DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 26, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4078
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMAS

ATA DA 157ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS/BH


Aos onze dias de abril de 2012, no auditório da Casa dos Conselhos, situado na Rua Eurita, 587, Bairro Santa Tereza, ocorreu a 157ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH. Estiveram presentes os seguintes conselheiros titulares: Ana Paula Simões Hilário – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS; Ralise Cássia Macedo – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS; Andréa da Silva Queiroz – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar; Sandra Maria de Fátima Teixeira – representante da Secretaria Municipal de Finanças; Maria do Rosário Araújo Trindade – representante da Secretaria Municipal de Esportes; Veneranda Fúlvia de Simone Senesi – representante da Secretaria Municipal de Governo; Cristina Maria Sartini – representante da Secretaria Municipal de Saúde; Eliane Maia Figueiredo - representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; Carla Machado de Castro – representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Bernadete Quirino Duarte Blaess – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul; Kleiton Ferreira - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; Gilson Pinheiro Marques Júnior - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; Francisco Barbosa Cursino Filho - representante de usuário da Regional Leste; Vera Lúcia dos Santos Silva - representante de usuário da Regional Nordeste; Elida Pires Dias - representante de usuário da Regional Centro Sul; Humberto Antônio da Silva - representante de usuário da Regional Venda Nova; Willian de Sá - representante de usuário Regional Norte; Neide Aparecida Lebarcky e Márcia Cândida da Silva Araújo - representantes de entidades prestadoras de serviços; Edna Alves de Oliveira - representante de trabalhador da área setor público; Geraldo Lourenço Fernandes – representante de trabalhador da área setor privado; Sandra Lúcia da Rocha e Souza e Marilda Aparecida Soares – representantes de entidades de defesa e garantia de direitos; Cidlene Castro de Souza – representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e os seguintes conselheiros suplentes: Ralise Cássia Macedo – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS; Solange Angélica Marciel de Faria Freitas – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar; Renata de Abreu Pereira da Silva – representante da Secretaria Municipal de Governo; Lenira Rueda Almeida – representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; Cássia R. Silva - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; Moisés Camilozi - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; Elson Rodrigues Gomes - representante de usuário da Regional Noroeste; Maria Aparecida Bayão - representante de usuário da Regional Oeste; Ivaldi José Rodrigues - representante de usuário da Regional Norte; Wilson Fernando Cardoso, Rodrigo dos Santos Franca e Zilma Ferreira Ramos Santiago – representantes de entidades prestadoras de serviços; Maria Aparecida Moraes Mendes - representante de trabalhador da área setor público; Maria Teresa Alves Gatti de Almeida - representante do Conselho Municipal das Pessoas Portadores de Deficiência. A presidente Ana Paula abriu os trabalhos dando as boas vindas a todos os presentes. Em seguida, Ana Paula abriu espaço aos conselheiros do CMAS-BH para fazerem observações sobre a Ata da Plenária Ordinária do CMAS/BH nº 156. A conselheira Sra. Edna Alves solicitou a alteração na linha 123 do termo “a ser deliberada” para o termo “a ser discutida na sociedade civil”. A solicitação foi acatada pelo plenário e como não houve mais manifestações a referida ata foi colocada em votação, sendo esta aprovada por unanimidade com 21 votos favoráveis. Na seqüência a presidente Sra. Ana Paula informou os pontos de pauta: 1. Apresentar as atribuições e competências das Comissões de Trabalho do CMAS/BH; 2. Matérias da Comissão de Financiamento: Discutir e deliberar Comunicados e Mensagens da SMAAS; Discutir e deliberar a Prestação de Contas de Recursos do Estado para o Serviço de Abordagem de Rua e do Serviço de Família Acolhedora referentes ao mês de março de 2012; Discutir e deliberar a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do ano de 2011. 3. Discutir e deliberar a inscrição de entidades de Assistência Social e a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS/BH e 4. Discutir e deliberar a proposta de alteração da Lei nº 7.099/96 que dispõe sobre a política de Assistência Social no município e dá outras providências. Ana Paula informou que diante da extensa pauta, principalmente no que tange às matérias de financiamento, o primeiro e o último ponto de pauta da plenária serão tratados na plenária extraordinária que acontecerá ainda neste mês. Foi colocado também que a proposta de alteração da Lei nº. 7.099/96 será disponibilizada até sexta-feira para que os conselheiros possam apreciá-la com calma. A conselheira Sra. Élida solicitou a entrega de um documento que a sociedade civil produziu na última reunião do segmento para ser lido em plenária. A Sra. presidente Ana Paula informou que o referido documento deverá ser protocolado na Secretaria Executiva deste Conselho e apreciado na reunião da Mesa Diretora para depois ser apresentado na próxima plenária. Na seqüência, Ana Paula na qualidade de coordenadora da Comissão de Financiamento iniciou o segundo ponto de pauta lendo a Mensagem nº. 002/2012, que trata da proposta de conveniamento de entidades para execução de ações do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos – Modalidade Unidade Institucional, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Após a leitura da mensagem, os seguintes conselheiros se pronunciaram: Sr. Geraldo colocou que a comissão ficou preocupada com um possível prejuízo no atendimento aos idosos, mas, que de acordo com as explicações dos técnicos da SMAAS isso não irá acontecer, Sra. Maria Aparecida Mendes questionou o porquê da grande diferença da per capita paga aos idosos em relação ao Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, Sra. Cristina reforçou o questionamento da Sra. Maria Aparecida e pontuou que acha muito pouco o valor de R$500,00 por idoso, uma vez que os custos são muito maiores e que a entidade só pode reter até 70% do valor do benefício percebido de cada idoso, expressando sua indignação do tratamento que a PBH dá para os idosos. O cuidado com o semi-dependente custa no mínimo R$1.500,00. A Sra. Jucilene, representante da SMAAS, concordou com a conselheira Sra. Cristina e disse que infelizmente mais de 80% do financiamento do Acolhimento Institucional para Idosos é do município e que existe uma difícil luta na SMAAS para aumentar a per capita, mas que a participação do Estado e do Governo Federal é ínfima. Aproveitou a oportunidade e convidou o conselho para se organizar no sentido de ajudá-los a pleitear maior suporte financeiro dos outros entes federados. Por último, explicou ainda que a per capita para criança e adolescente é maior em função da grande articulação que este público possui e que esse avanço e articulação ainda estão distantes do público idoso. A Sra. Valéria, também representante da SMAAS, concordou com os questionamentos, mas colocou que esta questão do idoso, não está focada apenas no público, mas também em um problema que o piso da alta complexidade tem vivido neste momento. Comentou que também concorda que há uma disparidade entre o acolhimento para crianças e adolescentes e o dos idosos e que não há justificativa para esta diferença. A conselheira Sra. Maria Aparecida Mendes colocou que o gestor da Política de Assistência Social responsabiliza a sociedade civil pela desmobilização e perguntou aos membros da sociedade civil presentes que participam da Comissão de Financiamento se há diagnóstico de demanda e estudo de custos destes serviços, pois de acordo com a conselheira Sra. Maria Aparecida é muito fácil culpar a sociedade civil por desmobilização, sendo que existem outros fatores anteriores que são muito importantes. A conselheira Sra. Maria Aparecida Bayão destacou que esta discussão referente ao idoso é muito séria, que o idoso requer muita atenção e que quanto à criança e ao adolescente esta diferença financeira não deve existir. A conselheira Ana Paula colocou a obrigação de cada ente federado em co-financiar as proteções. Explicou também que a alta complexidade do SUAS está sendo financiada pela PBH e que no ano de 2011 houve um reajuste considerável (em torno de 50%) para o idoso dependente indo o valor para R$750,00, mas que a SMAAS tem consciência de que este aumento ainda não é suficiente. Acrescentou ainda que o CMAS-BH deve discutir o co-financiamento dos 03 entes federativos e que a relação da PBH com a entidade prestadora de serviços é via convênio. Após esta exposição a Sra. Ana Paula colocou a mensagem em votação, sendo esta aprovada por unanimidade com 26 votos favoráveis. Na seqüência, Ana Paula apresentou o Comunicado nº. 009/2012 da SMAAS, que informa a alteração do financiamento referente a 43 entidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes a partir de 1º de abril de 2012. O valor total do recurso destinado ao ajuste foi de R$4.649.870,80 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e oitenta centavos), oriundos do ROT. Após a leitura do citado comunicado, a conselheira Sra. Zilma relatou que leu uma matéria no Jornal Estado de Minas que falava da existência de 53 entidades de Acolhimento Institucional em Belo Horizonte. A Sra. Valéria confirmou a informação publicada, mas enfatizou que deste total apenas 43 são conveniadas com a SMAAS. A conselheira Sra. Zilma perguntou o porquê dessas 10 entidades ainda não serem conveniadas. A Sra. Valéria respondeu que em 2011, a SMAAS fez chamamento público para realizar mais conveniamentos e que 10 entidades não responderam porque não quiseram ou porque não tinham habilitação jurídica. Esclareceu ainda que estas entidades foram orientadas pela SMAAS, mas que existem pendências que apenas a própria entidade pode resolver e que fica difícil para a SMAAS intervir nestes casos. A conselheira Sra. Maria Aparecida Mendes questionou se a comissão teve acesso ao estudo de custos para este Serviço, a presidente Sra. Ana Paula esclareceu que existe o estudo de custos, mas que o documento ainda não foi disponibilizado e que oportunamente isto será feito. Após estas exposições, a Sra. Ana Paula fez a leitura do Comunicado nº. 010/2012, que trata da disponibilização de saldo de 2010 no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – Piso Fixo de Média Complexidade IV e rendimento de aplicação financeira até março/2012 de R$10.000,00 (dez mil reais) para ampliação do recurso no convênio com a entidade Providência Nossa Senhora da Conceição, visando à revitalização do espaço físico e o fortalecimento do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua do Centro POP/CRPR. Após a leitura do referido comunicado, a conselheira Sra. Edna questionou por que o Centro de Referência População de Rua ainda não foi construído, uma vez que foi aprovado no Orçamento Participativo - O.P. O Sr. Warley, representante da SMAAS, esclareceu que realmente o Centro de Referência População de Rua concorreu ao O.P, mas que não ganhou e que os vencedores do O.P foram as duas Repúblicas. Prosseguindo, Sra. Ana Paula como Coordenadora da Comissão de Financiamento leu o Comunicado nº. 011/2012 da SMAAS que cita aprovação pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUCOF – de Recursos Ordinários do Tesouro para ampliação da equipe do Serviço Especializado de Abordagem Social a Pessoas em Situação de Rua (05 técnicos de nível superior com carga horária de 40 horas semanais) no valor de R$152.691,30 (cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos) pelo período de 09 meses. A conselheira Sra. Edna lembrou que na plenária anterior foi pactuado que deveria ter um teto máximo nas contratações e questionou se existe um recurso complementar para este período de 09 meses. O Sr. Warley, representante da SMAAS, disse que isso estava sendo respeitado, por isso a contratação de 09 meses, mas caso haja a necessidade de se prorrogar este período, poderá haver uma liberação tranqüila em relação a este ponto junto a JUCOF. A presidente Sra. Ana Paula acrescentou que estes recursos aprovados pela JUCOF incorporam o orçamento da Política de Assistência Social. A conselheira Sra. Maria Aparecida Mendes lembrou que é muito importante após o concurso realizar uma boa distribuição das vagas para a entrada dos concursados e realizar a dispensa paulatina dos contratados. A presidente Sra. Ana Paula colocou que é necessário construir uma proposta neste sentido e que a Comissão de RH deve apresentar uma proposta. Após este debate, a presidente Sra. Ana Paula procedeu à leitura do Comunicado nº 012/2012, cujo conteúdo vem comunicar a aprovação pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUCOF – de Recursos Ordinários do Tesouro para contratação de 05 veículos para atendimento aos Centros de Referência Especializados da Assistência Social – CREAS pelo período de 09 meses. Em seguida, a Sra. Ana Paula leu o Comunicado nº. 013/2012 da SMAAS que trata da ampliação de recursos financeiros oriundos do Tesouro Municipal - ROT para fim de reajuste no valor do vale refeição dos 76 funcionários contratados nos convênios da entidade Associação Grupo Espírita “O Consolador” a partir de 01 de abril de 2012. Referente a este comunicado a conselheira Sra. Maria Aparecida Mendes perguntou qual o indicador progressivo do vale refeição do servidor. A presidente Sra. Ana Paula que o valor estipulado é de R$15,00. Em seguida, ela leu o Comunicado nº. 014/2012, que informa a ampliação de R$220.216,40 (duzentos e vinte mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos) oriundos do Tesouro Municipal – ROT, para correção dos custos do contrato de trabalho de 240 adolescentes de 16 a 18 anos do Serviço de Promoção do Adolescente Trabalhador – SEPAT, a ser aplicado através de termo aditivo ao convênio com a Entidade Associação Municipal de Assistência Social – AMAS, a partir de 01/04/2012 da SMAAS. Depois da leitura a conselheira Sra. Maria Aparecida Mendes solicitou esclarecimento sobre como se dá o reajuste salarial dos trabalhadores do Serviço de Promoção do Adolescente Trabalhador – SEPAT. A conselheira Sra. Ralise informou que os reajustes se dão a partir da referência do salário mínimo, das maneiras convencionadas junto a JUCOF, que costumam haver nos demais serviços, mas frisou que a base de toda negociação é a partir do salário mínimo. Após estes esclarecimentos, foi lido o Ofício nº. 105/2012 que retifica valores no Comunicado nº. 003/2012 em função de alteração no valor aprovado para a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS, relativo ao orçamento do Projeto Sustentador Qualificação Profissionalização e Emprego. Em seqüência a Sra. Presidente, Ana Paula fez a leitura do Relatório do Sistema de Informação e Monitoramento de Minas Gerais – SIM relativo ao mês de março/2012 e informou que a Comissão de financiamento e a Comissão de Política se reuniram com representantes dos Serviços de Abordagem Social, da Família Acolhedora e do PAIR conforme encaminhamento da plenária e que este assunto será pautado na próxima plenária ordinária. A conselheira Sra. Élida perguntou sobre a informação referente a não informação dos casos voltados à exploração sexual. A Secretaria Executiva, Sra. Daniella Lopes, esclareceu que o Serviço de Abordagem tem hoje interlocução com o PAIR, pois quando a abordagem percebe que existem indícios destes casos, isso é comunicado para o PAIR. A representante da SMAAS, Sra. Emília, solicitou a todos os conselheiros presentes que avaliem a proposta de relatório que a Gerência Administrativo Financeiroa - GEAD preparou para a análise do SIM. Após esta solicitação, a presidente Sra. Ana Paula colocou sob regime de votação a Prestação de Contas de Recursos do Estado para o Serviço de Abordagem de Rua e para o Serviço de Família Acolhedora referente ao mês de março de 2012, sendo esta aprovada por unanimidade com 25 votos favoráveis. Na seqüência, a presidente Sra. Ana Paula leu o parecer da Prestação de Contas Execução Orçamentária do ano de 2011 e o representante da GEAD, Sr. Roberto, prestou maiores informações. Logo após, a conselheira Sra. Maria Aparecida Bayão questionou por que os recursos não foram executados em sua integralidade. A conselheira Sra. Zilma perguntou o que pode ser feito com entidades que não possuem habilitação. A representante da SMAAS, Sra. Valéria, informou que vai sair um novo chamamento para duas entidades de Acolhimento Institucional para criança e adolescente e acrescentou que está sendo criado neste ano um Núcleo de Apoio a Entidades na SMAAS para dar este tipo de suporte para as mesmas. A representante da SMAAS, Sra. Jucilene, acrescentou que este núcleo será composto também pelo sindicato das entidades e reforçou que toda vez que uma entidade procura a SMAAS as mesmas são orientadas, mas que têm questões que extrapolam os limites de atuação da SMAAS. Após esta exposição, a presidente, Sra. Ana Paula, colocou sob regime de votação esta prestação de contas que foi aprovada com 27 votos favoráveis. Logo depois a conselheira Sra. Ralise procedeu à leitura do terceiro ponto de pauta. Após a leitura do indicativo favorável de inscrições de entidades de Assistência Social, a participante da plenária Sra. Andréia Coelho informou sobre uma das entidades apresentadas (Associação Pão de Santo Antônio – APSA - processo nº 221), afirmando que a mesma teria sérios problemas com o Ministério Público – MP. A conselheira Sra. Ralise, esclareceu os processos de trabalho da Comissão de Normas e dos limites que a mesma possui e salientou a importância dos CORAS, das CLAS e dos conselheiros no controle social. Após esta explanação, a presidente Sra. Ana Paula explicou que para suspender a votação do processo desta entidade, deve haver uma denúncia formalizada no CORAS e orientou que a Sra. Andréia tome esta providência. A conselheira Sra. Bernadeth questionou também porque a entidade só tem atende a um Centro de Referência da Assistência Social - CRAS da Regional Centro–Sul. A Sra. Ralise explicou que a capacidade de atendimento da entidade não é grande e que por isso consegue atender apenas um CRAS. A conselheira Sra. Lenira sugeriu que diante desta denúncia colocada pela Sra. Andréia que se esclareçam melhor os fatos para depois realizarem a votação na próxima plenária. A conselheira Cidilene defendeu que se votasse sobre deferimento ou não desta entidade e a plenária volte a se posicionar quando a decisão do processo judicial tiver transitado em julgado. A assessora jurídica, Sra. Letícia, recomendou a Sra. Andréa Coelho que formalize a denúncia perante o Ministério Público, por se tratar do órgão competente para apurar suposta ocorrência de infração penal. Afirmou, ainda, que o CMAS tomará as providências cabíveis, no âmbito de suas atribuições, somente diante da comprovação dos fatos e do trânsito em julgado da decisão no processo. Em seguida, a presidente Sra. Ana Paula procedeu à votação em separado da entidade APSA que teve 11 votos favoráveis e 13 abstenções dos conselheiros: Neide Aparecida Lebarcky, Bernadete Quirino Duarte Blaess, Elson Rodrigues Gomes, Vera Lúcia dos Santos Silva, Élida Pires Dias, Edna Alves de Oliveira, Sandra Lúcia da Rocha e Souza, Zilma Ferreira Ramos Santiago, Andréa da Silva Queiroz, Maria Aparecida Bayão, Francisco Barbosa Cursino Filho e Moisés Camilozi, Lenira Rueda Almeida. As demais entidades votadas foram Associação Projeto Meninas de Dora, Federação das APAES do Estado de Minas Gerais, Lar das Idosas Santa Gema Galgani da Sociedade de São Vicente de Paulo, Associação de Pais e Amigos do Centro de Reabilitação – ASPAC, Associação Grupo Espírita “O Consolador” com 22 votos favoráveis. Em seguida, foi realizada a leitura do indicativo favorável a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Instituto Brasileiro Pró-Educação, Trabalho e Desenvolvimento – ISBET e do Centro Maria Imaculada de Promoção da Jovem que obtiveram 22 votos favoráveis. Foi aprovada também com 21 votos a inclusão de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no comprovante de inscrição da Fundação Oásis. Nada mais havendo a ser tratado a plenária foi encerrada e eu, Ana Paula Simões Hilário, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH lavro e assino a presente ata. Belo Horizonte, 11 de abril de 2012.

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