ainda, garantir às crianças matriculadas a continuidade do atendimento.


Seção III

Da mudança de denominação


Art. 24 - O representante legal da instituição deverá protocolar na SMED/BH comunicado informando a mudança de denominação (nome fantasia) da instituição, bem como documento que comprove a alteração.

Parágrafo único - Após análise da SMED/BH, a nova denominação será publicada no DOM e comunicada ao CME/BH.


Seção IV

Da suspensão e encerramento das atividades


Art. 25 - A suspensão de atividades, em caráter temporário, por até 2 (dois) anos e o encerramento definitivo do atendimento por iniciativa da instituição são procedimentos distintos.


§ 1º A suspensão e o encerramento de atividades deverão ser comunicados à SMED/BH e aos pais e/ou responsáveis pelas crianças, no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do ano letivo, devendo a instituição protocolar ata comprovando ciência das famílias.

§ 2º Caso a instituição em suspensão das atividades queira retomar o atendimento, poderá solicitar Renovação da Autorização de Funcionamento conforme o disposto nesta Resolução.

§ 3º Decorridos 2 (dois) anos de suspensão das atividades, o Poder Executivo considerará encerrado o atendimento da instituição.


Art. 26 - Compete à SMED/BH acompanhar os processos de suspensão e de encerramento de atividades, devendo as respectivas publicações serem informadas ao CME/BH.


Seção V

Da supervisão e acompanhamento


Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, por meio de seus órgãos:


I - Definir e implementar procedimentos de administração, orientação, supervisão, acompanhamento e avaliação sistemática, com a perspectiva de aprimorar a qualidade da Educação Infantil no SME/BH.

II - Realizar estudos de caracterização e diagnóstico do atendimento, de forma a assegurar a inclusão definitiva dos dados da Educação Infantil nas estatísticas educacionais do município.


Parágrafo único - Cabe à SMED/BH zelar pela observância da legislação educacional e pelas decisões do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.


Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, acompanhar e avaliar as instituições de Educação Infantil, o cumprimento da legislação educacional, as determinações desta Resolução e do SME/BH, no que tange:


I - a execução da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar;

II - a habilitação da direção, equipe pedagógica e dos docentes;

III - as condições de matrícula e de permanência das crianças nas instituições de Educação Infantil;

IV - as condições dos espaços físicos, suas instalações e equipamentos, e adequação às suas finalidades;

V- ao cumprimento do Plano de Metas, quando houver;

VI - a regularidade dos registros na documentação das crianças e demais serviços e atividades administrativo-pedagógicas da instituição;

VII - a articulação da instituição de Educação Infantil com a família e a comunidade em que está inserida;


Art. 29 - Cabe à SMED/BH, viabilizar esforços para garantir a execução de programas de apoio às instituições e a articulação com demais secretarias e entidades parceiras, privadas, comunitárias e filantrópicas.


Seção VI

Das irregularidades


Art. 30 - Quando for detectado o não cumprimento do disposto nesta Resolução ou houver denúncia de irregularidades em instituições de Educação Infantil, inclusive nos casos de funcionamento sem autorização, a ocorrência será apurada pela SMED/BH, a quem compete os procedimentos de diligência, sindicância e conforme o caso, aplicar as seguintes medidas:


I - Orientação;

II - Advertência ao responsável pela instituição, podendo ser reiterada por uma única vez;

III - Notificação, publicada no Diário Oficial do Município, com definição de prazo de até 30 (trinta) dias úteis para as devidas providências.


Parágrafo único – A SMED/BH deverá informar a outras Secretarias Municipais e/ou Conselhos de Direitos do município de Belo Horizonte os casos de irregularidades para verificação/fiscalização e aplicação de medidas cabíveis, conforme as respectivas competências.


Art. 31 - A inobservância às medidas aplicadas no artigo anterior ensejará instauração de Processo Administrativo, assegurando o direito de ampla defesa aos responsáveis pela instituição.


§ 1º Cabe ao Poder Público Municipal definir os procedimentos para instauração de Processo Administrativo.

§ 2º O processo será encaminhado ao CME/BH que o submeterá à análise e se pronunciará, através de Parecer, podendo, dentre outras, acarretar as seguintes penalidades:


I - Repreensão com prazos para adequações necessárias;

II - Suspensão temporária do atendimento à Educação Infantil, até a adequação das irregularidades. Após 30 (trinta) dias, deverá ser observado o disposto no art. 23 desta Resolução;

III - Revogação do Ato Autorizativo.


§ 3º Compete ao CME/BH comunicar ao Ministério Público os casos de instituições com funcionamento irregular.


CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 32 - As instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino em funcionamento, deverão ajustar-se às disposições desta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da sua publicação.


Art. 33 - A Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte poderá baixar instruções complementares necessárias ao cumprimento das normas do CME/BH.


Art. 34 - Os casos omissos e as questões suscitadas por esta Resolução serão resolvidas pelo Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.


Art. 35 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CME/BH nº 002/2003 e as Seções I, II, III e V do Capítulo I, o Capítulo II e o Capítulo III da Resolução CME/BH nº 001/2000.


Belo Horizonte, 12 de abril de 2012


Áurea Noá Lisbôa Leão

Presidente do Conselho Municipal de Educação


Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 31/5/2012


Macaé Maria Evaristo

Secretária Municipal de Educação

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