DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, April 20, 2011
Ano XVII - Edição N.: 3810
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Finanças - Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP/2011


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2011, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei 5641/1989, e Tabela I – item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009.


V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

Por ano:


5.1 – Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:


5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso

R$ 73,56/m2

5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso

R$ 34,61/m2

5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela:


5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso

R$ 98,04/m2

5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso

R$ 49,01/m2

5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor)

R$ 442,66/engenho

5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio

R$ 197,53/engenho

5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre

R$ 54,79/engenho

5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo:


5.6.1 – Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira

R$ 43,25/engenho

5.6.2 – Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total

R$ 86,49/engenho

5.6.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo teto

R$ 172,99/engenho

5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores

R$ 18,74/engenho

5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros

R$ 18,74/engenho

5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus

R$ 216,28/engenho

5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual:


5.10.1- Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo

R$ 17,28/engenho

5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço

R$ 73,56/m2


O prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) de 2011, vence em 20 (vinte) de maio de 2011, permitindo o pagamento em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do Decreto 11.663/2004 e Decreto 14.234/2010, vencendo a primeira em 20/05/2011.

O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.


Belo Horizonte, 20 de abril de 2011


Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente da GETM

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