DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 5, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4084
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 057/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012


Regulamenta o serviço de transporte fretado de passageiros no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 3º e o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto Municipal n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e em consonância com as disposições contidas na Lei Municipal n.º 5.953, de 31 de julho de 1991, na Lei Federal n.º 10.233, de 05 de junho de 2001, bem como no art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

RESOLVE:


Art. 1º - A prestação do serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento, no âmbito do Município de Belo Horizonte, obedecerá o disposto nesta Portaria.


Art. 2º - Compete à BHTRANS autorizar a prestação do serviço de transporte fretado de passageiros no Município de Belo Horizonte, observadas as normas contidas no respectivo regulamento, instituído nos termos do Anexo Único desta Portaria.


Art. 3º - A fiscalização do serviço de transporte fretado de passageiros será exercida pela BHTRANS, por meio de agentes próprios ou conveniados, em conformidade com as normas desta Portaria, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, das Resoluções do CONTRAN e demais diplomas legais aplicáveis.


Art. 4º - As licenças para a prestação do serviço de transporte fretado expedidas antes da entrada em vigor desta Portaria consideram-se válidas até o advento do termo final de suas vigências, improrrogavelmente.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 074, de 30 de outubro de 2001.


Belo Horizonte, 31 de maio de 2012


Ramon Victor Cesar

Diretor-Presidente


PORTARIA BHTRANS DPR N.º 057/2012, DE 31 DE MAIO DE 2012

ANEXO ÚNICO


REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE


Art. 1º - As normas para a prestação do serviço de transporte coletivo privado de passageiros na modalidade fretamento, no âmbito do Município de Belo Horizonte, são as dispostas neste Regulamento.

Parágrafo único. Aplicam-se as normas contidas neste Regulamento às atividades de fretamento em qualquer de suas espécies, cujas viagens tenham origem e destino no Município de Belo Horizonte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º.


Art. 2º - Para os fins do presente Regulamento, considera-se:


I - transporte fretado de passageiros: o serviço coletivo privado de passageiros na modalidade de fretamento, caracterizado por um contrato particular entre as partes e destinado ao transporte de grupo específico de passageiros.

II - transporte fretado de passageiros contínuo: o serviço de transporte fretado de passageiros prestado para um determinado número de viagens, com itinerário repetido por uma sequência de vezes, com origem e destino preestabelecidos, destinado ao transporte de grupo específico de passageiros.

III - transporte fretado de passageiros eventual: o serviço de transporte fretado de passageiros contratado para deslocamento específico, com origem e destino claramente definidos.


IV - autorização para prestação do serviço de transporte fretado de passageiros: ato discricionário, unilateral, precário, personalíssimo e intransferível, através do qual a BHTRANS autoriza a prestação do serviço de transporte fretado de passageiros no âmbito do Município de Belo Horizonte.


§ 1º - Não se caracteriza como transporte fretado de passageiros o serviço de transporte escolar, nos termos da Portaria BHTRANS DPR n.º 065/2011, com suas alterações posteriores, ou outras que venham a substitui-las.

§ 2º - Não se caracteriza como transporte fretado de passageiros qualquer serviço que cobre tarifa individual por passageiro ou constitua transporte clandestino ou irregular, sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Municipal 10.309/11 e nos demais diplomas legais pertinentes.


Art. 3º - O transporte fretado será autorizado para a execução dos serviços abaixo especificados, em veículos de características comuns ou especiais com capacidade mínima de 08 (oito) lugares, incluindo o do motorista, e que se destinem aos seguintes tipos de transporte:


I - transporte de empregados ou de servidores dos órgãos ou empresas públicas e privadas, custeado pelos trabalhadores e todos com destino para um mesmo local de trabalho;

II - transporte custeado por órgãos ou entidades públicas ou privadas para servidores, empregados, clientes e seus dependentes, sem objetivo comercial;

III - transporte porta a porta de universitários, de alunos de cursos livres ou de pessoas portadoras de necessidades especiais;

IV - transportes eventuais, tais como turismo intramunicipal, excursões, de executivos, promocionais, de equipes de eventos artísticos, educacionais, religiosos, esportivos, para funerais ou semelhantes.


Art. 4º - Não necessitam de autorização da BHTRANS para o serviço de transporte fretado de passageiros:


I - os transportadores munidos de autorização ou licença para fretamento expedida pela ANTT ou DER;

II - as empresas vinculadas aos sistemas de transportes gerenciados pela BHTRANS, os permissionários do serviço suplementar e os autorizatários do transporte escolar, com vistorias e documentação vigentes;

III - as empresas que transportem seus funcionários/empregados em veículos próprios, sendo que os condutores deverão portar relação dos funcionários/empregados transportados, com número da identidade ou a identificação destes por crachá nominal ou uniforme da empresa, devendo os funcionários/empregados portar obrigatoriamente seus documentos de identificação.


Parágrafo único. A dispensa de autorização da BHTRANS disposta no caput deste artigo não exime os respectivos transportadores e empresas de apresentarem à fiscalização os documentos obrigatórios previstos nos incisos I, II e III do art. 6º deste Regulamento.


Art. 5º - Para obtenção da autorização, o interessado deverá endereçar à BHTRANS - Gerência de Controle das Permissões - GECOP, situada na Av. Engenheiro Carlos Goulart n.º 900 - Buritis, CEP 30455-902 - Belo Horizonte - MG, envelope lacrado, com cópias autenticadas dos seguintes documentos:


I - alvará municipal em consonância com a atividade de fretamento do município em que estiver localizada a sua sede;

II - contrato social ou estatuto social;

III - prova de inscrição no CNPJ;

IV - comprovante do pagamento da contribuição sindical;

V - prova de regularidade fiscal perante o Município de Belo Horizonte;

VI - formulário de solicitação de autorização devidamente preenchido e assinado;

VII - comprovante de depósito bancário do valor referido no § 2º deste artigo;

VIII - comprovante de licença veicular vigente emitida por organismo credenciado pelo INMETRO;

IX - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vigente(s) do(s) veículo(s) em nome da própria empresa ou de um dos sócios conforme contrato social.


§ 1º - O formulário de solicitação de autorização será disponibilizado no endereço www.bhtrans.pbh.gov.br/transporte/transporte fretado.

§ 2º - Para cada veículo autorizado será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais), corrigido anualmente.

§ 3º - O depósito do valor referido no § 2º deste artigo deverá ser efetuado no Banco do Brasil, agência 1615-2; conta corrente 720.001-3; em favor da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A - BHTRANS, com identificação do interessado.

§ 4º - Após análise da documentação a BHTRANS enviará pelo correio a autorização solicitada ou a irregularidade verificada na documentação para ser sanada.

§ 5º - A BHTRANS poderá convocar o autorizatário para esclarecimentos ou apresentação de documentação que julgar necessária.


Art. 6º - Durante a execução do serviço, deverão estar disponíveis para fiscalização, no interior do veículo, os seguintes documentos:


I - relação nominal das pessoas que serão transportadas, fornecida em papel timbrado, devidamente digitada, carimbada e assinada pelo autorizatário;

II - nota fiscal de prestação de serviço especificando origem, destino, horários aproximados e valor do serviço;

III - seguro de responsabilidade civil; Seguro obrigatório de Danos Pessoais e Seguro relativo aos passageiros transportados;

IV - autorização da BHTRANS;

V - comprovante de inspeção veicular emitido por organismo credenciado pelo INMETRO, certificando que o veículo encontra-se em perfeitas condições de segurança e uso;

VI - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vigente(s) do(s) veículo(s) em nome da própria empresa ou de um dos sócios conforme contrato social.


Parágrafo Único. Além dos documentos citados nos itens acima, o condutor deverá portar os documentos obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.


Art. 7º - A cada 12 (doze) meses a autorização para prestação do serviço de transporte fretado de passageiros será renovada automaticamente via Internet, desde que o autorizatário mantenha todos os documentos exigidos, dentro do prazo de validade.


Art. 8º - O controle e a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria serão feitos pela BHTRANS, por meio de agentes próprios ou conveniados com outros órgãos de administração pública estadual ou federal.


Art. 9º - O descumprimento de norma desta portaria ou da legislação específica implicará na revogação da autorização de fretamento, com impedimento para nova autorização ao responsável pelo prazo de 01 (um) ano, além das sanções administrativas, cíveis e criminais pertinentes, inclusive para celebrar contratos com a BHTRANS.

§ 1º - Será assegurado ao transportador o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§ 2º - O transportador poderá apresentar recurso administrativo por escrito ao Diretor Presidente da BHTRANS, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.


Art. 10 - O embarque e desembarque de passageiros deverá obedecer à regulamentação da via, sendo proibido nos pontos de parada destinados ao transporte público coletivo de passageiros.


Art. 11 - As licenças expedidas para a prestação do serviço de transporte fretado anteriormente à entrada em vigor desta Portaria consideram-se válidas até o advento do termo final de sua vigência.


Belo Horizonte, 31 de maio de 2012


Ramon Victor Cesar

Diretor-Presidente



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