DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, November 24, 2011
Ano XXVI - Edição N.: 3955
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

DELIBERAÇÃO 002 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011


Altera a Deliberação 01 de 27 de Março de 2009, que aprova os modelos padronizados de bancas de jornais e revistas a serem adotados no Município de Belo Horizonte.


A Comissão de Mobiliário Urbano, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 14.060 de 06 de Agosto de 2011, DELIBERA:


1. O item 5 da Deliberação 01 de 27 de Março de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

5. A veiculação de publicidade é opcional e restrita ao espaço previsto para tal nos modelos padronizados, admitindo-se somente o uso de painel fixo inanimado, condicionado a licenciamento próprio, nos termos da legislação vigente aplicável a engenhos de publicidade.”


2. O subitem 5.1 da Deliberação 01 de 27 de Março de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

5.1 - Na hipótese de uso de iluminação, o painel será do tipo luminoso – com iluminação interna -, sendo vedado o uso de iluminação externa;”


3. O subitem 5.3 da Deliberação 01 de 27 de Março de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

5.3 - O espaço previsto para veiculação de publicidade deve ser ocupado na sua totalidade, não sendo admitida afixação de outras mensagens publicitárias ou de qualquer natureza.”


4. O item 5 da Deliberação 01 de 27 de Março de 2009 passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 5.4:

5.4 – O painel publicitário poderá ter no máximo 6 cm (seis centímetros) de saliência em relação à superfície posterior da banca, sendo vedado o avanço do painel publicitário sobre a área da testeira posterior.”


5. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Branca Macahubas Cheib

Coordenadora da Comissão de Mobiliário Urbano


ANEXO ÚNICO

Substitui o Anexo Único da Deliberação 01 de 27 de Março de 2009

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