DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, February 16, 2012
Ano XXVI - Edição N.: 4013
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - Conselho Municipal de Assistência Social

ATA DA 154ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS/BH


Aos quatorze dias de dezembro de 2011, no auditório da Casa dos Conselhos, situado na Rua Eurita, 587, Bairro Santa Tereza, ocorreu a 154ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH. Estiveram presentes os seguintes conselheiros titulares: Ana Paula Simões Hilário – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS; Andrea da Silva Queiroz – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar; Sandra Maria de Fátima Teixeira – representante da Secretaria Municipal de Finanças; Pollyana Souza Pereira – representante da Fundação Municipal de Cultura; Andréa Francisca dos Passos – representante da Secretaria Leste; Rosângela de Fátima Sardinha Pastana – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste Paulo Emílio Gonçalves – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul; Cláudia Melo Machado – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; Gilson Pinheiro Marques Júnior – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; Francisco Barbosa Cursino – representante dos usuários da Regional Leste; Vera Lúcia dos Santos Silva – representante dos usuários da Regional Nordeste; Élida Pires Dias – representante dos usuários da Regional Centro-Sul; Hélio Emiliano Moreira – representante dos usuários da Regional Oeste; Milton Mariano – representante dos usuários da Regional Barreiro; Humberto Antônio da Silva – representante dos usuários da Regional Venda Nova; Willian de Sá – representante dos usuários da Regional Norte; Cristiane Ferreira Michette – representante das entidades prestadoras de serviço; Márcia Cândida da Silva Araújo – representante das entidades prestadoras de serviço; Edna Alves de Oliveira – representante dos trabalhadores do setor público; Marilda Aparecida Soares – representante das entidades de defesa de direitos; Carlos Eduardo Coelho Sachetto – representante do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e os seguintes conselheiros suplentes: Ralise Cássia Macedo – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social; Solange Angélica Marciel de Farias Freitas – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar; Moisés Camilozi – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; Cláudia Márcia Costa – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; Elson Rodrigues Gomes – representante dos usuários Regional Noroeste; Ivaldi José Rodrigues – representante dos usuários da Regional Norte; Wilson Fernando Cardoso, Rodrigo dos Santos França e Zilma Ferreira Ramos Santiago – representantes das entidades prestadoras de serviços. A Presidente do CMAS-BH, Ana Paula Simões Hilário abriu os trabalhos dando as boas vindas a todos. Em seguida a mesma leu as justificativas de ausências dos seguintes conselheiros titulares: Carla Machado de Castro – representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Geraldo Lourenço Fernandes – representante dos trabalhadores do setor privado; Maria do Rosário Araújo Trindade – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes; Veneranda Fúlvia de Simone Senesi – representante da Secretaria Municipal de Governo; Sandra Lúcia da Rocha e Souza – representante das entidades de defesa de direitos e assessoramento; Cristina Maria Sartini – representante da Secretaria Municipal de Saúde; Mara Rúbia de Souza Albano Félix – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; Eliane Maia Figueiredo – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; Roberto da Silva Araújo – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste e dos seguintes conselheiros suplentes: Soraya Romina dos Santos – representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Renata de Abreu Pereira da Silva – representante da Secretaria Municipal de Governo; Míriam Barbosa Hoffman – representante da Secretaria Municipal de Educação; Tereza Lúcia Lima – representante do Conselho Municipal do Idoso; Maria Tereza Alves Gatti de Almeida – representante do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência e Zelita Maria Soares – representante dos usuários da Regional Centro-Sul. O conselheiro Hélio Emiliano justificou que a ausência da conselheira suplente Maria Aparecida Bayão (representante dos usuários da Regional Oeste) ocorreu em virtude de um acidente sofrido pela mesma. Em seguida, a Presidente Ana Paula apresentou os pontos de pauta: 1) Matérias da Comissão de Financiamento: discutir e deliberar Comunicados e Mensagens da SMAAS e a Prestação de Contas de Recursos do Governo Estadual para o Serviço de Abordagem Social e para o Serviço Família Acolhedora referente ao mês de novembro de 2011; 2) discutir e deliberar a inscrição de entidades de Assistência Social e inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS-BH; 3) discutir e deliberar a Minuta de Resolução para criação do GT (Grupo de Trabalho) para discutir o Projeto de Lei Municipal nº 111/2009 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social em Belo Horizonte – Suas/BH); 4) Discutir o calendário de reuniões – Plenárias e Comissões de Trabalho – do CMAS-BH para o ano de 2012. Antes de tratar dos referidos pontos de pauta, Ana Paula informou que o CMAS tem até o dia 30/12/2011 para discutir e deliberar sobre o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social - Suas/2011. Destacou ainda, que como este instrumental foi disponibilizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS apenas no final de novembro será necessária à realização de uma Plenária Extraordinária. Prosseguindo, a conselheira pontuou que a Comissão de Política sugeriu, para maior agilidade das atividades da Plenária, que fossem lidos apenas os pareceres da Comissão de Financiamento relativos aos Comunicados e Mensagens. Em seguida, a Presidente Ana Paula abriu espaço aos membros do CMAS-BH para observações sobre a Ata da Plenária nº 153. Depois colocou a referida ata em votação, sendo esta aprovada por unanimidade com 21 votos favoráveis. Dando continuidade, Ana Paula enquanto coordenadora da Comissão de Financiamento iniciou o primeiro ponto de pauta com a leitura do Parecer da Comissão de Financiamento que referenda o Comunicado nº 26/2011, cujo conteúdo vem informar a utilização de saldo proveniente dos recursos no valor de R$ 356.048,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e quarenta e oito reais), oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, por meio do Convênio Curumim para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários para Crianças e Adolescentes – Socialização Infanto-Juvenil em área Centro de Referencia de Assistência Social - Cras. Esse procedimento se justifica pelo fato de que o convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE será encerrado em 31-12-2011, uma vez que a partir de janeiro de 2012 o financiamento estadual para o referido serviço será efetuado por meio de transferência fundo-a-fundo. Sobre o referido comunicado, o parecer ainda menciona que o saldo registrado na conta do convênio se deve aos rendimentos financeiros da quantia alocada, além da morosidade da adequação dos espaços físicos das unidades do Programa Curumim. Continuando a apresentação a Ana Paula perguntou se existia alguma dúvida ou observação da Plenária sobre o conteúdo do comunicado. Diante da ausência de questionamentos a Presidente realizou a leitura do segundo ponto do parecer, cujo de o indicativo da Comissão de Financeiro de referendo ao Comunicado Nº 27/2011, que vem informar a utilização do saldo originado de R$ 540.670,00 (quinhentos e quarenta mil, seiscentos e setenta reais) relativo aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para as ações de Socialização Infanto-Juvenil, na execução do Serviço de Proteção Integral a Família - Paif. O saldo foi gerado em virtude da transferência da rede de atendimento do Programa Socialização Infanto-juvenil para a Secretaria Municipal de Educação - SMED, tendo como consequência os rendimentos financeiros da conta bancária onde os recursos estão alocados. Esses recursos serão destinados à ampliação do Paif, fazendo parte do custeio das atividades de busca ativa das famílias e serão transferidos em parcela única no mês de dezembro de 2011, no convênio vigente com a Associação Municipal de Assistência Social - AMAS, atual entidade executora do Paif. A Secretária Executiva do CMAS-BH, Daniella Lopes Coelho, solicitou aos representantes da SMAAS esclarecimentos sobre as dúvidas da Comissão de Financiamento sobre o Comunicado nº 27/2011. Em seguida, Shirley Jocimar, representante da SMAAS, elucidou alguns pontos presentes nos Comunicados nº 26/2011 e nº 27/2011. Segundo a mesma, a elaboração do Comunicado nº 26/2011 se deve a uma mudança positiva na estrutura de cofinanciamento do Governo Estadual, que estabeleceu a transferência automática fundo-a-fundo para suas próximas operações de repasse de recursos para o Serviço de Socialização Infanto-Juvenil em Belo Horizonte. O conselheiro Hélio Emiliano questionou se para o referido serviço existe convênio com o Grupo de Educação Desenvolvimento e Apoio ao Menor - GEDAM e se esta associação tem convênio com o Fundo Cristão. A representante da SMAAS, Shirley, argumentou que não têm conhecimento sobre o fato, mas sabe que a entidade mantem convênio com a SMED. Sobre o Comunicado nº 27/2011, Shirley esclareceu que os recursos do Serviço de Socialização Infanto-Juvenil mesmo com a migração do serviço para Política de Educação se mantêm na Política de Assistência Social, passando a compor os recursos da Proteção Social Básica em nosso município. Dando continuidade Ana Paula leu o Parecer da Comissão de Financiamento, que referenda o Comunicado nº 28/2011, que informa a ampliação de recursos financeiros para as ações de Qualificação Profissional realizadas nas unidades Qualificarte (rede própria) para jovens e adultos assistidos pelos serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no valor de R$ 582.400,23 (quinhentos e oitenta e dois mil quatrocentos reais e vinte e três centavos) provenientes do Tesouro Municipal – ROT. A aplicação dos recursos tem como objetivo a oferta de cursos de qualificação profissional na modalidade inicial básica em conformidade com as diretrizes do Programa Municipal de Qualificação Emprego e Renda – PMQER, instituído pelo Decreto Municipal nº 13.847 de 19-01-2010. Os cursos serão ministrados nas áreas: administrativa, higiene e beleza, alimentação, prestação de serviços e informática, com meta de disponibilizar 630 vagas. Os recursos para execução das referidas atividades serão aditados a partir de 01-12-2011 ao convênio com a AMAS cujo objeto é a ação do PMQER. Após isso, a Presidente Ana Paula perguntou se existia alguma observação da Plenária sobre o Comunicado. Como não ocorreram observações, foi realizada a leitura do Comunicado nº 29/2011, cujo indicativo da Comissão de Financiamento é de referendar, o conteúdo vem informar a ampliação de recursos financeiros para contratação temporária de profissionais para realização de cadastramento de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único para Programas Sociais - CAD Único, no valor de R$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e três mil reais) oriundos do ROT. A aplicação dos recursos se justifica pela necessidade de acompanhamento das famílias do BPC, consolidando dados com o objetivo de formular e implementar políticas específicas que possam contribuir para a redução das vulnerabilidades sociais a que as famílias estão expostas e para o desenvolvimento de suas potencialidades. A referida ação ocorrerá por meio de mutirão para cadastramento dos 28.000 (vinte e oito mil) beneficiários, com prazo estipulado pelo Governo Federal até 31-07-2012. Este recurso será aditado a partir de 01/12/2011 ao convênio com a entidade Grupo Espírita O Consolador, cujo objeto é o acompanhamento às famílias beneficiárias do BPC. A conselheira Márcia Cândida de Araújo questionou se os usuários são acompanhados pela entidade O Consolador. Sobre isso, a representante da SMAAS, Shirley, afirmou que os usuários não são acompanhados devido à natureza da proposta de trabalho que se limita apenas a inscrição das famílias usuárias do BPC. Prosseguindo, a Presidente leu o Comunicado nº 30/2011cujo de o indicativo da Comissão de Financeiro de referendo, este vem informar o acréscimo de recursos financeiros para a ampliação das ações e metas do Paif por meio da contratação de 33 técnicos (compondo cada Centro de Referência de Assistência Social - Cras com o 5º técnico). Este fato se justifica pela necessidade de técnicos para as equipes de referência dos Cras, hoje compostas por quatro profissionais, conforme estabelecido na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas - NOB-RH, quantidade que tem se mostrado insuficiente para a realização do trabalho social com as famílias diante da demanda crescente por atendimento de acolhida, estudo social, visita domiciliar, acompanhamento, atividades comunitárias e a busca ativa para localização das famílias sem atendimento. O valor dos recursos para contratação dos profissionais é de R$ 1.491.760,00 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta reais) provenientes do ROT. Este recurso será aditado a partir de 01-12-2011 ao convênio com a AMAS, cujo objeto é a execução do Paif. Na seqüência apresentou o Comunicado nº 31/2011 cujo o parecer da Comissão de Financiamento e referendar este comunicado, cujo conteúdo vem informar a ampliação de recursos financeiros para execução de oficinas socioeducativas de arte e cultura no Serviço de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos ofertados nos territórios de Proteção Social/Cras, objetivando a contratação de educadores e/ou oficineiros. Os recursos são de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) ano, provenientes do FEAS e R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais/ano) oriundos do ROT, totalizando R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) ano, sendo aditados a partir de 01-01-2012 ao convênio com a AMAS cujo objeto é a execução do Programa de Socialização Infanto-Juvenil. No que tange ao Comunicado nº 30/2011 a representante da SMAAS, Shirley, ressaltou a importância da conquista do 5º técnico para compor a equipe de referência dos Cras, que era, segundo a mesma, uma antiga demanda do conselho. Em seguida, Ana Paula realizou a leitura do Parecer da Comissão de Financiamento que referendou o Comunicado nº 33/2011, cujo conteúdo vem informar a alteração do financiamento referente às entidades de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, a partir de 1º de dezembro de 2011. O valor total do recurso destinado ao ajuste foi de R$ 675.720,00 (seiscentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte reais) oriundos do ROT. Tal procedimento se justifica pela necessidade de qualificar o atendimento nas unidades de acolhimento institucional para crianças e adolescentes adequando o financiamento ao custo do Serviço. A representante da SMAAS, Valéria Cardoso, afirmou que a diferença no financiamento das entidades mencionadas no Comunicado nº 33/2011 se deve a onerosidade dos serviços realizados nos acolhimentos institucionais que lidam com crianças e adolescentes em situação de rua o que exige um financiamento maior. Terminada a exposição da representante da SMAAS, Ana Paula realizou a leitura do Parecer do Comunicado nº 34/2011 em que Comissão de Financiamento o referendo. Este vem informar as alterações ocorridas nos valores conveniados com a AMAS, devido a mudanças nos repasses de recursos do FNAS e dos recursos do ROT para execução dos serviços dos 09 (nove) Centros de Referência Especializados da Assistência Social - Creas. Tal procedimento se justifica em razão da correção dos valores pactuados no 5º Termo Aditivo do convênio AMAS/LA/Creas através da formalização do 6º Termo Aditivo do mesmo convênio. A representante da SMAAS, Robélia, esclareceu que os recursos do Programa Sentinela (R$ 468.000,00/ano – quatrocentos e sessenta e oito mil reais) foram equivocadamente caracterizados pela SMAAS como Creas, o que fez com que o financiamento do Governo Federal incidisse sobre doze equipamentos e não sobre os nove Creas implantados (R$ 1.404.000,00/ano – um milhão quatrocentos e quatro mil reais). Sendo assim, o MDS reduziu o percentual de recursos repassados ao município (R$ 468.000,00/ano - quatrocentos e sessenta e oito mil reais do FNAS) para o custeio dos Creas o que exigiu uma complementação adicional do ROT no valor R$ 324.369,00/ano (trezentos e vinte e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais). Na seqüência a Ana Paula realizou a leitura do Parecer da Comissão de Financiamento deu o indicativo de aprovação da Prestação de Contas de Recursos do Governo Estadual para o Serviço Especializado em Abordagem Social e para o Serviço Família Acolhedora relativa ao mês de novembro de 2011 – Sistema de Monitoramento e Avaliação - SIM. No que se refere à execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, não ocorreram cadastramentos de criança/adolescente para espera por acolhimento, já que no serviço não existe esse tipo de espera. Durante o mês citado 11 famílias foram cadastradas para acolher; 01 criança ou adolescente foi acolhido; nenhuma criança/adolescente foi adotada; 01 criança/adolescente retornou para sua família de origem. No eixo atividades de atendimento 06 visitas domiciliares foram realizadas a famílias/indivíduos e 63 entrevistas e orientações sociofamiliares foram executadas. No eixo atividades de gestão foram realizadas reuniões de coordenação da equipe, discussão de casos, articulação com a rede, além de contatos e visitas domiciliares com as famílias dos usuários. Não ocorreram reuniões de monitoramento e avaliação do trabalho. Com relação à gestão financeira, o saldo existente na conta do referido serviço foi de R$ 917,55 (novecentos e dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos). No que tange à execução do Serviço Especializado em Abordagem Social, no mês de novembro, no eixo atendimento, 422 famílias/indivíduos que foram abordados e 20 usuários, deixaram de utilizar os espaços públicos como locais de moradia e/ou sobrevivência. No eixo atividades de atendimento foram realizados 333 encaminhamentos de famílias/indivíduos. Dentre estes, 177 foram atendidos, sendo realizadas 79 atividades de busca ativa. No eixo tipo de demanda foi identificada junto às famílias e/ou indivíduos abordados a incidência de trabalho infantil e de indivíduos que utilizam a rua ou espaços públicos como moradia permanente. Não foi identificada exploração sexual de crianças e adolescentes junto ao público alcançado pelo serviço. No eixo atividades de gestão foram constatadas a realização de reuniões de coordenação da equipe, discussão de casos, monitoramento e avaliação do trabalho, relatórios de atividades e reuniões para articulação da rede socioassistencial. Com relação à gestão financeira o saldo existente na conta específica do Serviço no último dia útil do mês de referência foi de R$ 4.033,05 (quatro mil e trinta e três reais e cinco centavos). A Presidente Ana Paula afirmou que a sistemática de apreciação do SIM deve ser revista pelo CMAS-BH juntamente com a SEDESE já que o número de prestações de conta é demasiado grande para um prazo curto, o que pode comprometer a qualidade das deliberações. A representante da SMAAS, Valéria pontuou que a questão nº 1 do questionário eletrônico da SEDESE não é pertinente ao Serviço Família Acolhedora, devendo ser excluída, uma vez que o serviço não contempla a adoção. Já no que se refere ao Serviço Especializado em Abordagem Social, segundo a representante da SMAAS, Robélia, existe uma dificuldade do serviço para reconhecer os casos de exploração sexual, contudo essa situação já esta sendo enfrentada por meio de uma articulação entre os técnicos da abordagem, o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil - Pair e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Após esse debate, a Presidente Ana Paula submeteu a votação da Plenária o referendo dos Comunicados n° 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33 e 34/2011 e a Prestação de Contas dos Serviços de Abordagem e Família Acolhedora, sendo estes aprovados por unanimidade por 24 votos favoráveis. Na seqüência a Presidente passou a apreciação do segundo ponto de pauta – discutir e deliberar a inscrição de entidades de Assistência Social e inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS-BH. A Coordenadora da Comissão de Normas, Cristiane, apresentou o informativo da Comissão sobre a entidade Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção do Abuso de Drogas – ABRAÇO que comunicou ao CMAS-BH o encerramento do Projeto Minas Olímpica que executava o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos. Logo em seguida, a conselheira leu o indicativo de indeferimento das entidades Núcleo Mineiro de Obesidade e CONAPAM - Creche Recanto da Larinha. Em seguida a conselheira Cristiane apresentou o indicativo de deferimento das seguintes entidades de assistência social: Legião da Boa Vontade - LBV; Centro de Estudos e Atendimento ao Menor - CEAME e da Fundação Obras Sociais da Paróquia da Boa Viagem. Prosseguindo, a conselheira Cristiane leu o indicativo de deferimento de inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS-BH das seguintes entidades: Associação dos Surdos de MG - ASMG - Programa de Referência e Apoio a Habilitação Social de Pessoas com Deficiência; Centro Psico Médico - Programa de Referência e Apoio a Habilitação Social de Pessoas com Deficiência; Creche Etelvina Caetano de Jesus - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Grupo de Amigos da Criança - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Associação de Promoção Humana Divina Providência - Programa de Inclusão Produtiva / Serviço de Acolhimento Institucional e da Associação Cultural e Beneficente Coração de Jesus - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. A conselheira Edna solicitou maiores esclarecimentos sobre as atividades da entidade Centro Psico Médico, afirmando que o parecer da Comissão de Normas não continha elementos suficientes para caracterizá-las. A conselheira Cristiane, lendo o processo da entidade, informou que a mesma realiza o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, e desenvolve o trabalho com as famílias usuárias, promovendo seus vínculos por meio de encontros semanais. Depois dessas explicações, a conselheira Edna sugeriu a inclusão de uma coluna na planilha para descrever de forma sucinta as atividades das entidades. O conselheiro Hélio Emiliano apontou a necessidade dos conselheiros realizarem visitas às entidades de assistência social como uma forma de reforçar a precisão do processo de inscrição de entidades no conselho. Após essas colocações, a conselheira Cristiane abordou as especificidades do trabalho da entidade Associação dos Surdos de Minas Gerais - ASMIG, esclarecendo detalhes sobre a Oficina de Acompanhamento as Famílias que a entidade promove. Em seguida a Presidente Ana Paula, colocou a necessidade do conselho de incorporar as sugestões da Plenária e submeteu os indicativos de deferimento e indeferimento para inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais a deliberação dos conselheiros, sendo estes aprovados por 24 votos favoráveis, 01 voto desfavorável (conselheira Edna Alves de Oliveira) e 01 abstenção (conselheira Márcia Cândida da Silva Araújo). Na sequência, Ana Paula apresentou o terceiro ponto de pauta, lendo a minuta de resolução para criação do GT para discussão do Projeto de Lei Municipal nº 111/2009, que dispõe sobre o Suas-BH. O GT será estabelecido para apresentar proposta de atualização da Lei n. 7.099/96, adequando-a as competências e atribuições dispostas nas normativas que regulam a Política de Assistência Social, sendo composto pelas conselheiras: Cristiane Ferreira Michette (representante da sociedade civil) e Ana Paula Simões Hilário (representante governamental) e pelas técnicas da Secretaria Executiva do CMAS-BH: Adryana Gangana Peres, Daniella Lopes Coelho, Dilene Corrêa da Silveira Diniz e Letícia Mara Pinto Ferreira. O conselheiro Hélio Emiliano sugeriu que após o estudo da legislação pelo GT sejam feitas audiências públicas para socialização do debate acerca da lei do Suas na cidade. Após isso, a Presidente Ana Paula submeteu à deliberação da Plenária a minuta de resolução, sendo esta aprovada por unanimidade por 23 votos favoráveis. Continuando, a Presidente apresentou a Plenária o quarto ponto de pauta, apreciação do Calendário de Reuniões - Plenárias e Comissões de Trabalho - do CMAS-BH para o ano de 2012. Após a exposição, a Presidente submeteu o Calendário de Reuniões a Plenária, sendo este aprovado por unanimidade por 23 votos favoráveis. Em seguida, a colaboradora Andréia Coelho Moura (moradora da Regional Venda Nova) realizou uma denúncia sobre o funcionamento do Centro de Referencia da Assistência Social - Cras Vila Antena, relatando a precariedade dos serviços de manutenção e a falta de acessibilidade no equipamento. A representante da SMAAS, Shirley, afirmou ter ciência dos problemas do referido Cras, sobretudo na questão relativa à acessibilidade. Segundo a mesma, não é viável a construção de uma rampa no local, já que quase toda a área livre do Cras seria perdida, restando somente à instalação de um elevador como opção, o que seria muito caro. Mesmo assim, de acordo com Shirley, já existiria o compromisso de Belo Horizonte firmado com o Governo Federal para promover as condições de acessibilidade em todos os Cras do município. Andréia afirmou a necessidade de cobrança do poder público quanto a essas questões, o que envolveria, inclusive, o estudo de custo sobre a adaptação do Cras Vila Antena. Nada mais havendo a ser tratado a plenária foi encerrada e eu, Willian de Sá, Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH lavro e assino a presente ata. Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2011.

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