DOM - Diário Oficial do Município
Quarta-feira, 20 de Julho de 2011
Ano XVII - Edição N.: 3871
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.231, DE 19 DE JULHO DE 2011


Dispõe sobre a circunscrição das regiões administrativas do Município.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - As regiões administrativas do Município passam a ter as seguintes circunscrições, de acordo com a representação contida no mapa que integra o Anexo Único desta Lei:


I - Região Administrativa Barreiro: com circunscrição na área compreendida por uma linha perimétrica que tem seu início no Viaduto da Rede Ferroviária com a Rodovia Anel Rodoviário Celso Melo de Azevedo (010320); segue por essa até a Rodovia BR-356 (010317); segue por essa até alcançar a linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Nova Lima; segue por essa até a linha limítrofe com o Município de Brumadinho; segue por essa até a linha limítrofe com o Município de Ibirité; segue por essa até a linha limítrofe com o Município de Contagem; segue por essa e continua pela linha férrea até alcançar o Viaduto da Rede Ferroviária com a Rodovia Anel Rodoviário Celso Melo de Azevedo (010320), ponto inicial desta descrição;

II - Região Administrativa Centro-Sul: com circunscrição na área compreendida por uma linha perimétrica que tem seu início na Rua Itajubá (035495) com Avenida do Contorno (017228); segue por essa avenida até a Rua Juiz da Costa Val (039430); segue por essa até a Rua Alberto Bressane (001779); segue por essa até a Rua Nísio Batista de Oliveira (003806); segue por essa até a Rua Renê Renault (086830); segue por essa até a Rua Maria Carmen Valadares (127206); segue por essa até a Rua Doutor Jose Severino Lima Junior (023445); segue por essa até a Rua Saint-Clair de Valadares (088444); segue por essa até a Rua Castelo Novo (014043); segue por essa até a Rua Ribeirão das Neves (046688); segue por essa até a Avenida Mem de Sá (045395); segue por essa até a Rua Levi Freire (116546); segue por essa até a Rua Ribeirão das Neves (046688); segue por essa até a Rua Santa Rita (301682), em frente ao Complexo Esportivo Aglomerado da Serra Mário Ferreira Guimarães; segue por essa à esquerda, contornando o referido complexo, inclusive, até alcançar novamente a Rua Santa Rita (301682); segue por essa até a Rua Santa Cruz (302987); segue por essa em trecho projetado (limite entre os bairros Baleia e Fazendinha), até alcançar seu trecho implantado; segue por esse até o Centro Cultural Vila Fátima, n° 215; segue pelos muros dos fundos desse, inclusive, até alcançar a Rua São Miguel Arcanjo (301679); segue por essa até o seu final; a partir daí, segue pelo limite entre os bairros Baleia e Nossa Senhora de Fátima; segue por esse até alcançar o Córrego São Lucas; desse ponto, segue até o limite entre os bairros Nossa Senhora de Fátima e Mangabeiras; segue por esse até o limite do Bairro Mangabeiras com o Bairro Marçola; segue por esse até alcançar a Estrada das Antenas (304555); segue por essa até alcançar a linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Nova Lima; segue por essa até a estrada nova para Nova Lima (026557); segue por essa até o acesso 2434 (306307) em frente ao BH Shopping, inclusive, alcançando a Rodovia BR-356 (010317); segue por essa até a Avenida Raja Gabaglia (057830); segue por essa até sua interseção com a Avenida do Contorno (017228); segue por essa até a Avenida Teresa Cristina (067512); segue por essa até alcançar a Rua Conquista (016947); segue por essa até a linha do metrô; segue por essa até a Avenida do Contorno (017228), trecho também identificado como Viaduto Jornalista Oswaldo Faria (300037); segue pela Avenida do Contorno até a Rua Itajubá (035495), ponto inicial desta descrição;

III - Região Administrativa Leste: com circunscrição na área compreendida por uma linha perimétrica que tem seu início na Avenida José Cândido da Silveira (012602) com a Rua Santa Apolônia (060352); desse ponto, segue pela linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Sabará; segue por essa até a linha limítrofe entre os municípios de Nova Lima e Belo Horizonte; segue por essa até seu encontro com a Estrada das Antenas (304555); segue por essa até o limite do Bairro Mangabeiras com o Bairro Marçola; desse segue até o limite entre os bairros Nossa Senhora de Fátima e Mangabeiras; por esse segue até alcançar o Córrego São Lucas; a partir daí, segue pelo limite entre os bairros Baleia e Nossa Senhora de Fátima; daí segue até a Rua São Miguel Arcanjo (301679); segue por essa até alcançar o Centro Cultural Vila Fátima, n° 215, exclusive; contorna-o até atingir a Rua Santa Cruz (302987); segue por essa até o seu final; desse ponto, segue em linha reta até atingir a Rua Santa Rita (301682); segue por essa até alcançar o Complexo Esportivo Aglomerado da Serra Mário Ferreira Guimarães, exclusive, contornando-o até a Rua Santa Rita (301682), por essa até a Rua Ribeirão das Neves (046688), por essa até a Rua Levi Freire (116546); segue por essa até a Avenida Mem de Sá (045395); segue por essa até atingir novamente a Rua Ribeirão das Neves (046688); segue por essa até a Rua Castelo Novo (014043); segue por essa até a Rua Saint-Clair Valadares (088444); segue por essa até a Rua Doutor José Severino Lima Junior (023445); segue por essa até a Rua Renê Renault (086830); segue por essa até a Rua Nísio Batista de Oliveira (003806); segue por essa até a Rua Alberto Bressane (001779); segue por essa até a Rua Juiz da Costa Val (039430); segue por esta até a Avenida do Contorno (017228); segue por essa até o Viaduto Jornalista Oswaldo Faria (300037); segue por esse até atingir a linha do metrô; segue por essa até o Viaduto Leste (300024); segue por esse, em seu trecho que dá acesso à Avenida Presidente Antônio Carlos (004461), até a Avenida Presidente Antônio Carlos (004461); desse ponto, segue até a Rua Dois Mil Quatrocentos e Vinte e Oito (306285); segue por essa até a Rua Diamantina (021162); segue por essa até a Rua Ponte Nova (054655); segue por essa até a Rua Itamonte (035630); segue por essa até a Rua Guanhães (032093); segue por essa até a Praça do Túnel (304754), exclusive; daí segue até a Rua Cyro Borja (301004); por essa, segue, à esquerda, até a Avenida Cristiano Machado (018652); por essa segue até a Praça Manoel Bandeira (129908), exclusive; segue por essa até a Avenida José Cândido da Silveira (012602); daí segue até a sua interseção com a Rua Santa Apolônia (060352), ponto inicial desta descrição;

IV - Região Administrativa Nordeste: com circunscrição na área compreendida por uma linha perimétrica que tem seu início na Avenida Presidente Antônio Carlos (004461) com o Viaduto São Francisco (300052); desse ponto, segue pela Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello de Azevedo (010320); por essa segue até o Viaduto Anel Rodoviário - Cristiano Machado (300240); desse ponto, segue até a Avenida Cristiano Machado (018652); por essa segue até a rotatória em frente à Estação de Metrô São Gabriel; nessa, segue, à direita, até a Avenida Risoleta Neves (303751); por essa segue até alcançar o Viaduto Um Mil Novecentos e Setenta e Nove (304759); desse ponto, segue pelo Ribeirão da Onça; por esse segue até a linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Santa Luzia; por essa segue, à direita, até alcançar a linha limítrofe entre os municípios de Sabará e Belo Horizonte; por essa segue até a Rua Bento Gonçalves Filho (023070) com a Rua Santa Apolônia (060352); segue por essa continuando pela linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Sabará até atingir a Avenida José Cândido da Silveira (012602); por essa segue até a Praça Manoel Bandeira (129908), inclusive; segue por essa até a Avenida Cristiano Machado (018652); por essa segue até a Rua Cyro Borja (301004), à direita do Túnel da Lagoinha (304754); por essa segue até a Praça do Túnel (304754); por essa, inclusive, segue até a Rua Guanhães (032093); por essa segue até a Rua Itamonte (035630); segue por essa até a Rua Ponte Nova (054655); segue por essa até a Rua Diamantina (021162); segue por essa até a Rua Dois Mil Quatrocentos e Vinte e Oito (306285); segue por essa até a Avenida Presidente Antônio Carlos (004461); segue por essa até o Viaduto São Francisco (300352), ponto inicial desta descrição;

V - Região Administrativa Noroeste: com circunscrição na área compreendida por uma linha perimétrica que tem seu início no Viaduto São Francisco (300052) com a Avenida Presidente Antônio Carlos (004461); segue por essa até a interseção da Rua Dois Mil Quatrocentos e Vinte Oito (306285) com o Viaduto Leste (300024); segue por esse até encontrar a linha do metrô; segue por essa até alcançar a Rua Conquista (016947); segue por essa até a Avenida Teresa Cristina (067512) - Ribeirão Arrudas; segue por essa até o acesso Dois Mil Quatrocentos e Trinta e Um (306305), ao lado do Campo de Futebol Nacional do Carmo; segue por esse até a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek (130006); segue por essa até alcançar novamente a Avenida Teresa Cristina (067512); segue por essa até encontrar a linha do metrô; segue por essa até o Beco Imbirussu (306007), limite entre os bairros Vila Oeste e Oeste; desse ponto, segue, em linha reta, até alcançar a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek (130006); segue por essa até a linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Contagem; segue por essa até a Rua Imperial (121704); segue por essa até a Avenida Abílio Machado (000634); segue por essa até a Rua Maria Magalhães de Souza (044222); segue por essa até a Rua Clemente Barreto (016010); segue por essa até a Rua Joaquim de Paula (038147); segue por essa até a Rua Antônio Preto (004780); segue por essa até a Rua David Rabelo (019702); segue por essa até a Rua Tenente Antônio João (067276); segue por essa até a Rua Desembargador Campos (019920); segue por essa até a Rua Ficus (028310); segue por essa até a Rua Desembargador Oliveira Andrade (019999); desse ponto, segue, em linha reta, até atingir a Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello de Azevedo (010320); segue por essa, à esquerda, até a interseção do Viaduto São Francisco (300052) com a Avenida Presidente Antônio Carlos (004461), ponto inicial desta descrição;

VI - Região Administrativa Norte: com circunscrição na área compreendida por uma linha perimétrica que tem seu início na Avenida Prefeito Américo Gianetti (085506) com a estrada nova para Santa Luzia (124400); segue por essa estrada até a linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Santa Luzia; segue por essa até alcançar o encontro do Rio das Velhas com o Ribeirão da Onça; segue pelo Ribeirão da Onça até alcançar o cruzamento entre o Viaduto Um Mil Novecentos e Setenta e Nove (304759) e a Avenida Risoleta Neves (303751); segue por essa até a rotatória em frente à Estação de Metrô São Gabriel, contornando a rotatória à esquerda em ambos os lados, inclusive, até alcançar a Avenida Cristiano Machado (018652); segue por essa, à esquerda, até a interseção da Avenida Sebastião de Brito (116101) com a Avenida Brigadeiro Antônio Cabral (116026); desse ponto, segue pelo Ribeirão Pampulha; segue por esse até encontrar o muro do Aeroporto da Pampulha, à direita do Ribeirão, no limite entre o Bairro São Bernardo e o Aeroporto; segue pelo muro do Aeroporto; segue por esse até a interseção da Rua Barão de Coromandel (007910) com a Rua Imperatriz (122357); desse ponto, segue pela Rua Imperatriz (122357) até a Avenida Portugal (054816); segue por essa até a Avenida Doutor Cristiano Guimarães (062459); segue por essa até a Avenida General Olímpio Mourão Filho (000329); segue por essa até a Avenida Dom Pedro I (048337); segue por essa até a Rodovia Prefeito Américo Gianetti (085506), no trecho do viaduto sobre a Avenida Vilarinho; desse ponto, segue pela Avenida Vilarinho (109988); por essa segue até a Avenida Cristiano Machado (018652); segue por essa até a Rodovia Prefeito Américo Gianetti (085506); segue por essa até a estrada nova para Santa Luzia (124400), ponto inicial desta descrição;

VII - Região Administrativa Oeste: com circunscrição na área compreendida por uma linha perimétrica que tem seu início na interseção da Avenida Teresa Cristina (067512) com a Avenida do Contorno (017228); segue pela Avenida do Contorno até a Avenida Raja Gabaglia (057830); segue por essa até a Rodovia BR-356 (010317); segue por essa até o acesso Dois Mil Quatrocentos e Trinta e Quatro (306307), que passa em frente ao BH Shopping, exclusive; segue por esse até a estrada nova para Nova Lima (026557); segue por essa até encontrar a linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Nova Lima; segue por essa até alcançar novamente a Rodovia BR-356 (010317); segue por essa até a Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello de Azevedo (010320); segue por essa até o Viaduto da Rede Ferroviária; a partir daí, segue pela linha férrea até alcançar a linha limítrofe com o Município de Contagem; segue por essa até a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek (130006); segue por essa até o Beco Imbirussu (306007), na divisa dos bairros Vila Oeste e Oeste; desse ponto, segue, em linha reta, até alcançar a linha do metrô; segue por essa até o seu encontro com a Avenida Teresa Cristina (067512); segue por essa até alcançar novamente a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek (130006); segue por essa até o acesso Dois Mil Quatrocentos e Trinta e Um (306305); segue por esse até a Avenida Teresa Cristina (067512) - Ribeirão Arrudas; segue por essa até a Avenida do Contorno (017228), ponto inicial desta descrição;

VIII - Região Administrativa Pampulha: com circunscrição na área compreendida por uma linha perimétrica que tem seu início na interseção da Avenida Cristiano Machado (018652) com a Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello de Azevedo (010320); segue pela rodovia até a Rua Ficus (028310); segue por essa até a Rua Desembargador Campos (019920); segue por essa até a Rua Tenente Antônio João (067276); segue por essa até a Rua David Rabelo (019702); segue por essa até a Rua Antônio Preto (004780); segue por essa até a Rua Joaquim de Paula (038147); segue por essa até a Rua Clemente Barreto (016010); segue por essa até a Rua Maria Magalhães de Souza (044222); segue por essa até a Avenida Abílio Machado (000634); segue por essa até a Rua Imperial (121704); segue por essa até a linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Contagem; segue por essa até a linha limítrofe entre os municípios de Ribeirão das Neves e Belo Horizonte; segue por essa até a Avenida Horácio Terena Guimarães (077670); segue por essa até a residência de n° 145, exclusive; desse ponto, segue pelo muro lateral dessa, em linha reta, até encontrar o canal do Córrego Olhos D’Água, ponto de interseção entre a Rua Luiz Advíncula Reis (122561) e a Avenida Francisco Negrão de Lima (130932); segue por essa avenida até a Avenida Presidente (055093); segue por essa até a Rua Central (014812); segue por essa até a Rua Saide Haddad Antônio (032632); segue por essa até o córrego da Avenida Virgílio de Melo Franco (073162); segue por esse até alcançar o córrego da Avenida Camões; segue por esse até o Córrego Borges, na Avenida Francisca Gregory (029293); segue por esse até a Avenida Sanitária Dois (108998); segue por essa até a Praça Chorinho (077986); desse ponto, segue pela Rua Doutor Álvaro Camargos (117665); segue por essa até a Rua João Samaha (007397); segue por essa até a Avenida Dom Pedro I (048337); segue por essa até a Avenida General Olímpio Mourão Filho (000329); segue por essa até a Avenida Doutor Cristiano Guimarães (062459); segue por essa até a Avenida Portugal (054816); segue por essa até a Rua Imperatriz (122357); segue por essa até a Rua Barão de Coromandel (007910); desse ponto, segue até os muros do Aeroporto da Pampulha; segue por esse até alcançar o Ribeirão Pampulha; segue por esse até a Avenida Brigadeiro Antônio Cabral (116026); segue por essa até a interseção da Avenida Sebastião de Brito (116101) com a Avenida Cristiano Machado (018652); segue pela Avenida Cristiano Machado, passando pela rotatória (em frente à Estação de Metrô São Gabriel), exclusive, até a Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello de Azevedo (010320), ponto inicial desta descrição;

IX - Região Administrativa Venda Nova: com circunscrição na área compreendida por uma linha perimétrica que tem seu início na linha limítrofe entre os municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia com a estrada nova para Santa Luzia (124400); segue pela referida estrada até a Rodovia Prefeito Américo Gianetti (085506); segue por essa até a Avenida Cristiano Machado (018652); segue por essa até a Avenida Vilarinho (109988); segue por essa até alcançar o viaduto localizado sobre a referida avenida; desse ponto, segue até a Avenida Dom Pedro I (048337); segue por essa até a Rua João Samaha (007397); segue por essa até a Rua Doutor Álvaro Camargos (117665); segue por essa até a Praça Chorinho (077986); desse ponto, segue pela Avenida Sanitária Dois (108998); segue por essa até o Córrego Borges, na Avenida Francisca Gregory (029293); segue por esse até o Córrego da Avenida Camões; segue por esse até o Córrego da Avenida Virgílio de Melo Franco (073162); segue por esse até a Rua Saide Haddad Antônio (032632); segue por essa até a Rua Central (014812); segue por essa até a Avenida Presidente (055093); segue por essa até a Avenida Francisco Negrão de Lima (130932); segue por essa até a interseção do canal do Córrego Olhos D’Água e a Rua Luiz Advíncula Reis (122561); desse ponto, segue em linha reta, passando pelo muro lateral da residência de n° 145 da Rua Horácio Terena Guimarães (077670); segue por essa rua até a linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Ribeirão das Neves; segue por essa até a linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Vespasiano; segue por essa até a linha limítrofe do Município de Belo Horizonte com o Município de Santa Luzia; segue por essa até alcançar a estrada nova para Santa Luzia (124400), ponto inicial desta descrição.

Art. 2º - O Executivo definirá a responsabilidade pela prestação de serviços nos logradouros utilizados como referência de limite entre as circunscrições das regiões administrativas fixadas no art. 1º desta Lei.


Art. 3º - Ficam revogadas a Lei nº 4.158, de 16 de julho de 1985, e a Lei nº 4.318, de 10 de janeiro de 1986.


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de julho de 2011


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.114/10, de autoria do Executivo)



 

 

p149 1114-10 - anexo unico.pdf

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada