DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 20, 2011
Ano XXVI - Edição N.: 3934
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

PORTARIA SMSU Nº 35/2011 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011


Dispõe sobre a subdelegação de competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o Decreto nº 14.583, de 21 de setembro de 2011,

RESOLVE:


Art. 1º - Subdelegar aos técnicos lotados na Gerência de Licenciamento de Parcelamento do Solo e de Obras em Logradouro Público – GEPSO, da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, a competência para aprovar projetos referentes às seguintes modalidades de parcelamentos do solo:


I – desmembramento;

II - modificação de parcelamento;

III - reparcelamento caracterizado ou não como loteamento;

IV - regularização de parcelamentos clandestinos.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 17de outubro de 2011


Pier Giorgio Senesi Filho

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

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