DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 21, 2011
Ano XXVI - Edição N.: 3872
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 065/2011


Revoga a Portaria BHTRANS DPR Nº 005/2011, dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, incisos V e XII, bem como os incisos III e XVII do artigo 26, todos do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17/01/2002,

CONSIDERANDO:

Os artigos 170 e 173 da Constituição Federal de 1988;

Os artigos 136 a 139 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro;

Que o artigo 2º e 14 da Lei 5.953 de 31 de julho de 1991 e respectivas alterações, instituiu e autorizou a BHTRANS a planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município;

Os estudos técnicos e jurídicos realizados pela BHTRANS sobre o Sistema de Transporte Escolar, com vistas à melhoria das condições de segurança e conforto dos escolares, bem como de organização e controle do Sistema;

RESOLVE:

 

Art. 1º - O Credenciamento, junto à BHTRANS, para operar o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte poderá ser feito por pessoa jurídica, empresa ou cooperativa, ou por pessoa física.

Parágrafo único - Os critérios, forma de análise e documentos necessários para o Credenciamento, bem como o Regulamento do Serviço no qual os credenciados se vincularão, obedecerão às normas contidas no Anexo I desta Portaria e legislação pertinente.


Art. 2º - Aplicam-se as disposições regulamentares desta portaria, a partir de sua publicação, aos contratos vigentes de permissões licitadas, respeitados os prazos naqueles em que foram convencionados.


Art. 3º - Ficam mantidas, sob a forma de credenciamento, as permissões vigentes, registradas anteriormente a dezembro de 1994, bem como aquelas desprovidas de cláusula de termo final, desde que assinem o Termo de Adesão até 31/12/2011, podendo manter os veículos atuais observados o atendimento ao disposto nos artigos 59 ou 60 do Anexo I desta portaria.

Parágrafo único - A não observância ao disposto neste artigo implicará na renúncia ao direito de prestação do Serviço de Transporte Escolar no município de Belo Horizonte.


Art. 4º - O Autorizatário credenciado na BHTRANS por meio de cooperativa como pessoa física continuará autorizado a prestar o Serviço de Transporte Escolar em Belo Horizonte na qualidade de associado da cooperativa a qual estiver vinculado.


Art. 5º - O Autorizatário que optar por desvincular-se de cooperativa deverá solicitar à BHTRANS novo credenciamento de pessoa física, assinando Termo de Adesão específico.

Parágrafo único – O credenciamento mencionado no caput não implicará em nenhum ônus para o Autorizatário, podendo o mesmo utilizar toda a documentação anteriormente apresentada, desde que dentro do prazo de validade.


Art. 6º - Fica ressalvado o direito da BHTRANS de suspender, a qualquer tempo, novas autorizações em virtude de adequações do serviço ou condições operacionais.


Art. 7º - É assegurado à BHTRANS o direito de descredenciar aqueles que não cumprirem adequadamente as regras de funcionamento do Sistema de Transporte Escolar.


Art. 8º - Os documentos apresentados pelos interessados ao Credenciamento, seja na forma de Pessoa Jurídica, Empresa ou Cooperativa, ou por Pessoa Física, serão analisados pela área competente da BHTRANS.

§ 1º. Os aprovados na análise da documentação terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o veículo.

§ 2º. Após a aprovação da inspeção veicular prevista para o Credenciamento, será assinado pelos interessados, o Termo de Adesão/Anexo II a, b ou c.

§ 3º. Os reprovados na análise da documentação terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para reapresentar os documentos pendentes na forma solicitada.

 

Art. 9º - Fica revogada a Portaria DPR BHTRANS N.º 005/2011.


Art. 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias.

 

Belo Horizonte, 20 de julho de 2011


Ramon Victor Cesar

Diretor-Presidente


ANEXO I DA PORTARIA BHTRANS DPR N.º 065/2011


REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE


CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES


Art. 1º. Para a interpretação deste Regulamento, define-se:

I. Acompanhante: Profissional com treinamento específico para assistência e acompanhamento de escolares durante o trajeto, o embarque e o desembarque.


II. Autorização: Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário pelo qual a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS autoriza terceiros a prestar Serviço de Transporte Escolar após prévio credenciamento e de acordo com Regulamento do Serviço e normas complementares.


III. Autorização de Tráfego (AT): Documento emitido pela BHTRANS que autoriza o veículo a operar no Sistema de Transporte Escolar de Belo Horizonte.


IV. Autorizatário: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica credenciada para prestação do Serviço de Transporte Escolar de Belo Horizonte.


V. Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A: BHTRANS.


VI. Carteira Nacional de Habilitação: CNH.


VII. Cassação da Autorização: Devolução compulsória da autorização por infração legal ou regulamentar.


VIII. Cassação do Registro: Devolução compulsória do registro de condutor (RC) ou do registro de acompanhante (RA) por infração legal ou regulamentar.


IX. Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar: CPPAD.


X. Condutor: condutor titular ou condutor auxiliar inscrito no cadastro de condutores escolares da BHTRANS.


XI. Condutor Auxiliar: Motorista de atividade profissional vinculado ao condutor titular ou ao Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa.


XII. Condutor Emergencial: Motorista de atividade profissional vinculado ao condutor titular ou ao Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa, em situações emergenciais.


XIII. Condutor Titular: Motorista de atividade profissional Autorizatário Pessoa Física ou vinculado à cooperativa.


XIV. Cooperativa: Pessoa Jurídica registrada como cooperativa com finalidade de prestação do Serviço de Transporte Escolar e cadastrada na BHTRANS.


XV. Custo de Gerenciamento Operacional (CGO): remuneração devida à BHTRANS pela administração do serviço prestado no gerenciamento do transporte de escolares do município de Belo Horizonte.


XVI. Empresa: Pessoa Jurídica constituída na forma da lei tendo como objeto a prestação do Serviço de Transporte Escolar e cadastrada na BHTRANS.


XVII. Escolar: Estudante da pré-escola ao ensino superior transportado por veículo escolar.


XVIII. Frota: Número de veículos escolares vinculados às autorizações outorgadas pela BHTRANS.


XIX. Inclusão: Entrada de veículo para o Sistema de Transporte Escolar.


XX. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial: INMETRO.


XXI. JARI Transportes/Escolar: Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Regulamento de Transporte Escolar da BHTRANS.


XXII. Operadores: Autorizatários Pessoa Jurídica, condutores titulares, condutores auxiliares, condutores emergenciais e acompanhantes.


XXIII. Órgão Autorizador: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS.


XXIV. Reserva da Autorização: Interrupção temporária da prestação do serviço para realizar substituição de veículo na mesma autorização.


XXV. Registro de Acompanhante (RA): Documento emitido pela BHTRANS que autoriza o profissional a acompanhar os escolares.


XXVI. Registro de Condutor (RC): Documento emitido pela BHTRANS que autoriza o condutor a operar o serviço em veículo vinculado ao Sistema de Transporte Escolar.


XXVII. Renúncia à Autorização: Desistência voluntária da autorização.


XXVIII. Serviço de Transporte Escolar: Prestação de Serviço destinada ao transporte de escolares entre suas residências e os estabelecimentos de ensino da pré-escola ao ensino médio no âmbito do município de Belo Horizonte, sendo facultado ao transportador atender escolares do ensino superior.


XXIX. Substituição: Troca de veículo na mesma Autorização.


XXX. Substituição Emergencial: Substituição de veículo, condutor ou acompanhante cadastrados, por período e condições estipulados pela BHTRANS, em virtude de força maior comprovada.


XXXI. Suspensão do Operador: Proibição de trabalho por determinado período de tempo.


XXXII. Termo de Adesão: Documento formal que comprova a adesão aos termos estabelecidos no Sistema de Transporte Escolar de Belo Horizonte e o compromisso para Prestação de Serviço de Cunho Social.


XXXIII. Veículo escolar: Veículo automotor inscrito no cadastro de veículos escolares da BHTRANS.


XXXIV. Vistoria: Inspeção veicular realizada pela BHTRANS para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual e municipal, neste Regulamento e em normas complementares.


CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO


Art. 2º. A prestação do Serviço de Transporte Escolar será realizada mediante prévia e expressa Autorização da BHTRANS, a título precário, nas condições estabelecidas neste Regulamento.

Parágrafo único - Os interessados na prestação do Serviço de Transporte Escolar deverão solicitar a Autorização em formulário próprio.


Art. 3º. Cada Autorização implicará no cadastramento de 1 (um) único veículo, de 1 (um) condutor titular, de até 2 (dois) condutores auxiliares e de até 2 (dois) acompanhantes.


Art. 4º. O solicitante será credenciado após processo de análise e aprovação da documentação pela BHTRANS.


§ 1°. Após a aprovação da documentação, o solicitante terá até 90 (noventa) dias para apresentar o veículo ou a Nota Fiscal de compra e mais 30 (trinta) dias para aprovação na inspeção veicular e assinatura do Termo de Adesão.

§ 2°. A autorização para a prestação do Serviço de Transporte Escolar será publicada no Diário Oficial do Município.


Art. 5º. Cada Autorizatário Pessoa Física deterá uma única Autorização e cada Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa um número mínimo de 2 (duas) e um número máximo de 12 (doze) Autorizações.


Art. 6º. O estabelecimento de ensino regular poderá deter no mínimo 1 (uma) e no máximo 12 (doze) Autorizações.


Art. 7º. É vedado aos operadores, titulares, sócios, acionistas de Autorizatários, deterem qualquer outra delegação para prestação de serviço público outorgado pelo município de Belo Horizonte.


Art. 8º. É vedado aos operadores, titulares, sócios, acionistas de Autorizatários manter vínculo empregatício na administração direta ou indireta do município de Belo Horizonte e de municípios conveniados.

Parágrafo único - Esta proibição estende-se aos terceirizados prestando serviço em órgãos públicos destes municípios.


Art. 9º. O Autorizatário que desejar renunciar à Autorização junto à BHTRANS deverá formalizar sua intenção por meio de requerimento formal próprio.

Parágrafo único - A renúncia à Autorização somente será consolidada pela BHTRANS após a efetivação de baixa de cadastros conforme exigências deste Regulamento.


Art. 10. A Autorização será extinta nos seguintes casos:


a) Invalidez permanente ou morte do condutor titular;

b) Incapacidade do condutor titular declarada judicialmente;

c) Renúncia do Autorizatário;

d) Cassação da Autorização;

e) Falência ou extinção do Autorizatário.


Art. 11. O operador que tenha sido penalizado com a cassação, para habilitar-se a novo credenciamento, cadastrar-se como condutor ou acompanhante, deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação da cassação.


CAPÍTULO III

DO SERVIÇO


SEÇÃO I

DO SERVIÇO REGULAR


Art. 12. O Serviço de Transporte Escolar gerenciado pela BHTRANS é restrito ao âmbito do município de Belo Horizonte.


Parágrafo único - A BHTRANS poderá firmar convênios com municípios vizinhos de Belo Horizonte gerenciando conjuntamente o Serviço de Transporte Escolar.


Art. 13. Os operadores e os veículos serão cadastrados na BHTRANS para operação no sistema.


Art. 14. O veículo será conduzido pelo condutor titular, condutor auxiliar ou condutor emergencial registrado na BHTRANS.


Art. 15. Condutor titular, condutor auxiliar ou acompanhante poderá operar somente o veículo da respectiva autorização à qual esteja vinculado.


Art. 16. Condutor auxiliar ou Acompanhante vinculado a Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa poderá operar somente veículos da empresa à qual esteja vinculado.


Art. 17. O embarque e o desembarque dos escolares deverão ser feito com segurança, obedecendo a regulamentação da via e normas legais vigentes.


Art. 18. O escolar deverá ser transportado exclusivamente sentado com cinto de segurança, respeitada a capacidade do veículo e em conformidade com a legislação vigente, sendo vedado o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro.


§ 1º - O escolar até 1 (um) ano de idade deve ser transportado em “bebê conforto”;

§ 2º - O escolar com idade entre 1 (um) e 4 (quatro) anos deve ser transportado em “cadeirinha”;

§ 3º - O cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente deverá ser adequado à idade/estatura do escolar.


Art. 19. Será obrigatória a presença de acompanhante com idade mínima de 16 anos no veículo que transportar escolar cursando da pré-escola ao 5º ano do ensino fundamental.

Parágrafo único - Em veículos com capacidade até 20 (vinte) lugares, poderá ser facultada a presença do acompanhante cujas funções serão exercidas pelo condutor.

 

Art. 20. Caberá ao Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa ou ao condutor titular firmar contrato de prestação de serviço com os pais ou responsáveis pelos escolares, e a BHTRANS poderá solicitá-lo para verificação, sempre que necessário.


Art. 21. O Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa e o condutor titular deverão informar à BHTRANS, quando solicitados, quais os estabelecimentos de ensino, os bairros de residência dos escolares atendidos e os trajetos realizados pelos veículos a eles vinculados.


Art. 22. Na substituição do veículo o condutor titular e o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa poderão ficar sem apresentar o veículo por até 60 (sessenta) dias, ficando reservada sua Autorização.

Parágrafo único - A inobservância do prazo estabelecido para a reserva da Autorização constitui abandono da atividade e implicará na cassação da Autorização, nos termos deste Regulamento.


SEÇÃO II

DO SERVIÇO DE CUNHO SOCIAL


Art. 23. O Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa e o condutor titular, quando convocados, deverão prestar o serviço de cunho social conforme compromisso assumido no Termo de Adesão.

Parágrafo único - Não haverá convocação para a prestação do serviço de cunho social nos meses de janeiro, julho e na 2ª quinzena de dezembro.


Art. 24. A convocação para a prestação do serviço de cunho social deverá ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis à data do evento.


Art. 25. A convocação para a prestação do serviço de cunho social conterá:


I. Data e horário de início e fim do evento;

II. Locais de origem e destino;

III. Tempo de prestação do serviço;

IV. Número de passageiros a transportar.


Art. 26. A execução do serviço de cunho social deverá ser realizada por veículo e condutor devidamente cadastrados no Sistema de Transporte Escolar.


Art. 27. O operador que impedir, dificultar ou deixar de cumprir o serviço de cunho social, quando devidamente convocado, estará sujeito às penalidades previstas neste Regulamento.


CAPÍTULO IV

DOS OPERADORES


SEÇÃO I

DO CADASTRAMENTO


Art. 28. O cadastramento de cooperativa será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:


I. Comprovação da sociedade constituída sob a forma de cooperativa, devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstos na legislação federal pertinente e na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), cujo objeto seja a prestação de serviço de transporte;

II. Alvará de localização e funcionamento de atividades na Região Metropolitana de Belo Horizonte;

III. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV. Estatuto social comprovando que está incluído no objeto da cooperativa a prestação de serviço de transporte escolar;

V. Ata da assembléia de eleição da atual diretoria;

VI. Comprovante de registro na Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG);

VII. Certificado de regularidade jurídica fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

VIII. Certidão negativa de distribuição de feitos trabalhistas da comarca de localização e funcionamento da coopertativa;

IX. Certidão negativa de débitos junto ao INSS;

X. Certidão negativa de débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

XI. Relação dos cooperados, constando número de identidade e CPF;

XII. Documento de identidade e do CPF do representante legal.

XIII. Certidões negativas de Feitos Criminais de todos os diretores emitidas pelos seguintes órgãos:


a) Justiça Federal

b) Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte;

c) Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte.


§ 1º. Os diretores de cooperativa não residentes ou não domiciliados em Belo Horizonte deverão apresentar, além das certidões do inciso XIII, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e ainda, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

§ 2º. Os documentos constantes neste artigo deverão ser renovados a cada 5 (cinco) anos.

§ 3º. A cooperativa deverá manter controle das informações dos cooperados, em condições de informar à BHTRANS sempre que necessário.


Art. 29. O cadastramento de Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:


I. Contrato social e última alteração existente registrados na Junta Comercial ou estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou declaração de Firma Individual, cujo objeto seja a prestação de serviço de transporte escolar;

II. Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades em Belo Horizonte;

III. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

IV. Declaração sob as penas da lei que possui instalação com área apropriada para estacionamento dos veículos;

V. Certificado de regularidade jurídica fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

VI. Certidão negativa de distribuição de feitos trabalhistas da comarca de Belo Horizonte;

VII. Certidão negativa de débitos junto ao INSS;

VIII. Certidão negativa de débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

IX. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

X. Prova de quitação da contribuição sindical, de acordo com a legislação vigente;

XI. Certidões negativas de Feitos Criminais de todos os sócios emitidas pelos seguintes órgãos:


a) Justiça Federal

b) Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte;

c) Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte.

 

§ 1º. Os sócios de empresa não residentes ou não domiciliados em Belo Horizonte deverão apresentar, além das certidões do inciso XI, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e ainda, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

§ 2º. Os documentos constantes neste artigo deverão ser renovados a cada 5 (cinco) anos.


Art. 30. O cadastramento de condutor titular e de condutor auxiliar será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:


I. Carteira de identidade e C.P.F;

II. Carteira nacional de habilitação categoria D ou E, explicitando a habilitação para conduzir escolares nos termos da legislação vigente;

III. Atestado médico de sanidade física e mental;

IV. Quitação militar e eleitoral;

V. Comprovante de inscrição no INSS, no caso de condutor titular;

VI. Carteira de trabalho assinada pela empresa ou pelo condutor titular, tratando-se de condutor auxiliar;

VII. Prova de quitação da contribuição sindical de acordo com a legislação vigente;

VIII. Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para operador de transporte público, administrado por entidade reconhecida e com conteúdo curricular aprovados pela BHTRANS;

IX. Declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;

X. Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;

XI. Certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade, emitidas pelos seguintes órgãos:


a) Justiça Federal;

b) Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte;

c) Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte.


§ 1º. O condutor não residente ou não domiciliado em Belo Horizonte deverá apresentar, além das certidões do inciso XI, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

§ 2º. O curso constante no inciso VIII e as certidões previstas no inciso XI, deverão ser renovados a cada 5 (cinco) anos.

§ 3º. O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição e renovado a cada 2 (dois) anos no caso dos condutores que tenham até 65 (sessenta e cinco) anos e anualmente para os demais condutores.


Art. 31. O cadastramento de acompanhante será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:


I. Carteira de identidade e CPF;

II. Atestado médico de sanidade física e mental;

III. Quitação militar e eleitoral;

IV. Carteira de trabalho assinada pela empresa ou pelo condutor titular;

V. Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para operador de transporte público, administrado por entidade reconhecida e com conteúdo curricular aprovados pela BHTRANS;

VI. Declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;

VII. Certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade emitidas pelos seguintes órgãos:


a) Justiça Federal;

b) Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte;

c) Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte.


§ 1º. O acompanhante não residente ou não domiciliado em Belo Horizonte deverá apresentar, além das certidões do inciso VII, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

§ 2º. O curso constante no inciso V e as certidões previstas no inciso VII, deverão ser renovados a cada 05 (cinco) anos.

§ 3º. O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição e renovado a cada 2 (dois) anos no caso dos acompanhantes que tenham até 65 (sessenta e cinco) anos e anualmente para os demais acompanhantes.

§ 4º. Não será exigido do acompanhante com idade entre 16 e 18 anos os documentos descritos nos itens III e VII.


Art. 32. Na renovação do cadastro de operadores serão exigidos os documentos cadastrais cujo prazo de validade tenha expirado.


Art. 33. A critério da BHTRANS poderá ser exigido dos operadores a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados.


Art. 34. O Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa e o condutor titular deverão manter controle da relação de seus condutores, acompanhantes e veículos, em condições de poder informar, quando solicitados pela BHTRANS, o nome do condutor, acompanhante e/ou veículo que, em determinado momento, operava o serviço.


Art. 35. Compete ao Autorizatário, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias após efetiva alteração, atualizar os dados de cadastro, inclusive dos condutores e acompanhantes a ele vinculados.

Parágrafo único - Os dados de cadastro fornecidos por condutor ou por acompanhante diretamente à BHTRANS serão de responsabilidade exclusiva destes.


Art. 36. O condutor titular, apresentado por cooperativa, deverá informar à BHTRANS sempre que sair ou mudar de cooperativa credenciada.


Art. 37. Os operadores que estejam desvinculados do Sistema de Transporte Escolar por período acima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, deverão apresentar todos os documentos cadastrais exigidos neste Regulamento.


Art. 38. No cadastramento de operadores serão consideradas a pontuação e as reincidências constantes de seu prontuário, ficando os mesmos sujeitos às penalidades previstas neste Regulamento.


Art. 39. A baixa de cadastro de operadores será efetuada mediante:


I. Quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante a BHTRANS;

II. Devolução do(s) Registro(s) do(s) Operador (es);

III. Baixa do veículo vinculado à Autorização, em se tratando de empresa ou condutor titular.

Parágrafo único - Os condutores e acompanhantes poderão requerer baixa automática de seu cadastro sem a necessidade da presença do representante legal da Autorização, observando o disposto neste artigo, desde que autorizado por escrito, com firma reconhecida em cartório ou aguardando 7 (sete) dias para obtê-la.


Art. 40. No caso de extravio, furto ou roubo de qualquer documento vigente emitido pela BHTRANS, será exigida a apresentação de Ocorrência Policial expedida por Delegacia de Polícia Civil ou, sob as penas da lei, Declaração de Extravio de Documentos com firma reconhecida em cartório.


SEÇÃO II

DA SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL DE CONDUTOR E ACOMPANHANTE


Art. 41. Será permitida a substituição emergencial de condutor ou acompanhante para condutor titular ou para Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa que possua apenas 1 (um) condutor ou 1 (um) acompanhante cadastrado por autorização.


Art. 42. A comunicação de substituição emergencial de condutor e/ou acompanhante deverá ser realizada antes da efetiva prestação do serviço e será processada pela BHTRANS gerando número de senha de confirmação que será fornecido ao condutor titular ou ao Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa.

Parágrafo único – Os dados gerados pela BHTRANS, bem como documento de identidade com foto emitido por órgão oficial deverão ser apresentados à fiscalização quando solicitados em campo.


Art. 43. A substituição emergencial deverá ser justificada pelo solicitante através de documentação enviada à BHTRANS, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a comunicação.


Art. 44. A substituição emergencial produzirá efeitos por um período máximo de 48 (quarenta e oito) horas por semana, não podendo o mesmo fato gerar mais de uma substituição.


Art. 45. O condutor substituto deverá, obrigatoriamente, ser habilitado na categoria D ou E, e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses.


Art. 46. A substituição emergencial de acompanhante será concedida a pessoa com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.


Art. 47. As infrações cometidas por condutor e/ou acompanhante em substituição emergencial serão computadas no prontuário do Autorizatário para o qual estiver prestando serviço.


CAPÍTULO V

DOS VEÍCULOS


SEÇÃO I

DO CADASTRO


Art. 48. O cadastramento de veículo será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:


I. CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo vigente em nome da empresa, dos sócios de empresa ou do condutor titular, com a observação “Transporte Escolar” e licenciado em Belo Horizonte;

II. Seguro DPVAT categoria 3 (três) devidamente quitado conforme legislação vigente;

III. Laudo com aprovação da vistoria expedido pela BHTRANS;

IV. Certificado de segurança para veículos dotados de gás natural veicular ou de adaptação para condutores portadores de deficiência.


Parágrafo único – A BHTRANS poderá aceitar CRLV em nome de pais, irmão, filho ou cônjuge de condutor titular, desde que possua CNH.


Art. 49. É permitida a inclusão de veículos com capacidade até 20 (vinte) lugares com no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação do ano vigente.


Art. 50. É permitida a inclusão de veículos com capacidade acima de 20 (vinte) lugares com no máximo, 11 (onze) anos de fabricação do ano vigente.


Art. 51. Na renovação da Autorização poderão ser mantidos veículos do sistema, observada a sua vida útil.


Art. 52. Para a baixa cadastral do veículo, serão exigidos:


I. Quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante a BHTRANS;

II. Devolução da Autorização de Tráfego, dos Registros de Condutores e Acompanhantes;

III. Retirada da faixa com dístico “Escolar”;

IV. Devolução do selo de vistoria;

V. Retirada de qualquer adesivo, publicidade, inscrições ou equipamento de uso determinado pela BHTRANS, exceto o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

VI. Apresentação da certidão de baixa definitiva de veículo expedida pelo DETRAN em caso de perda total.


Parágrafo único - A comprovação da retirada dos itens mencionados neste artigo será efetuada através de laudo de vistoria emitido pela BHTRANS.


SEÇÃO II

DA CARACTERIZAÇÃO


Art. 53. Para a operação do serviço, o veículo deverá ter as seguintes características:


I. Capacidade de, no mínimo, 14 (quatorze) lugares e marca/modelo homologados pela BHTRANS;

II. Permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente e observando os aspectos de segurança, conforto e estética a critério da BHTRANS.


§ 1º. Excepcionalmente, a BHTRANS poderá autorizar a alteração das características originais do veículo, respeitada a regulamentação e com apresentação do Certificado de Segurança Veicular expedido pelo INMETRO.

§ 2º. Os Veículos adaptados para condutores portadores de deficiência física serão aceitos, desde que aprovados pelo DETRAN-MG e com laudo de modificação expedido pelo INMETRO.


Art. 54. No Serviço de Transporte Escolar não será admitido veículo com as seguintes características ou equipamentos:


I. Teto solar;

II. Bagageiro externo exceto o original de fábrica, sendo vedado seu uso em serviço;

III. Turbo-compressor, exceto original de fábrica e homologado pela BHTRANS;

IV. Película ou tela escurecedora, refletiva ou não, bem como a utilização de cortinas ou qualquer outro material que impeça ou reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo;

V. Engate e suporte de reboque em desacordo com a legislação vigente;

VI. Protetor de pára-choque, exceto original de fábrica e homologado pela BHTRANS;

VII. Capacidade diferente da estabelecida pelo fabricante.


Art. 55. Os operadores deverão equipar e portar nos veículos os seguintes equipamentos e documentos, além dos exigidos na legislação:


I. Cinto de segurança em número correspondente ao da lotação, instalado de acordo com as normas do CONTRAN;

II. Encosto de cabeça para veículos com capacidade até 20 (vinte) lugares;

III. Fecho interno de segurança nas portas;

IV. Luz de freio elevada;

V. Faixa horizontal na cor amarelo trânsito com 40 cm de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria e dístico ESCOLAR na cor preta, ficando estabelecido que, em caso de veículo de cor amarela, a faixa deverá ser na cor preta e o dístico ESCOLAR na cor amarela;

VI. Dístico ESCOLAR com altura de 20 cm nas laterais e 12 cm na traseira; tipologia em caixa alta (maiúscula) FUTURA Md BT, centralizado no meio do veículo e à meia altura da faixa, sem expandir, comprimir ou condensar as letras;

VII. Dispositivo que impeça que as janelas, exceto a exclusiva do condutor, abram mais do que 15 (quinze) centímetros;

VIII. Autorização de Tráfego, Registro de Condutor, Registro de Acompanhante, CRLV e CNH;

IX. Selo de vistoria fixado pela BHTRANS;

X. Identificação da Autorização / BHTRANS em locais determinados pela mesma;

XI. Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

XII. Laudo de aferição do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

XIII. Lacre na porta e vão da escada traseiros do veículo;

XIV. Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

XV. Sistema de retenção para transporte de crianças conforme definido neste Regulamento e demais legislações.


§ 1º. Os documentos constantes dos incisos VIII, IX e XII deverão estar no prazo de sua validade e dispostos no veículo em posição determinada pela BHTRANS.

§ 2º. Os equipamentos constantes dos incisos IV, V, VI e XIV deverão estar dispostos no veículo em posição determinada pela BHTRANS.


Art. 56. Para aposição de inscrições na parte externa ou interna do veículo deverá ser obedecida portaria específica ou determinação da BHTRANS.


Art. 57. O condutor titular e o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa deverão manter sob sua guarda os comprovantes de dados do equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo por 90 (noventa) dias, podendo a BHTRANS requisitá-los a qualquer momento.

Parágrafo único - Em caso de acidente ou qualquer alteração justificável os comprovantes de dados deverão ficar à disposição por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.


Art. 58. Caberá à BHTRANS exigir, a seu critério, laudo de inspeção veicular geral ou específico emitido por entidades credenciadas junto ao INMETRO.


SEÇÃO III

DA SUBSTITUIÇÃO


Art. 59. O veículo com capacidade para até 20 (vinte) lugares será obrigatoriamente substituído por outro mais novo, até o último dia útil do mês de fevereiro subseqüente ao ano que completar 13 (treze) anos de fabricação.


Art. 60. O veículo com capacidade acima de 20 (vinte) lugares será obrigatoriamente substituído por outro mais novo, até o último dia útil do mês de fevereiro subseqüente ao ano que completar 18 (dezoito) anos de fabricação.


Art. 61. Por medida de segurança, a qualquer tempo, a BHTRANS poderá retirar de circulação veículo do Sistema de Transporte Escolar.


Art. 62. Em caso de roubo ou furto, acidente grave, perda total do veículo ou ainda, por motivos de força maior, devidamente comprovados pelo condutor titular ou pelo Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa, a substituição poderá ser processada respeitando-se a vida útil do veículo prevista neste Regulamento.

Parágrafo único - No caso de recuperação de veículo roubado ou furtado, o condutor titular ou o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa ficam obrigados a regularizar imediatamente a situação deste veículo junto à BHTRANS.


SEÇÃO IV

DA SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL


Art. 63. A substituição emergencial de veículo será autorizada em razão de defeito ou situação que impossibilite a circulação do veículo cadastrado, mediante prévia comunicação à BHTRANS ou ainda durante o procedimento de substituição regular.

Parágrafo único - A substituição emergencial deverá ser justificada pelo solicitante através de documentação enviada à BHTRANS no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a comunicação.


Art. 64. A substituição emergencial produzirá efeitos por um período máximo de 48 (quarenta e oito) horas por semana, não podendo o mesmo fato gerar mais de uma substituição.


Art. 65. A comunicação de substituição emergencial de veículo deverá ser realizada antes da efetiva prestação do serviço e será processada pela BHTRANS gerando número de senha de confirmação que será fornecido ao operador.

Parágrafo único – Os dados gerados pela BHTRANS, bem como a Autorização de Tráfego do veículo substituído, deverão ser apresentados à fiscalização quando solicitados em campo.


Art. 66. O veículo substituto deverá possuir os equipamentos obrigatórios estabelecidos neste Regulamento, CRLV em vigor e a AT do veículo substituído.


Art. 67. O condutor titular ou o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa poderá cadastrar, excepcionalmente, no sistema, por até 60 (sessenta) dias, veículo para operar no caso de impossibilidade temporária de circulação do veículo que presta serviço regularmente, após comprovação da impossibilidade de circulação e aprovação pela vistoria da BHTRANS.


Art. 68. Não será aceita substituição emergencial de veículo do sistema que tenha sido reprovado na vistoria, que esteja com vistoria vencida ou com vida útil vencida.


Art. 69. As infrações cometidas quando o operador estiver exercendo a atividade com veículo substituto serão computadas em seu prontuário.


SEÇÃO V

DA VISTORIA


Art. 70. Os veículos serão submetidos a vistorias semestrais em local a ser fixado pela BHTRANS, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas nas legislações federal, estadual e municipal, neste Regulamento e em normas complementares.


Parágrafo único - A vistoria nos veículos será exercida pela BHTRANS por meio de agentes próprios ou por entidade designada por ela.


Art. 71. A emissão da autorização de tráfego fica condicionada à inexistência de qualquer insuficiência e/ou irregularidade no veículo que venha a ser constatada no laudo de vistoria.


Art. 72. O condutor titular ou o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa que não apresentar o veículo à vistoria determinada, sem justificativa formal e aprovada pela BHTRANS, por um período superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, será cassado após processo administrativo no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Diretor Presidente da BHTRANS a aplicabilidade da penalidade.


§ 1º. O não comparecimento à vistoria programada poderá ser formalmente justificado até a data determinada na AT (Autorização de Tráfego) para apresentação do veículo.

§ 2º. A vistoria poderá ser antecipada em relação à data fixada, mediante agendamento prévio, desde que respeitado o intervalo de 6 (seis) meses entre as inspeções.


Art. 73. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, o condutor titular ou o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em operação, deverá submetê-lo a imediata vistoria como condição imprescindível para continuidade da prestação do serviço.


CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO


Art. 74. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente do Serviço de Transporte Escolar visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, deste Regulamento e de normas complementares.


Art. 75. A fiscalização do cumprimento das normas deste Regulamento será exercida pela BHTRANS por meio de agentes próprios ou conveniados.


CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES


SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES


Art. 76. Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte dos operadores, de normas estabelecidas neste Regulamento e demais instruções complementares.


Art. 77. A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será anotado no prontuário do operador infrator, independente da Autorização a que estiver vinculado, conforme o seguinte critério:


a) advertência: 1 ponto

b) multa grupo 1: 1 ponto

c) multa grupo 2: 2 pontos

d) multa grupo 3: 3 pontos

e) multa grupo 4: 4 pontos


§ 1º - Quando a infração for cometida por Condutor ou Acompanhante, serão anotados no prontuário destes a infração cometida e o número de pontos correspondentes, e no prontuário do condutor titular ou do Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa a quem estes estiverem vinculados, o equivalente à metade dos pontos correspondentes da infração cometida.

§ 2º - No prontuário da cooperativa será anotado o número de pontos correspondentes à metade dos pontos anotados no prontuário do condutor titular a ela vinculado.

§ 3º - Os pontos anotados no prontuário do operador terão validade pelo prazo de 3 (três) anos da ocorrência dos fatos que os originaram.


Art. 78. Quando a pontuação dos operadores atingir os limites previstos neste Regulamento, será instaurado o devido processo administrativo, no qual será garantido o contraditório e ampla defesa, cabendo ao Diretor Presidente da BHTRANS a aplicabilidade da penalidade.


Art. 79. A cada infração correspondem penalidades e/ou medidas administrativas previstas neste Regulamento.


Art. 80. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo, eletrônica ou administrativamente.


Art. 81. Os Autorizatários são responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores e acompanhantes a eles vinculados no momento da constatação da infração.


Art. 82. Para efeito de apuração de reincidência de infração, será considerado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) anteriores ao cometimento da mesma.


Art. 83. Para infração específica cometida mais de uma vez no período de 01 (um) ano, o valor devido será o da multa original multiplicado pelo número de incidências neste período.


Parágrafo único – Para cálculo do número de incidências serão desconsideradas as infrações que foram penalizadas com advertência.


SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES AOS CONDUTORES


Art. 84. São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente.


GRUPO 1:


a) Trajar-se inadequadamente, entendendo-se como adequado o uso de camisa com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar e que não caracterize outra atividade profissional.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Advertência na primeira incidência;

- Multa a partir da segunda incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84101


b) Abastecer o veículo quando estiver transportando escolares.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Advertência na primeira incidência;

- Multa a partir da segunda incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84102


c) Usar o cinto de segurança de forma incorreta enquanto estiver dirigindo o veículo.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Advertência na primeira incidência;

- Multa a partir da segunda incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Retenção do veículo até regularização;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84103


GRUPO 2


a) Conduzir o veículo sem usar cinto de segurança.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Retenção do veículo até regularização;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84201


b) Tratar os escolares, os agentes da fiscalização ou o público em geral sem urbanidade ou polidez.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84202


c) Embarcar ou desembarcar passageiro sem aproximar o veículo da guia da calçada.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84203


d) Deixar de afixar os documentos exigidos de forma visível em locais determinados pela BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84204


e) Fumar quando estiver em serviço.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84205


f) Acionar buzina nos locais de embarque e desembarque dos escolares.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84206


g) Exercer a atividade usando o bagageiro externo.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84207


h) Efetuar transbordo de escolares sem autorização formal da BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84208


i) Estacionar o veículo nas imediações dos estabelecimentos de ensino, em desacordo com a regulamentação da via.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84209


GRUPO 3


a) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pela BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84301


b) Não providenciar o imediato transporte dos escolares até seu destino em caso de interrupção involuntária da viagem.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84302


c) Transitar com a porta aberta ou destravada quando em serviço.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Retenção do veículo até regularização;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84303


d) Interromper voluntariamente a viagem sem conduzir os escolares até o seu destino final.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84304


GRUPO 4


a) Manter-se sem ética ou decoro moral.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84401


b) Conduzir o veículo com excesso de lotação.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Retenção do veículo até regularização;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84402


c) Ausentar-se do veículo deixando escolares sem a presença de acompanhante, conforme exigência deste Regulamento.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84403

 

d) Efetuar transporte de escolar embarcado em outro município que não tenha convênio com a BHTRANS, e não estando devidamente autorizado.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84404


e) Exercer a atividade em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou terceiros.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 84405


GRUPO 5:


a) Exercer a atividade sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Condutor;

- Apreensão do veículo;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84501


b) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Condutor;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação da Autorização.

Código: 84502


c) Exercer as atividades vedadas neste Regulamento.


Penalidades cabíveis:

- Apreensão do Registro de Condutor;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84503


d) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar.


Penalidades cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84504


e) Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie.


Penalidades cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84505


f) Ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de fiscalização


Penalidades cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84506


g) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do documento;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84507


h) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pela BHTRANS.


Penalidades cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84508


i) Exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa e/ou falsificada e/ou de categoria diferente da exigida.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Condutor;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84509


j) Operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Condutor;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Apreensão do veículo;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84510

 

k) Não zelar pela guarda segura dos escolares.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Condutor;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84511


l) Prestar serviço com veículo não cadastrado na BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do veículo;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação de Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84512


m) Deter qualquer outra delegação para prestação de serviço público outorgada pelo município de Belo Horizonte.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84513


n) Manter qualquer vínculo empregatício na administração direta ou indireta do município de Belo Horizonte e de municípios conveniados.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84514


o) Atingir a pontuação prevista neste Regulamento.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 84515


SEÇÃO III

DAS PROIBIÇÕES AOS ACOMPANHANTES


Art. 85. São proibições aos acompanhantes e condutores que prestam o serviço de acompanhante, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:


GRUPO 1:


a) Trajar-se inadequadamente, entendendo-se como adequado o uso de camisa com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar e, que não caracterize outra atividade profissional.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Advertência na primeira incidência;

- Multa a partir da segunda incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 85101


b) Deixar de entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Advertência na primeira incidência;

- Multa a partir da segunda incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 85102


GRUPO 2:


a) Deixar de promover o embarque e o desembarque seguro do escolar até a porta da escola ou residência e vice-versa.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 85201


b) Tratar sem urbanidade ou polidez o escolar, agentes da fiscalização ou o público em geral.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 85202


c) Fumar quando estiver em serviço.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 85203


d) Permitir que escolar seja transportado sem utilização do cinto de segurança.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Retenção do veículo até regularização;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 85204


GRUPO 4:


a) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pela BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 85401


b) Manter-se sem ética ou decoro moral.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 85402


c) Permitir que escolar seja transportado em pé, em local inadequado ou em desacordo com a legislação.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Retenção do veículo até regularização;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 85403


d) Permitir que escolar menor de 10 anos seja transportado no banco dianteiro.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Suspensão a partir da terceira incidência;

- Retenção do veículo até regularização;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 85404


GRUPO 5:


a) Exercer a atividade sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 85501


b) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 85502


c) Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie.


Penalidades cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 85503


d) Ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de fiscalização.


Penalidades cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 85504


e) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do documento;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 85505


f) Operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Apreensão do veículo;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 85506


g) Não zelar pela guarda segura dos escolares.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 85507


h) Atingir a pontuação prevista neste Regulamento.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 85508


SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES AOS CONDUTORES TITULARES E ÀS EMPRESAS


Art. 86. São proibições aos condutores titulares e aos Autorizatários Pessoa Jurídica Empresas, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:


GRUPO 1:


a) Deixar de apresentar ou de revalidar qualquer documento exigido neste Regulamento.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Advertência na primeira incidência;

- Multa a partir da segunda incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86101


b) Deixar de comunicar formalmente à BHTRANS acidente que comprometa a segurança no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do acidente, para programação de nova vistoria.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Advertência na primeira incidência;

- Multa a partir da segunda incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86102


c) Permitir a colocação de qualquer legenda, representação gráfica ou foto nas partes internas ou externas do veículo sem aprovação formal ou em desacordo com a determinação da BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Advertência na primeira incidência;

- Multa a partir da segunda incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86103


d) Operar ou permitir que o veículo opere em más condições de higiene.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Advertência na primeira incidência;

- Multa a partir da segunda incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86104


GRUPO 2:


a) Não acatar a determinação da BHTRANS de alteração de itinerário em função da segurança.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86201


b) Deixar de fornecer à BHTRANS, quando solicitadas, as informações do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo do veículo.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86202


c) Prestar o serviço sem firmar contrato com o pai ou responsável pelo escolar, conforme previsto neste Regulamento.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86203


d) Prestar o serviço sem portar no veículo os documentos exigidos neste Regulamento ou portando-os fora do prazo de validade.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão do documento;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86204


e) Operar ou permitir que o veículo opere em má condição de conservação.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86205


f) Operar ou permitir que o veículo opere com cinto de segurança sem oferecer condições de uso.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Retenção do veículo até a regularização;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86206


g) Permitir que acompanhante emergencial exerça a atividade sem portar documento de identificação, conforme exigido neste Regulamento.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86207


h) Manter desatualizado ou deixar de dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus condutores auxiliares e acompanhantes.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86208


GRUPO 3:


a) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pela BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86301


b) Não enviar à BHTRANS, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a documentação de justificativa da substituição emergencial.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86302


c) Apresentar o veículo à vistoria fora da padronização definida pela BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86303


d) Deixar de prestar as informações solicitadas pela BHTRANS nos prazos estabelecidos neste Regulamento ou na comunicação enviada.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86304


e) Operar ou permitir que o veículo opere com abertura de janelas além de 15 (quinze) centímetros.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86305


GRUPO 4:


a) Operar o veículo sem os equipamentos exigidos neste Regulamento, bem como não caracterizá-lo de acordo com exigências da BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão da Autorização de Tráfego.

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86401


b) Deixar de submeter o veículo às vistorias determinadas, nos prazos e datas estabelecidos, salvo justificativa formal aprovada pela BHTRANS


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86402


c) Não regularizar a situação do veículo roubado ou furtado junto à BHTRANS quando o mesmo for recuperado.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86403


d) Prestar ou permitir que o veículo preste serviço sem a presença de acompanhante conforme determinado neste Regulamento.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86404


e) Permitir que pessoa não autorizada para substituição emergencial ou cadastrada como condutor no sistema de transporte escolar da BHTRANS em outra autorização, exerça a função de condutor.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86405


f) Permitir que pessoa não autorizada pela BHTRANS, ou cadastrada em outra autorização exerça a função de acompanhante.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86406


g) Permitir que exerça a função de acompanhante pessoa menor de dezesseis anos de idade quando efetuar substituição emergencial.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86407


h) Declarar localização falsa, incompleta ou inexistente de veículo substituído quando efetuar substituição emergencial.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86408


i) Permitir que o veículo opere sem equipamento exigido neste Regulamento ou estando este defeituoso, violado, viciado, ou inoperante.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86409


j) Permitir que o veículo opere em má condição de funcionamento e/ou de segurança.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86410


k) Permitir que o veículo opere com vida útil vencida, conforme estipulado neste Regulamento.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Apreensão do veículo;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86411


l) Permitir que o veículo opere sem ter completado o processo de inclusão ou substituição.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão do veículo;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86412


m) Permitir que o veículo opere sem Autorização de Tráfego ou com Autorização de Tráfego vencida.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Apreensão do veículo;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86413


n) Identificar como infrator pessoa não cadastrada na autorização.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86414


o) Impedir, dificultar ou deixar de cumprir o serviço de cunho social quando convocado.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86415


p) Operar o veículo sem a identificação da autorização conforme determinado pela BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Pontuação no prontuário;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 86416


GRUPO 5:


a) Efetuar a cessão ou transferência da autorização.


Penalidade e Medida Administrativa cabível:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação da autorização.

Código: 86501


b) Operar o serviço com veículo movido a gás liqüefeito de petróleo.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Condutor;

- Apreensão do Registro de Acompanhante;

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Apreensão do veículo;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação do Registro de Acompanhante;

- Cassação da Autorização.

Código: 86502


c) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pela BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 86503


d) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado.


Penalidade e Medida Administrativa cabível:

- Apreensão do documento;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 86504


e) Deixar de apresentar veículo à vistoria determinada, sem justificativa formal e aprovada pela BHTRANS, por um período superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 86505


f) Operar com pessoa não autorizada ou não cadastrada no Sistema Escolar da BHTRANS conduzindo o veículo.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Apreensão do veículo;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 86506


g) Permitir que veículo substituído opere ao mesmo tempo que o veículo substituto, em caso de substituição emergencial.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão da Autorização de Tráfego;

- Apreensão do veículo substituído;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 86507


h) Deixar de apresentar veículo após expirado o prazo de reserva de Autorização.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 86508


i) Deter qualquer outra delegação para prestação de serviço público outorgada pelo município de Belo Horizonte.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 86509


j) Manter qualquer vínculo empregatício na administração direta ou indireta do município de Belo Horizonte e de municípios conveniados.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 86510


k) Atingir a pontuação prevista neste Regulamento.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do Registro de Condutor;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização.

Código: 86510


SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES ÀS COOPERATIVAS


Art. 87. São proibições às cooperativas, além das previstas na legislação pertinente:


GRUPO 2:


a) Deixar de apresentar ou de revalidar qualquer documento exigido neste Regulamento.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Impedimento de tramitação de requerimento;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 87201


b) Manter desatualizado ou deixar de dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus condutores e acompanhantes.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Impedimento de tramitação de requerimento;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 87202


GRUPO 3


a) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pela BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Impedimento de tramitação de requerimento;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 87301


b) Deixar de prestar as informações solicitadas pela BHTRANS nos prazos estabelecidos neste Regulamento ou na comunicação enviada.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Impedimento de tramitação de requerimento;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 87302


GRUPO 4


a) Manter-se sem ética ou decoro moral.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Impedimento de tramitação de requerimento;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 87401


b) Não comunicar ao cooperado encaminhamentos administrativos definidos pela BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Multa a partir da primeira incidência;

- Impedimento de tramitação de requerimento;

- Pontuação no prontuário;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.

Código: 87402


GRUPO 5


a) Efetuar a cessão ou transferência da autorização.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Impedimento de tramitação de requerimento;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização de Tráfego;

- Cassação da autorização.

Código: 87501


b) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pela BHTRANS.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Impedimento de tramitação de requerimento;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização de Tráfego;

- Cassação da Autorização.

Código: 87502


c) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Apreensão do documento;

- Impedimento de tramitação de requerimento;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização de Tráfego;

- Cassação da Autorização;

Código: 87503


d) Atingir a pontuação prevista neste Regulamento.


Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:

- Impedimento de tramitação de requerimento;

- Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento;

- Cassação do Registro de Condutor;

- Cassação da Autorização de Tráfego;

- Cassação da Autorização.

Código: 87504


CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES, DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DOS RECURSOS


SEÇÃO I

DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO


Art. 88. Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração regulamentar que originará a notificação de penalidade a ser enviada aos operadores com as penalidades e medidas administrativas previstas neste Regulamento.


§ 1º. Emitida a Notificação de Penalidade, esta será entregue ao infrator pessoalmente, por via postal mediante comprovante dos Correios ou por meio de publicação no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da lavratura do Auto de infração regulamentar, sob pena de arquivamento do mesmo.

§ 2º. No caso de entrega via postal, para efeito de recebimento, será considerada a data da visita ao domicílio constante no recibo ou aviso de recebimento dos Correios.

§ 3º. No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereço do infrator ou tendo sido recusado o recebimento, será considerada válida a notificação para todos os seus efeitos; e para efeito de recebimento, será considerada a data da visita ao domicílio constante do recibo dos Correios.


Art. 89. O Auto de infração regulamentar conterá:


I. O nome do operador, sempre que possível;

II. Placa do veículo ou chassi, sempre que possível;

III. Local, data e horário da constatação da infração;

IV. Irregularidade constatada;

V. Identificação do agente.


Art. 90. A Notificação de Penalidade conterá:


I. Nome do condutor titular ou do Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa;

II. Nome do infrator, sempre que possível;

III. Dispositivo infringido e sua descrição;

IV. Local, data e horário da constatação da infração;

V. Identificação do agente;

VI. Placa do veículo ou chassi, sempre que possível;

VII. Número da Autorização.


SEÇÃO II

DAS PENALIDADES


Art. 91. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:


I. ADVERTÊNCIA ESCRITA - Será aplicada na primeira vez que ocorrer qualquer uma das infrações previstas nas alíneas do grupo 1 dos artigos 84 a 87.


II. MULTA - Será aplicada nos seguintes casos:


a) na reincidência de qualquer uma das alíneas do grupo 1 dos artigos 84 a 87;

b) a partir da primeira vez que for cometida qualquer uma das infrações previstas nas alíneas dos grupos 2, 3 e 4 dos artigos 84 a 87.


II.1. Os valores das multas serão:


a) Grupo 1 - R$ 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos);

b) Grupo 2 - R$ 47,94 (quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos);

c) Grupo 3 - R$ 95,88 (noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos);

d) Grupo 4 - R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos).


III. SUSPENSÃO DO CONDUTOR OU DO ACOMPANHANTE - Será aplicada nos seguintes casos:


a) a cada terceira incidência específica de infrações classificadas nos Grupos 1, 2, 3 ou 4 dos artigos 84 a 87;

b) quando o condutor ou o acompanhante for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, enquanto perdurar a prisão ou vigorar a determinação judicial;

c) quando o condutor ou o acompanhante for denunciado pelo Ministério Público pela prática de infração considerada grave, durante toda a tramitação do processo criminal;


III.1. Para efeito de suspensão, as três incidências serão computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.


III.2. A suspensão de condutor ou de acompanhante será fixada nas seguintes proporções:


a) grupo 1 - 03 dias;

b) grupo 2 - 06 dias;

c) grupo 3 - 10 dias;

d) grupo 4 - 15 dias.


III.3. A penalidade de suspensão poderá ser transformada em multa nos casos de cancelamento da autorização, baixa de registro de condutor ou de registro de acompanhante e seus valores serão fixados nas seguintes proporções:


a) Grupo 1 - R$ 95,88 (noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos);

b) Grupo 2 - R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos);

c) Grupo 3 - R$ 383,52 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos);

d) Grupo 4 - R$ 767,04 (setecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos).


XIV. CASSAÇÃO DO REGISTRO DO CONDUTOR AUXILIAR - Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições dos itens classificados no grupo 5 dos artigos 84 e 85, ou quando a pontuação prevista neste Regulamento atingir o limite de 30 (trinta) pontos.


XV. CASSAÇÃO DO REGISTRO DO ACOMPANHANTE - Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições dos itens classificados no grupo 5 do Art.85, ou quando a pontuação prevista neste Regulamento atingir o limite de 30 (trinta) pontos.


XVI. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO/REGISTRO DE CONDUTOR TITULAR - Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições das alíneas classificadas no Grupo 5 dos artigos 84, 85 ou 86, ou quando a pontuação prevista neste Regulamento atingir o limite de 30 (trinta) pontos.


XVII. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA - Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições das alíneas classificadas no Grupo 5 do artigo 86, ou quando a pontuação prevista neste Regulamento atingir o limite de pontos em função da quantidade de autorizações da empresa, conforme a seguinte tabela:


Quantidade de Autorizações

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

Limite de Pontos

84

96

108

120

132

144

156

168

180

192

204


XVIII. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA COOPERATIVA - Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições das alíneas classificadas no Grupo 5 do artigo 87, ou quando a pontuação prevista neste Regulamento atingir o limite de pontos em função da quantidade de cooperados, conforme a seguinte tabela:


Quantidade de Cooperados

De 20 a 40

De 41 a 100

De 101 a 300

Acima de 300

Limite de Pontos

90

210

450

1000


Art. 92. Caberá ao Diretor-Presidente da BHTRANS, no caso da infração regulamentar tipificada neste Regulamento e com penalidade de cassação da Autorização, de registro de condutor ou de registro de acompanhante, excetuando a situação prevista no Art.93, após processo administrativo no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa, considerando o prontuário do processado, decidir pela aplicação das seguintes penalidades:


a) multa no valor de R$ 767,04 (setecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) e anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário.

b) suspensão da Autorização e/ou do Registro do Condutor e/ou do Registro de Acompanhante, pelo prazo de até 30 (trinta) dias e anotação de 8 (oito) pontos no prontuário;

c) Cassação da Autorização e/ou do Registro do Condutor e/ou do Registro de Acompanhante.


§ 1º - As penalidades previstas nas alíneas "a" e "b" poderão ser aplicadas cumulativamente com anotação de 12 (doze) pontos no prontuário.

§ 2º - Em se tratando de acompanhante ou condutor na aplicação da alínea “c” serão anotados 12 pontos no prontuário da empresa, do condutor titular ou da cooperativa conforme previsto neste Regulamento.


Art. 93. A sentença criminal condenatória transitada em julgado implicará na Cassação da Autorização e/ou do registro de condutor e/ou do registro de acompanhante.


Art. 94. A aplicação da penalidade de cassação será precedida do respectivo processo administrativo, no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa, instaurado por portaria do Diretor-Presidente da BHTRANS, obedecendo aos prazos previstos em legislação própria e conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar- CPPAD.


SEÇÃO III

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS


Art. 95. Os infratores ficam sujeitos às seguintes medidas administrativas:


I. Retenção do veículo;

II. Apreensão da autorização de tráfego;

III. Apreensão do veículo;

IV. Apreensão do registro de condutor ou do registro de acompanhante;

V. Impedimento de tramitação de requerimento.


Art. 96. As medidas administrativas poderão ser aplicadas concomitantemente com as penalidades previstas neste Regulamento.

 

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS


Art. 97. Das penalidades aplicadas pela BHTRANS caberá recurso em primeira instância à JARI Transportes /Escolar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação válida. E em segunda instância ao Diretor Presidente da BHTRANS no prazo de 30 (trinta) dias da decisão em 1ª instância.


§ 1º. Aplica-se a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil.

§ 2º. O recurso terá efeito suspensivo.

§ 3º. O recurso poderá ser interposto pelos operadores infratores ou por procurador munido do respectivo instrumento de mandato com poderes específicos para sua interposição.

§ 4º. A restituição de valores oriundos de recursos providos, cancelamento de Auto de infração regulamentar, pagamento em duplicidade ou lançamento incorreto será feita ao operador que comprovar o pagamento ou à sua ordem.

§ 5º. Cancelado o Auto de infração regulamentar a pontuação será retirada do prontuário dos operadores.


CAPÍTULO X

DO PARCELAMENTO E DÉBITO DE MULTA


Art. 98. O parcelamento de multa referente a infrações previstas neste Regulamento poderá ser efetuado em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas.


§ 1º. A notificação enviada aos operadores do serviço indicará a possibilidade de opção pelo pagamento integral ou parcelado.

§ 2º. Haverá parcelamento somente para as multas previstas com valor igual ou maior ao valor inicial do grupo 4 (quatro) dos artigos 84 a 87 deste Regulamento.

§ 3º. O pagamento da primeira parcela indicará a adesão do Autorizatário ou do condutor titular ao parcelamento da multa.

§ 4º. Recebida a informação do pagamento da primeira parcela, a BHTRANS emitirá as guias referentes às demais parcelas de uma única vez, cujos vencimentos se darão em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados da data limite do primeiro pagamento.

§ 5º. O não-pagamento de qualquer parcela devida por período superior a 30 (trinta) dias implicará no vencimento imediato do valor restante da multa.


Art. 99. Para a emissão de guias de parcelamento, a BHTRANS cobrará taxa de expediente bancário.


Art. 100. A não quitação e/ou atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas impedirá movimentação junto ao Sistema de Escolar da BHTRANS.


Art. 101. O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará acréscimo no valor devido de acordo com o seguinte critério:


I. De 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade;

II. De 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade.


CAPÍTULO XI

DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR


Art. 102. Serão cobrados dos operadores os valores de remuneração pela prestação dos serviços, abaixo relacionados:


I. Credenciamento.... R$ 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos) por Autorização;

II. CGO – Custo de Gerenciamento Operacional para pessoas físicas e jurídicas por Autorização..... R$ 206,57 (duzentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) por ano;

III. Cadastro de condutor auxiliar novato.... R$ 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos);

IV. Cadastro de acompanhante novato........ R$ 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos);

V. Segunda via de qualquer documento..... R$ 11,99 (onze reais e noventa e nove centavos);

VI. Vistoria externa.....................................R$69,80 (sessenta e nove reais e oitenta centavos)

VII. Segundo retorno de vistoria periódica...R$35,00 (trinta e cinco reais).


§ 1º - As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas, por meio de guia própria, à instituição bancária designada pela BHTRANS.

§ 2º - Para credenciamento realizado no 2º semestre será devido metade do valor do CGO citado no item II.


CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 103. Compete à BHTRANS elaborar planilha de custos apresentando valores de referência para prestação do Serviço de Transporte Escolar.


Art. 104. Os titulares das atuais permissões outorgadas pela BHTRANS a Pessoa Física para a prestação do Serviço de Transporte Escolar estarão credenciados enquanto vigorar seus contratos, e deverão atender as determinações previstas para condutor titular neste Regulamento.


Art. 105. Os titulares das permissões outorgadas pela BHTRANS a Pessoa Jurídica para a prestação do Serviço de Transporte Escolar estarão credenciados como Autorizatários enquanto vigorar seus contratos, e os atuais permissionários deverão atender as determinações previstas para Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa neste Regulamento.


Art. 106. A existência de débitos vencidos junto à BHTRANS impedirá a tramitação de quaisquer requerimentos.


§ 1º. A tramitação de requerimentos junto à BHTRANS não implica que débitos anteriores tenham sido quitados ou remidos.

§ 2º. Para dar baixa na autorização, é necessário quitar os débitos vencidos e vincendos junto à BHTRANS.


Art. 107. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Presidente da BHTRANS.


Art. 108. O Diretor-Presidente da BHTRANS poderá avocar, em qualquer fase, processos relativos a imposição de penalidade previstas neste Regulamento.


Art. 109. Os valores estipulados neste Regulamento serão automaticamente corrigidos anualmente pelo índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período anterior ou acordados entre as partes.


Parágrafo único – A BHTRANS poderá aplicar diferente índice de correção desde que justificado formalmente.


Art. 110. Este Regulamento entra em vigor após 05 (cinco) dias úteis de sua publicação.



 

 

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