DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 16, 2011
Ano XXVI - Edição N.: 3808
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 14.381, DE 15 DE ABRIL DE 2011


Altera o Decreto n° 14.367/11.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:


Art. 1º - O Decreto nº 14.367, de 12 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo IV, e respectivo art. 1º, nos seguintes termos:


CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


Art. 1º - Fica permitida, pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a utilização de saco de lixo e sacola confeccionados em material biodegradável que não atendam ao disposto no art. 4º deste Decreto e de sacola confeccionada em material reciclado. (NR)


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 15 de abril de 2011


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


 

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