DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 27, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4059
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - Conselho Municipal de Assistência Social

ATA DA 156ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS/BH


Aos quatorze dias de março de 2012, no auditório da Casa dos Conselhos, situado na Rua Eurita, 587, Bairro Santa Tereza, ocorreu a 156ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH. Estiveram presentes os seguintes conselheiros titulares: Ana Paula Simões Hilário – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS; Andréa da Silva Queiroz – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar; Lília Maria Meira Tupiná Fernandes – representante da Secretaria Municipal de Educação; Maria do Rosário Araújo Trindade – representante da Secretaria Municipal de Esportes; Veneranda Fulvia de Simone Senesi – representante da Secretaria Municipal de Governo; Eliane Maia Figueiredo - representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; Carla Machado de Castro – representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Andréa Francisca dos Passos - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; Roberto da Silva Araújo - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; Francisco Barbosa Cursino Filho - representante de usuário da Regional Leste; Vera Lúcia dos Santos Silva - representante de usuário da Regional Nordeste; Elida Pires Dias - representante de usuário da Regional Centro Sul; Willian de Sá - representante de usuário Regional Norte; Cristiane Ferreira Michette, Neide Aparecida Lebarcky e Márcia Cândida da Silva Araújo - representantes de Entidades Prestadoras de Serviços; Edna Alves de Oliveira - representante de Trabalhador da Área Setor Público; Geraldo Lourenço Fernandes – representante de Trabalhador da Área Setor Privado; Daniel Antonio Passos e Marilda Aparecida Soares – representantes de Entidades de Defesa de Direitos e os seguintes conselheiros suplentes: Ralise Cássia Macedo – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS; Míriam Barbosa Hoffman – representante da Secretaria Municipal de Educação; Maria José Rodrigues de Oliveira – representante da Fundação Municipal de Cultura; Renata de Abreu Pereira da Silva – representante da Secretaria Municipal de Governo; Fátima Felix de Oliveira – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; Cássia R. Silva - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; Jaqueline do Lago Homem – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul; Cláudia Márcia Costa – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; Zelita Maria Soares - representante de usuário da Regional Centro Sul; Elson Rodrigues Gomes - representante de usuário da Regional Noroeste; Maria Aparecida Bayão - representante de usuário da Regional Oeste; Wilson Fernando Cardoso – representante de Entidades Prestadoras de Serviços; Maria Aparecida Moraes Mendes - representante de Trabalhador da Área Setor Público; Silmônica Tocafundo - representante de Trabalhador da Área Setor Privado; Tereza Lúcia Lima – representante do Conselho Municipal do Idoso. A presidente do CMAS-BH, Ana Paula Simões Hilário, iniciou os trabalhos dando as boas vindas a todos e leu as justificativas de ausências dos seguintes conselheiros titulares: Rosângela de Fátima Sardinha Pastana - representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; Cristina Maria Sartini - representante da Secretaria Municipal de Saúde; Marco Aurélio Loureiro – representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; Soraya Romina Santos - representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Cláudia Melo Machado – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste e Kleiton Ferreira – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte e dos seguintes conselheiros suplentes: Lenira Rueda Almeida – representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; Moisés Camilozi – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste Zilma Ferreira Ramos Santiago - representantes de Entidades Prestadoras de Serviços. Em seguida, Ana Paula abriu espaço aos membros do CMAS-BH para fazerem observações sobre a Ata da Plenária Ordinária do CMAS/BH nº 155. Considerando que não houve manifestações, a referida ata foi colocada em votação, sendo esta aprovada por unanimidade com 21 votos favoráveis. Na seqüência a Presidente apresentou os pontos de pauta: 1. Matérias da Comissão de Financiamento: Discutir e deliberar Comunicados e Mensagens da SMAAS; Discutir e deliberar a Prestação de Contas de Recursos do Estado para o Serviço de Abordagem de Rua e Serviço de Família Acolhedora referente ao mês de janeiro e fevereiro de 2012; 2. Discutir e deliberar a inscrição de entidades de Assistência Social e inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS/BH; 3. Discutir e deliberar a Minuta de Resolução para o processo Eleitoral da vacância dos suplentes da representação de usuários da Assistência Social das Regiões Nordeste e Leste e a vacância dos suplentes da representação de entidades de defesa de direitos e de assessoramento para o biênio 2011-2013; 4. Apresentação da Política de Atendimento para a População em Situação de Rua no Município de Belo Horizonte. Ana Paula informou que foi acrescentado no primeiro ponto de pauta o item discutir e deliberar sobre a validação do Demonstrativo Anual Físico Financeiro de Execução da Receita e da Despesa, relativo à prestação de contas do município dos recursos recebidos do governo estadual 2011, para manutenção dos serviços socioassistenciais, e solicitou a retirada do quarto ponto de pauta, justificando que os técnicos do Serviço foram convocados pelo Ministério Publico. A conselheira Maria Aparecida Bayão cobrou que tinha algumas questões a serem esclarecidas, mas que seria melhor num outro momento. Ana Paula discordou e afirmou ser aquele o momento ideal. A conselheira Edna solicitou que o instrumental utilizado para apresentação das entidades na plenária fosse alinhado com a Tipificação, especificando as interlocuções das entidades com os Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS, os Centro Regional Especializado da Assistência Social - CREAS, qual o território de abrangência e reforçou que já tinha solicitado isto na plenária anterior. Também se colocou à disposição para cooperar na reformulação do instrumental. A conselheira Maria Aparecida Bayão colocou sobre o abuso sexual, solicitando que a Mesa fizesse uma convocação ao Conselho Tutelar para participar da plenária, pois quem lê a ata pensa que não tem problemas de abuso sexual na cidade. E os problemas existem sim. Os conselheiros para votar um dinheiro para alguma entidade precisam de maiores informações, isso é muito sério. Ana Paula explicou que o conselheiro deve acompanhar as entidades “in loco”, sugeriu a estruturação dos CLAS e CORAS para fiscalizar as entidades. E ainda esclareceu que no dia 22/03/2012 terá reunião com a Comissão de Política e Financiamento onde estarão presentes representantes dos Serviços de Abordagem Social, da Família Acolhedora e do PAIR para aprofundamento das ações destes serviços que questões referentes a abuso e exploração sexual serão discutidas e que posteriormente será dado retorno para Plenárias. Na seqüência foi apresentado o primeiro ponto de pauta – Matérias da Comissão de Financiamento: Discutir e deliberar Comunicados e Mensagens da SMAAS; Discutir e deliberar a Prestação de Contas de Recursos do Estado para o Serviço de Abordagem de Rua e Serviço de Família Acolhedora referente ao mês de janeiro e fevereiro de 2012. A discussão iniciou pela Prestação de Contas de Recursos do Estado para o Serviço de Abordagem de Rua e Serviço de Família Acolhedora. A conselheira Cida Mendes colocou que a SEDESE exige a resposta sobre crianças adotadas que não é pertinente, faça-se necessário fazer a r discussão sobre este formulário. Ana Paula colocou a necessidade de pedir adequação da estrutura deste formulário através do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS. A conselheira Maria Aparecida Bayão questionou sobre os adolescentes com 18 anos, o que acontece com eles quando vence o prazo deles na entidade. A representante da SMAAS Valéria Cardoso colocou que seria importante apresentar em plenária o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Esclareceu a metodologia do serviço, dizendo que são acolhidas crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses, sendo que até hoje a permanência no serviço não passou de 09 meses. O objetivo do serviço é o retorno para família de origem. Esgotadas as possibilidades devem ser trabalhados a emancipação, autonomia e/ou encaminhamento para Repúblicas. Ana Paula na qualidade de Coordenadora da Comissão de Financiamento apresentou o relatório da Comissão cujo indicativo é de aprovação da Prestação de Contas dos Serviços de Abordagem e Família Acolhedora referente aos meses de janeiro e de fevereiro de 2012. A conselheira Cristiane questionou o número de atendimentos que são baixos em relação ao número de encaminhamentos que é alto. Colocou ainda que reconhece que o formulário é falho, mas solicita que a SMAAS encaminhe mais informações para a comissão e para a plenária. O representante da SMAAS, Warley, explicou que o encaminhamento é dado ao usuário, porém sua efetivação só se dá após o seu acesso ao serviço e que isto não acontece na maioria das vezes. Esclareceu também que ás vezes um atendimento pode gerar mais de um encaminhamento. A conselheira Edna pontuou que nas duas reuniões da sociedade civil foi discutido o fato de alguns pontos estarem sendo aprovadas sem que o conselheiro saiba realmente o que esta sendo deliberando. Propõe que o material da plenária seja encaminhado antes da plenária, na 1ª terça-feira do mês, possibilitando a discussão da matéria a ser discutida na reunião na sociedade civil. A conselheira Cristiane colocou que não vê problemas a não ser a questão das datas que tem que estar conforme as datas das reuniões. Prosseguindo a reunião, Ana Paula agradeceu a participação da Coordenadora do Abrigo Pompéia e ex-conselheira, Maria do Carmo Vilamarim. Retornando a discussão da Prestação de Contas dos Serviços Abordagem, Warley esclareceu que foi acordado que a SMAAS encaminhará um relatório mais detalhado para a comissão. Maria do Carmo acrescentou que todos os serviços fazem levantamentos de dados mensais e assim podem gerar um relatório mensal de gestão. Ana Paula colocou que o PPAG possui informações sobre o monitoramento da execução física e financeira e que este poderá ser encaminhado para o CMAS a título de informações. Ana Paula esclareceu que o quê está posto para ser deliberado é o relatório do SIM e que não está na governabilidade do CMAS alterar as informações solicitadas, pois estas integram o Sistema de Informação e Monitoramento – SIM. A representante da SMAAS, Emília, acrescentou que a GEAD irá acrescentar informações sobre a gestão financeira do SIM e encaminhará para a Comissão de Financiamento. A conselheira Elen questionou por que o assunto da exploração sexual que vem sendo apontado em toda plenária, só agora será discutido pelas Comissões de Financiamento e Política. Warley acrescentou que o SIM e o SUAS são novos e que conforme já respondido na plenária anterior não quer dizer que o fenômeno do abuso sexual não acontece em BH. A colaboradora Andréia acrescentou que os questionamentos sobre esta matéria não são novos e sugeriu que todos conheçam o que foi discutido na gestão passada. A Sra. Bernadete, Gerente de Assistência Social da Regional Centro Sul, completou esclarecendo que em cada regional existe equipe multidisciplinar que trabalha com este tema do Abuso Sexual. Valéria esclareceu sobre as campanhas de divulgação, como por exemplo, o Jornal do Ônibus ótimo vínculo de divulgação que aumentou de famílias cadastradas. Atualmente existem 07 famílias acolhedoras. Ana Paula após as discussões colocou em votação a Prestação de Contas de Recursos do Estado para o Serviço de Abordagem de Rua e Serviço de Família Acolhedora referente ao meses de janeiro e fevereiro de 2012, sendo esta aprovada por unanimidade com 24 votos favoráveis. Na seqüência Ana Paula apresentou o parecer da Comissão de Financiamento que deu indicativo de aprovação sobre o Demonstrativo Anual Físico Financeiro de Execução da Receita e da Despesa, relativo à prestação de contas do município dos recursos recebidos do governo estadual do ano 2011. Ana Paula esclareceu que o maior investimento financeiro na Política de Assistência Social são os Recursos do Tesouro Municipal – ROT. A representante da SMAAS, Emília, explicou a prestação de contas dos Serviços de Abordagem e Família Acolhedora e relatório financeiro com a execução de receita e despesa. Ana Paula esclareceu os valores do cofinanciamento dos dois serviços. Considerando que não houve mais questionamentos, Ana Paula colocou em votação esta matéria que foi aprovada com 23 votos favoráveis e 02 abstenções (Willian de Sá e Francisco Barbosa Cursino Filho). Na seqüência Ana Paula prosseguiu com a exposição dos comunicados e mensagens da SMAAS, apresentando o indicativo da Comissão de Financiamento, considerando que a Mensagem Nº 01/2012 encaminha para apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/BH mensagem de abertura de chamamento público para escolha de entidades a serem conveniadas, para execução do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças, na faixa etária de 07 a 11 anos e 11 meses do sexo masculino e feminino. Os recursos financeiros anuais totalizam R$293.400,00 (duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais) de Recursos Oriundos do Tesouro Municipal – ROT, R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e R$9.000,00 (nove mil reais) do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Este chamamento se justifica em função da necessidade de cobertura de 30 (trinta) vagas, referentes ao encerramento dos convênios do Conselho Particular São João Bosco e Casa Travessia – Obreiros Mirins com a SMAAS/PBH e que por se referirem à ação continuada devem ter execução garantida na rede. Quanto às faixas etárias descritas foram definidas a partir de demandas apontadas pela Central de Vagas. A mensagem 001 foi colocada em votação e aprovada com 24 votos favoráveis e 01 abstenção. A seguir deu-se a leitura dos comunicados, considerando que a Comissão de Financiamento foi favorável ao referendo deles: Comunicado n.º 01/2012 - cujo conteúdo vem comunicar a contratação de 54 vagas de serviço de hospedagem, para pessoas desabrigadas em decorrência das chuvas ocorridas em Belo Horizonte, em caráter de urgência e excepcional. Essa contratação é feita por dispensa de licitação, fundamentada no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93, uma vez declarada situação de emergência, através do Decreto nº 14.722, publicado no Diário Oficial do Município de 16/12/2011, devido às chuvas torrenciais que assolaram a Capital no período de 13 a 22 de dezembro/2011 que causaram enormes danos na cidade, resultando em 6.155 famílias desalojadas e 67 desabrigadas que tiveram de ser atendidas e acolhidas pelo município e/ou parentes e amigos. Nesse mesmo período registrou-se que 1.944 residências sofreram danos de diversas naturezas, de desabamentos àqueles menos graves e milhares de metros de vias públicas e obras foram de alguma forma comprometidas, conforme ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Políticas Sociais pelo Coordenador do Grupo Executivo de Áreas de Risco – GEAR. As projeções indicam a continuidade das chuvas e a possibilidade concreta de novos incidentes, como alagamentos, deslizamentos e correlatos até o mês de março de 2012. De acordo com o Plano de Contingência para Desastres Decorrentes das Precipitações Pluviométricas no Município de Belo Horizonte que estabelece diretrizes operacionais de prevenção, preparação e resposta, a serem desencadeados por todos os órgãos municipais ligados à Prefeitura de Belo Horizonte, por ocasião dos desastres decorrentes de precipitações pluviométricas na cidade, são atribuições da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, dentre outras: "Planejar ações para implantação de abrigos provisórios, caso a capacidade instalada não seja suficiente para atendimento aos afetados por desastres”. A contratação realizada tem como instrumento o contrato de prestação de serviços, com vigência de 30 (trinta) dias, a partir de 02/01/2012, prorrogado por mais 30 (trinta) dias nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. O valor global estimado do contrato é de R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais). O Município pagará independente da utilização, 1.620 (mil seiscentos e vinte) diárias correspondentes ao valor de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais), referentes a 27 (vinte e sete) vagas do total da reserva de 54 (cinquenta e quatro) vagas, por um período de 60 (sessenta) dias; Comunicado nº. 02/2012 cujo conteúdo vem comunicar o aumento do financiamento do convênio estabelecido com a Associação Grupo Espírita “O Consolador” - Serviço de Acolhimento Institucional para Famílias – Abrigo Municipal Granja de Freitas, que passará em 2012 de R$ 278.098,81 (duzentos e setenta e oito mil, noventa e oito reais e oitenta e um centavos) para R$ 304.187,39 (trezentos e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) com Recurso Oriundo do Tesouro Municipal – ROT, ou seja, R$26.088,58 (vinte e seis mil, oitenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos) aditivado ao convênio. Esse valor é referente à contratação de 02 (dois) técnicos de nível superior e 04 (quatro) monitores, por um período de dois meses (janeiro e fevereiro), aquisição de material de higiene pessoal e para realização de oficinas socioeducativas para atendimento das famílias vítimas dos desastres causados pelas chuvas que poderão vir a ser acolhidas nas vagas emergenciais adquiridas pelo município, conforme Comunicado nº. 01/2012, caso a capacidade instalada para esta finalidade seja insuficiente. Como ainda não foi necessária a utilização das vagas, os técnicos e monitores contratados foram alocados no Abrigo Granja de Freitas que chegou a acolher mais de 350 pessoas em janeiro de 2012. Comunicado nº. 03/2012 cujo conteúdo vem comunicar a ampliação de Recursos Oriundos do Tesouro Municipal – ROT, Projeto Sustentador Qualificação Profissionalização e Emprego do Programa Municipal de Qualificação Emprego e Renda – PMQER, no valor anual de R$867.353,80 (oitocentos e sessenta e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). A aplicação dos recursos tem como objetivo a ampliação de 925 vagas de cursos de qualificação profissional de nível básico com carga horária média de 200 horas nas áreas de: Alimentação: salgadeiro, doceiro, padeiro e aperfeiçoamentos; Prestação de serviços: eletricista, montagem e manutenção de computadores, cuidador de idosos, animador infantil; Higiene e beleza: cabeleireiro, manicure/pedicure, depilação, estética corporal e facial e aperfeiçoamentos; Administrativa: auxiliar administrativo, departamento de pessoal. Esta ampliação se justifica pela perspectiva de aumento da demanda por mão de obra qualificada em função da realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo em 2014 que irão ampliar as oportunidades de trabalho e renda. A aplicação do recurso será realizada através de termo aditivo, a partir de 01/04/2012, aos convênios com as entidades executoras do PMQER, no âmbito da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS. Considerando ainda que a execução dos cursos se de forma direta será realizada em parceria com a AMAS para execução nas unidades próprias de qualificação profissional (Qualificarte Gameleira, Qualificarte Providência, CAC São Paulo, CAC São Francisco, CIAME Pindorama e Centro de Recondicionamento de Computadores – CRC) e se de forma indireta será realizada em parceria com as entidades conveniadas descritas acima, conforme a capacidade instalada de cada uma. O público alvo prioritário para as ações de qualificação profissional são os indivíduos de 16 anos ou mais assistidos pelas políticas sociais do município encaminhados pelo SINE Municipal, BH Resolve e NIAT. Para as vagas das unidades de execução direta, o encaminhamento é feito diretamente pelos serviços sociassitenciais, conforme divulgação da programação e datas de matrícula. Comunicado nº. 04/2012 cujo conteúdo vem comunicar a ampliação de Recursos Oriundos do Tesouro Municipal – ROT para atualização do custeio do Projeto Maior Cuidado, no valor anual de R$618.439,20 (seiscentos e dezoito mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos), ou seja, o valor anual do convênio passará de R$2.348.095,20 (dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil, noventa e cinco reais e vinte centavos) para R$2.966.534,40 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Esta ampliação destina-se à correção dos valores relativos às despesas com salários e encargos sociais como vale transporte, vale refeição e o dissídio coletivo dos 127 cuidadores de idosos contratados e será realizada através de termo aditivo a partir de 01/04/2012 ao convênio com a entidade Associação dos Cuidadores de Idosos de Minas Gerais. Comunicado nº 05/2012 cujo conteúdo vem comunicar a ampliação de Recursos Oriundos do Tesouro Municipal – ROT para expansão das ações do Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência, no valor anual de R$761.168,88 (setecentos e sessenta e um mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Esta ampliação será realizada através de termo aditivo a partir de 01/04/2012 ao convênio com a entidade Associação Grupo Espírita “O Consolador”, para contratação de 18 técnicos que irão compor as equipes regionais de atendimento no Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência – SPSPD. Atualmente o atendimento é realizado apenas em um turno, em função do número restrito de profissionais, ou seja, uma dupla em cada regional com carga horária de 6 horas. Com a contratação de novos técnicos o atendimento passará a ser realizado em dois turnos, com intuito de responder melhor ás necessidades das pessoas com deficiência e suas famílias. Comunicado nº. 06/2012 cujo conteúdo vem comunicar a ampliação de Recursos Oriundos do Tesouro Municipal – ROT e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para contratação de 04 (quatro) técnicos para recomposição da equipe de acompanhamento e supervisão de ações de Proteção Sociais Básica e para despesas de custeio de atividades nas regionais, para realização de oficinas e atividades coletivas com as famílias vulneráveis que estão fora de território de Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, ampliando a meta anual de 1200 para 1400 famílias. A ampliação dos recursos é de R$125.504,83 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos) do ROT e R$50.202,04 (cinquenta mil duzentos e dois reais e quatro centavos) do FNAS e será realizada através de termo aditivo ao convênio com a entidade Associação Municipal de Assistência Social – AMAS, a partir de 01/04/2012, cujo objeto é a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Comunicado nº. 07/2012 cujo conteúdo vem comunicar a ampliação de Recursos Oriundos do Tesouro Municipal – ROT e do Fundo Nacional de Assistência Social para o Serviço de Plantão Social de atenção ao migrante, cuja meta de atendimento é de 2100 pessoas/ano. A ampliação dos recursos é de R$169.148,64 (cento e sessenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) do ROT para contratação de 04 (quatro) técnicos para atendimento aos finais de semana e de R$60.000,00 (sessenta mil reais) do FNAS para passe social para o migrante. A aplicação será realizada através de termo aditivo, a partir de 01/04/2012, ao convênio com a entidade Associação Municipal de Assistência Social – AMAS e justifica-se pelo fato da demanda por atendimento do Serviço ter crescido 3% ao ano. Comunicado nº 08/2012 - cujo conteúdo vem comunicar o aporte de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no valor de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para manutenção das ações municipalizadas do Curumim, relativas ao convênio com a SEDESE n.º 015/2008, até seu encerramento em 01 abril de 2012, relativas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 6 a 14 anos, cujo objeto se refere às atividades socioeducativas com 203 crianças e adolescentes e suas respectivas famílias da comunidade Vale Jatobá IV, na região do Barreiro. As ações do Curumim foram municipalizadas por meio da celebração de convênio entre o Município e o Governo Estadual, ocorrido em abril de 2008, para vigência de 4 (quatro) anos, encerrando-se portanto em abril de 2012. O município por sua vez celebrou convênio com a entidade socioassistencial para execução das ações e metas do CURUMIM, caracterizadas como Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 14 anos. Com o encerramento do convênio com o Governo Estadual, o convênio da SMAAS com a entidade executora também se encerrará. Os valores financeiros relativos às metas e ações municipalizadas, a partir de 2012 deverão ser repassados ao Município de forma automática de Fundo a Fundo. O repasse do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS ainda não está estabelecido e para manutenção das ações e metas conveniadas até o final da vigência, o referido aporte financeiro se faz necessário. A ampliação dos recursos será realizada através de termo aditivo, a partir de 01/01/2012, ao convênio com a entidade Providência Nossa Senhora da Conceição. Na seqüência Ana Paula pontuou que o repasse de recursos para entidades é o convênio seguindo a Lei de Parcerias. Este mecanismo precisa avançar, por que o serviço é continuado. A conselheira Maria Aparecida Mendes questionou que o quadro deveria ser fechado com o total dos valores, ponderando que essas informações devem ser transparentes. A colaboradora Andréia pontuou que não esta entendendo o valor que foi devolvido e que já que existe um fundo específico para desastres naturais e calamidades públicas, por que então a Assistência Social tem que financiar. A conselheira Maria Aparecida Mendes completou que em uma situação emergencial, dispensa-se qualquer processo. E o que não foi utilizado foi para o Granja de Freitas. A representante da SMAAS Maria do Carmo explicou que o Grupo Executivo de Áreas de Risco - GEAR esta se preparando para o período de chuvas, para o plano de contingência, ficando a cargo do Serviço o Acolhimento conforme estabelecido na Tipificação dos serviços socioassistencias. Não é só o dinheiro da assistência social que está envolvido nesta questão. No equipamento Granja de Freitas tem como objetivo ofertar atendimento a população e preza pelo atendimento com dignidade. Esclareceu ainda que o serviço recebeu 75 usuários sendo a sua capacidade para 102. Ana Paula colocou o conteúdo do Comunicado pode melhorar para esclarecer os conselheiros. Considerando o avançar da hora e a saída de alguns conselheiros foi suspensa a discussão sobre os comunicados que retornara após a discussão das materais deliberativas. Na seqüência foi apresentado o segundo ponto de pauta – Discutir e deliberar a inscrição de entidades de Assistência Social e inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS/BH. A conselheira Ralise apresentou o indicativo de indeferimento de inscrição das seguintes entidades: Grupo de Maior Idade Lírios do Vale, Associação Comunitária dos Moradores da Região do Jaraguá, ONG Moradia e Cidadania, Desafio Jovem Peniel e logo depois o indicativo de deferimento de inscrição das seguintes entidades: Associação Beneficente Jeová Jiré, Congregação Redentorista, Ação Social Presbiteriana Américo Cardoso de Menezes, Pró-Bem Assessoria e Gestão Criança, Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas. Por último apresentou o indicativo de deferimento de inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais das seguintes entidades: Centro de Promoção e Assistência Social Ana Bernardina e Associação Gospa Mira para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos. Os três indicativos foram colocados em votação e aprovados com 18 votos favoráveis e 03 abstenções (Edna Alves de Oliveira, Élida Pires Dias e Geraldo Lourenço Fernandes). Também foi informado o encerramento de atividades do Lar da Fraternidade Irmão Fábio, pois terminou o contrato de comodato do seu imóvel e a entidade não conseguiu recursos para comprar e/ou alugar outro imóvel. A conselheira Edna colocou que esse instrumental não esclarece os conselheiros e se disponibilizou a ajudar a montá-lo de outra maneira. Ficou acertado que a conselheira Edna vai contribuir com a reformulação do formulário. A conselheira Fátima colocou a necessidade das instituições se adequarem a acessibilidade que é muito importante. Na seqüência a Presidente Ana Paula apresentou o terceiro ponto de pauta – Discutir e deliberar a Minuta de Resolução para o processo eleitoral da vacância dos suplentes da representação de usuários da Assistência Social das Regiões Nordeste e Leste e a vacância dos suplentes da representação de entidades de defesa e garantia de direitos e de assessoramento para o biênio 2011-2013, prosseguindo a leitura da mesma. Foi colocado em discussão o horário da Assembléia da Regional Nordeste que foi apresentado 14:00, sendo deliberado que o horário deverá ser alterado para às 18:30, para que possamos garantir a participação popular. Considerando que não houve questionamentos a minuta de resolução foi colocada em votação e aprovada por unanimidade com 21 votos favoráveis. Dando continuidade, Ana Paula informou sobre a plenária conjunta – CMAS e CMDCA que acontecerá dia 17/04/2012 cuja pauta será discutir e deliberar o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária de Belo Horizonte. A conselheira Fátima deu informativo sobre as prés-conferências do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência que acontecerá neste mês nas nove regionais de Belo Horizonte. A presidente Ana Paula retornou a discussão dos comunicados 03, 04, 05, 06, 07 e 08. A conselheira Maria Aparecida Mendes perguntou se a realização dos cursos relacionados no Comunicado nº 03/2012 é para o ano de 2012 e se o Qualificarte tem quadro próprio de funcionários. Ana Paula respondeu positivamente as duas perguntas, esclarecendo que tem. A conselheira Maria Aparecida colocou que o comunicado tem que ter continuidade e que deve ser garantido profissionais concursados nos serviços. A conselheira Ralise esclareceu atualmente não tem concursados. A conselheira Maria Aparecida sugeriu fixar prazo de 01 ano para os contratos até organizar e garantir que os concursados ocupem estas vagas e ainda que se faça recomendação às entidades conveniadas para que os contratos de técnicos a partir do processo instaurado sejam feitos para o prazo de 01 ano. Nada mais havendo a ser tratado a plenária foi encerrada e eu, Willian de Sá, vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH lavro e assino a presente ata. Belo Horizonte, 14 de março de 2012.

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