DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 6, 2012
Ano XVIII - Edição N.: 4085
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - Conselho Municipal de Educação

PARECER Nº 057/2012


INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino - BH-MG

ASSUNTO: Altera a Resolução CME/BH 001/2000 e fixa normas para o funcionamento de instituições de Educação Infantil do SME/BH.

RELATORES: Áurea Noá Lisbôa Leão, Cristina de Freitas Castilho, Márcia Paulino Geisel Martins, Maria Elisa Cabaleiro Rodrigues, Maria Antonieta Sabino Viana e Sérgio Ricardo Sydney Campolina.

PARECER Nº: 057/2012

CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

APROVADO EM: 12/04/2012


1. HISTÓRICO:


As transformações no âmbito da Educação Infantil, no contexto brasileiro e, em especial, no contexto municipal, justificam e reforçam a exigência de novo marco normativo na orientação das instituições e dos órgãos que integram o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH). Embora os princípios e orientações constantes nas regulamentações em vigor deste Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), Resoluções nº 01/2000 e 02/2003 não tenham perdido a validade, ao contrário, continuem cada vez mais necessários, algumas questões diminuíram seu espaço no debate atual e novos desafios foram colocados para a Educação Infantil no município de Belo Horizonte.

É importante compreender tal contexto desde as mudanças advindas da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96 (LDBEN) quanto à competência legal dos municípios para instituírem os seus respectivos sistemas de ensino.

Estar integrado ao Sistema Municipal de Ensino significava que as instituições e gestores públicos atuassem conforme os parâmetros, os critérios, os padrões estabelecidos no âmbito da política educacional e compreendessem o real significado da determinação legal. Ao mesmo tempo em que a integração não pressupunha uma opção das instituições, também não significava uma seleção, por parte dos órgãos do respectivo sistema, daquelas instituições consideradas aptas ou inaptas a serem absorvidas. Tratava-se de um movimento de mão dupla, no qual aos órgãos executivo e normativo, caberia incluir, assumir, incorporar, responsabilizar-se e, às instituições educativas, caberia juntar-se, inteirar-se, reunir-se ao sistema.

Em 30 de junho de 1998, o município de Belo Horizonte instituiu seu Sistema Municipal de Ensino, por meio da Lei Municipal nº 7.543, criando, no mesmo ato, este Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, que foi regulamentado pelo Decreto nº 9745, de 30 de outubro de 1998.

Ao estabelecer normas de funcionamento deste órgão colegiado, através da aprovação do Regimento Interno, o Decreto nº 9.973, de 21 de julho de 1999, define que o CME/BH tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre os temas de sua competência. Com essas atribuições, este Conselho passou, então, a ser responsável pela elaboração das regras e das diretrizes que norteariam o funcionamento de todas as instituições de Educação Infantil.

A criação do Sistema inaugurava, assim, uma nova relação entre Estado e setor privado, a partir da qual se evidenciava a responsabilidade do Poder Público não apenas de ofertar, na sua rede de ensino, vagas para o atendimento em creches e pré-escolas, mas também de definir as regras e de acompanhar o seu cumprimento junto às instituições públicas e privadas de Educação Infantil no município de Belo Horizonte.

Cumpre assinalar, de pronto, os importantes avanços na Educação Infantil no SME/BH desde a regulamentação deste Conselho, com a aprovação da Resolução CME/BH nº 001/2000, que adotou critérios e padrões básicos de qualidade passíveis de serem regulamentados. Dentre os quais, se destacaram:


A definição da matrícula das crianças de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental nas instituições públicas que integravam o SME/BH.

A determinação das crianças com deficiência de serem integradas ao sistema regular de ensino, através de matrícula compulsória, em conformidade com o art. 2º da Lei 7.853/89.

– A definição das condições básicas de funcionamento dos espaços, das instalações e dos equipamentos, para que a instituição fosse autorizada a funcionar.

– A exigência da elaboração de documentos que expressassem a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar da instituição.

– A definição da quantidade de crianças por professor (razão professor/criança), de acordo com a faixa etária.

– A exigência da formação mínima de nível médio, modalidade Normal, para o exercício da docência na Educação Infantil, conforme art. 62 da LDBEN.

– A atribuição à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) de viabilizar estratégias de formação para professores não habilitados em exercício nas instituições de Educação Infantil.

– O processo a ser desenvolvido para autorizar e supervisionar o funcionamento das instituições públicas municipais e das instituições privadas de Educação Infantil, definindo responsabilidades dos diferentes órgãos e instituições.

– A delegação para a SMED/BH da obrigação de realizar estudos de caracterização e de diagnóstico da situação de atendimento das crianças nas instituições do Sistema Municipal de Ensino, garantindo a inclusão dos dados da Educação Infantil nas estatísticas educacionais do município.

– A responsabilização do Poder Público pela continuidade do atendimento das crianças, nas instituições públicas e nas privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que tivessem revogada sua Autorização de Funcionamento. Caberia ao poder público orientar as famílias sobre seus direitos, caso se tratasse de uma instituição particular.

– O estabelecimento de prazos para que as instituições educativas e os órgãos do sistema se adequassem às normatizações.


Ao definir parâmetros que atendessem às exigências educacionais e às conseqüências decorrentes da sua aplicação, a regulamentação exigiu a constituição de estruturas públicas para fiscalização, supervisão e acompanhamento das instituições, bem como a elaboração de estratégias e diretrizes para uma política de Educação Infantil.

O processo de Autorização de Funcionamento das instituições de Educação Infantil impulsionou, então, a Secretaria Municipal de Educação a rever papéis, reformular antigas funções e estabelecer novas. Ao CME/BH, coube a exigência de elaborar normas e diretrizes para regulamentar a Renovação da Autorização de Funcionamento das instituições já autorizadas no SME/BH, que culminou com a aprovação da Resolução CME/BH nº 002/20031.

Desde 2006, a Câmara Técnica de Educação Infantil apontou a necessidade de atualização das normas que se encontram em vigor no SME/BH. Contudo, foi somente em 2010, após uma década de ter sido aprovada a primeira Resolução, que as discussões se intensificaram.

Em reunião, no dia 19 de maio de 2011, a Câmara Técnica de Educação Infantil definiu pela reelaboração dos textos normativos com a assessoria da professora Mônica Correia Baptista, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), designando como relatores os conselheiros: Áurea Noá Lisbôa Leão, Cristina de Freitas Castilho, Márcia Paulino Geisel Martins, Maria Elisa Cabaleiro Rodrigues, Maria Antonieta Sabino Viana e Sérgio Ricardo Sydney Campolina.

Em 7 de junho de 2011, o CME/BH recebeu da SMED/BH o Ofício SMED/EXTER/0788-2011, que apresentava dados que revelavam número considerável de instituições de Educação Infantil, não autorizadas, com funcionamento irregular. O referido documento encaminhou pedido para que este Conselho estabelecesse um marco normativo, mediante elaboração de normas para o atendimento da Educação Infantil e indicava, como estratégia, nos casos de irregularidades, a instauração de Processo Administrativo.

A solicitação foi acolhida pela Câmara Técnica de Educação Infantil, que a considerou oportuna, pela seriedade do quadro apresentado e uma vez que os trâmites e as estratégias apresentadas pela SMED/BH, na tentativa de regularizar o atendimento dessas instituições, nem sempre cumpriam os objetivos almejados.

Consoante com o padrão de trabalho que vem sendo adotado por este Colegiado no trato de todos os temas relevantes sob a sua responsabilidade normativa, o CME/BH definiu pela organização do trabalho, de modo a proporcionar a necessária participação dos envolvidos no processo de reelaboração dos textos normativos.

Dentre as ações deste Conselho destacou-se a participação da professora Dinéia Domingues Rodrigues, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), como convidada pela Câmara Técnica de Educação Infantil, no dia 14 de julho de 2011, para problematizar o papel do coordenador pedagógico e o atendimento da criança de 0 (zero) a 3 (três) anos, enfatizando a indissociabilidade do cuidar/educar.

Em 23 de agosto de 2011, o CME/BH promoveu palestra com a presença da professora Maria Cristina Soares de Gouvea, da UFMG, que discutiu a apropriação dos espaços urbanos pela criança e a integração com outras políticas públicas e universidades. O evento contou com a representação de 69 (sessenta e nove) instituições de Educação Infantil entre públicas e privadas, 17 (dezessete) representantes da SMED/BH e das Gerências Regionais de Educação (GERED), bem como da União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Conselho Municipal de Contagem, PUC Minas, UFMG, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e de Unidades de Saúde.

E em 22 de novembro de 2011, o CME/BH promoveu Audiência Pública com objetivo de ouvir o SME/BH acerca da Educação Infantil, a partir dos seguintes eixos propostos para debate:


identidade da Educação Infantil;

função sociopolítica e pedagógica;

concepção de infância/criança;

profissionais;

proposta pedagógica e currículo;

relação com a família;

avaliação;

espaço físico;

funcionamento das Instituições.


Essa ação contou com a presença de Rita de Cássia de Freitas Coelho, coordenadora da Educação Infantil do Ministério da Educação (MEC), representantes de vários órgãos e instituições: Gerências de Educação da SMED/BH, Promotoria da Infância e da Juventude, UFMG, PUC Minas, CMDCA, Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindREDE-BH), Movimento de Luta Pró Creches (MLPC), Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (SINEP/MG) e de diversas instituições de Educação Infantil, dentre outros, que afirmaram a positividade da Educação Infantil no SME/BH e debateram pontos importantes para a reelaboração das normatizações.

A Câmara Técnica de Educação Infantil se debruçou sobre os desafios postos ao SME/BH, evidenciados pelos registros das supracitadas ações, pelo Ofício SMED/EXTER/0788-2011 e pelos procedimentos de Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento, realizados pela SMED/BH e por este Conselho, a saber:


Dicotomia entre o cuidar e o educar. No SME/BH ainda permanece, em algumas instituições, a concepção assistencialista ligada ao cuidar ou o atendimento que considera a Educação Infantil como etapa preparatória para o Ensino Fundamental.

– De modo geral, as Propostas Pedagógicas não contemplam as especificidades das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

– Dificuldades em sistematizar a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar, em documentos distintos, com base nos princípios e fins da Educação Infantil.

– Desconhecimento dos critérios de uma Educação Infantil de qualidade.

– Demanda significativa pelo atendimento à Educação Infantil frente a baixa oferta de vagas.

– Necessidade de promover a articulação, parceria e corresponsabilização com as famílias e/ou responsá veis pelas crianças.

– Reincidência do não cumprimento de metas firmadas entre a SMED/BH e as instituições, em Planos de Metas2, para a adequação do funcionamento e a melhoria da qualidade do atendimento.

– Presença de docentes nas instituições privadas de Educação Infantil, que atuam diretamente com as crianças, sem a formação exigida pela legislação nacional e pelas normas do CME/BH.

– Número considerável de profissionais atuando diretamente com as crianças, sem a formação mínima exigida na legislação nacional e nas normas do CME/BH e que não constam no quadro de docentes da instituição.

– Precariedade e/ou comprometimento da qualidade no atendimento da Educação Infantil em algumas instituições que atendem também a outros níveis, modalidades de ensino e/ou programas.

– Dificuldade de apropriação da função de Coordenador Pedagógico, como um profissional importante na articulação, organização, planejamento, acompanhamento e avaliação do trabalho pedagógico da instituição.

– Inadequação do espaço físico de algumas instituições.

– Trabalho educacional que não contempla a apropriação do espaço da cidade pelas crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.

– Dificuldade de articulação das instituições de Educação Infantil e dos órgãos do SME/BH com as políticas públicas para a infância.


Há de se considerar, também, os desafios advindos do contexto da educação em âmbito nacional. A Emenda Constitucional nº 59, aprovada em 11 de novembro de 2009, dentre outras definições, previu a obrigatoriedade do ensino a partir dos 4 (quatro) anos de idade e ampliou a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da Educação Básica. Essas duas determinações reforçaram o preceito constitucional que não apenas declara o direito, mas imputa ao Estado o dever de assegurá-lo.

É importante pontuar as orientações das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e Resolução CNE/CEB nº 5/2009, de caráter mandatório, que incluem avanços significativos nas definições de criança, de currículo, de proposta pedagógica e da própria Educação Infantil que ganha contornos mais bem definidos. Tais documentos reúnem princípios, fundamentos e procedimentos para orientar as políticas públicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares de Educação Infantil.

Face a esse contexto, para cumprir a finalidade de produzir os textos normativos, os conselheiros estabeleceram amplo diálogo, que perpassou, inicialmente, os seguintes questionamentos: Em que consiste a Educação Infantil? Em que a Educação Infantil se difere do Ensino Fundamental, etapa seguinte da Educação Básica? Em que elas se assemelham? Que Educação Infantil queremos para o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte? Quais os entraves e as possibilidades de uma nova regulamentação para o SME/BH?

A partir desses questionamentos e após estudos e debates, a Câmara Técnica de Educação Infantil optou por regulamentar, neste Parecer, o funcionamento das instituições de Educação Infantil, incorporando as ideias e contribuições de todos os segmentos e representações de instituições no processo vivenciado por este Conselho.

Faz-se necessário acentuar, que no processo de reelaboração dos textos normativos, a Câmara Técnica de Educação Infantil contou com a assessoria, o apoio e a pesquisa da Secretaria Executiva deste Conselho.

Postergou-se, assim, a normatização deste órgão colegiado que contempla o debate sobre a concepção de criança, de infância, dos profissionais, de currículo e de Proposta Pedagógica, que constituíram pauta nas reuniões e nas demais ações do CME/BH. Fica esclarecido que essa decisão decorreu, em especial, da urgência de uma normatização que atendesse aos desafios que persistem no Sistema relativos ao funcionamento das instituições de Educação Infantil.

É fundamental destacar, também, que essa definição foi exaustivamente debatida e partiu da compreensão de que os pontos não abordados neste Parecer estão respaldados e devidamente argumentados nas normas do Conselho Nacional de Educação (CNE)3 e nas regulamentações deste Conselho4, que agregarão a este Parecer e à respectiva Resolução que o acompanha, as diretrizes e orientações necessárias ao atendimento da Educação Infantil, visando a garantia da qualidade do atendimento no SME/BH.

Vale ressaltar que a Resolução CME/BH nº 001/2000 continuará vigorando nas disposições contidas nas Seções IV e VI do Capítulo I.


2. MÉRITO:


Este Parecer propõe diretrizes operacionais para o funcionamento das instituições de Educação Infantil do SME/BH, incorporando as mudanças do contexto educacional do país e do município, bem como os debates e as contribuições dos diversos segmentos envolvidos no processo de revisão e de alteração das normatizações deste Conselho.

Reafirmando o disposto no Parecer CNE/CEB nº 20/2009, na Resolução CNE/CEB nº 5/2009 e nas normas deste Conselho, este documento e a respectiva Resolução que o acompanha podem se constituir em instrumentos estratégicos na consolidação do que se entende por uma Educação Infantil de qualidade no SME/BH, por apresentar propostas de enfrentamento dos desafios relatados neste Parecer.

Como já foi dito, este Conselho compreende que passos importantes foram dados para a melhoria do atendimento e do reconhecimento da importância da Educação Infantil no município de Belo Horizonte, a partir da aprovação da Resolução CME/BH nº 001/2000 e posteriormente pela Resolução CME/BH nº 002/2003. Ao instituírem orientações e diretrizes para a Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento, as citadas normatizações exigiram das instituições adequações que concorreram para a consolidação dessa etapa da Educação Básica no SME/BH.

Contudo, ainda persistem problemas e desafios a serem enfrentados, que foram retomados recorrentemente nas discussões da Câmara Técnica de Educação Infantil e, em especial, pelo Ofício SMED/EXTER/0788-20115. Este Parecer ancora-se, assim, na reelaboração normativa para atender as dificuldades ainda constantes no SME/BH, contribuindo, sobretudo, para a regularização das instituições de Educação Infantil e a melhoria da qualidade do atendimento.

Neste Parecer, parte-se do pressuposto de que nenhuma instituição de Educação Infantil poderá funcionar sem Autorização de Funcionamento emitida pela Secretaria Municipal de Educação com base em parecer conclusivo do CME/BH. Cumpre observar, então, que as instituições devem seguir as normas deste Conselho, em especial as determinações deste texto normativo e se submeterem à supervisão e ao acompanhamento da SMED/BH, órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, incumbido de zelar pela observância da legislação educacional nacional e municipal vigentes.

Um dos pontos que mereceu destaque na pauta de discussão deste Colegiado foi o processo de Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento, como instrumento regulador do atendimento à Educação Infantil no SME/BH.

Para alcançar a regulamentação almejada, este Parecer define critérios, respaldados pelo ponto de vista legal, que circunscreve a Educação Infantil no SME/BH como primeira etapa da Educação Básica e tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (art. 29 da LDBEN)

Cumprir tal finalidade, no entendimento deste CME/BH, pressupõe o desenvolvimento de um trabalho que contemple a indissociabilidade do cuidar/educar, o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças, bem como o respeito aos princípios constantes na supracitada Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), que foram assim definidos:


Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.

Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.

Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.


Ademais, é importante salientar que este Parecer respalda-se nos direitos da criança constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), ancorados na Constituição Federal de 1988, que no seu art. 206, determina a igualdade de condições para acesso, permanência e pleno aproveitamento das oportunidades de aprendizagem.

No que concerne a esse direito, acrescenta-se que este documento baseia-se no disposto da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que na alínea f, do parágrafo único do art.2º, dispõe sobre a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

Este Parecer afirma, no entanto, que as instituições de Educação Infantil devem garantir não apenas a matrícula compulsória, mas também a permanência das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade que apresentarem deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, acompanhadas por ações compartilhadas entre Educação, Saúde e Assistência Social.

Nesse aspecto, ressaltam-se as orientações constantes na Resolução CNE/CEB nº 5/2009 em relação à Proposta Pedagógica que indicam às instituições condições, recursos e instruções para que as crianças supramencionadas usufruam seus direitos civis, humanos e sociais, assegurando a acessibilidade de espaços, materiais, objetos e brinquedos.

A Educação Infantil, no SME/BH, é oferecida em creches, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade e pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, observado o recorte etário em vigência, quando da entrada no Ensino Fundamental.

Chama-se a atenção, aqui, para o recorte etário, que foi exaustivamente discutido e regulamentado pela Resolução CME/BH nº 001/2010, com base nas normas do Conselho Nacional de Educação6.

Definir, neste Parecer, que o público da Educação Infantil compreende crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, deve-se ao fato de que crianças de 5 (cinco) anos, cujo aniversário é posterior ao recorte etário definido para a entrada no Ensino Fundamental, completam 6 (seis) anos ainda nessa etapa da Educação Básica.

Em relação às instituições de ensino que compõem o SME/BH, este Conselho reitera o disposto nos art. 19 e 20 da LDBEN/96, que as classificam em duas categorias: as públicas, mantidas pelo Poder Público Municipal e as privadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Por fim, este Parecer atendendo ao disposto na Resolução CNE/CEB nº 5/2009 define as instituições de Educação Infantil como espaços institucionais públicos ou privados que cuidam/educam crianças no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.

Dessa forma, as instituições de Educação Infantil que integram o SME/BH ocupam um lugar claro e possuem um caráter institucional e educacional bem diverso dos contextos domésticos, dos ditos programas alternativos à educação das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, ou mesmo da educação não-formal.

Com essas asserções, este Parecer indica que as instituições funcionem durante o dia e em período parcial ou integral. O funcionamento em período parcial ocorrerá em jornada de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias. O funcionamento em período integral implica jornada com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, compreendendo o tempo total que as crianças permanecem na instituição.

Ainda que algumas famílias necessitem de atendimento para suas crianças em horário noturno, em finais de semana e em períodos esporádicos, esse tipo de atendimento não se configura como Educação Infantil. São atendimentos que estão no âmbito de “políticas para a infância”, devendo ser financiados, orientados e supervisionados por outras áreas, tais como Assistência Social, Saúde, Cultura, Esportes.

É relevante lembrar que cabe à SMED/BH, como órgão Executivo do SME/BH, definir e implementar procedimentos de administração, orientação, supervisão, acompanhamento e avaliação sistemática das instituições, com a perspectiva de aprimorar a qualidade da Educação Infantil no Sistema, bem como definir instrumentos e formulários para os processos de trabalho.

Portanto, é necessário que a SMED/BH avalie nas instituições de Educação Infantil:


a execução da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar;

– a habilitação dos docentes e demais profissionais;

– as condições de matrícula e de permanência das crianças

– as condições dos espaços físicos, suas instalações e equipamentos, bem como a adequação às suas finalidades;

– a regularidade dos registros na documentação das crianças e demais serviços e atividades administrativo-pedagógicas;

– o cumprimento do Plano de Metas, quando houver

– a articulação da instituição com a família e a comunidade em que está inserida.


Além dos pontos mencionados, indica-se à SMED/BH avaliar e viabilizar a articulação da Educação Infantil com as políticas de Saúde, Regulação Urbana, Assistência Social, Direitos Humanos, dentre outras, bem como com os órgãos de defesa de direitos e outras organizações da sociedade civil.

Este Conselho ressalta a importância da realização de estudos de caracterização e diagnóstico do atendimento da Educação Infantil no SME/BH, de forma a assegurar a inclusão definitiva dos dados da Educação Infantil nas estatísticas educacionais do município, como estratégia para consolidar essa etapa da Educação Básica em Belo Horizonte. Acrescenta-se a necessidade do acompanhamento e da orientação às instituições a responderem ao CENSO – Escolar.

Para solicitar a Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento, este Parecer estabelece que cada unidade de Educação Infantil, ou seja, cada estabelecimento educacional, deverá apresentar documentação específica, mesmo que a mantenedora já tenha obtido autorização para outra instituição.

O representante legal da mantenedora deverá protocolar na SMED/BH requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Educação acompanhado de documentação cadastral da instituição; prova de idoneidade e identidade do representante legal; documentação do imóvel inclusive os Alvarás de Licenciamento e Sanitário emitidos pelos órgãos competentes; Proposta Pedagógica e Regimento Escolar com base nos princípios e fins da Educação Infantil7. Deverá apresentar, ainda, o quadro de profissionais da Instituição, acompanhado do comprovante de habilitação da equipe pedagógica e dos docentes; e também, o quadro com a capacidade de atendimento, especificando o número de crianças, as faixas etárias e a organização das turmas.

Após instrução do processo, caso seja necessária a atualização ou a correção de algum documento e/ou regularização da proposta de atendimento pela instituição, o processo poderá ficar sobrestado, ou seja, a tramitação ficará suspensa, mediante Termo de Ciência e Acompanhamento, firmado com a SMED/BH, até 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual período. Após esse prazo, serão aplicadas as medidas previstas para o tratamento das irregularidades, nos termos deste Parecer.

Estando o processo devidamente instruído, a SMED/BH disporá de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, para realizar verificação in loco, analisar a documentação, expedir Relatório Técnico Circunstanciado e encaminhar o processo ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte. Posteriormente, no desempenho de suas competências, o CME/BH, com base nas peças processuais, terá, também, prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, para avaliar e emitir parecer conclusivo sobre a Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento.

Visando o acompanhamento sistemático da instituição pelos órgãos do SME/BH, definiu-se prazos de validade do Ato Autorizativo, mantendo a concessão de até 3 (três) anos para a Autorização de Funcionamento e alterando de 5 (cinco) anos para até 4 (quatro) anos a Renovação da Autorização de Funcionamento.

Este Parecer determina que as instituições autorizadas por este Conselho por prazo igual ou inferior a 18 (dezoito) meses, ficarão sujeitas ao acompanhamento sistemático pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), por meio dos seus órgãos competentes, devendo as instâncias responsáveis emitirem relatório trimestral, que constituirá peça dos processos.

Considerando o processo histórico da Educação Infantil no município de Belo Horizonte e a realidade do SME/BH, este Conselho reconhece que há, ainda, necessidade de adequação das instituições para atender às normatizações educacionais nacionais e municipais vigentes. Portanto, quando for constatado na instituição o não cumprimento ao disposto neste Parecer e na respectiva Resolução que o acompanha, o órgão competente poderá firmar Plano de Metas com explicitação de prazos para adequação às normas, tendo em vista a melhoria da qualidade do atendimento. Cabe à SMED/BH estabelecer e acompanhar o Plano de Metas de cada instituição.

Para dar visibilidade e credibilidade às instituições devidamente autorizadas, este Conselho determina que o certificado com identificação do período de vigência da Autorização ou Renovação da Autorização de Funcionamento, emitido pela SMED/BH, após publicação no Diário Oficial do Município (DOM), deverá ser exposto em local visível na instituição. Indica, ainda, aos órgãos competentes do SME/BH ampla divulgação em veículos de comunicação, em especial pela internet.

Durante a vigência da Autorização de Funcionamento, a mantenedora deverá comunicar ao órgão próprio da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, mediante a autuação de processo, toda e qualquer modificação de sua organização ou mesmo de outro aspecto constante do Ato Autorizativo, sob pena de, em assim não procedendo, submeter-se às penalidades previstas na legislação. Exige-se, também, do representante legal da mantenedora comunicado informando a mudança de denominação, ou seja, o nome fantasia da instituição, quando for o caso.

Poderá ser negada ou revogada a Autorização de Funcionamento das instituições que não atenderem aos dispositivos legais aqui definidos. Nesses casos, este Conselho, cumprindo suas funções normativas, no zelo pela qualidade do atendimento da Educação Infantil no SME/BH, comunicará ao Ministério Público.

Após publicação do parecer no DOM e notificação da SMED/BH, dando ciência ao representante legal da negativa ou da revogação do ato da Autorização de Funcionamento, caberá recurso da instituição, com justificativa, ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da ciência do interessado, conforme Resolução CME/BH nº 002/20018.

Cabe ao Poder Público Municipal informar e orientar as famílias das crianças matriculadas em instituições privadas com fins lucrativos sobre seus direitos e garantir às crianças matriculadas em instituições públicas municipais ou instituições privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas, a continuidade do atendimento.

As instituições devidamente autorizadas deverão requerer Renovação da Autorização de Funcionamento, impreterivelmente, 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento, apresentando na SMED/BH documentação atualizada. A necessidade do requerimento aplica-se às instituições devidamente autorizadas, nos casos de mudança de endereço; suspensão de atividades por até 2 (dois) anos ou mudança de mantenedora.

Considerando que algumas instituições têm suspendido as suas atividades, ou mesmo encerrado o atendimento por diversas razões, este Colegiado avalia tratarem-se de dois procedimentos distintos, que devem ser considerados nas suas especificidades, nos termos deste Parecer.


Antes de definir e regulamentar tais procedimentos, este Conselho entende que os direitos da criança e da família devem ser respeitados e dessa forma, tanto a suspensão das atividades, quanto o encerramento deverão ser comunicados à SMED/BH e, em especial, aos pais e/ou responsáveis pelas crianças, no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do ano letivo, devendo a instituição protocolar na Secretaria Municipal de Educação ata comprovando ciência das famílias. Com essas determinações, este CME/BH reitera que o acompanhamento desses procedimentos é de competência da SMED/BH, assim como a comunicação a este órgão colegiado das respectivas publicações.

Compreende-se que a instituição pode encerrar definitivamente o seu atendimento ou suspender temporariamente as suas atividades por até 2 (dois) anos. Neste último caso, é possível a retomada do atendimento, por iniciativa própria da instituição, desde que possa garantir o cuidado/educação da criança em consonância com o disposto neste Parecer e solicite Renovação da Autorização do Funcionamento. Contudo, se forem decorridos os 2 (dois) anos de suspensão das atividades, sem manifestação da instituição, o Poder Executivo considerará encerrado o atendimento, que poderá ser retomado por meio de solicitação da Autorização de Funcionamento.

Para oferecer atendimento à Educação Infantil, a instituição deverá comprovar que dispõe de imóvel com espaço adequado ao fim a que se destina e que atende às normas e especificações técnicas da legislação em vigor, quanto à localização, acessibilidade, segurança, salubridade e saneamento, aprovado pelos Órgãos Oficiais.

Com base no Parecer CNE/CEB nº 20/2009, acrescenta-se a necessidade de infra-estrutura e de formas de funcionamento da instituição que garantam ao espaço físico a adequada conservação, acessibilidade, estética, ventilação, insolação, luminosidade, acústica, higiene, segurança e dimensões em relação ao tamanho dos grupos e ao tipo de atividades realizadas.

Cabe observar, nos termos deste Parecer, que o espaço institucional não é neutro. A forma de organização e de apropriação dos ambientes reflete e expressa o currículo da instituição, sua opção política e cultural, bem como as suas concepções.

Com esse entendimento, argumenta-se que o ambiente de aprendizagem deve sustentar a indissociabilidade do cuidar/educar, ancorado em possibilidades de interações e em práticas educativas intencionalmente voltadas para as experiências concretas da vida cotidiana.

Fica assim evidente que é nas experimentações que envolvem experiências corporais, afetivas, sociais e as expressões das diferentes linguagens que as crianças vão construir sentidos pessoais e significados coletivos, à medida que forem se constituindo como sujeitos e se apropriando de um modo singular das formas culturais de agir, sentir e pensar.

Considerando-se a importância do jogo de faz de conta como elemento constitutivo da cultura infantil, a instituição deverá organizar ambientes ou cantinhos para que as crianças possam brincar de casinha, de salão de beleza, de hospital, de vendinha, escolhendo e inventando personagens, regras e histórias com os colegas. Os jogos simbólicos são possibilidades ricas de representação e de aprendizagem, portanto os espaços devem ser evocativos do brincar, convidando a criança a criar, experimentar, expressar suas emoções e a interagir.

Os brinquedos, livros, materiais de uso coletivo e individual devem ser organizados em local de fácil acesso das crianças para que possam definir suas escolhas e participar da sua organização, propiciando o desenvolvimento da autonomia e a construção dos limites e da responsabilidade. A escolha dos mobiliários e dos equipamentos deve ser criteriosa para garantir a segurança, favorecer as interações entre as crianças e adultos e promover a construção da autonomia, bem como o desenvolvimento de competências e habilidades.

É oportuno, então, definir, neste Parecer, critérios para o atendimento da Educação Infantil que garantam espaço físico institucional capaz de provocar desafios, permitindo às crianças assumirem a sua condição de sujeitos ativos de conhecimento e a ampliarem suas possibilidades de ação nas brincadeiras e nas interações com os colegas, momentos em que poderão exercitar sua capacidade de intervir na realidade.

Isso inclui assegurar no cotidiano da instituição a acessibilidade aos espaços, materiais, objetos e brinquedos, com também os procedimentos, as formas de comunicação, as especificidades e singularidades das crianças com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Com essas considerações, este Conselho salienta que os espaços físicos, internos e externos, deverão estar de acordo com a Proposta Pedagógica da instituição, a fim de favorecer o desenvolvimento integral das crianças e de serem respeitadas as suas necessidades de deslocamentos e de movimentos amplos.

O espaço externo da instituição de Educação Infantil deve ser seguro, amplo, com dimensões de, no mínimo, 20 (vinte) por cento do total da área construída, permitir a incidência direta de raios de sol, possuir área verde, playground e área coberta. A organização desse espaço deve favorecer a integração das turmas, o brincar, o trabalho com a corporeidade, a construção dos jogos de regras, o desenvolvimento de projetos ambientais, dentre outros.

As salas de atividades e/ou de referência das turmas devem possuir dimensões proporcionais ao tamanho dos grupos, devem ser arejadas, dispor de iluminação adequada e estarem organizadas com mobiliário em tamanho correspondente à faixa etária que atendem, com o objetivo de proporcionarem conforto às crianças e favorecerem o seu desenvolvimento e a sua saúde. Sugere-se mobiliário móvel, para possibilitar diferentes agrupamentos, a inserção de elementos novos e desafiadores e a reorganização da sala conforme a intencionalidade da Proposta Pedagógica. É importante destacar que nesses espaços deve-se priorizar a exposição dos trabalhos e das produções coletivas das crianças, reconhecendo-as como autoras e produtoras de cultura.

A organização do espaço na instituição que atende às crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos de idade merece atenção especial. O imóvel deve dispor de berçário ou local próprio para essa faixa etária com ambiente para repouso, que disponha de berços individuais ou similares, respeitada a distância de 50 (cinquenta) centímetros entre os respectivos berços, bem como entre eles e as paredes. Deve dispor, ainda. de ambientes que possibilitem a movimentação e estimulação das crianças, solário ou área livre acessível para banho de sol, materialidade e brinquedos adequados. Pequenos ambientes devem ser criados, nos quais as crianças possam se sentir seguras, protegidas, acolhidas e, ao mesmo tempo, experimentarem sua autonomia e individualidade. Deve, também possuir lavatório para utilização dos adultos e local para banho, troca de roupa e para guardar os materiais de higiene de uso individual das crianças. É importante esclarecer que esses espaços devem ser específicos para o atendimento a essa faixa etária.

Cuidados em relação à alimentação das crianças exigem espaço próprio, que contenha instalações, equipamentos e condições para o preparo e/ou fornecimento de alimentos, de acordo com as exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, inclusive para higienização e esterilização dos utensílios dos bebês. A isso se associa a instalação de água potável para consumo e higienização, que deverá estar acessível às crianças.

Os banheiros devem ser adequados às faixas etárias das crianças atendidas, em quantidade suficiente, dispor de instalações sanitárias completas e para garantir segurança, as portas deverão estar desprovidas de chaves e trincos. A instituição deverá dispor de banheiros, com instalações sanitárias completas para uso exclusivo de adultos.

A área de serviço/lavanderia, o local adequado para depósito de lixo, a despensa, bem como outros espaços que não são utilizados diretamente pelas crianças deverão ser organizados e apropriados de forma a garantir a segurança.

Salienta-se que no SME/BH, a Educação Infantil poderá ser oferecida em instituição educacional que atenda a outros níveis, modalidades de ensino ou programas sociais, desde que sejam garantidas as condições de funcionamento, de segurança, a oferta de espaços de uso exclusivo para a Educação Infantil, podendo outros, tais como áreas livres e cobertas, serem compartilhados em conformidade com a Proposta Pedagógica. É vedado o compartilhamento das dependências das instituições de Educação Infantil com domicílio residencial ou estabelecimento comercial.

Vale ressaltar que quando a instituição ofertar a Educação Infantil em tempo integral, deverá dispor de espaço físico, equipamentos e condições pedagógicas em todo o horário previsto para o atendimento.

Caso seja detectado o não cumprimento do disposto neste Parecer ou houver denúncia de irregularidades em instituições de Educação Infantil, inclusive nos casos de funcionamento sem autorização, a ocorrência deverá ser apurada pela SMED/BH a quem compete os procedimentos de diligência, sindicância e conforme o caso, de aplicação das seguintes medidas saneadoras, visando a regularização da instituição por parte da mantenedora:


Orientação;

Advertência ao responsável pela instituição, podendo ser reiterada por uma única vez;

Notificação, publicada no Diário Oficial do Município, com definição de prazo de até 30 (trinta) dias úteis para as devidas providências.


Nos casos de irregularidades, que sejam de competência de outras Secretarias Municipais e/ou Conselhos de Direitos, a SMED/BH deverá notificá-las para que sejam tomadas providências na aplicação de penalidades cabíveis.

A inobservância às normas, após tomadas as medidas discriminadas, ensejará instauração de Processo Administrativo, assegurando o direito de ampla defesa aos responsáveis. Cabe ao Poder Público Municipal definir os procedimentos para instauração de Processo Administrativo, que será encaminhado a este Conselho para análise e pronunciamento através de Parecer, podendo acarretar as seguintes penalidades, dentre outras:


Repreensão com prazos para adequações necessárias.

Suspensão temporária do atendimento à Educação Infantil, até a adequação das irregularidades.

Revogação do Ato Autorizativo.


Por fim, compete ao CME/BH comunicar ao Ministério Público os casos de instituições com funcionamento irregular.

 

Este é o parecer.


VOTO DOS RELATORES


Em vista do exposto, propõe-se a aprovação da Alteração da Resolução CME/BH 001/2000 e das normas para o funcionamento de instituições de Educação Infantil do SME/BH, na forma deste Parecer.


Belo Horizonte, 12 de abril de 2012


Áurea Noá Lisbôa Leão

Conselheira Relatora

Cristina de Freitas Castilho

Conselheira Relatora

Márcia Paulino Geisel Martins

Conselheira Relatora

Maria Elisa Cabaleiro Rodrigues

Conselheira Relatora

Maria Antonieta Sabino Viana

Conselheira Relatora

Sérgio Ricardo Sydney Campolina

Conselheiro Relator


REFERÊNCIAS


BELO HORIZONTE. Lei nº 7.543 de 30 de junho de 1998. Institui o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, cria o Conselho Municipal de educação e dá outras providências. Diário Oficial do Município, 1º de julho de 1998. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cme Acesso em 11 de abril de 2012.

BELO HORIZONTE. Decreto nº 9745 de 30 de outubro de 1998. Regulamenta a Lei nº 7.543 de 30 de junho de 1998, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, cria o Conselho Municipal de educação e dá outras providências. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cme Acesso em 11 de abril de 2012.

BELO HORIZONTE. Decreto nº 9973 de 21 de julho de 1999. Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cme Acesso em 11 de abril de 2012.

BRASIL. Constituição Federal do Brasil, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm . Acesso em: 11 de abril de 2012.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/33/1990/8069.htm. Acesso em: 11 de abril de 2012.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: <http://gepede.sites.uol.com.br/LDBEN.html>Acesso em: 04 abr. 2012.

BRASIL. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm>> Acesso em: 04 abr. 2012.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm . Acesso em 11 de abril de 2012.

CONSELHO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Resolução CME/BH nº 001/2000. Fixa normas para a educação infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte. Diário Oficial do Município, 17 de agosto de 2001. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cme Acesso em 11 de abril de 2012.

CONSELHO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Resolução CME/BH nº 002/2001. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cme Acesso em 11 de abril de 2012.

CONSELHO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Resolução CME/BH nº 002/2003. Regulamenta a renovação da autorização de funcionamento da educação infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte. Diário Oficial do Município, 22 de julho de 2003. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cme Acesso em 11 de abril de 2012.

CONSELHO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Resolução CME/BH nº 001/2010. Estabelece diretrizes complementares para a organização do atendimento às crianças nas Instituições de Educação Infantil, do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH). Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cme Acesso em 11 de abril de 2012.

CONSELHO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Parecer CME/BH nº 139/2010. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cme Acesso em 11 de abril de 2012.

CONSELHO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Parecer CME/BH nº 150/2011. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cme Acesso em 11 de abril de 2012.

CONSELHO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Resolução CME/BH nº 001/2011. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cme Acesso em 11 de abril de 2012.CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CEB nº 20 de 11 de novembro de 2009. Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cme Acesso em 11 de abril de 2012.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CEB nº 5 de 17 de dezembro de 2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Disponível em: http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+CNE%2FCEB+n%C2%BA+5+de+17+de+dezembro+de+2009%2C+&meta= Acesso em 11 de abril de 2012.


DECISÃO DA CÂMARA TÉCNICA:


Em 12/04/2012, o parecer em tela foi aprovado pelos Conselheiros da Câmara Técnica de Educação Infantil.


DECISÃO DA PLENÁRIA:


O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, em Sessão Plenária do dia 12 de abril de 2012, aprova por unanimidade o parecer dos Conselheiros Relatores da Câmara Técnica de Educação Infantil,.que altera a Resolução CME/BH 001/2000 e fixa normas para o funcionamento de instituições de Educação Infantil do SME/BH.


Áurea Noá Lisbôa Leão

Presidente do CME/BH


NOTAS

1 Aprovada em 26 de junho de 2003, a Resolução CME/BH nº 002/2003 regulamenta a renovação da autorização de funcionamento da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

2 De acordo com o § 4º do art. 20 da Resolução CME/BH nº 001/2000, quando constatado na instituição o não cumprimento ao disposto na referida Resolução, o órgão competente solicitará plano de metas com explicitação de prazos para adequação às normas. A Resolução CME/BH nº 002/2003 ratifica a necessidade do estabelecimento de Plano de Metas em seu art. 4º: “Sempre que necessário serão propostos novos Planos de Metas ou novas metas, com o objetivo de avançar na construção da qualidade do atendimento.”

3 Em especial: Parecer CNE/CEB nº 20/2009, Resolução CNE/CEB nº 5/2009 e Parecer CNE/CEB nº 7/2010.

4 Destacam-se o Parecer CME/BH nº 139/2010, a Resolução CME/BH nº 001/2010, o Parecer CME/BH nº 150/2011 e a Resolução CME/BH nº 001/2011.

5 Vale lembrar que o documento apontou número considerável de instituições de Educação Infantil, em funcionamento, no SME/BH, sem autorização por este Conselho.

6 Parecer CNE/CEB nº 20/2009, Resolução CNE/CEB nº 5/2009 e Resolução CNE/CEB nº 6/2010.

7 Princípios e fins da Educação Infantil constantes nas normas do SME/BH, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, bem como na legislação educacional vigente.

8 A Resolução CME/BH nº 002/2001 estabelece normas para exame e julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.


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