DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, March 6, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4023
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS


PORTARIA BHTRANS DPR Nº 025/2012 DE 02 DE MARÇO DE 2012


Altera as portarias DPR 065/2011 e DPR 066/2011 referentes ao credenciamento para a prestação do serviço de transporte escolar.


O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, incisos V e XII, bem como os incisos III e XVII do artigo 26, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17/01/2002,

RESOLVE:


Art. 1º - O prazo para adesão dos transportadores escolares que se enquadram no Art. 3º da Portaria DPR 065/2011 fica adiado para 31/03/2012.


Art. 2º - Altera o Artigo 5º do Anexo I da Portaria DPR 065/2011 que passa a ter a seguinte redação:


Art. 5º - Cada autorizatário Pessoa Física deterá uma única Autorização.”


Art. 3º - Altera o inciso XVII, artigo 1º do Anexo I da Portaria DPR 065/2011 que passa a ter a seguinte redação:


XVII - Escolar: Estudante da pré-escola ao ensino médio transportado por veículo escolar.”

Art. 4º - Altera o inciso I, artigo 48 do Anexo I da Portaria DPR 065/2011 que passa a ter a seguinte redação:


I - CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo vigente e licenciado em Belo Horizonte, em nome do Autorizatário ou em nome de um dos sócios de empresa ou do condutor titular.”


Art. 5º - Alterar o artigo 72 do Anexo I da Portaria DPR 065/2011 que passa a ter a seguinte redação:


Art. 72. Para o condutor titular ou o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa que não apresentar o veículo à vistoria determinada, sem justificativa formal e aprovada pela BHTRANS, por um período superior a 12 (doze) meses, será instaurado processo administrativo no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Diretor Presidente da BHTRANS a aplicabilidade da penalidade.”


Art. 6º - Altera o item i, artigo 86, Grupo 4 do Anexo I da Portaria DPR 065/2011, que passa a ter a seguinte redação:


i) Permitir que o veículo opere com equipamento exigido neste Regulamento defeituoso, violado, viciado ou inoperante.

Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86409”


Art. 7º - Alterar o item f, artigo 86, Grupo 5 do Anexo I da Portaria DPR 065/2011, que passa a ter a seguinte redação:


f) Operar com condutor não autorizado no sistema escolar da BHTRANS.

Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 86506”


Art. 8º - Acrescentar ao artigo 1º da Portaria DPR 066/2011 o seguinte parágrafo:

Parágrafo Único - Os estabelecimentos de ensino regular autorizados a prestar o serviço de transporte escolar e os atuais autorizatários não se enquadram nesta suspensão.


Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 02 de março de 2012.


Ramon Victor Cesar

Diretor-Presidente


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