DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 5, 2012
Ano XVIII - Edição N.: 4084
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMAFIS N° 002, DE 05 DE JUNHO DE 2012


Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e coleta de amostras de Saco Plástico de Lixo e de Sacola Plástica, para subsidiar análise decorrente de ação fiscalizadora em estabelecimentos privados e órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município de Belo Horizonte.


A Secretária Municipal Adjunta de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:


Seção I - Das Disposições Gerais


Art. 1º - A finalidade desta instrução é estabelecer as diretrizes e os procedimentos referentes à fiscalização do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por estabelecimentos privados e órgãos e entidades do Poder Público, sediados no Município, bem como as normas para coleta de amostras de forma a subsidiar a análise fiscal na aplicação da Lei 9.529 de 27 de fevereiro de 2008.


Art. 2º - A fiscalização do assunto de que trata esta Instrução de Serviço é orientada pela legislação abaixo discriminada:


Seção II - Da Legislação


I) LEI Nº 9.529, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências;

II) DECRETO Nº 14.367, DE 12 DE ABRIL 2011 que regulamenta a Lei nº 9.529/08, que “Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências”;

III) DECRETO Nº 14.381, DE 15 DE ABRIL DE 2011 que altera o Decreto nº 14.367/11;

IV) LEI Nº 8.616, DE 14 DE JULHO DE 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e suas alterações;

V) DECRETO 14.060, DE 06 DE AGOSTO DE 2010, que regulamenta a Lei 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”;

VI) LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

VII) LEI Nº 10308 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, que institui o Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte, e dá outras providências.

VIII) DECRETO 14648 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, que estabelece as atribuições do cargo público efetivo de Fiscal Integrado, prevê as normas e critérios para apuração da GAMPFI e dá outras providências.


Seção III - Dos Conceitos


Art. 3º - Para os efeitos desta Instrução de Serviço, considera-se:


I) Análise Fiscal: a efetuada pela fiscalização integrada em relação ao saco plástico de lixo ou sacola plástica, e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos legais em vigor, apontando a necessidade de coleta de amostra para análise laboratorial;

II) Análise técnica: aquela efetuada por perito ou laboratório competente, a partir de amostra coletada através de ação fiscalizadora;

III) Contraprova: segunda experiência, que se destina verificar a exatidão da primeira.


Seção IV - Dos Procedimentos para Análise Fiscal


Art. 4º - Na análise fiscal de saco plástico de lixo e sacola plástica, o agente deverá observar os seguintes itens, impressos no corpo do produto:


I) Nome do fabricante, CNPJ, nome e/ou descrição do produto;

II) menção ao atendimento à NBR 15448-2:2008.

III) Os termos “Biodegradável e Compostável” de forma clara e visível pelo consumidor;

IV) Informações que indiquem serem produzidas a partir de matérias-primas certificadas;


Parágrafo Único. Deverá o fiscal conferir a nota fiscal, avaliando as informações ali registradas e as constantes no corpo do produto adquirido.


Art. 5º - O fiscal registrará em relatório todas as informações obtidas a partir da análise dos produtos e da nota fiscal correspondente, o qual comporá o expediente.


Seção V - Dos Indícios de Irregularidade


Art. 6º - São considerados indícios de irregularidade, identificados na análise fiscal de saco plástico de lixo e sacola plástica, a ausência das informações impressas descritas nos incisos I, II, III, IV, do artigo 4º desta Instrução de Serviço.

Parágrafo Único. A ausência de impressão a que se refere o Inciso II do artigo 4º desta Instrução de Serviço ensejará a aplicação de penalidades conforme artigo 5º do Decreto 14367, de 12 de abril de 2011.


Seção VI - Da Coleta


Art. 7º - Compete à autoridade fiscal competente realizar, quando identificados indícios de irregularidade a partir dos critérios definidos no artigo 6º desta Instrução de Serviço, coleta de amostras de sacos plásticos de lixo ou sacolas plásticas, para efeito de análise técnica laboratorial.


Art. 8º - A coleta de amostras para análise técnica será feita pela autoridade fiscal competente, que lavrará o Auto de Coleta de Amostras, conforme padrão definido pela Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, em 3(três) vias assinadas por ela,pelo possuidor ou responsável pelo produto, e, na ausência ou recusa deste, por 2(duas) testemunhas, se possível, especificando-se no citado documento a natureza e outras características importantes, como número do lacre utilizado na coleta.

Parágrafo Único - A primeira via será anexada ao expediente, devendo a segunda via ser entregue ao autuado, permanecendo a terceira via disponível na seção fiscalizadora.


Art. 9º - A amostra representativa dos sacos plásticos de lixo ou sacolas plásticas, coletada para efeito de análise técnica, será dividida em 3(três) partes, tornadas individualmente invioláveis no ato da coleta através de lacre numerado, sendo 1(uma) delas entregue ao proprietário ou responsável pelo saco plástico de lixo ou sacola plástica para servir de contraprova, e as 2(duas) outras a serem encaminhadas ao Laboratório credenciado.

Parágrafo Único - A Gerencia Regional de Fiscalização Integrada e Licenciamento- GRFIL encaminhará as duas amostras coletadas, juntamente com o auto de coleta da amostra e outros documentos que julgar pertinentes à Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano- GAFI , que providenciará a respectiva análise laboratorial.


Art.10 - Concluída a análise técnica, o laboratório credenciado remeterá o laudo respectivo, em 3(três) vias no mínimo, à Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano- GAFI, a qual, por sua vez, encaminhará à Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada - GRFIL que providenciará o encaminhamento de 1(uma) das vias ao possuidor ou responsável e outra ao produtor do saco plástico de lixo ou sacola plástica, e com a 3ª(terceira) via instruirá o processo administrativo.


Art.11 - Sendo constatada, a partir de análise laboratorial, a utilização de saco plástico de lixo e de sacola plástica, em desconformidade com o que dispõem a Lei nº 9.529/08 e seu regulamento, a fiscalização deverá, observando os modelos do Anexo único da Instrução de Serviço 005/2011:


I) realizar vistoria e emitir notificação prévia com prazo de 30 (trinta) dias para correção da irregularidade;

II) decorridos o prazo previsto no inciso I deste artigo, realizar nova vistoria e, não tendo sido sanada a irregularidade, lavrar auto de infração e auto de apreensão dos sacos plásticos de lixo e/ou de sacolas plásticas que estiverem em desacordo com a regulamentação pertinente;

III) realizar outra vistoria e, persistindo a infração, lavrar auto de infração considerando a reincidência, interditar parcial ou totalmente a atividade até a correção das irregularidades lavrando o respectivo auto de interdição e auto de apreensão dos sacos de lixo plásticos ou de sacolas plásticas que estiverem em desacordo com a regulamentação pertinente;

IV) realizar novamente vistoria e, se for o caso, lavrar auto de infração considerando a reincidência e auto de apreensão dos sacos plásticos de lixo ou de sacolas plásticas e propor a cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento nos seguintes casos:


a) descumprimento do auto de interdição;

b) não terem sido tomadas as providências para a correção das irregularidades constatadas pela ação fiscal em até 3 (três) meses da interdição parcial ou total do estabelecimento;

c) quando constatado que após a cessação da interdição, o infrator voltou a praticar a irregularidade num período de até 2 (dois) anos.


§ 1º- Em se tratando de órgão e entidade do Poder Público, e não surtindo efeito a aplicação das penalidades administrativas cabíveis, a Gerência de Fiscalização Integrada do território correspondente deverá encaminhar a documentação referente à ação fiscal realizada para instrução de ação judicial a ser proposta pela Procuradoria-Geral do Município, nos termos do § 9º do art. 6º do Decreto nº 14.367/11.


Seção VII - Do Resultado Laboratorial


Art. 12 - A autoridade fiscal competente dará ciência do resultado da análise ao possuidor ou responsável pelo produto, sempre e obrigatoriamente, mesmo quando não tiver sido caracterizada a infração, bem como ao produtor, se necessário.


Art. 13 - Se o resultado da análise técnica for condenatório efetuar-se-á a apreensão e depósito do produto ainda existente, podendo neste caso, ser procedida nova coleta de amostras.


Seção VIII - Da Contraprova


Art. 14- Em se comprovando, a partir de Laudo laboratorial, a irregularidade, constará do Auto de Infração emitido o prazo de 15(quinze) dias para que o infrator interponha impugnação ou apresente contraprova em conformidade com artº15, mediante defesa dirigida a Junta de Julgamento Integrado de Fiscalização.


Art. 15 - A perícia de contraprova será providenciada pelo recorrente e efetuada sobre a amostra em poder do possuidor ou responsável pelo produto, apenas em Laboratório credenciado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que tenha realizado a análise fiscal, na presença do perito do Laboratório que expediu o laudo condenatório, do perito indicado pelo requerente e, opcionalmente, na presença da autoridade fiscal competente.

§ 1º - O requerimento da perícia de contraprova indicará desde logo o perito,devendo a indicação recair em profissional que preencha os requisitos da legislação específica em vigor.

§ 2º - Serão fornecidas todas as informações solicitadas pelo perito do requerente, inclusive relativas à análise fiscal condenatória e demais documentos que julgar necessários.

§ 3º - O possuidor ou responsável pelo produto apresentará a amostra sob sua guarda, na data fixada, para a perícia de contraprova.

§ 4º - A perícia de contraprova não será realizada quando a amostra de que trata o parágrafo anterior apresentar indícios de violação.


Art. 16 - Aplicar-se-á à contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal, podendo, se houver anuência dos peritos, ser empregada outra técnica.


Art. 17 - Não caberá 2ª (segunda) contraprova na hipótese de condenação definitiva do produto, em razão de laudo laboratorial condenatório, confirmado em perícia de contraprova.

§ 1º - Para os efeitos do artigo, considerar-se-á condenação definitiva do produto,aquela análise que for confirmada como condenatória em perícia de contraprova.

§ 2º - Se o resultado da perícia de contraprova não for condenatório, divergindo assim do resultado da análise técnica laboratorial inicial, a autoridade fiscal competente procederá à solicitação de nova análise com a 2ª(segunda) contraprova colhida nos termos do art. 9º desta Instrução.

§ 3º - O resultado da análise, realizado nos termos do parágrafo anterior, será considerado definitivo.


Belo Horizonte, 05 de junho de 2012


Miriam Terezinha Leite Barreto

Secretária Municipal Adjunta de Fiscalização

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