DOM - Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 15 de Março de 2012
Ano XVIII - Edição N.: 4030
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo



LEI Nº 10.420, DE 14 DE MARÇO DE 2012


Promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - A revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte fica fixada em 10% (dez por cento), tendo por base o valor dos vencimentos vigentes na data de publicação desta lei, sobre ele incidindo, de modo não cumulativo, os seguintes percentuais:


I - 5% (cinco por cento) a partir de abril de 2012;

II - 5% (cinco por cento) a partir de agosto de 2012.


Art. 2º - Os §§ 1º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.936, de 22 de junho de 2010, passam a ter a seguinte redação:


Art. 1º - [...]


§ 1º - A concessão do auxílio-alimentação será feita em caráter indenizatório, podendo se efetivar em pecúnia ou por meio de vale ou cartão.


[...]


§ 4º - O auxílio-alimentação será devido no valor de R$15,00 (quinze reais) por dia útil efetivamente trabalhado.”.(NR)


Art. 3º - Esta lei entra em vigor no dia 1º do mês seguinte ao de sua publicação.


Belo Horizonte, 14 de março de 2012


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 2.100/12, de autoria da Mesa Diretora)


 

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada