DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, December 29, 2010
Ano XVI - Edição N.: 3734
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010


Dispõe sobre a Política Municipal Antipichação.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal Antipichação.


Parágrafo único - O objetivo da política instituída por esta Lei é conter a poluição visual provocada pela pichação no Município.


Art. 2º - A Política Municipal Antipichação terá como diretrizes:


I - recuperar e promover a qualidade visual do ambiente urbano no Município por meio do combate à pichação;

II - conscientizar os cidadãos dos malefícios que a prática da pichação traz à coletividade.


Art. 3º - A Política Municipal Antipichação promoverá, entre outras, as seguintes ações:


I - promoção de campanhas culturais e educativas;

II – VETADO


III - intensificação da fiscalização do cumprimento da Lei Municipal nº 6.995, de 22 de novembro de 1995, que “proíbe a pichação no âmbito do Município”, e da Lei Municipal nº 6.387, de 30 de agosto de 1993, que “estabelece normas para a comercialização de tintas em recipientes de spray”;

IV - desenvolvimento de estratégias de combate à pichação.


Parágrafo único - As campanhas culturais e educativas a que se refere o inciso I do caput deste artigo se destinarão a:


I - promover conscientização quanto aos prejuízos relacionados à pichação;

II - promover, junto a empresas e cidadãos, a divulgação da legislação municipal a que se refere o inciso III do caput deste artigo;

III - estimular e divulgar as boas iniciativas relacionadas com a promoção da qualidade visual do ambiente urbano no Município;

IV - promover práticas artísticas que, como o grafite ou a pintura mural, possam contribuir para a qualidade visual do ambiente urbano e desestimular a prática da pichação;

V - inserir socialmente as pessoas envolvidas com pichação.


Art. 4º - VETADO


Parágrafo único – VETADO


Art. 5º - VETADO


Art. 6º - VETADO


Parágrafo único - A empresa parceira, em comum acordo com a Administração Municipal, poderá dispor, nos espaços públicos recuperados, de placa com dimensão de 15 cm (quinze centímetros) de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura, contendo a inscrição: “Espaço público recuperado com o apoio da empresa: (nome da empresa)”.


Art. 7º - Esta Lei será regulamentada a prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.


Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2010


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 737/09, de autoria do vereador Fred Costa)


RAZÕES DO VETO PARCIAL


Ao analisar a Proposição de Lei nº 235/10, que “Dispõe sobre a Política Municipal Antipichação”, originária do Projeto de Lei nº 737/09, de autoria do ilustre vereador Fred Costa, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor.


A Proposição de Lei em comento objetiva conter a poluição visual provocada pela pichação no Município, estabelecendo como diretrizes a recuperação da qualidade visual do ambiente urbano do Município e a conscientização dos cidadãos dos malefícios da prática da pichação.


Em que pese a louvável iniciativa do ilustre vereador, insta ressaltar que conforme parecer da Procuradoria-Geral do Município, “a criação de obrigação para o Município, via ações do Executivo, em reparar imóveis privados objeto da pichação extrapola os limites da competência e do poder de polícia municipais, na medida em que interfere no imóvel pertencente a particulares, atingindo, por conseguinte, o seu direito de propriedade, protegido pela Constituição Federal no art. 5º, caput e inciso XXII”.


Não obstante, o que se depreende do disposto no inciso II do art. 3º e no art. 4º da presente Proposição de Lei é que o Município passará a interferir diretamente na conservação e reparação de fachadas e muros pichados, inclusive quando se tratar de bens particulares, não havendo remissão à necessidade de autorização ou consulta do proprietário quanto à sua vontade na reparação ou pintura.

Verifica-se, ainda, que, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não se confere à Câmara Municipal de Belo Horizonte a atribuição de autorizar a celebração de convênio pelo Executivo Municipal ou ratificar o convênio efetivado sem essa autorização. Isso porque, em havendo subordinação, por parte do Poder Executivo, à autorização da Câmara Municipal para a celebração de convênios, ficaria criada uma situação de conflito entre os Poderes municipais e prejuízos à administração do Município, com reflexos diretos nos interesses da coletividade.


Assim, os artigos 5º e 6º da Proposição em tela, que versam acerca da referida autorização pela Câmara Municipal, estão eivados de vício de inconstitucionalidade, em virtude de o inciso XVI do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 117.


Essas, Senhora Presidente, as razões que me levaram a vetar o inciso II do art. 3º, os artigos 4º, 5º e 6º da Proposição de Lei nº 235/10, as quais submeto à elevada apreciação da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2010


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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