DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 23, 2011
Ano XVII - Edição N.: 3811
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU Nº 004/2011

LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE


Acrescenta dispositivo à Instrução de Serviço 001/2011 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos que “Dispõe sobre procedimentos para licenciamento e fiscalização de engenhos de publicidade”.


O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de definir e padronizar os procedimentos de licenciamento e fiscalização de engenhos de publicidade,

RESOLVE:


Art. 1º - Fica acrescida à Seção VIII da Instrução de Serviço 001/2011 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que passa a valer com a seguinte redação:


Seção VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 43-A - A permanência de engenho instalado em face de quadra, para a qual tenha sido solicitada até 08/04/2011, pelo detentor do licenciamento vencido nesta data, a realização de Chamamento Público, estará garantida até a finalização do Chamamento Público.


§ 1º - O disposto no caput aplica-se somente para os engenhos cujo licenciamento tenha sido prorrogado pela Lei 9845/10.


§ 2º - Não é permitido a um interessado permanecer com número de engenho superior ao permitido pela legislação vigente.


§ 3º - O interessado que possuir número de engenhos superior ao permitido para a face de quadra deverá ser notificado a retirar seus engenhos excedentes.


§ 4º - A permanência do engenho na face de quadra, infringindo o disposto neste artigo e desrespeitando a notificação, constitui hipótese de negativa do pedido de habilitação para o chamamento público.


§ 5º - O chamamento público ocorrerá mesmo que o interessado seja desabilitado por infração às determinações previstas neste artigo.


Art. 43-B - Os interessados não contemplados com novo licenciamento deverão ser imediatamente notificados para a retirada de seus engenhos ao término do Chamamento Público referido no caput.


Art. 2º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 11 de abril de 2011


Pier Giorgio Senesi Filho

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

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