DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 13, 2011
Ano XVII - Edição N.: 3929
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - Conselho Municipal de Educação

PARECER Nº 150/2011


INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO/BH-MG

ASSUNTO: PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A CONSTRUÇÃO DE “REGIMENTO ESCOLAR” PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELO HORIZONTE.

RELATORA: MARISA RIBEIRO TEIXEIRA DUARTE

PARECER Nº: 150/2011

COMISSÃO ESPECIAL

APROVADO EM: 15/09/2011


1. HISTÓRICO E JUSTIFICATIVA:


Em Sessão Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH, realizada em 29 de abril de 2010, a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte - SMED/BH apresentou o movimento por ela constituído e denominado “Regimento Escolar Feito por Todos”, que tem como objetivo criar modelo de Regimento Escolar que subsidiará as escolas públicas municipais na elaboração dos seus próprios regimentos. Na oportunidade, os conselheiros presentes foram convidados a participar das atividades do movimento, cujo cronograma foi entregue a todos.


Em 30 de agosto de 2010, o movimento “Regimento Escolar Feito por Todos” participou de nova reunião plenária do CME/BH. Nesse momento, a SMED/BH expôs as atividades desenvolvidas e prestou esclarecimentos sobre o processo de discussão, com o objetivo de elucidar dúvidas e sensibilizar os conselheiros a participarem dos seminários e dos debates por ela promovidos. Nestes, seria definido modelo de documento a ser posteriormente encaminhado ao Conselho para apreciação.


Por outro lado, há que se considerar que a recriação de regimentos escolares, na atualidade, é objeto de interesse na gestão da educação brasileira, com objetivo de articular e coordenar ações no cotidiano de funcionamento das instituições. Nessa demanda por recriação, destacam-se, particularmente, dois vetores sociais. De um lado, encontram-se as tratativas do poder público e dos profissionais em atuação nas escolas, sujeitos que possuem maior capacidade de organização para atualizar direitos e deveres e de outro lado, a presença de situações de violência nas escolas, amplificadas pela mass media, onde a prescrição normativa é vista como forma de legitimar decisões de pequenos grupos e, desse modo, as relações de poder. Este último vetor tem impulsionado demandas de diferentes segmentos presentes nas comunidades escolares , ou mesmo fora delas, em torno da gestão das escolas, exigindo normas mais rígidas.


Cabe reconhecer que regulamentar direitos e deveres do poder público para com seus profissionais e trabalhadores extrapola os limites dos regimentos escolares. Nesse aspecto, as leis nacionais de educação - aquelas relativas à regulamentação profissional, a legislação municipal ou mesmo resoluções deste Conselho já normatizam de modo diverso e, por vezes, até mesmo conflituoso essa matéria. Por essa razão, deve-se atentar para essa diversificada legislação com objetivo de evitar a construção de dispositivos que com ela conflitem.


Por sua vez, situações de violência que estão nas escolas, ou que nelas repercutem, requerem medidas e ações que reafirmem os direitos humanos, especialmente, de crianças e adolescentes. Ao reconhecer que relações sociais são, também, relações de poder, as instituições escolares procuram, mediante normas, coordenar ações, limitando umas e potencializando outras. No entanto, esses dispositivos legais não podem prescindir de seu acolhimento por aqueles que os formulam e a eles estão sujeitos. Atualmente, as instituições educacionais são convocadas a lidar com situações desafiadoras de conflito, indisciplina e violência. Este Parecer considera que essas situações se resolvem pela palavra, por relações dialógicas e requerem a observância de direitos e procedimentos legais.


Todavia, é importante destacar que a participação da comunidade escolar na definição das normas pode ocorrer em diferentes espaços e tempos, tais como: representação em órgãos colegiados, nas atividades educacionais desenvolvidas, em fóruns ou mesmo mediante dispositivos de comunicação via internet.


No país, a formulação legislativa centralizada vem se restringindo gradativamente. Audiências públicas, fóruns e outros espaços de proposições normativas têm ampliado sua capacidade de influência sobre os legisladores. Progressivamente, as leis, decretos, resoluções e portarias expressam a capacidade desigual de negociação de múltiplos sujeitos sociais. A este respeito temos, na atualidade, os debates em torno do Plano Nacional de Educação .


No passado, não muito distante, os dispositivos legais sobre os direitos dos alunos eram genéricos e de pouca efetividade. Quando ocorriam situações de transgressão da regra normal, as decisões tinham, na maioria dos casos, como último referente a pessoa do(a) diretor(a) escolar. O que vai diferenciar o contexto de produção de regimentos escolares, do período apresentado anteriormente, para o momento atual é o reconhecimento pelo sistema político brasileiro dos direitos advindos da Constituição Federal (CF) de 1988 e, especialmente, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que os reconhece como sujeitos de direitos.


Os direitos das crianças e adolescentes (em especial os constantes no inciso II, art. 53 do ECA) requerem alterações na vida cotidiana de nossa sociedade e das instituições de educação. Entretanto, a ocorrência de situações de violência e sua repercussão midiática incitam demandas por normas mais severas, consideradas como capazes de inibir ações pelo receio à punição. Todavia, é preciso reconhecer que situações de “violência nas escolas” têm condicionantes sociais, econômicos, culturais e, também, decorrentes do modo de organização das instituições. É um fenômeno complexo e, sempre, de caráter relacional, que se apresenta sob formas diversificadas, desde as caracterizadas “incivilidades” até as de ordem física, simbólica, psicológica e emocional, criando, inclusive, conceitos novos, como o “bullying” para expressar as suas especificidades nas escolas.


Muito se tem, também, denunciado e debatido sobre a precarização do trabalho docente e o “mal-estar” que permeia a sua prática, advindos de motivos diversos que incluem a violência escolar e que repercutem em situações de esgotamento físico e emocional, contribuindo, assim, para a fragilização das relações no interior das instituições e para o deslocamento do significado das escolas como espaços/tempo de integração e de aprendizagens.


O que se observa é que os conflitos e tensões, antes restritos ao âmbito das escolas, adquirem dimensões que fogem à lógica da prática pedagógica, caracterizando-se, muitas vezes, como casos de polícia. Por essas razões, respostas pela via da prescrição de sanções cada vez mais detalhadas e rigorosas revelam-se ilusórias, visto que as causas de violência não estão apenas nas escolas, embora as consequências nela se expressem. Por outro lado, é possível construir práticas mais democráticas, ancoradas em propostas pedagógicas, capazes de fortalecer relações mútuas de reconhecimento e tratamento respeitoso. Para tanto, recomenda-se a realização de encontros sistemáticos, entre alunos e docentes ou docentes e responsáveis, face a face ou mesmo mediados pela internet.


Acordar regras de convivência requer o reconhecimento de todos os segmentos da comunidade escolar como sujeitos de direitos. Trata-se de uma atividade de alta complexidade, pois direitos das crianças acham-se, por diversas vezes, em conflito com negligências de responsáveis, educadores e do poder público.


Com essas asserções, para dar prosseguimento à tarefa posta ao CME/BH de elaborar documento com as diretrizes para a construção de regimentos escolares das instituições de educação do SME/BH, em sessão Plenária Ordinária do dia 31 de março de 2011, foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes, Comissão Especial constituída por: Áurea Nóa Lisbôa Leão, Clélia Márcia Costa de Andrade, José Álvaro Pereira da Silva, Maria Antonieta Sabino Viana, Maria Nazaret Teles Silva e Marisa Ribeiro Teixeira Duarte, sendo esta última indicada como coordenadora e relatora.


Desde então, uma intensa jornada de trabalho foi organizada e implementada pela Comissão Especial, que distribuiu tarefas e discutiu temas atinentes ao propósito de elaboração do texto orientador. Suas atividades envolveram a análise de documentos, dentre outros:

1- As competências do CME/BH, com fundamento na Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, em especial as constantes na alínea “d” do inciso VI e no inciso VIII do art. 11.


2- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


3- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


4- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), que no seu inciso III do art. 11, estabelece a competência dos Sistemas Municipais de Ensino para baixar normas complementares.


O princípio da gestão democrática, que nos orienta, reafirma que as situações mais específicas de cada escola podem e devem ser resolvidas localmente à luz dos princípios contidos neste Parecer e observada a Resolução, que o acompanha. Sendo assim, as diretrizes para a construção dos regimentos escolares definidas pelo CME/BH constituem normas orientadoras, que devem ser necessariamente observadas pelas instituições do SME/BH. Essa elaboração é, contudo, de responsabilidade de toda a comunidade escolar: gestores, professores, funcionários, sendo indispensável a participação das famílias e dos estudantes nas instituições públicas e recomendada para as privadas.


O que se espera é que este Parecer contribua efetivamente para a elaboração e implementação do Regimento Escolar em todas as instituições de educação na perspectiva dos direitos e dos deveres de todos e, consequentemente, para a melhoria da qualidade da educação do SME/BH.


2. FUNDAMENTAÇÃO:


Para fins deste Parecer, o CME/BH, no uso de suas atribuições legais, com a incumbência de elaborar documento orientador para o SME/BH, concebe “Regimento Escolar” como:


[...] conjunto dos dispositivos que definem os ordenamentos básicos da estrutura e do funcionamento da escola, consubstanciados na legislação vigente. É um documento a ser elaborado com a participação dos diversos segmentos da escola e aprovado pelos Conselhos Escolares, ou pela entidade mantenedora, se for o caso. O “regimento escolar” pode ser consultado pela comunidade escolar, devendo ser guardado em local de fácil acesso. Deve ser amplamente divulgado, uma vez que contém os dispositivos de organização e funcionamento da escola, contribuindo para o esclarecimento de aspectos divergentes e conflituosos. (AUGUSTO, 2007).


A elaboração do Regimento Escolar como um processo de regulação normativa abrange temas diversos, como a regulamentação de normas de convivência entre os participantes da comunidade escolar, a organização administrativo pedagógica das escolas, bem como procedimentos educativos aplicáveis àquelas situações de seu descumprimento. Um ponto de destaque, na perspectiva do direito, a ser assinalado para a construção dos regimentos escolares é o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos a partir da promulgação do ECA:


Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade […].


Art. 15 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. (LEI nº 8.069/1990).


O conteúdo normativo da Lei dispõe, em seu art. 17, sobre “a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”, colocando em questão, práticas arraigadas de desconhecimento dos direitos das crianças e dos adolescentes nos diferentes espaços sociais, inclusive nas instituições de educação. Assim, o ECA demanda das diversas instituições, sistemas públicos e especialmente das escolas, quanto ao direito à educação:


Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. (LEI nº 8.069/1990).


Para fins deste Parecer, indica-se para as instituições públicas e recomenda-se para as privadas que integram o SME/BH pautar-se, quanto à sua organização administrativo pedagógica, na gestão democrática. Com esse posicionamento pretende-se vislumbrar uma postura metodológica embasada pelo diálogo, que promova o encontro entre a Instituição de Educação e a comunidade escolar. Para Cury:


A gestão democrática da educação é, ao mesmo tempo, por injunção da nossa Constituição (art. 37): transparência e impessoalidade, autonomia e participação, liderança e trabalho coletivo, representatividade e competência. Voltada para um processo de decisão baseado na participação e na deliberação pública, a gestão democrática expressa um anseio de crescimento dos indivíduos como cidadãos e do crescimento da sociedade enquanto sociedade democrática. Por isso a gestão democrática é a gestão de administração concreta.


Para o autor, a gestão administrativa concreta diz respeito aos atos cotidianos da administração escolar, das normas de convivência, etc. Nesse sentido, os regimentos escolares devem compreender normas claras e aplicáveis a todos, respeitadas suas diferenças e atribuições específicas. Essa opção exige uma ruptura histórica com práticas costumeiras de desconhecimento do outro, implica na compreensão dos problemas postos à ação pedagógica e pressupõe que “a participação ampla assegura a transparência das decisões, fortalece as pressões para que sejam elas legítimas, garante o controle sobre os acordos estabelecidos e, sobretudo, contribui para que sejam contempladas questões que de outra forma não entrariam em cogitação” (MARQUES, 1990, p. 21).


Contudo, a gestão democrática, no interior da escola, não é um princípio fácil de ser consolidado, pois se trata da participação baseada em princípios de descentralização do poder que favoreçam a democracia, a transparência e a participação em ações deliberativas, de fiscalização e de avaliação.


O Regimento Escolar pode e deve prescrever procedimentos de interação que acolham a diversidade dos sujeitos envolvidos no cotidiano da Instituição de Educação, porém com base nos direitos e deveres atribuídos a todos os participantes da comunidade escolar. Para isso, este Parecer recomenda à instituição prever no seu regimento a realização de encontros entre os segmentos que compõem sua comunidade, informar quando ocorrerão, os critérios de participação e de composição, bem como, seus objetivos, na perspectiva de humanizar as relações, levantar pontos de desacordo, discutir e propor novas regras para as relações intra-escolares e submetê-las quando necessário ao colegiado da escola.


A convivência democrática na Instituição de Educação importa em interações, mesmo que mediadas por dispositivos da rede internet. Dessa maneira, a Instituição de Educação pode possibilitar assembleias escolares, “videoconferências”, grupos de discussão (chats), onde a participação e atuação de todos são acompanhadas pela comunidade escolar envolvida. Na atualidade novos meios de comunicação e seus dispositivos (celulares, calculadoras, walkman, etc) modificam as relações de ensino e aprendizagem e incorporá-los ao cotidiano escolar, de forma educativa, envolve desafios institucionais no sentido de articular novos meios aos fins e princípios desejados.


A Instituição de Educação deve promover, portanto, mecanismos viáveis para que os professores, famílias e alunos participem na tomada de decisões e possam expressar suas ideias e preocupações. É através da promoção do diálogo e da intervenção junto à família, que os professores e administradores poderão contribuir para minimizar situações de indisciplina e de violência no âmbito da escola.


É importante, ainda, que se promovam encontros com as famílias nos espaços institucionais, com o intuito de que elas conheçam as limitações e possibilidades existentes na instituição com vistas a que ambas se corresponsabilizem pelos processos educativos dos alunos. Essa corresponsabilização implica, ainda, na criação de estratégias pela escola com o objetivo de conhecer a realidade familiar do aluno e suas dificuldades com as aprendizagens.


Com esses fundamentos, o CME/BH estabelece neste Parecer princípios orientadores para a elaboração de Regimento Escolar das instituições de educação, respeitando sua autonomia. Destaca-se, assim, a relevância da Instituição de Educação em elaborar o seu Regimento e a necessária aprovação desse documento pelo poder público legitimamente constituído, tendo em vista a garantia da efetivação dos direitos e responsabilidades.


3. MÉRITO:


O CME/BH, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso III, art. 11, da LDBEN reafirma a necessidade de se estabelecer diretrizes para a elaboração de Regimento Escolar para as instituições de educação integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.


VOTO DA RELATORA


À vista do exposto, s.m.j., recomendo a este Conselho voto favorável ao disposto neste Parecer .


Este é o parecer.


Belo Horizonte, 15 de setembro de 2011


Marisa Ribeiro Teixeira Duarte

Conselheira Relatora


REFERÊNCIAS:


AUGUSTO, Maria Helena. Regimento escolar. In: DUATE, Adriana M. C.; DUARTE, Marisa R. T. Termos da legislação educacional brasileira. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2007. CD-ROM.


CODO, Wanderley (org.). Educação, carinho e trabalho - burnout, a síndrome da desistência do educador, que pode levar à falência da educação. Rio de Janeiro: Vozes, 2002.


CURY, Carlos Roberto Jamil. O direito à educação: Um campo de atuação do gestor educacional na escola. Disponível em: < http://escoladegestores.mec.gov.br/site/8-biblioteca/pdf/jamilcury.pdf > Acesso em 18 ago. 2011.


GASPARINI, S.M; BARRETO, S.M; ASSUNÇÃO, A. A. O professor, as condições de trabalho e os efeitos sobre sua saúde. Revista Educação e Pesquisa, vol. 31, nº 2, maio/agosto.2005. Disponível em Acesso em: maio de 2007.


MARQUES, M. O. Projeto pedagógico: A marca da escola. In: Revista educação e contexto. Projeto pedagógico e identidade da escola. nº 18. Ijuí, Unijuí, abr/jun. 1990.


PASCHOALINO, J. B. Q. O professor desencantado. Belo Horizonte: Armazéns de Ideias, 2009.


PEREIRA, M. R. Mal-estar docentes e modos atuais dos sintomas. In: SOUZA, R. M; CAMARGO, A. M. F.; MARIGUELA, M. (org.) Que escola é esta? Anacronismos, resistências e subjetividades. Campinas: Ed. Átomo-Alínea, 2009, p. 37-59.


DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL:


Em 15/09/2011, o parecer em tela foi aprovado pelos Conselheiros da Comissão Especial.


DECISÃO DA PLENÁRIA:


O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, em Sessão Plenária do dia 15 de setembro de 2011, aprova por unanimidade o parecer, da Conselheira Relatora da Comissão Especial, que estabelece princípios orientadores para a construção de “Regimento Escolar” para as Instituições de Educação integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.


Áurea Noá Lisbôa Leão

Presidente do CME/BH


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