DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 19, 2011
Ano XVII - Edição N.: 3952
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - Conselho Municipal de Educação

PARECER Nº 199/2011


APROVADO EM: 27/10/2011

ASSUNTO: Análise e Manifestação sobre o “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte”.


1. HISTÓRICO:


A Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), por meio do ofício SMED/CME 1342-2011, datado de 19 de setembro de 2011, solicitou análise e manifestação deste Conselho Municipal de Educação (CME/BH) acerca do “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte”, que orienta as instituições de educação na elaboração de seus regimentos escolares.


Vale ressaltar que o desafio posto pela SMED/BH para a construção do referido documento foi apresentado a este Conselho pelo movimento “Regimento Escolar Feito por Todos”, em Sessão Plenária Ordinária, realizada em 29 de abril de 2010, quando os conselheiros presentes foram convidados a participar do processo, que teve início com o Seminário de Sensibilização, realizado nos dias 12 e 13 de maio de 2010.


Posteriormente, em 30 de agosto do mesmo ano, na reunião Plenária do CME/BH, foram expostas as atividades efetivadas e prestados esclarecimentos sobre as discussões até então realizadas, a fim de incentivar os conselheiros a participarem dos seminários e dos debates promovidos. Nessa data, ficou também acordado que o documento concluído seria encaminhado ao Conselho para apreciação.


O documento finalizado em Seminário de Alinhamento realizado nos dias 19, 22, 30 e 31 de agosto de 2011, foi resultado de debates que contaram com a participação de estudantes e familiares, profissionais da Educação, Conselheiros do CME/BH, representantes da Câmara Municipal, de Instituições de Ensino Superior, de ONG's, da Guarda Municipal, da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, dentre outros.


Conforme deliberação do mesmo Seminário, cada instituição de educação deveria aprovar seu próprio Regimento Escolar em Assembleia, realizada até setembro de 2011, com a participação da comunidade escolar e entregar o documento à SMED até 31 de outubro para avaliação. Posteriormente, o prazo para realização das assembleias foi flexibilizado, mantendo-se, no entanto, a data de entrega, conforme orientações encaminhadas às escolas pelo Escritório de Gestão de Projetos da SMED/BH. Assim, considerando que a maioria das instituições está em processo de construção do seu Regimento, este Conselho entende que poderá haver, ainda, momentos de avaliação e novas definições.


Há que se reconhecer que tal movimento demandou discussões a este Conselho e assim, paralelamente à construção dessa matéria que orienta as escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RME/BH), o CME/BH assumiu a tarefa de definir princípios e diretrizes para a construção de regimentos escolares, que pudessem contemplar as instituições do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH). Para tanto, em 31 de março de 2011, definiu Comissão Especial constituída pela Presidente, Áurea Nóa Lisbôa Leão, e pelos Conselheiros Clélia Márcia Costa de Andrade, José Álvaro Pereira da Silva, Maria Antonieta Sabino Viana, Maria Nazaret Teles Silva e Marisa Ribeiro Teixeira Duarte, como relatora, para a elaboração do texto que culminou no Parecer CME/BH 150/2011 e na Resolução CME/BH 001/2011, aprovados por unanimidade, em Plenária do dia 15 de setembro e publicados no Diário Oficial do Município (DOM) em 13 de outubro de 2011.

Vale lembrar, também, que a consulta supracitada foi acolhida por este Conselho, em reunião Plenária Ordinária do dia 29 de setembro de 2011, que pela importância do tema e da proposta do documento a ser analisado, decidiu pela elaboração de Parecer e, para a tarefa, designou Comissão Especial constituída pelos Conselheiros Adriana Lúcia Soares, Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo, Áurea Nóa Lisbôa Leão e José Álvaro Pereira da Silva.


Desde então, a referida Comissão discutiu temas atinentes ao propósito de elaboração do texto, perpassando inicialmente a análise dos documentos, dentre outros:


  • Lei nº 7.543 de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre a competência do CME/BH para responder a consulta e emitir parecer em matéria de ensino e educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, constante no inciso VIII, do artigo 11;


  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF);


  • Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;


  • Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;


  • Parecer CME/BH nº 150/2011;


  • Resolução CME/BH nº 001/2011.


A partir dos estudos desses documentos, em especial do Parecer CME/BH nº 150/2011 e da Resolução CME/BH nº 001/2011, a referida Comissão Especial procedeu a análise do documento e ratifica o entendimento de que compete aos gestores e órgãos normativos, consideradas a autonomia e a responsabilidade conferidas pela legislação brasileira a cada instituição, a orientação na elaboração e a aprovação de Regimentos Escolares.


2) ANÁLISE DE MÉRITO:


Para fins deste Parecer, o CME/BH, no uso de suas atribuições legais, com a incumbência de analisar e manifestar-se sobre o “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte”, concebe “Regimento Escolar” como:


[...] conjunto dos dispositivos que definem os ordenamentos básicos da estrutura e do funcionamento da escola, consubstanciados na legislação vigente. É um documento a ser elaborado com a participação dos diversos segmentos da escola e aprovado pelos Conselhos Escolares, ou pela entidade mantenedora, se for o caso. O “regimento escolar” pode ser consultado pela comunidade escolar, devendo ser guardado em local de fácil acesso. Deve ser amplamente divulgado, uma vez que contém os dispositivos de organização e funcionamento da escola, contribuindo para o esclarecimento de aspectos divergentes e conflituosos. (AUGUSTO, 2007).


Adota-se o entendimento de que o Regimento Escolar é o documento que reflete as características da Instituição de Educação, onde estão previstos os processos de regulamentação normativa do seu funcionamento, a organização administrativa pedagógica, as normas de convivência e os procedimentos educativos aplicáveis às situações de descumprimento de tais normas. Abrange temas diversos, específicos de cada Instituição de Educação, respaldado na legislação vigente, de forma a garantir à comunidade a segurança quanto aos procedimentos e às diretrizes das ações escolares.


Cumpre destacar que a elaboração de regimentos escolares pelas instituições constitui momento oportuno de exercício da noção de autonomia, conferida pela LDBEN, no seu artigo 15: “Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.”


Com base nesse artigo da LDBEN, Cury ressalta o princípio da autonomia institucional e assim a importância da elaboração do Regimento Escolar pela Instituição de Educação, de maneira a:


[…] evitar tanto um regimento absolutamente único, quanto cópia pura e simples de outras unidades. Além disso, é preciso incentivar a consciência da importância desse instrumento administrativo de modo a que o conselho escolar faça dele um momento de propostas de bom desenvolvimento interno da escola e sua articulação com a comunidade escolar e com as famílias. (2006, p. 16)


Embora os limites da autonomia sejam claros, pois cada instituição deve respeitar, além das normas federais, aquelas baixadas por cada Sistema de Ensino, o supracitado artigo da LDBEN favorece a autonomia escolar, ao mesmo tempo que propicia à administração dos sistemas de ensino os meios de regulá-la.


Partindo desses pressupostos, este Conselho avalia a importância do papel a ser desempenhado pelos órgãos centrais dos sistemas de ensino que, em Belo Horizonte, se efetiva pelo próprio CME/BH e pela SMED/BH. Assim, cabe inicialmente reconhecer e valorizar a iniciativa dessa Secretaria de construir o movimento “Regimento Escolar Feito por Todos”, que teve como objetivo criar documento referência para subsidiar as escolas públicas municipais na elaboração dos seus próprios regimentos e, principalmente, porque tal movimento constituiu-se como uma instância democrática de participação cidadã.


Cabe salientar, também, que o movimento “Regimento Escolar Feito por Todos” envolveu democraticamente a RME/BH no debate, através de Seminários e do espaço virtual disponibilizado na internet e intranet1, onde todos puderam ter voz e se posicionar. Nesse processo, a SMED/BH emitiu, ainda, dez boletins informativos e formativos, além de um especial sobre os temas discutidos.


Diante do exposto, este Conselho, no uso de sua competência, reafirma a importância da matéria encaminhada às instituições de educação da Rede Municipal, concordando totalmente com a relevância da temática e dos objetivos do processo desenvolvido pela SMED/BH.


A partir dessa assertiva, este Parecer analisa que o referido documento deve ser matéria de consulta, referência para a Instituição de Educação na construção coletiva de seu Regimento Escolar e, sendo assim, o CME/BH recomenda à SMED/BH construir estratégias para garantir que o texto não seja tomado como um modelo padronizado, que possa ser simplesmente copiado, o que contraria o princípio da gestão democrática, que pauta a organização administrativa pedagógica das instituições da RME/BH. Parte do entendimento de que:


A gestão democrática da educação é, ao mesmo tempo, por injunção da nossa Constituição (art.37): transparência e impessoalidade, autonomia e participação, liderança e trabalho coletivo, representatividade e competência. Voltada para um processo de decisão baseado na participação e na deliberação pública, a gestão democrática expressa um anseio de crescimento dos indivíduos como cidadãos e do crescimento da sociedade enquanto sociedade democrática. Por isso a gestão democrática é a gestão de administração concreta. (CURY, 2006, p. 22)


O CME/BH ressalta que a opção pela gestão democrática exige uma ruptura histórica com práticas costumeiras de desconhecimento do outro, implica na compreensão dos problemas postos à ação pedagógica e pressupõe que “a participação ampla assegura a transparência das decisões, fortalece as pressões para que sejam elas legítimas, garante o controle sobre os acordos estabelecidos e, sobretudo, contribui para que sejam contempladas questões que de outra forma não entrariam em cogitação.” (MARQUES, 1990, p.21).


É importante registrar, nesse contexto, a iniciativa deste Conselho de construir princípios e diretrizes para a elaboração de regimentos escolares para o SME/BH, por meio do Parecer CME/BH nº 150/2011 e da Resolução CME/BH nº 001/2011, que vislumbram uma postura metodológica embasada no princípio da gestão democrática. Tal princípio é indicado para as instituições públicas integrantes do Sistema e recomendado às instituições privadas, de forma a favorecer a democracia, a transparência e a participação em ações deliberativas, com o objetivo de possibilitar que os regimentos escolares compreendam normas claras e aplicáveis a todos, respeitadas as diferenças e atribuições específicas.


Com base nos estudos e nos debates entabulados para a elaboração das normatizações para o SME/BH, o CME/BH analisou a matéria “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte” e se manifesta, destacando a relevância desse documento por contemplar grande parte da legislação nacional e municipal vigentes no que tange à educação, de maneira a dar suporte às instituições quanto às normatizações a que estão submetidas.


No tocante ao embasamento legal, este Parecer parte do entendimento de que o Regimento Escolar tem o compromisso com a efetivação dos direitos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e de que esses direitos estejam de fato inscritos nas escolas, nas suas diretrizes regimentais, nas propostas pedagógicas e nos seus currículos. Entende-se, ainda, que a garantia dos direitos de acesso, permanência e sucesso dos alunos depende, também, dos princípios e regras da administração pública e do imprescindível papel do gestor, que é o de assumir e liderar a efetivação desse direito no âmbito de suas atribuições.


Este Conselho pronuncia-se, então, quanto à relevância da matéria em análise apresentar base legal, o que permite que cada unidade escolar possa usar da autonomia que lhe confere a lei.


A seguir, este Parecer faz algumas considerações, quanto a:


2.1) Organização administrativa e pedagógica


O CME/BH parte da premissa de que o Regimento Escolar deve ser elaborado a partir da “Proposta Pedagógica”, entendendo que a construção de ambos os documentos é exercício político, baseado no diálogo, reflexão, argumentação, confrontação e definições de ações a serem operacionalizadas, de acordo com as especificidades de cada instituição, com base na legislação nacional e municipal vigentes. Para a concretização dessa tarefa, faz-se necessário a participação ativa de toda a comunidade escolar e a articulação dos gestores escolares com o poder público.


Este Conselho entende, assim, que um documento que respalde a elaboração de regimentos escolares deve ter conotação pedagógica, coerente com a legislação e que possibilite a construção do Regimento Escolar pela Instituição de Educação, de forma coletiva e participativa, como uma tradução legal de tudo aquilo que a Proposta Pedagógica estabeleceu.


No que tange à organização administrativa e pedagógica, o conteúdo constante no “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte” remete-se à base legal e este Parecer reitera a importância do Regimento Escolar cumprir a CF, o ECA e a LDBEN, juntamente com as normas deste Conselho. Isso significa respeitar a autonomia da instituição na sua organização, de forma a garantir o direito do aluno à educação e valorizá-lo na sua potencialidade, assim como, também, garantir os direitos de toda a comunidade escolar.


Coerente com essas proposições, este Conselho analisa o documento em tela e se pronuncia quanto:


2.1.1) Os direitos:


Este Conselho avalia que o documento em pauta respalda a garantia dos direitos constantes na legislação vigente, apresentando subsídios para que as instituições de educação possam prever ações propositivas para a comunidade escolar na construção do seu Regimento. Destacam-se, dentre eles:


2.1.1.1) A garantia dos direitos dos alunos:


O CME/BH enfatiza a importância do documento em tela destacar os direitos dos alunos que estão respaldados na legislação vigente, em especial:


a) Constituição Federal:


Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.


b) ECA :


Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.


Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.


c) LDBEN:


  • Artigo 34, que enfatiza o direito do aluno a uma jornada diária de no mínimo quatro horas, proibindo a criação indiscriminada de jornadas escolares menores: “A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.”


  • O inciso I do artigo 24, que determina legalmente o ano letivo com no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar, o que implica que cada dia de aula deve ter no mínimo quatro horas: “I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”


2.1.1.2) A garantia da jornada do professor:


Conforme o disposto no § 2º do artigo 37, Seção IV, “Da Jornada do Professor Municipal”:


Será garantido ao professor municipal e educador infantil percentual de sua jornada semanal, deste excluído o tempo diário reservado para o recreio na escola, para a realização exclusiva de atividades coletivas de planejamento e avaliação escolar, sem substituição de professor/educador ausente, de acordo com as legislações vigentes.


Este Parecer coaduna com a garantia do direito do horário de formação e planejamento das atividades dos professores, conforme disposto no inciso V, do artigo 67 da LDBEN, que delega aos sistemas de ensino promover a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: “V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.”


O supracitado parágrafo garante o mesmo direito ao educador infantil, mas na Seção V, que trata especificamente “Da Jornada do Educador Infantil” o texto não faz qualquer menção ao referido direito. Este Conselho alerta que a omissão no documento pode comprometer a garantia desse direito ao educador infantil no Regimento Escolar da Instituição de Educação.


2.1.1.3) A garantia da autonomia da Instituição de Educação:


O disposto no inciso XII, do artigo 47, que trata das funções da Equipe de Coordenação Pedagógica confere autonomia à instituição para:


[…] construir estratégias, junto com o coletivo da escola, para a organização da substituição na falta de algum professor, para que seja garantida a continuidade do processo de formação dos estudantes, sem rupturas, repetições ou atividades desconectadas da proposta pedagógica da unidade escolar.


Destaca-se, nessa atribuição que tal autonomia da Instituição de Educação está respaldada pelo artigo 12 da LDBEN:


Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como

sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.


2.1.2) Os deveres:


Este Parecer parte do entendimento de que todo direito implica um dever.


Segundo Bobbio,

[…] a existência de um direito, seja em sentido forte ou fraco, implica sempre a existência de um sistema normativo, onde por "existência" deve entender-se tanto o mero fator exterior de um direito histórico ou vigente quanto o reconhecimento de um conjunto de normas como guia da própria ação. A figura do direito tem como correlato a figura da obrigação. (1992, p. 79-80)

Nesse sentido, há que se ressaltar que este Conselho avalia que no texto em análise, os deveres estão imbricados aos direitos:


Do direito nascem prerrogativas próprias das pessoas em virtude das quais elas passam a gozar de algo que lhes pertence como tal. Do dever nascem obrigações que devem ser respeitadas tanto da parte de quem tem a responsabilidade de efetivar o direito como o Estado e seus representantes, quanto da parte de outros sujeitos implicados nessas obrigações. (CURY, 2006, p. 22).


Assim, a Instituição de Educação deve respaldar no seu Regimento Escolar, estratégias que garantam a efetivação das leis vigentes, entendendo-as como instrumento de cidadania, o que implica em responsabilidades e deveres da comunidade escolar.


2.2) Normas de convivência:


As normas de convivência, nos termos deste Parecer, sempre de cunho pedagógico, necessitam ser entendidas como um conjunto de procedimentos que orientam as relações interpessoais que ocorrem no âmbito da instituição, sendo o resultado de uma construção coletiva.


É importante considerar, por sua vez, a proposta inclusiva da RME/BH, que requer a problematização do desenho organizacional da Instituição de Educação para responder às singularidades dos sujeitos que a compõem. Tal proposta pressupõe, assim, clareza de que a instituição deve fundamentar o seu trabalho na cidadania e na dignidade humana, o que implica respeito à alteridade, justiça, solidariedade, sustentabilidade e diversidade.


Para que se conquistem relações harmônicas de convivência na instituição é preciso, antes de tudo, reconhecer todos os envolvidos na comunidade escolar como sujeitos de direitos. Para tanto, torna-se, então, inadiável trazer para o debate os princípios e as práticas de um processo de inclusão, que garanta o acesso e considere a diversidade humana, social, cultural e econômica dos grupos historicamente excluídos.


Trata-se das questões de classe, gênero, raça, etnia, geração, constituídas por categorias que se entrelaçam na vida social - pobres, mulheres, afrodescendentes, pessoas com deficiência, os de diferentes orientações sexuais, os sujeitos albergados, aqueles em situação de rua, em privação de liberdade, dentre outras - todos que compõem a diversidade da sociedade brasileira e que começam a ser contemplados pelas políticas públicas.

Este Parecer ressalta que, para que sejam alcançados os objetivos esperados, o Regimento Escolar deve apontar procedimentos de prevenção à violência no âmbito da instituição e que promovam relações mais democráticas de convivência harmônica e interação entre a comunidade escolar, de forma a acolher a diversidade dos sujeitos envolvidos no seu cotidiano.


Práticas pedagógicas que investem na criação de espaços de diálogo, tais como assembleias entre professores e alunos ou mesmo as que envolvem os pais e/ou responsáveis, têm apresentado resultados satisfatórios na concretização desse desafio. É através do diálogo entre a comunidade escolar que é possível promover o fortalecimento de vínculos, num verdadeiro processo construtivo, aglutinador de forças, capaz de minimizar as situações de indisciplina e de violência.


O mesmo entendimento tem Cury ao afirmar que:


A escola não é, por natureza, local de violência. A escola deve ser o lugar onde os conflitos se resolvem pela palavra. […] A elaboração das regras internas da escola devem incentivar as formas dialógicas como forma de superação de tensões e conflitos, esgotando-se todos os recursos pedagógicos antes de se aplicarem eventuais sanções disciplinares. (2006, p. 15 e 16)


Constante no ECA, posteriormente na LDBEN e ratificadas nas normas definidas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB) e pelo CME/BH, o direito à igualdade de acesso e permanência na escola pública requer, dentre outras condições, relações democráticas entre toda a comunidade escolar, criando espaços de diálogo, tendo em vista a humanização da relação ensino aprendizagem.


Cabe, então, à comunidade escolar, antes de definir medidas punitivas e sanções, construir coletivamente seu entendimento acerca do significado de indisciplina e de violência escolar, que por apresentarem conteúdos e significados próprios, exigem tratamentos diferenciados.


É preciso atentar, segundo Sposito, para os atos que envolvem intolerância aos diferentes e os mecanismos sutis, presentes na violência simbólica, nos termos de Bourdieu2. Por outro lado,


[…] os diversos usos e significados da palavra violência ao lado de termos correlatos como indisciplina permitem alterações expressivas de significados correntes sobre o conjunto das ações escolares. Atos anteriormente classificados como produtos usuais de transgressões de alunos às regras disciplinares, até então tolerados por educadores como inerentes ao seu desenvolvimento, podem hoje ser sumariamente identificados como violentos. Ao contrário, condutas violentas, envolvendo agressões físicas, podem ser consideradas pelos atores envolvidos episódios rotineiros ou meras transgressões às normas do convívio escolar. (Sposito, 1998, p. 3)


Por essas razões, com base na autora citada, este Conselho entende que no Regimento Escolar devem constar as definições coletivas que designam e normalizam condutas violentas ou indisciplinadas e que, todas as medidas adotadas pela instituição na aplicação das normas de convivência, mesmo que apontadas no “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte”, devem ser o resultado de um processo dialógico.


Dessa maneira, espera-se que tais normas sejam trabalhadas dentro de uma visão eminentemente pedagógica e não como um mero sistema de castigos e sanções, respeitando em especial:


  • o artigo 6º do ECA que trata “Das Disposições Preliminares” e traz regras básicas de interpretação de todos os demais artigos: “Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.”;

  • os artigos 53 a 58 do ECA, que tratam do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

  • os artigos 12, 13 e 14 da LDBEN que tratam, respectivamente, dos deveres das Instituições de Educação, dos professores e da gestão democrática.


Na análise da matéria em pauta, este Parecer se pronuncia, destacando que o “Capítulo III, das Sanções, Seção II, Do Estudante” merece atenção, por desrespeitar princípios legais:


a) Os incisos III e VI do artigo 77 que tratam, respectivamente, da “Suspensão da frequência das atividades normais da classe, garantindo-se ao aluno o acesso ao conteúdo curricular” e “Suspensão da escola, com atividades a serem realizadas em casa e entregues ao fim da suspensão.”


Sobre a matéria em questão, referente às sanções que impedem a participação das atividades dos alunos na classe e na escola, este Conselho entende que os referidos incisos ferem os princípios da legislação vigente, no que tange aos direitos dos alunos, em especial, ao aludido tempo diário de no mínimo quatro horas e à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme a legislação citada no item 2.1.1 deste Parecer, mesmo que a instituição garanta o acesso ao conteúdo curricular aos alunos.


b) O CME/BH enfatiza que nenhuma norma poderá ser impeditiva do acesso e permanência do aluno na instituição, mesmo as discriminadas no artigo 55, “Dos Deveres dos Estudantes”, em especial, nos incisos:


XII - comparecer e se manter devidamente uniformizado durante a permanência na escola e nas atividades extraclasse, respeitadas as especificidades de cada uma das instituições e da Educação infantil;

XV - compensar, junto aos pares, os prejuízos que vierem a causar ao patrimônio da escola, quando comprovada a sua autoria e for causado voluntariamente, respeitadas as especificidades de cada uma das instituições;

XVII - comparecer às aulas com o material necessário ao desenvolvimento das atividades escolares, inclusive o livro didático e zelar pela sua manutenção;

XX - apresentar trabalhos e tarefas nas datas previstas.


c) Os incisos IV e V do artigo 77, que dispõem, respectivamente, sobre a “Transferência de turma” e a “Transferência de turno”.


Cabe ressaltar que o documento em análise neste Conselho não discorre sobre os critérios de transferência de turma, nem tampouco da impossibilidade de cumprimento do disposto nos incisos em caso de turma única na instituição.


Em se tratando, ainda, das normas de convivência, este Conselho ressalta que o Regimento Escolar deve ser coerente com o disposto no artigo 5º do ECA: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”


A Instituição de Educação deve atentar para não tratar “indisciplina” como “ato infracional”, que requer procedimentos próprios aplicáveis pelas autoridades competentes. O CME/BH salienta, ainda, que as decisões a serem tomadas devem ser resultado de debates negociados e decididos pelo Colegiado, instância coletiva que garante a gestão democrática da escola, assegurando a articulação com a comunidade na qual se encontra inserida.


Com esse posicionamento, este Parecer concorda com o disposto no texto em análise na Seção II, “Do Colegiado”, em especial, no:


Artigo 94 - O Colegiado Escolar tem atribuições específicas para normatizar e acompanhar a resolução de conflitos no âmbito escolar, relativos a todos os segmentos da comunidade escolar.

§1º - Para organizar o trabalho definido no caput, o Colegiado poderá se organizar em câmaras temáticas.

§ 2º - Regulamento definirá a nova organização do Colegiado Escolar.


Destaca que, no entendimento deste Conselho, o documento analisado enfatiza a importância do fortalecimento contínuo da participação dos Colegiados para normatizar e acompanhar a resolução de conflitos no âmbito da instituição. Porém, não esclarece quanto à organização em câmaras temáticas e à definição da nova organização do Colegiado Escolar.

Por fim, este Conselho lembra, ainda, que é da competência do Colegiado Escolar, conforme o disposto no Parecer CME/BH 052/2002, promover discussão e aprovar o Regimento na Instituição de Educação.


2.3) Relação com as famílias


Este Parecer parte do pressuposto de que a relação família, escola e comunidade constitui um conjunto que evidencia a sobreposição de esferas de influência na aprendizagem e no sucesso dos alunos e, sendo assim, deve ser tomada pela Instituição de Educação na perspectiva da gestão democrática.


Para tanto, este Conselho entende que um modo de garantir a permanência do aluno na escola é a interação com as famílias. É preciso, então, que a Instituição de Educação assegure no seu Regimento Escolar a participação qualificada e efetiva das famílias no debate educacional, explorando os espaços institucionais já constituídos e criando outros com o intuito de corresponsabilizá-las no processo educativo dos alunos.


A corresponsabilização implica na criação de estratégias com o objetivo de conhecer a realidade familiar do aluno, microcosmo das relações sociais, sua performance, características e particularidades que marcam a trajetória de cada família, bem como os seus anseios, suas dificuldades, seus planos, seus medos e as suas expectativas em relação à Instituição de Educação. Por outro lado, é importante, também, que as famílias conheçam a performance da escola, seus desafios e suas limitações.


Ao proceder a análise da matéria, este Conselho pontua que em alguns trechos do documento, a proposta da RME/BH de estabelecer relações de parceria e de corresponsabilização com as famílias fica comprometida, podendo implicar mesmo em exclusão, discriminação e distanciamento, tais como o disposto no artigo 81, que trata das proibições às famílias, em especial nos incisos:


a) “VI - ter acesso às dependências da escola durante o período de aulas, sem autorização.”


Este Conselho entende que o espaço escolar pertence também às famílias, que devem apropriar-se de fato dele, não apenas quando são convidadas a participar das atividades. A relação de parceria e corresponsabilização, portanto, pressupõe a apropriação do espaço institucional pelas famílias e tal proibição revela uma concepção excludente.


b) “VII - levar o filho doente para a escola”.


Ressalta-se que cabe aqui o entendimento sobre a gravidade da doença que impeça a frequência do aluno, pois em alguns casos, o quadro clínico, mesmo com o uso de medicamentos não o impede de participar das atividades.


Para responder aos desafios postos ao estabelecimento de relações de parceria e corresponsabilização, entre a Instituição de Educação e as famílias, este Parecer destaca que determinadas normas, discriminadas no documento em tela podem ter efeitos contraditórios e promover o afastamento e a exclusão das famílias do espaço escolar, tais como o disposto no inciso IV do artigo 80, que aponta a responsabilidade da família de repor o material escolar, quando necessário. Ressalta-se que tal responsabilidade pode inibir ou impedir uma participação mais efetiva das famílias na escola.


Por fim, este Conselho reitera a importância da realização de encontros com as famílias, com o intuito de que conheçam as limitações e possibilidades existentes na instituição, com vistas a que ambas se corresponsabilizem pelos processos educativos dos alunos.


2.4) A constituição da equipe pedagógica:


Conforme o disposto no Capítulo VII, “Dos Serviços Pedagógicos”:


Art. 46. A equipe da Coordenação Pedagógica é constituída pelo Diretor e o Vice-diretor da escola, o técnico superior de Educação, o professor comunitário, o pedagogo e professores indicados pela Direção, ouvidos seus pares e observada sua identificação e compromisso com o plano de trabalho proposto para a gestão.

§1º - Essa equipe de trabalho se responsabiliza pela coordenação, administração e articulações necessárias para o desenvolvimento das propostas pedagógicas da Educação Infantil, de cada ciclo do Ensino Fundamental, Ensino Médio, ensino regular noturno e para a modalidade de EJA, apontadas no projeto político pedagógico da escola.

§2º - A escolha do Coordenador deverá se pautar pela apresentação de uma proposta de trabalho aos demais profissionais, considerando-se um perfil adequado ao desempenho das funções do cargo.

§3º - O tempo de atuação da equipe de Coordenação Pedagógica poderá corresponder ao período de mandato da Direção.

§4º - Para a Coordenação Pedagógica na UMEI é assegurado um cargo de educador/professor por turno, podendo ser ocupado por dois educadores ou por um educador/professor em regime de jornada complementar em um dos dois turnos.


Este Parecer destaca que o documento em pauta não deixa claro que os parágrafos 2º, 3º e 4º referem-se apenas ao professor indicado ou escolhido como coordenador, uma vez que:


  • O Técnico Superior de Educação e o Pedagogo foram concursados para o cargo e quando lotados na instituição, assumem a função e não se submetem à indicação.


  • O professor comunitário é indicado pela direção, porém possui atribuições específicas, diferenciadas do coordenador pedagógico.


As seções II e III, “Das Funções da Equipe de Coordenação Pedagógica” e “Das Funções da Coordenação Pedagógica” respectivamente, não deixam claro que as primeiras referem-se à equipe da coordenação pedagógica e que as funções, descritas na seção III, são específicas do coordenador pedagógico.


2.5) A idade das crianças da Educação Infantil:


O artigo 37, da Seção III, “Das Atribuições do Educador Infantil” do documento em tela trata da idade das crianças dessa etapa da Educação Básica, compreendida entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, nos seguintes incisos:


I - atuar em atividades de Educação infantil, atendendo, no que compete, a criança que, no início do ano letivo, possua idade variável entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses;

II - executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, consignadas na proposta político pedagógica;

VIII - executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança de até 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação.


Cumpre ressaltar que tal definição no texto não está de acordo com as recentes normatizações em âmbito federal e municipal, a Resolução CNE/CEB 5/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e a Resolução CME/BH 001/2010, que estabelece diretrizes complementares para a Educação Infantil no SME/BH. Tais normatizações definem data limite para ingresso no Ensino Fundamental para as crianças que completarem 06 (seis) anos de idade em até 31 de março no corrente ano. Assim, consequentemente, poderemos encontrar na Educação Infantil crianças com idades superiores a 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses.


2.6) Conceitos e termos


O significado de alguns termos e expressões utilizados no “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte” podem promover interpretações dúbias, sem fundamentação ou concepção pedagógica. Dentre eles, destacam-se:


2.6.1) Não foi definido um único termo para “Proposta Pedagógica”, constante na LDBEN, sendo utilizados ao longo do texto do documento em análise:


a) Projeto Pedagógico (p. 11, 12, 16, 19, 22 e 83);

b) Proposta Político Pedagógica (p. 12, 16, 20, 21, 47 e 48);

c) Projetos Político Pedagógicos (p. 54);

d) Projeto Político Pedagógico (p. 21, 23, 25, 28. 29, 33, 43, 48, 54, 57, 63, 64);

e) Proposta Pedagógica (p. 20, 27, 33, 53, 56, 57 e 63).


2.6.2) O documento em pauta não identifica, situa e contextualiza o que são as “Proposições Curriculares” da RME/BH. (p. 33, 43, 55 e 56).


2.6.3) Não foi definido um único termo que identifique a Instituição de Educação. O documento em análise utiliza:


a) Unidade escolar (p. 16, 22, 27, 46, 64, 77);

b) Instituição educacional ( p. 21);

c) Instituição escolar (p. 56, 62, 72);

d) Escola (em quase todo o texto).


2.6.4) Outros termos e expressões utilizadas ao longo do texto, requerem entendimento e fundamentação por parte da Instituição de Educação na elaboração do seu Regimento Escolar. Dentre eles, destacam-se:


a) Violência simbólica (p. 31, 36, 45 );

b) Ato infracional (p. 43);

c) Indisciplina (p. 42);

d) Projetos de ações pedagógicas e assistenciais (p. 42);

e) Processo disciplinar (p. 42);

f) Orientação disciplinar com ações pedagógicas (p. 42 ).


2.7) Formatação e digitação:


Este Parecer analisa que o “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte” apresenta trechos com alguns erros na sua formatação técnico jurídica, que não estão de acordo com o que determina a Lei Federal Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, em seus artigos 10 e 11, o que pode comprometer a sua aplicação e execução e, ainda, erros de digitação.


2.8) Anexo:


Conforme as informações da carta de apresentação da SMED/BH, disponível na intranet, endereçada aos diretores das instituições municipais, o conteúdo do anexo não foi votado no Seminário de Alinhamento, mas poderá ser aproveitado pelas instituições na elaboração dos seus regimentos. Este Conselho, por considerar, ainda, que os artigos não foram contextualizados e vinculados ao texto, fez opção por não analisar o anexo e assim, não se manifesta neste Parecer.


2.9) Erratas:


Este Parecer ratifica que o conteúdo, apresentado nas Erratas, disponível na intranet é pertinente, esclarecedor e bem fundamentado legalmente. Destaca a importância da divulgação dos textos para evitar erros, ou mesmo posicionamentos que contrariam o disposto na legislação vigente, no processo de elaboração dos regimentos escolares das instituições.


VOTO DA COMISSÃO ESPECIAL


À vista do exposto, a Comissão Especial que analisou o “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte”, recomenda a este Conselho voto favorável ao disposto neste Parecer .


Belo Horizonte, 20 de outubro de 2011


Adriana Lúcia Soares

Conselheiro (a) Relator (a)

Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo

Conselheiro (a) Relator (a)

Áurea Noá Lisbôa Leão

Conselheiro (a) Relator (a)

José Álvaro Pereira da Silva

Conselheiro (a) Relator (a)


REFERÊNCIAS:


AUGUSTO, Maria Helena. Regimento Escolar. In: DUARTE, Adriana M. C.; DUARTE, Marisa R. T. Termos da legislação educacional brasileira. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2007. CD-ROM.


BOBBIO, N. A Era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.


CURY, Carlos Roberto Jamil. O direito à educação: Um campo de atuação do gestor educacional na escola. Brasília: Escola de gestores, 2006. Disponível em: <http://escoladegestores.mec.gov.br/site/8-biblioteca/pdf/jamilcury.pdf > Acesso em 10 de outubro de 2011.


MARQUES, M. O. Projeto pedagógico: A marca da escola. In: Revista educação e contexto. Projeto pedagógico e identidade da escola. nº 18. Ijuí, Unijuí, abr/jun. 1990.


SPOSITO, Marília Pontes. A Instituição Escolar e a Violência. Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, 1998. Disponível em: <www.iea.usp.br/iea/textos/spositoescolaeviolencia.pdf> Acesso em: 11/10/2011.


DECISÃO DA PLENÁRIA:


O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, em Sessão Plenária do dia 27 de outubro de 2011, aprova o parecer da Comissão Especial que analisa e manifesta-se acerca do “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte”, que orienta as instituições de educação na elaboração de seus regimentos escolares.


Áurea Noá Lisbôa Leão

Presidente


PARECER CME/BH Nº 199/2011


APROVADO NA COMISÃO ESPECIAL EM 20/10/2011

APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA EM 27/10/2011


O CME/BH manifesta-se favoravelmente ao Parecer, da Comissão Especial, que analisou o “Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte” .


Este é o Parecer.


Adriana Lúcia Soares

Conselheiro (a) Relator (a)

Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo

Conselheiro (a) Relator (a)

Áurea Noá Lisbôa Leão

Conselheiro (a) Relator (a)

José Álvaro Pereira da Silva

Conselheiro (a) Relator (a)


Belo Horizonte, 27 de outubro de 2011


Áurea Noá Lisbôa Leão

Presidente do CME/BH


Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 11/11/2011.


Macaé Maria Evaristo

Secretária Municipal de Educação

1Rede interna de uma instituição ou empresa em que geralmente o acesso ao seu conteúdo é restrito, sendo somente possível acessá-lo localmente. A Intranet da Educação, da SMED/BH, está disponível para todas as instituições de educação da RME/BH.

2 BOURDIEU e PASSERON: 1975. Rio de Janeiro, Francisco Alves.


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