DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, November 22, 2011
Ano XXVI - Edição N.: 3953
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMAS

ATA DA 34ª PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS/BH


Aos vinte e sete dias de julho de 2011, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à Rua Eurita, 587 Bairro Santa Tereza, ocorreu a 34ª Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social. A Vice-Presidente Ana Paula abriu os trabalhos dando as boas vindas a todos os presentes. Em seguida leu as justificativas de ausência dos seguintes conselheiros: Claudia Melo, Cristiane Ferreira Michette, Flávia dos Santos, Hercules Marques, Marcelo Soares da Rocha e Eliane Maia Figueiredo. Ana Paula propôs que a ata da 150ª Plenária fosse deliberada na Plenária Ordinária do mês de agosto. Em seguida foram apresentados os pontos de pauta: 1) Discutir e deliberar a Proposta de Previsão Orçamentária de 2012; 2) Discutir e deliberar a Prestação de Contas do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família – IGD do ano de 2010; 3) Discutir e deliberar a inscrição de entidades de Assistência Social e a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS/BH. Justificou ainda que não será pautado o parecer da Vila Fátima, lido na última plenária, porque o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA precisará do Data Show após às 16:00. Na seqüência Ana Paula leu o primeiro ponto de pauta e convidou o representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, Sr. Gilberto, para falar. Sr. Gilberto ressaltou a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o ano de 2012 é o último ano da atual gestão. Esclareceu que no orçamento para o ano de 2012 houve acréscimo de 14% no limite colocado pelo governo em relação ao orçamento de 2011 e que a proposta que será apresentada ao governo será com acrescimento de 26%, sendo atribuição do executivo esta aprovação. Colocou que os convênios serão celebrados com prazos maiores e serão aditados com seis (06) meses do próximo governo, respeitando o que está previsto na lei municipal. Em relação aos convênios com entidades, 140 casos estão sem pendência financeira até junho deste ano, salvo aqueles que estão com documentos atrasados e/ou vencidos. A conselheira Maria Aparecida Mendes avalia que tanto o gestor municipal quanto o CMAS, em função da urgência de aprovação do financiamento para o ano de 2012 agem como ativistas deslocados de uma discussão que amarre os trabalhos da Comissão de Política de Assistência Social com a Comissão de Financiamento desta política. A conselheira estranha que ações estejam sendo acrescentadas à política, no momento do orçamento, sem prévia apresentação e deliberação do Conselho. É importante, mas não vem ocorrendo, a disposição do gestor para apresentar, com prazo hábil, as alterações nessa política. Ana Paula reforçou a atenção para a questão apontada, cobrando a necessidade da Comissão de Política e da Comissão de Financiamento trabalharem juntas. Sobre a proposta orçamentária a Conselheira Sandra Regina fez duas considerações: a primeira que o conselho deve melhorar as discussões sobre a matéria de financiamento e a segunda que a Proposta Orçamentária é um desejo apresentado pelo gestor, mas que para se manter, sem grandes alterações, depende de força política, sobretudo no legislativo. Em seqüência a conselheira apresentou o parecer da Comissão de Financiamento, reunida do dia 26-07-2011, com indicativo de aprovação considerando que a proposta orçamentária para o ano de 2012 tem um acréscimo de 26% a mais em relação ao ano anterior, superando a orientação que a Prefeitura de Belo Horizonte do aumento ser de apenas de 5%. No que se refere à Proteção Social Especial houve um incremento no investimento de 13,4%. Serão implantados 03 novos CREAS/PAEFI (sendo 2 temáticos e 1 por causa da nova regional que será criada). Para a Alta Complexidade a proposta prevê uma equiparação na percapita dos serviços de Acolhimento Institucional. No que tange as Casa de Passagem houve reajuste porque será incluído o Manipulador de Alimentos. Quanto ao Acolhimento para adultos em Situação de Alta Hospitalar para a Pessoa em Situação de Rua que ainda necessita de alguns cuidados será um serviço de execução indireta, através de conveniamento. O Acolhimento na modalidade hospedagem terá cerca de 80 vagas e será voltado para migrantes. Para a Gerência de Gestão da Política de Assistência Social no valor destinado ao apoio aos Conselhos Municipais, foi destacado que está incluído os 3% do IGD para o Controle Social a ser destinado ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, encontro de usuários, entidades e trabalhadores da área social e ainda a participação dos conselheiros do CMAS em eventos externos. A conselheira Maria Aparecida Mendes questionou se ocorreu acordo entre o Executivo e SMAAS sobre o acréscimo dos 26%. A gerente da Proteção Social Especial, Maria Bordim, respondeu que o orçamento foi pactuado entre a SMAAS e as outras instâncias de planejamento do Executivo, isto representa o compromisso da gestão com a Assistência Social, em especial o interesse direto do Prefeito Márcio Lacerda nas questões relativas à Assistência Social e a Criança e Adolescente. Diante do exposto, Maria Bordim considera factível a manutenção do aumento de recursos em 26% durante o processo de tramitação da Proposta Orçamentária. Ainda mencionou a necessidade do CMAS e o CMDCA discutirem sobre a política de Acolhimento Institucional. Diante da municipalização do serviço, a proposta prevê a equiparação do repasse dos recursos as unidades de Acolhimento Institucional por meio de um piso geral de financiamento. Buscando alinhamento do Acolhimento Institucional facilitará a per capta conforme padrão de qualidade demandando pelo serviço e colocou que o Executivo Municipal está preocupado com a política voltada para a criança e o adolescente. Maria Aparecida Mendes reforçou sua pergunta e Maria Bordin esclareceu que a proposta para além dos 5% foi articulada politicamente. A conselheira Andréia Coelho falou da necessidade da articulação política para aprovar esta proposta orçamentária. Maria Bordin destacou que o orçamento é um processo. Ana Paula colocou a importância do CMAS fazer uma proposta conjunta com a SMAAS que busque o avanço da Política de Assistência Social. Maria Bordim colocou que a grande alteração na proposta está na Proteção Especial com a criação de um novo serviço para pessoas em situação de rua após alta hospitalar, justificando que essas pessoas são usuárias da assistência social e demandam atendimento qualificado na rede socioassistencial. A conselheira Sandra Regina colocou que na unidade de Acolhimento Institucional/Centro de Passagem o acréscimo é de 1,4% e se isto dará para cubrir os 10% ano conforme pactuado com as Políticas Sociais para que os serviços tenham padrão, qualidade nos serviços ofertados. Sandra colocou ainda que em 2008 o CMAS aprovou o recurso do Saldo Reprogramável do ano de 2007 para realização do estudo de custo e do padrão de qualidade dos serviços da Alta Complexidade – Acolhimento Institucional par criança e adolescente. Como este Conselho não recebeu resposta até esta plenária, solicita resposta da SMAAS. Não concorda que a proposta considere o manipulador de alimentos enquanto aplicação da Alta Complexidade, pois existia deficiência neste aspecto e isto vem qualificar o serviço, não devendo ser considerado reajuste. O Conselheiro Geraldo perguntou em qual região será a nova Regional. A Conselheira Rosária colocou que não se trata de uma nova regional, mas de uma redivisão administrativa. Maria Bordin destacou que o CMAS deve ter dinâmica que discuta a política e depois o financiamento. O representante da SMAAS, Gilberto, colocou que o acréscimo de 26 % na proposta apresentada ainda é proposta a ser negociada com Executivo Municipal. Logo depois Roberto reafirmou que a Proposta Orçamentária apresentada ainda não foi alvo de pactuação com o governo, sendo ainda objeto de disputa política no governo municipal. As conselheiras Andréia Coelho e Maria Aparecida Mendes congratularam a atitude do referido servidor de esclarecer os fatos. A representante da SMAAS, Shirley, apresentou a proposta para investimento na Proteção Social Básica para 2012. Destacou que para o próximo ano não há perspectiva de financiamento do governo federal, pois BH já ultrapassou o patamar de adesão aos Serviços. Não existe também a perspectiva de investimento do governo de Estado. Colocou que desse crescimento apresentado na Comissão de Financiamento, o 1º cálculo foi considerando o que vinha sendo recebido, porém foi feito acréscimo para reverter o decrescimento. Toda ampliação do Serviço será por meio do Recurso Oriundo do Tesouro Municipal - ROT. Considerando que o ano de 2012 é eleitoral só estão sendo solicitados 02 equipamentos (Centro de Referência da Assistência Social – CRAS). Maria Aparecida perguntou como fica a proposta de 08 CRAS por ano até 2015 com meta de 75 CRAS. Shirley esclareceu que em 2012 será atingida 40% da meta, ficando uma sobrecarga para os anos de 2013, 2014 e 2015. A conselheira Andréia colocou que a implantação dos CRAS esta vinculada a implantação dos espaços do BH Cidadania. A conselheira Simone colocou a importância do momento de qualificação. A conselheira Andréia colocou que os R$ 108.000,00 previstos é muito pouco. O conselheiro Willian colocou a importância de separar adequadamente o espaço do equipamento CRAS e destacou a importância dos equipamentos terem privacidade para garantir qualidade nos serviços prestados. Shirley colocou da ampliação do serviço em domicílio para pessoa com deficiência para ampliar o Projeto Cuidador, mas que é necessário o estudo por território para diagnosticar a realidade. A colaboradora Eliete colocou sobre a deliberação da proposta orçamentária antes da Conferência. Shirley colocou que é estranho, mas os prazos são do planejamento, existindo um descompasso entre financiamento e a realização das conferências. Colocou ainda que as deliberações desta conferência só constarão na LOA do ano de 2013. Ana Paula apresentou o Orçamento da Gestão da Política de Assistência Social – GPAS que contempla os bilhetes sociais, os encontros com entidades, trabalhadores e usuários da assistência social, os 3% do IGD, os serviços da Gerência de Gestão de Pessoas, o mapeamento das áreas de vulnerabilidades e a implementação do SIGPS e gestão de documentos. Destacou que os encontros serão de caráter continuado entre os segmentos da sociedade civil para fortalecimento do protagonismo do usuário e dos CORAS. A conselheira Maria Aparecida pediu que apresente no CMAS o Projeto de Educação permanente. Ana Paula propôs nova reunião com esta gestão. Foi deliberada por unanimidade com 22 votos favoráveis a prorrogação do mandato desta gestão até a posse do novo conselho. Na seqüência a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social para o ano de 2012 foi colocada em votação e aprovada por unanimidade com 23 votos favoráveis. Na seqüência, foi apresentado o segundo ponto de pauta - Discutir e deliberar a Prestação de Contas do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família – IGDBF do ano de 2010. A conselheira Sandra Regina apresentou o parecer da Comissão de Financiamento, reunida nos dias 11 e 26/07/2011, deu indicativo de parecer favorável da Prestação de Contas IGDBF do ano de 2011. A análise da Prestação de Contas se pautou pelos seguintes pontos: que a execução das atividades financiadas com os recursos do IGDBF foi conforme os princípios exigidos pela legislação aplicados a administração pública, que as atividades executadas foram em conformidade com os termos da Portaria e da Instrução Normativa que regulamentam os procedimentos para comprovação dos gastos feitos com os recursos do IGDBF no ano de 2010, que as atividades foram de atualizações de cadastros, atendimento, orientação e encaminhamento das famílias para benefícios conforme a demanda, análise de novos cadastros, visita domiciliar; convocação das famílias para atualização nas regionais, encaminhamentos para outros serviços, que os recursos alocados na gestão do Programa Bolsa Família foram utilizados em sua totalidade, nas finalidades para os quais foram disponibilizados, com objetivo de fomentar as ações do Bolsa Família e que a Gerência de Coordenação de Programa de Transferência de Renda no Município de Belo Horizonte vem realizando a gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, de forma intersetorial com as Políticas de Assistência Social, Educação e Saúde. E ainda que no ano de 2011 a referida gerência tem uma agenda trimestral com CMAS/BH, com objetivo de prestar contas das ações do Programa Bolsa Família. Que a gestão local desenvolve ações buscando identificar o cadastramento de novas famílias, atualizar e revisar os dados contidos no Cadastramento Único dos cidadãos residentes no município de Belo Horizonte. Considerando a apresentação a Prestação de Contas do IGD ano de 2010 foi colocada em votação e aprovada por unanimidade com 23 votos favoráveis. Na seqüência, Ana Paula apresentou o último ponto de pauta: Discutir e deliberar a inscrição de entidades de Assistência Social e inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS-BH, passando a fala para a técnica do Conselho, Dilene que leu o indicativo de indeferimento de inscrição da entidade Associação Mineira de Portadores do Vírus de Hepatite – AMIPHEC e de deferimento das entidades Lar Dona Paula da Sociedade de São Vicente de Paulo - Serviço de Acolhimento Institucional; Conselho Particular Santa Rita de Cássia – SSVP - Serviço de Acolhimento Institucional; Associação Irmão Sol - Serviço de Acolhimento Institucional; Conselho Comunitário do Centro Social Urbano do Barreiro - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Abrigo Lar Cristão de Belo Horizonte - Serviço de Acolhimento Institucional; Asilo Nossa Senhora da Piedade - Serviço de Acolhimento Institucional; Grupo da Melhor Idade Anos Dourados - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Lar da Fraternidade Irmão Fábio - Serviço de Acolhimento Institucional; Lar dos Idosos Recanto dos Amigos - Serviço de Acolhimento Institucional; O Núcleo de Composição de Parcerias em Projetos e Ações - "O Proação" - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / Serviço de Acolhimento Institucional. Logo após informou o indicativo de deferimento da inscrição de serviços, programas, projetos e ou benefícios das seguintes entidades: Conselho Central de Belo Horizonte – S.S.V.P. - Serviço de Acolhimento Institucional; Instituto Social Frei Gabriel - Programa de Inclusão Produtiva; Centro de Acolhimento ao Menor Santa Inês – CAMESI - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Ação Social Nossa Senhora Auxiliadora - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Beneficência Franciscana - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos / Serviço de Acolhimento Institucional; Obras Sociais da Paróquia Santo Inácio de Loyola - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Todos os indicativos foram aprovados com 21 votos favoráveis, 01 abstenção e zero contrário. Nada mais havendo a ser tratado a Plenária foi encerrada e eu, Ana Paula Simões Hilário, Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, lavro e assino a presente ata. Belo Horizonte, 27 de julho de 2011.

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada