DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 8, 2011
Ano XVII - Edição N.: 3802
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Finanças - Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFLF

EXERCÍCIO 2011


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2011, efetuados nos termos dos artigos 18, 20 e 21 da Lei 5.641/1989, e Tabela I - item I anexa a este mesmo diploma legal. A atualização dos valores se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei 8.147/2000.


I) TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF:


1.1 - Até 50 m2

R$ 72,50

1.2 - Acima de 50 m2 até 100 m2

R$ 144,99

1.3 - Acima de 100 m2 até 150 m2

R$ 241,67

1.4 - Acima de 150 m2 até 270 m2

R$ 386,67

1.5 - Acima de 270 m2 até 500 m2

R$ 724,99

1.6 - Acima de 500 m2 até 10.000 m2:

- pelos primeiros 500 m2

- por área de 100 m2, ou fração excedente


R$ 966,67

R$ 48,34

1.7 - Acima de 10.000 m2

R$ 5.558,31


O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2011, vence em 10 (dez) de maio de 2011, permitindo o pagamento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do Decreto 11.663/2004 e Decreto 14.234/2010, vencendo a primeira em 10/05/2011.

O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.


Belo Horizonte, 08 de abril de 2011


Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente da GETM


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