DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 14, 2012
Ano XVIII - Edição N.: 4050
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMAFIS 001/12


1. FINALIDADE


Esta instrução tem por finalidade estabelecer as diretrizes e os procedimentos para atendimento às reclamações de poluição sonora, registradas no “Disque Sossego”.

A competência para tomada das medidas administrativas é dos fiscais da PBH, cabendo ao policial garantir o efetivo exercício do poder de polícia e a segurança à Fiscalização.


2. O PROGRAMA


O programa “Disque Sossego” visa atender às reclamações de poluição sonora registradas pela Central de Atendimento da PBH, através de ligações telefônicas ao número 156.


2.1 Serão disponibilizadas equipes conforme composição abaixo com a finalidade de atendimento ao programa “Disque Sossego”. Os dias e horários de atendimento são os seguintes: quintas-feiras e domingos de 19:00 horas até 01:00 hora, às sextas-feiras e sábados de 20:00 horas até 02:00 horas.


2.2 Composição da Equipe:


02 (dois) Fiscais Integrados ou de Controle Ambiental;

01 (um) motorista (PBH);

02 (dois) Policiais Militares em viatura da PMMG.

Havendo impedimento para realização do plantão pelo fiscal escalado, os Gerentes de Território das Regionais deverão providenciar sua substituição em tempo hábil.


2.3 Distribuição das equipes por Regionais:


EIXO

REGIONAIS DA PBH

(LOCAIS DE ATUAÇÃO)

UNIDADES PM RESPONSÁVEL

CENTRO

Centro-sul

1º BPM - Praça Floriano Peixoto - Santa Efigênia

Tel. 3307-0300

SUL

Barreiro, Oeste, Noroeste e Pampulha

5º BPM - Avenida Amazonas, 6.455,

B. Gameleira Tel. 2123-1166

NORTE


Norte, Leste, Nordeste e

Venda Nova

13º BPM - Avenida Doutor Cristiano Guimarães, 2300 Tel. 2123-1400


2.4 Do Acompanhamento Gerencial ao Programa.


Conforme necessidade do serviço, a ação fiscal poderá contar com o acompanhamento Gerencial.

Os Gerentes devem também zelar para o cumprimento do item 3.3 desta Instrução, fazendo com que os sistemas SAC e SGCE sejam alimentados em tempo hábil com as informações das ações fiscais realizadas.


3. PROCEDIMENTOS

 

3.1 Início do Plantão


O fiscal, de posse dos equipamentos apropriados, deverá se dirigir ao Batalhão da Polícia Militar no horário estabelecido na escala. O horário de chegada ao batalhão é às 19:00 horas nas quintas-feiras e domingos e às 20:00 horas às sextas-feiras e sábados, impreterivelmente.


3.2 Atendimento das reclamações


A fiscalização será acionada pela Central de Atendimento que fornecerá ao fiscal: o nome do(a) reclamante, seu endereço, telefone de contato e endereço do local reclamado. Deverá ser preservado o sigilo dos dados do reclamante.

O fiscal fará contato com o reclamante para verificar se os incômodos persistem e, em caso positivo, irá ao local para realização da Medição dos Níveis de Pressão Sonora - MNPS. O reclamante deverá ser informado que as medições devem ser realizadas, preferencialmente, no local do suposto incômodo e, caso não seja possível, no passeio imediatamente contíguo ao seu endereço. Neste caso, o fiscal deverá informar ao reclamante que aos níveis de ruídos permitidos serão acrescidos 5dB(A), conforme Art. 4º, § 3º da lei 9.505/08, o que pode inviabilizar a autuação do estabelecimento reclamado.

A Medição dos Níveis de Pressão Sonora - MNPS deve ser realizada em conformidade com a Norma NBR 10.151 da ABNT no que se refere aos procedimentos de medição.

O fiscal poderá solicitar ao Policial Militar que o acompanhe no momento da medição, podendo abrir mão desta prerrogativa, se assim o entender.

Realizada a medição e sendo constatada a Poluição Sonora, a fiscalização, acompanhada do apoio policial, deverá se dirigir ao local reclamado para o estabelecimento, lavrar os autos cabíveis e determinar o encerramento imediato da fonte poluidora.

Independente da constatação da Poluição Sonora, a fiscalização também deverá se dirigir ao local reclamado e informá-lo da existência de reclamação de Poluição Sonora, verificar a regularidade do estabelecimento quanto ao Alvará de Localização e Funcionamento, Licença de Mesas e Cadeiras.

No caso que em não for possível identificar o infrator no momento da vistoria para lavratura dos documentos fiscais, deverá ser realizada pesquisa na Secretaria Regional para subsidiar o preenchimento dos documentos e posterior encaminhamento à Regional competente para que seja dado prosseguimento à ação fiscal.

O atendimento às demandas da Central de Atendimento é prioritário. No caso de não haver registro de reclamações durante o horário de atendimento, a equipe deverá realizar ações previamente programadas pelas SARMU’s. Estes procedimentos serão interrompidos caso haja demanda da Central de Atendimento.


3.3 Término do atendimento


Após o atendimento de cada reclamação, o fiscal deverá ligar para a Central de Atendimento e informar o resultado da ação fiscal realizada conforme padrão de respostas (Anexo Único desta Instrução de Serviço) indicando também os documentos fiscais emitidos e horário de término do atendimento. Este procedimento permitirá que o supervisor de atendimento registre o resultado da ação no SGCE para posterior resposta ao SAC pela Secretaria Regional competente, conforme padrão de respostas citado acima.

Finalizado o procedimento anterior, o fiscal atenderá à próxima demanda encaminhada pela Central de Atendimento.

O fiscal plantonista deverá encaminhar o relatório da ação ao seu Gerente imediato no primeiro dia útil do seu retorno ao trabalho na Regional.

Caso a ação fiscal seja realizada em Regional diversa da de lotação do fiscal plantonista, o relatório fiscal deverá ser enviado à Regional em que ocorreu a ação pelo Gerente Regional, no primeiro dia útil de retorno do fiscal.


4. APOIO DA POLÍCIA MILITAR (Conforme Estabelecido pela Ordem de Serviço n.º 3006.1/12 P3/1ª RPM - PMMG)


4.1 Os Policiais Militares que estiverem empenhados na cobertura da fiscalização da prefeitura estarão à disposição 30 (trinta) minutos antes do início do plantão, no batalhão respectivo, onde permanecerão aguardando os fiscais da PBH;


4.2 Conforme item 3.3.2 da OS nº 3006.1/12 P3/1ª RPM, o Policial Militar mais antigo responsável pela guarnição da PM, deverá anunciar, via rede de rádio, todas as alterações ao comando de origem;

4.2.1 Em caso de falta de policial militar ou mesmo da guarnição, o fiscal deverá comunicar à Sala de Operações da Unidade – SOU -, que por sua vez, acionará o Coordenador de Policiamento da Companhia – CPCia - da Unidade responsável pela cobertura para adoção das medidas decorrentes;


4.3 A atuação dos Policiais Militares, em conjunto com a Fiscalização, será da seguinte forma:

4.3.1 Os Policiais Militares, em viatura policial, acompanharão o veículo da Fiscalização da PBH até o local de medição dos níveis de pressão sonora;

4.3.2 Objetivando preservar a surpresa da atuação fiscalizatória, a equipe – PM e PBH – avaliará o local de estacionamento dos veículos, primando para que seja estabelecido campo visual e de comunicação entre os motoristas e os demais integrantes da equipe;

4.3.3 Após atendimento do solicitante pelos fiscais da PBH, a equipe será reintegrada e, comprovada a irregularidade quanto aos níveis de ruído, deslocará até o local reclamado para intervenção e adoção das demais medidas;

4.3.4 A análise quanto à segurança para atuação da equipe e a necessidade de solicitação de reforço policial cabe exclusivamente aos Policiais Militares;

4.3.5 As atividades decorrentes do Programa Disque Sossego serão registradas em Boletim de Ocorrência Simplificado (BOS), que será entregue na fração de origem dos Policiais Militares no primeiro dia útil após a operação. A fração, por sua vez, o encaminhará ao batalhão respectivo, no primeiro dia útil após o recebimento, que avaliará, adotará as medidas cabíveis e o arquivará em pasta específica, podendo ser solicitada uma cópia quando necessário;

4.3.5.1 Deverão constar no BOS as seguintes informações: nome dos integrantes da equipe e atrasos/faltas (inclusive dos representantes da PBH); endereços dos locais onde houve medição e autuação; ocorrências registradas (número do REDS e pequeno relato); locais que porventura não puderam ser fiscalizados com a justificada motivação; alterações relativas à logística; outras julgadas como importantes;


4.4 Todos os policiais escalados na operação estarão previamente orientados sobre o planejamento, a execução e a importância da operação;


4.5 A PBH, por meio da SMAFIS, será responsável pela elaboração da escala dos fiscais e encaminhará a escala semanal de plantão à 1ª RPM, até quarta-feira de cada semana.


4.6 Atribuições dos Comandantes de UEOP (Unidade de Execução Operacional – Batalhão ou Companhia Independente) e dos 1°, 5° e 13° BPM:

I - Apoiar a operação quando a equipe escalada necessitar de cobertura em decorrência de intervenção específica que importe em necessidade de reforço. O acionamento será feito pela guarnição que estiver em cobertura aos fiscais;

II - A UEOP deverá se preparar para receber as equipes do Disque Sossego nos dias e horários de plantão;

III - Franquear o acesso aos fiscais da PBH na Unidade, em decorrência da operação, bem como orientar os Policiais Militares de serviço (SOU e Guarda), para auxiliar naquilo que for necessário.


4.7 Havendo qualquer imprevisto, por parte da PBH, que gere o cancelamento da Operação já planejada, os Policiais Militares deverão constar tal situação no BOS e se apresentarem ao CPU/CPCIA de sua origem, que determinará o serviço a ser desempenhado por eles.


5. CONSIDERAÇÕES FINAIS


5.1 O plantão deverá se encerrar impreterivelmente no horário previamente estabelecido.


5.2 Ao término do plantão, os Policiais Militares em apoio, estarão à disposição do CPCia da Unidade de origem, conforme item 3.3.7.1 da Ordem de Serviço nº 3006.1/12 P3/ 1ª RPM.


5.3 Eventuais pontos não abordados nesta Instrução deverão ser deliberados pela SMAFIS em conjunto com as Secretarias de Administração Regional Municipal – SARMU’s.


Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 10 de abril de 2012.


Miriam Terezinha Leite Barreto

Secretária Municipal Adjunta de Fiscalização


ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMAFIS 001/12


PADRÃO DE RESPOSTAS


I - Realizada diligência fiscal, sendo que o local reclamado encontrava-se fechado às _____horas.


II - Realizada diligência fiscal, porém o evento já havia terminado.


III - Vistoria e medições realizadas, infração constatada, estabelecimento autuado, sendo determinado cessar a irregularidade constatada.


IV - Vistoria e medições realizadas. Infração não constatada. Responsável foi informado sobre Legislação Ambiental e existência de denúncia.


V - O barulho não ocorria. Responsável foi informado sobre Legislação Ambiental e existência de reclamação.


VI - Reclamante não localizado, mas houve medições em passeio contíguo à sua residência. Infração constatada, estabelecimento autuado, sendo determinado cessar a irregularidade constatada.


VII - Reclamante não localizado, mas houve medições em passeio contíguo à sua residência. Infração não constatada. Responsável foi informado sobre Legislação Ambiental e existência de reclamação.


VIII - Vistoria não realizada por se verificar situação de risco à segurança da equipe conforme Boletim de Ocorrência Simplificado - BOS - do policiamento de apoio às equipes do Programa Disque Sossego.


IX - Reclamante contactado e não se encontrava em sua residência, não foi possível realizar medição em passeio contíguo.


Obs: Deverá ser acrescida, em todas as respostas acima, a seguinte informação: “caso volte a ocorrer o incômodo favor efetuar nova reclamação através do telefone 156”.

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