DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 21, 2011
Ano XVII - Edição N.: 3831
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMAS

RESOLUÇÃO N.º 039/2011

Altera a Resolução CMAS-BH n.º 66, de 10 de novembro de 2010, que Regulamenta a inscrição de entidades de Assistência Social e inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 7.099, de 27 de maio de 1996, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município e dá outras providências”, em sua 148ª Plenária Ordinária, realizada no dia 11 de maio de 2011,

Considerando a publicação pelo Conselho Nacional de Assistência Social da Resolução n.º 33, de 11 de outubro de 2010, da Resolução n.º 10, de 14 de abril de 2011 e da Resolução n.º 13, de 26 de abril de 2011,


RESOLVE:


Art. 1º- Alterar o disposto no item “e.3”, da alínea “e”, do inciso IX, do artigo 2º, da Resolução CMAS-BH n.º 66, de 10 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Município em 23 de abril de 2011 , que passa a vigorar com a seguinte redação:


Artigo 2º - ...

IX- ...

e.3) recursos financeiros a serem utilizados;

Art. 2º- Alterar o modelo de comprovante de inscrição relativo à inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 11 de maio de 2011


Ana Paula Simões Hilário

Vice- Presidente do CMAS/BH


ANEXO I - RESOLUÇÃO N.º 039/2011


COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE

( ) Serviços

( ) Programas

( ) Projetos

( ) Benefícios socioassistenciais


Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte- CMAS-BH


INSCRIÇÃO Nº _____________________


O(s) seguinte(s) serviço(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________


O(s) seguinte(s) programa(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________


O(s) seguinte(s) projeto(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________


O(s) seguinte(s) benefício(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________


Estes são/serão executados pela entidade______________________________, CNPJ ______________, com sede em ___________(município/estado)________ e encontram-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS nº 16/2010.


A presente inscrição tem validade por tempo indeterminado.


Local __________________ Data ____/_____/_____


_____________________________________

Nome

Presidente do CMAS de Belo Horizonte-MG


(período de gestão de _______ a ________)


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