DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 13, 2011
Ano XXVI - Edição N.: 3929
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 001/2011


Estabelece diretrizes para a elaboração de Regimento Escolar para as instituições de educação integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.


O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH, no uso de suas atribuições, conforme Lei Municipal nº 7.543, de 30 de junho de 1998, Decreto Municipal nº 9.973, de 21 de julho de 1999 e com fundamento no inciso III, art. 11, da Lei Federal nº 9.394, de 23 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN) e no Parecer CME/BH nº 150/2011,

RESOLVE:


Art. 1º - Compete a cada Instituição de Educação integrante do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte - SME/BH, a elaboração de seu Regimento Escolar, observando as diretrizes contidas no Parecer CME/BH nº 150/2011, de acordo com as disposições desta Resolução e do Anexo que a acompanha.

Parágrafo único - As instituições de educação do SME/BH, em especial as públicas, devem considerar o princípio constitucional da gestão democrática contido na LDBEN (inciso VIII, Art. 3º) e na Constituição Federal - CF (inciso VI, art. 206).


Art. 2º - O Regimento Escolar constitui-se como o conjunto dos dispositivos normativos que definem os ordenamentos básicos do funcionamento das instituições de educação e desse modo reconhece e formaliza as relações dos sujeitos envolvidos no processo educativo, de acordo com a sua Proposta Pedagógica.

Parágrafo único - Cada Instituição de Educação deve ter o seu próprio Regimento Escolar, em documento único, traduzido em quadro normativo claro e coerente em relação às especificidades de suas ambiências internas e externas, se configurando prático e exequível.


Art. 3º - O Regimento Escolar tem por referência os princípios e valores contidos na CF, na LDBEN, na legislação municipal e nos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990).

Parágrafo único. Os procedimentos e ações pedagógicas desenvolvidos pela comunidade escolar devem considerar a inimputabilidade das crianças, a corresponsabilidade dos adolescentes, a responsabilidade dos jovens, dos adultos, das famílias e dos profissionais da educação.


Art. 4º - Recomenda-se às instituições de educação privadas e indica-se às públicas a garantia da participação efetiva de todos os segmentos escolares na elaboração, aprovação e implementação do Regimento Escolar.

§ 1º - As instituições públicas devem observar, ainda, o disposto no Parecer CME/BH nº 052/2002, atentos à incumbência do Colegiado em aprovar o Regimento e da Assembléia Escolar em referendá-lo.

§ 2º - Cabe à Instituição de Educação criar estratégias que visem garantir o acesso ao Regimento pela comunidade escolar.


Art. 5º - O Regimento Escolar, após aprovação na Instituição, deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte - SMED/BH, para análise e avaliação.

§ 1º - O Regimento Escolar constitui peça fundamental e insubstituível na instrução de processos de autorização e de renovação da autorização de funcionamento das instituições de educação do SME/BH.

§ 2º - Quando da necessidade de alteração do Regimento Escolar, a Instituição de Educação deve reformulá-lo, observando as orientações constantes nesta Resolução e no Parecer CME/BH nº 150/2011 e encaminhar o texto na íntegra à SMED/BH.


Art. 6º - O texto do Regimento Escolar deve observar a formatação de maneira a garantir a estrutura técnico-jurídica que o documento requer, conforme os art. 10 e 11 da Lei Federal Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,.


Art. 7º - O conteúdo do Regimento Escolar deve contemplar, no mínimo, os itens contidos no Anexo desta Resolução.


Art. 8º - Recomenda-se à SMED/BH criar procedimentos de formação continuada, visando orientar as instituições de educação na elaboração, avaliação e reelaboração do seu Regimento Escolar, bem como disponibilizar a legislação vigente atinente a esta Resolução, seu Anexo e ao Parecer CME/BH nº 150/2011.


Art. 9º - Na interpretação desta Resolução, e do Anexo que a acompanha, considerar-se-á o disposto no Parecer CME/BH nº 150/2011.


Art. 10 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 15 de setembro de 2011


Áurea Noá Lisbôa Leão

Presidente do CME/BH


ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 001 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011


O conteúdo do Regimento Escolar subdivide-se em pelo menos sete títulos, aqui identificados por algarismos romanos, apresentando minimamente os detalhamentos que se seguem:


I - Da Identificação da Instituição de Educação, constar:


o nome da Instituição e da entidade mantenedora;


o endereço completo da Instituição, da entidade mantenedora e endereço(s) eletrônico(s);


o CNPJ da mantenedora e/ou da Instituição de Educação;


as etapas da educação básica e modalidades de ensino atendidas pela Instituição de Educação, com os respectivos princípios e objetivos, apontados em sua Proposta Pedagógica:

- princípios e valores, por etapas e modalidades de ensino atendidas, de modo a evidenciar especificidades e singularidades de cada Instituição de Educação;

- princípios e objetivos de cada etapa e modalidade de ensino, elaborados pela comunidade escolar, que devem observar as diretrizes curriculares nacionais e proposta pedagógica da Instituição de Educação.


os atos autorizativos.


II - Da gestão administrativo pedagógica, apontar as instâncias existentes, tais como:


Assembléias Escolares (instituições públicas devem observar o Parecer CME/BH 052/2002).


Conselho Escolar, Colegiado Escolar e/ou outros dispositivos de participação detalhando composição, competências, convocação, periodicidade das reuniões, devendo as escolas públicas observarem o disposto nos Pareceres CME/BH nº 052/2002 e 057/2004, bem como a Resolução SMED/BH nº 001/2005.


Direção da Instituição de Educação, informar:

- sua composição, observado o disposto no § 2º, art. 67 da LDBEN e, no caso das instituições públicas, as Leis Municipais nº 5.796/1990 e 5.859/1991 e os decretos que as regulamentam, publicados no Diário Oficial do Município - DOM;

- a garantia da presença de pelo menos um membro da direção escolar por turno de funcionamento da escola e, nos casos de ausência justificada, a função de magistério responsável pela substituição.


Secretaria escolar, detalhar:

- sua composição;

- sua organização;

- suas competências (atento ao disposto nos termos do inciso VII, art. 24 da LDBEN);

- seu funcionamento;

- seu horário de atendimento.


Serviços pedagógicos, apresentar:

- a composição da equipe pedagógica, observado o disposto no § 2º, art. 67, da LDBEN;

- suas competências;

- o perfil profissional, preferencialmente de nível superior, responsável pela articulação e desenvolvimento da proposta pedagógica.

Profissionais de magistério, discriminar:

- as incumbências do corpo docente, conforme disposto no art. 13 da LDBEN;

- o grau de formação requerida aos profissionais de magistério, observado o disposto no art. 62 da LDBEN;

- no caso das instituições públicas, os termos da alínea c, inciso II, art. 24 da LDBEN que define que somente o profissional de magistério poderá realizar avaliações do grau de desenvolvimento e experiência dos alunos para permitir sua inscrição na série ou etapa adequada.


Serviços administrativos pedagógicos, descrever:

- as funções previstas e o grau de formação requerido;

- suas atribuições;

- suas competências.


III - Da organização didático pedagógica:


Da matrícula, apresentar:

- os critérios para realização de matrícula, renovação, cancelamento e transferência em cumprimento ao disposto no inciso I, art. 206 da CF e inciso I, art. 8º da Lei Federal nº 7.853/1989, para todas as etapas e modalidades de ensino;

- os critérios dispostos nos §§ 2º e 3º, do art. 5º, da Resolução CNE/CEB nº 5/2009 e art. 1º e 2º da Resolução CME/BH nº 001/2010, no caso da Educação Infantil;

- os critérios estabelecidos no art. 7º da Resolução CME/BH nº 001/2003, para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA;

- os documentos e procedimentos necessários;

- os locais e períodos previstos para a realização.


Dos critérios de enturmação, observar:

- o disposto no art. 9º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21 de março de 1990;

- o disposto no art. 11 da Resolução CME/BH nº 001/2000 e nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução CME/BH nº 001/2010, no caso da Educação Infantil.


Da freqüência escolar, explicitar:

- a obrigatoriedade de frequência, nos termos do inciso I, art. 206 da CF;

- o disposto na Resolução CME/BH nº 001/2004, no caso das instituições públicas;

- a definição da(s) função(ões) de magistério responsável(is) pelo registro da frequência escolar;

- os procedimentos de acompanhamento da frequência de acordo com o inciso VI, art. 24 da LDBEN, o inciso II, do art. 56 do ECA e, no caso das instituições públicas, também, a Lei Municipal 10.053/2010;

- os procedimentos de notificação de ausência injustificada, nos termos do inciso VII, art. 12 da LDBEN e do disposto no inciso II, art. 56 do ECA;

- O disposto no § 4º do art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 5/2009.


Mesmo que a frequência não seja obrigatória na Educação Infantil, recomenda-se que as instituições de educação não deixem de apurá-la, entendendo que a reiteração de faltas pode ser indício de algum tipo de negligência ou maus tratos contra a criança e, no caso deste tipo de suspeita ou confirmação, é obrigação do professor ou responsável por estabelecimento de pré-escola ou creche, comunicar à autoridade competente, sob pena de multa, conforme o disposto no art. 245 do ECA.


Da organização dos tempos escolares, apresentar:

- a organização do ano letivo e do calendário anual de atividades, de forma a observar:

- o disposto nos art. 23 e 24 da LDBEN;

- o disposto no Parecer CNE/CEB nº 38/2002 e na Portaria anual publicada pela SMED/BH, no caso das instituições públicas, informando a data limite para divulgação do calendário escolar do ano seguinte e os procedimentos para a sua alteração.

- a previsão de reuniões, planejamento e formação continuada dos profissionais nos termos do inciso II, art. 67 da LDBEN, observada ainda, no caso das instituições públicas, a Lei Municipal nº 7.235/1996;

- as estratégias de divulgação.


Destaca-se que o calendário da instituição pública deve ser elaborado pela comunidade escolar, discutido e aprovado pelo Colegiado e referendado pela Assembléia Escolar, nos termos do Parecer CME/BH 052/2002, da Resolução SMED/BH nº 001/2005 e portaria anual da SMED.


Do currículo, explicitar de forma sintética:

- o atendimento, na elaboração da proposta pedagógica e curricular, das orientações constantes:

- no art. 26 da LDBEN, na Resolução CNE/CEB nº 4/2010 e na Resolução CME/BH nº 003/2004, para todo o SME/BH;

- nas Resoluções CNE/CEB nº 5/2009 e CME/BH nº 001/2000 no caso das instituições de Educação Infantil;

- nas Resoluções CNE/CEB nº 3 e 7/2010, CME/BH nº 001/2003 para as instituições públicas.

- a definição de procedimentos que contribuam para a participação e deliberação da comunidade escolar na elaboração, implementação e avaliação da proposta pedagógica, indicada para as instituições públicas e recomendada para as privadas.


As instituições públicas deverão observar, ainda, as Proposições Curriculares para a Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte.


Da avaliação, discriminar:

- os procedimentos de avaliação contínua e cumulativa, para aferir o grau de desenvolvimento da experiência dos alunos do Ensino Fundamental da rede pública, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais, nos termos da alínea a, inciso V, art. 24 da LDBEN;

- os meios e atividades previstos para recuperação, de forma a garantir ao aluno o direito à aprendizagem, com base no inciso V, art. 12 da LDBEN;

- os procedimentos de avaliação na Educação Infantil, que far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental, nos termos do art. 31 da LDBEN, observando ainda o disposto no art. 10 da Resolução CNE/CEB nº 5/2009;

- as estratégias de informação, envolvimento e corresponsabilização da família no processo de ensino-aprendizagem e aproveitamento dos alunos, devendo as instituições públicas observarem o disposto nas Portarias SMED/BH nº 024/2008, 029/2010 e 100/2011;

- os procedimentos adotados para a avaliação institucional.


IV - Dos serviços, equipamentos e espaços institucionais, detalhar para a comunidade escolar quais são:


os serviços, equipamentos e espaços institucionais existentes e disponíveis para o desenvolvimento da Proposta Pedagógica;


os procedimentos necessários e condicionalidades para sua utilização pela comunidade escolar e local.


V - Dos registros escolares, apresentar:


o arquivamento em pastas individuais de documentos que identifiquem os alunos e o seu percurso educacional, bem como, a identificação e a trajetória institucional dos seus profissionais;


os tipos de documentação arquivada, que reflitam toda a prática pedagógica da Instituição de Educação nas suas diferentes dimensões, no que diz respeito aos aspectos administrativos e pedagógicos que servirão para análise das situações do cotidiano escolar;


as informações acerca do local e forma de guarda e registro dos atos de autorização de funcionamento, dos atos administrativos provenientes da direção escolar e/ou dos órgãos colegiados e da correspondência, inclusive a eletrônica, recebida dos órgãos superiores;


a definição de prazo máximo para a entrega de documentação escolar, que deve ser expedida em documentos originais, sem rasuras e com a citação dos atos autorizativos do SME/BH e, no caso das instituições públicas observar o disposto na Portaria SMED/BH nº 001/2009;


a responsabilização de todos os profissionais da Instituição de Educação, no seu respectivo âmbito de competência, pela guarda e inviolabilidade dos arquivos e documentos da escrituração escolar.


VI - Da convivência escolar, traduzida pelo respeito, diálogo, justiça, solidariedade e cooperação, explicitar:


as estratégias para conhecer e manter contato com a realidade dos alunos, como forma de se estabelecer canais de diálogo com as famílias;


os procedimentos de registro de informações, reclamações, sugestões, denúncias, elogios ou queixas, esclarecendo à comunidade escolar como requerer e/ou recorrer administrativamente no âmbito de cada Instituição de Educação;


as informações de endereço e telefone de contato da Gerência Regional de Educação, da Ouvidoria da Educação e do Conselho Tutelar para que a comunidade escolar possa recorrer nos casos não resolvidos de maneira satisfatória no âmbito escolar;


que às crianças e adolescentes aplicam-se medidas específicas de proteção, nos termos do capítulo II, do Título II da Parte Especial do ECA;


que as denúncias e suspeitas de negligência e violência à criança e ao adolescente devem ser imediatamente notificadas ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis e, em seguida, informadas à SMED/BH, por intermédio da Ouvidoria da Educação.


Salienta-se que, em relação ao servidor público municipal, deve-se observar disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº 7.169/96.


VII- Da relação com as famílias, definir:


a previsão de datas para encontros e reuniões periódicas, em horários diversificados que atendam a disponibilidade das famílias para:

- o diálogo e discussão acerca da relação ensino/aprendizagem;

- tratar da sua corresponsabilização a partir do entendimento dos objetivos da Instituição de Educação, seus limites e projetos desenvolvidos;

- tomada de decisões coletivas em instâncias deliberativas, consultivas, fiscalizadoras e mobilizadoras, garantindo a gestão democrática nas instituições de educação, indicada para as instituições públicas e recomendada para as privadas.


a comunicação às famílias de que os casos de violência e/ou negligência no interior da Instituição de Educação serão encaminhados à SMED/BH e ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis.


Belo Horizonte, 15 de setembro de 2011


Áurea Noá Lisbôa Leão

Presidente do CME/BH


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