DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 19, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4073
Poder Executivo
Procuradoria-Geral do Município

PORTARIA PGM Nº 012/2012


O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Municipal n° 9.011, de 1° de janeiro de 2005,

Considerando a vigência da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a partir de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações,

Considerando a vigência do Decreto Municipal nº 14.906, de 15 de maio de 2012, a partir de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/11,

Considerando, sobretudo, os artigos 5º, 8º, 23 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.906/12,

Considerando, ainda, a orientação pretérita de que as informações fornecidas pelo Município de Belo Horizonte ao Ministério Público e à Defensoria Pública deveriam ser previamente enviadas à Procuradoria Geral do Município, para encaminhamento das respostas,


RESOLVE:


Art. 1º – Desconstituir a orientação pretérita, contida no Ofício nº 1268/10, para que, a partir de 16 de maio de 2012, os pedidos de acesso às informações sejam respondidos diretamente pelos órgãos e entidades que as detêm.


Art. 2º - Se o detentor da informação pretender o acompanhamento do assunto pela Procuradoria Geral do Município, as respostas aos pedidos de acesso às informações, incluindo as negativas legalmente justificadas, deverão ser posteriormente ao seu envio, encaminhadas à Procuradoria Geral do Município.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2012.


Belo Horizonte, 16 de maio de 2012


Marco Antônio de Rezende Teixeira

Procurador-Geral do Município

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