DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 26, 2011
Ano XVII - Edição N.: 3793
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 001/2011 - LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE


Dispõe sobre procedimentos para licenciamento e fiscalização de engenhos de publicidade.


O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de definir e padronizar os procedimentos de licenciamento e fiscalização de engenhos de publicidade,

RESOLVE:


Seção I – Disposições Gerais


Art. 1º - O licenciamento e a fiscalização de engenho de publicidade em logradouro público ou em propriedade pública ou privada seguirão os procedimentos previstos nesta Instrução, observados os critérios legais estabelecidos na Lei nº 8.616/2003, suas regulamentações e alterações posteriores.

§ 1º - O licenciamento de engenho de publicidade localizado na ADE Pampulha obedecerá adicionalmente ao disposto no art. 37 e seus parágrafos da Lei nº 9.037/2005 e alterações posteriores.

§ 2º - O licenciamento de engenho de publicidade localizado da ADE Cidade Jardim obedecerá adicionalmente ao disposto nos artigos 19 e 20 da Lei nº 9.563/2008 e alterações posteriores.

§ 3º - O licenciamento de engenho de publicidade obedecerá adicionalmente às normas específicas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, quando situado em edificações tombadas, em conjuntos urbanos protegidos, em monumentos públicos, ou inserido nas Áreas de Diretrizes Especiais referidas no inciso XV do art. 266 da Lei nº 8.616/2003.


Art. 2º - Todo engenho de publicidade instalado no Município será registrado pela Secretaria Municipal de Finanças no CADEP - Cadastro de Engenho de Publicidade de Belo Horizonte.


Seção II - Do Requerimento


Art. 3º - O licenciamento de engenho de publicidade será requerido junto à Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão - GEATEND, mediante apresentação de requerimento próprio acompanhado da documentação nele relacionada, e da comprovação de quitação dos preços públicos de vistoria e de análise e emissão da licença.

§ 1º - O requerimento a que se refere o caput deverá ser apresentado em formulário próprio padronizado pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, e disponibilizado na internet.

§ 2º - Para cada engenho de publicidade, deverá ser preenchido um formulário de requerimento.

§ 3º - Os serviços de protocolo, abertura de processos, de emissão de guias de arrecadação serão efetuados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ou Gerência Regional de Licenciamento Urbanístico competente.

§ 4º - Em caso de engenho de publicidade sujeito a limitação do número de engenhos por face de quadra, nos termos do § 2º do art. 269 da Lei 8616/2003, o requerimento de licenciamento será precedido de chamamento público, observados os procedimentos da Seção III desta Instrução.

§ 5º - Nas Secretarias Municipais de Administração Regional cuja GEATEND não esteja estruturada para atendimento ao cidadão, o licenciamento de publicidade será requerido junto à Gerência Regional de Licenciamento Urbanístico competente, mediante apresentação de requerimento próprio acompanhado da documentação nele relacionada, e da comprovação de quitação dos preços públicos de vistoria e de análise e emissão da licença.


Art. 4º - O formulário de requerimento, a documentação nele relacionada e a comprovação de quitação dos preços públicos previstos serão verificados no ato da apresentação, e serão recebidos formalmente mediante entrega de protocolo eletrônico ao interessado, para acompanhamento da análise via Internet.

Parágrafo único - Constatada qualquer pendência na apresentação dos documentos necessários não será efetuado o protocolo, e toda a documentação será devolvida ao requerente, juntamente com o comunicado escrito da(s) pendência(s).


Art. 5º - Formalizado o protocolo e aberto respectivo processo administrativo, serão dados os seguintes encaminhamentos:


I - Para os requerimentos de licenciamento, renovação e alteração de licença: envio, para análise, à gerência regional responsável pelo licenciamento;

II – Para requerimento de baixa de cadastro de engenho de publicidade: envio, para verificação da situação local, à gerência regional responsável pela fiscalização;


Parágrafo único - Sendo requerida mais de uma licença de engenho de publicidade pelo mesmo interessado e para o mesmo local, será aberto um único processo de licenciamento, exceto para licenciamento de engenho de publicidade publicitário sujeito a chamamento público.


Seção III – Do Chamamento Público


Art. 6º - O licenciamento de engenho de publicidade será precedido de chamamento público sempre que o número de interessados for maior que a quantidade de licenças passíveis de concessão por força da limitação do número de engenhos por face de quadra, nos termos do §2º do art.269 da Lei nº 8.616/2003 e do §3º do art. 156 do Decreto nº 14.060/2010 e alterações posteriores.

 

Art. 7º - A manifestação de interesse ficará caracterizada pelo protocolo de solicitação formal de abertura de chamamento público, em formulário próprio, com identificação do solicitante, pessoa física ou jurídica, e da face de quadra pretendida, acompanhada da comprovação de quitação do preço público de vistoria.

Parágrafo único – Em função de demanda conhecida ou prevista, a Secretaria de Administração Regional poderá realizar chamamentos públicos para locais passíveis de licenciamento determinados, sem que haja manifestação de interesse por parte de interessados.


Art. 8º - Protocolada a solicitação de que trata o art. 7º, a gerência responsável pelo licenciamento verificará se a face de quadra está disponível para chamamento público


Art. 9º - Estando a face de quadra disponível para chamamento público, a gerência responsável pela fiscalização verificará, mediante vistoria, a existência de local(is) que se enquadre(m) em uma ou mais das formas de instalação de engenho de publicidade relativas aos incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 269 da Lei 8616/2003, na face de quadra em questão.

Parágrafo único - As informações levantadas em vistoria serão registradas em cadastro informatizado.

 

Art. 10 - A gerência responsável pelo licenciamento comunicará formalmente o interessado da viabilidade ou não da abertura de chamamento público para a face de quadra pretendida.


Art. 11 - Atestada a existência de local(is) passível(is) de licenciamento, será aberto processo administrativo “Licitação – Posturas Municipais”, em nome da Secretaria de Administração Regional responsável pelo ato, que será encaminhado à Comissão de Licitação de Licenciamento Urbanístico designada pelo Secretário de Administração Regional.


Art. 12 – A Comissão de Licitação de Licenciamento Urbanístico procederá à elaboração e publicação do Edital de Chamamento Público, conforme modelo do Anexo IV desta Instrução.

Parágrafo único - O objeto do chamamento público será a face de quadra onde se encontra o local pretendido para instalação de engenho de publicidade.


Art. 13 – O chamamento público será realizado nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Edital.

Parágrafo único - Comparecendo somente um interessado, o processo será simplificado, limitando-se à verificação da documentação e valor da proposta, que deverá ser, no mínino, maior ou igual ao preço definido no Edital.


Art. 14 – Ao final do processo de chamamento público, será entregue ao vencedor, nos termos do Edital, o termo de credenciamento em chamamento público, necessário à abertura do processo de licenciamento de engenho de publicidade a ser instalado na face de quadra em questão.


Art. 15 – A gerência responsável pelo licenciamento registrará em cadastro informatizado as informações relativas ao chamamento público e à licença emitida.


Seção IV – Do Licenciamento


Art. 16 - A gerência regional responsável pelo licenciamento fará a análise dos pedidos de licença de engenho de publicidade com base no disposto no art. 1º desta Instrução, nas informações prestadas no formulário de requerimento, e na documentação apresentada.

Parágrafo único – É vedada a exigência de documentos não relacionados no formulário de requerimento sem a prévia autorização da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.


Art. 17 - O processo de licenciamento de engenho de publicidade sujeito às deliberações do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte - CDPCM, nos termos do § 3º do art. 1º desta Instrução, terá o seguinte encaminhamento:


I – Análise referente à legislação de posturas, pela gerência regional responsável pelo licenciamento, com emissão de relatório;

II – Interface com a Diretoria de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura - DIPC, para análise das determinações estabelecidas em deliberações pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte - CDPCMBH, e emissão de parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento do processo;

III – Conclusão da análise pela gerência regional responsável pelo licenciamento.

 

Parágrafo único – A Diretoria de Patrimônio – DIPC, poderá a seu critério delegar às gerências regionais de licenciamento a análise das determinações estabelecidas em deliberações pelo CDPCM, nos casos em que não houver obrigatoriedade de emissão de parecer do CDPCM.


Art. 18 - Não será realizada vistoria prévia para fins de licenciamento ou de renovação da licença de engenho de publicidade, exceto para subsidiar chamamento público.


Art. 19 - O prazo máximo para emissão da licença ou de comunicado de indeferimento será:


I - de 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo do requerimento, nos casos que necessitem de chamamento público;

II - de 30 (trinta) dias, nos demais casos.


Art. 20 - Deferida a solicitação de licenciamento, será emitido o Documento Municipal de Licença – DML, o que será comunicado ao licenciado através do protocolo eletrônico, e-mail ou correio.


Art. 21 - O DML terá validade de 1 (um) ano.


Art. 22 – Os engenhos de publicidade licenciados integrarão base de dados com georreferenciamento, de maneira a possibilitar o controle das limitações do número de engenhos previstas no art. 269 da Lei 8.616/2003.


Art. 23 – Após a emissão do DML, a gerência responsável pelo licenciamento encaminhará cópia da licença à gerência regional responsável pela fiscalização, para verificação da compatibilidade do engenho instalado com as condições previstas no licenciamento.


Art. 24 – Concluídos os procedimentos de licenciamento, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação, para inclusão e atualização do engenho licenciado no Cadastro de Engenhos de Divulgação de Publicidade – CADEP.

§ 1º – Compete exclusivamente à Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação a inclusão, a manutenção, a alteração e a baixa dos engenhos de publicidade no Cadastro de Engenhos de Divulgação de Publicidade – CADEP.

§ 2º – A Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do processo de licenciamento de engenho de publicidade para proceder à inclusão ou atualização do engenho no Cadastro de Engenhos de Divulgação de Publicidade – CADEP, e correlacionar o número do CADEP à respectiva licença, disponibilizando a informação à gerência regional responsável pelo licenciamento.


Art. 25 – Concluídos os procedimentos de inclusão ou atualização do engenho no Cadastro de Engenhos de Divulgação de Publicidade – CADEP, o processo será encaminhado à Secretaria de Administração Regional Municipal competente, que o manterá sob sua guarda durante o período de vigência da licença.


Seção IV - Do Indeferimento


Art. 26 - A inobservância de qualquer das condições necessárias ao licenciamento, renovação, alteração ou à baixa do engenho de publicidade implicará indeferimento do pedido, o que será comunicado mediante notificação pessoal do requerente ou publicação no Diário Oficial do Município.


Art. 27 – Caberá recurso ao indeferimento, em primeira instância, à Secretaria de Administração Regional Municipal competente, e em segunda instância, à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.

§ 1º - O prazo máximo para interposição dos recursos previstos no caput será de 15 (quinze) dias, contados da notificação pessoal do requerente ou da publicação no Diário Oficial do Município.

§ 2º - os recursos em primeira e em segunda instâncias deverão ser julgados no prazo máximo de 2 (dois) meses, contados do seu recebimento.


Art. 28 - Não sendo apresentado recurso dentro do prazo, ou sendo o recurso julgado improcedente, o processo será encaminhado para o devido controle e acompanhamento, observados os procedimentos fiscais cabíveis.


Seção V – Da Renovação


Art. 29 - O licenciado deverá solicitar a renovação da licença dentro do prazo de validade da mesma, junto à Secretaria de Administração Regional Municipal, mediante apresentação de requerimento nos termos do art. 3º desta Instrução.

Parágrafo único – Caducará a licença passível de renovação, independentemente de ato declaratório, quando não for apresentado pelo titular o respectivo requerimento de renovação dentro do prazo de validade da mesma.


Art. 30 – No caso de licença concedida mediante chamamento público, é assegurada somente a primeira renovação, após o que será necessário novo chamamento público.


Art. 31 – A Secretaria de Administração Regional Municipal terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de protocolo para proceder a análise e manifestar-se formalmente quanto ao pedido de renovação da licença.


Art. 32 - A análise do pedido de renovação de licença de engenho de publicidade se limitará à verificação da manutenção dos termos e condições da licença originária.

Parágrafo único - Qualquer alteração quanto ao local de instalação, à dimensão e à propriedade do engenho de publicidade implica novo e prévio licenciamento.


Art. 33 – Deferida a solicitação de renovação, será emitido novo DML e tomados os procedimentos previstos no art. 16 desta Instrução.

Parágrafo único – O novo DML terá validade de 1 (um) ano contado a partir do dia subseqüente à data de vencimento do DML anterior.


Seção VI - Da Alteração e Baixa

 

Art. 34 - As alterações quanto ao local de instalação, à dimensão e à propriedade do engenho de publicidade implicam novo e prévio licenciamento.


Art. 35 - As demais alterações não elencadas no artigo anterior implicam prévia alteração do DML, mediante requerimento e comprovação de quitação dos preços públicos de vistoria e de análise e emissão da licença, caso em que será mantida a data de validade do DML.

Parágrafo único – o pedido de alteração será analisado pela gerência regional responsável pelo licenciamento, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar.

 

Art. 36 - Após a emissão do DML, serão adotados os procedimentos previstos nos artigos 16 a 18 desta Instrução.


Art. 37 – A baixa de registro de engenho de publicidade será requerida junto à Secretaria de Administração Regional Municipal competente, mediante apresentação de requerimento próprio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da retirada do engenho ou da alteração que implique novo licenciamento nos termos do art. 27 desta Instrução.


Art. 38 - Formalizado o protocolo do pedido de baixa, serão adotados os procedimentos previstos no art. 5º, II, desta Instrução.


Art. 39 – Constatada a retirada ou a alteração do engenho de publicidade pela gerência regional responsável pela fiscalização, será dado o seguinte encaminhamento:


I - quando se tratar de engenho de publicidade licenciado, o processo será enviado à gerência regional responsável pelo licenciamento, que procederá ao cancelamento da licença, e em seguida encaminhará o expediente à Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação, que procederá à baixa do engenho de publicidade junto ao CADEP.

II - quando se tratar de engenho de publicidade não licenciado, o processo será enviado à Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação, que procederá à baixa do engenho de publicidade junto ao CADEP.


Parágrafo único - O proprietário ou responsável pelo engenho será cientificado da baixa mediante comunicado formal expedido pela Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação.


Seção VII - Da Fiscalização


Art. 40 – Os procedimentos de fiscalização seguirão as disposições do Título VII da Lei nº 8.616/2003, suas regulamentações e alterações posteriores.

§ 1º - Os referidos procedimentos obedecerão adicionalmente ao roteiro constante do Anexo I desta Instrução.

§ 2º - A interposição de recurso, o respectivo julgamento, e os atos administrativos decorrentes seguirão adicionalmente o regulamento das Juntas de Recursos Fiscais Urbanísticos de 1ª e 2ª Instâncias.


Art. 41 - Os processos de fiscalização deverão ser instruídos com ficha de vistoria fiscal, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução.


Art. 42 – A gerência regional responsável pelo licenciamento encaminhará mensalmente relação das licenças vencidas à gerência regional responsável pela fiscalização, para adoção dos procedimentos fiscais cabíveis.


Seção VIII – Disposições Transitórias


Art. 43 – Os processos de licenciamento já abertos para locais sujeitos a limitação do número de engenhos por face de quadra nos termos do § 2º do art. 269 da Lei 8616/2003, sem o prévio credenciamento em chamamento público, devem ser indeferidos, e o interessado será orientado a apresentar o formulário ”Solicitação de Abertura de Chamamento Público”.

Parágrafo único – As guias de arrecadação quitadas relativas aos preços públicos de vistoria e de análise e emissão da licença poderão ser restituídas mediante solicitação.


Seção IX – Disposições Finais


Art. 44 – Fazem parte desta Instrução os seguintes anexos:


I - ANEXO I: ROTEIRO PARA FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

II - ANEXO II - FICHA DE VISTORIA FISCAL

III - ANEXO III: TABELA DE PARÂMETROS DE INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

IV – ANEXO IV: MINUTA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO


Art. 45 - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de março de 2011


Pier Giorgio Senesi Filho

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

 

 

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