DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, December 28, 2011
Ano XVII - Edição N.: 3977
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

PORTARIA CONJUNTA SMSU/SMAFIS - SMPL/SMARH

Nº 001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011


Os Secretários Municipais de Serviços Urbanos e de Planejamento, Orçamento e Informação, e seus Adjuntos de Fiscalização e de Recursos Humanos respectivamente, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, no inciso II do art. 4º do Decreto nº 14.648, de 11 de novembro de 2011 e nos artigos 80-X e 80-Y da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005,

RESOLVEM:


Art. 1º - Os servidores ocupantes do cargo público efetivo de Fiscal Integrado serão lotados na Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização e poderão ser designados pelo Titular desta Pasta para o cumprimento das atribuições de seus cargos públicos exclusivamente nos órgãos e entidades da Administração Municipal que desenvolverem as atividades de fiscalização nas áreas de atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas.

§ 1º - A partir da publicação da Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, os servidores públicos ocupantes dos cargos públicos efetivos de Fiscal Municipal de Atividades em Vias Urbanas, Fiscal Municipal de Controle Ambiental, Fiscal Municipal de Obras, Fiscal Municipal de Posturas que não tenham exercido a opção prevista no art. 12 do referido diploma legal considerar-se-ão lotados na Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização – SMAFIS, podendo ser designados pelo Titular desta Pasta para os fins e na forma prevista no caput deste art. 1º.

§ 2º - Para os fins do art. 11 e art.13 da Lei nº 10.308/11, os Fiscais que exercerem, isoladamente ou em conjunto, as opções previstas nos referidos dispositivos serão lotados na SMAFIS, e poderão ser designados pelo Titular desta Pasta para os fins e na forma prevista no caput deste art. 1º.


Art. 2º - Os servidores públicos referidos no art. 1º desta Portaria que, eventualmente, estejam exercendo atividades em outros órgãos e entidades da Administração Municipal devem comparecer imediatamente à SMAFIS, a fim de exercerem suas atribuições institucionais nesta Pasta ou, conforme designação do seu Titular, nos órgãos e entidades da Administração Municipal que desenvolverem as atividades de fiscalização nas áreas de vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas.


Art. 3º - A certificação e a validação do abono instituído no art. 9º da Lei nº 10.308/11, da freqüência e da produtividade individual e coletiva da fiscalização, inclusive para os fins de pagamento das vantagens remuneratórias próprias dessa categoria profissional, será de competência da SMAFIS, inclusive em relação aos Fiscais designados por seu Titular, na forma do art. 1º desta Portaria.


Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Miriam Terezinha Leite Barreto

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

Pier Giorgio Senesi Filho

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Gleison Pereira de Souza

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Paulo Roberto Paixão Bretas

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação


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