DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 15 de Outubro de 2011
Ano XVII - Edição N.: 3931
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo



LEI Nº 10.285, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011


Autoriza o uso de bicicleta de pequeno porte nos parques do Município de Belo Horizonte.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica autorizada a entrada de bicicletas de pequeno porte nos parques do Município de Belo Horizonte.

Parágrafo único - São consideradas de pequeno porte as bicicletas de aro 12, 14 e 16.


Art. 2º - O uso de bicicleta de pequeno porte será permitido em área específica prevista no regulamento de cada parque elaborado pela Fundação de Parques e Jardins.

Parágrafo único - A área de que trata o caput deste artigo não se situará:


I - em áreas de preservação permanente, conforme previsto na legislação ambiental brasileira;

II - em áreas de relevância ambiental;

III - em áreas que ofereçam risco à segurança do usuário do parque.


Art. 3º - Os casos omissos ou as divergências na aplicação desta Lei serão resolvidos pela Fundação de Parques e Jardins.


Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 14 de outubro de 2011


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.215/10, de autoria do Vereador Bruno Miranda)


 

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