DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010
Ano XVI - Edição N.: 3713
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo



LEI Nº 10.003, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010


Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte e estabelece outras disposições relativas à atuação da entidade.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica autorizada a criação de uma sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima, com sede e foro no Município de Belo Horizonte, a qual funcionará por tempo indeterminado.


Art. 2º - A sociedade terá como objeto social:


I - titular, administrar e explorar economicamente ativos municipais;

II - auxiliar o Tesouro municipal na captação de recursos financeiros, podendo, para tanto, colocar no mercado obrigações de emissão própria, receber, adquirir, alienar e dar em garantia os ativos, créditos, títulos e valores mobiliários da sociedade;

III - estruturar e implementar operações que visem à obtenção de recursos junto ao mercado de capitais;

IV - auxiliar o Município na realização de investimentos em infraestrutura e nos serviços públicos municipais em geral;

V - auxiliar o Município na atividade de conservação e manutenção de seus bens;

VI - auxiliar o Município em projetos de concessão ou de parceria público-privada, podendo, para tanto, dar garantias ou assumir obrigações;

VII - licitar e/ou realizar obras mediante celebração de convênio ou contrato com os órgãos ou as entidades da Administração Direta ou Indireta do Município, salvo no caso de as obras serem destinadas à valorização dos seus próprios ativos;

VIII - auxiliar, gerenciar ou realizar obras licitadas por outros órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Município, nas quais, sempre que possível, venha a ter ganho econômico;

IX - custear obras licitadas por outros órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

X - participar de outras sociedades cujo objeto social seja compatível com suas finalidades;

XI - captar recursos ou estruturar operações que possibilitem a quitação, o refinanciamento, a redução do montante ou a diminuição dos encargos da dívida pública do Município;

XII - realizar quaisquer atividades que sirvam de instrumento para a conquista dos objetivos enunciados nos incisos anteriores.


Parágrafo único - A sociedade deverá agir somente no sentido de complementar as políticas públicas deliberadas pelos órgãos competentes, não podendo assumir outras funções e/ou responsabilidades da Administração Direta ou Indireta sem que para isso tenha sido contratada ou conveniada, procurando, sempre que possível, obter ganho econômico.


Art. 3º - O capital social inicial da sociedade será de R$100.000,00 (cem mil reais), representado por dez mil ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, a ser integralizado pelo Município de Belo Horizonte em moeda corrente com recursos do Tesouro.


Art. 4º - Fica desde já autorizado ao Município o aumento de capital social da sociedade, a qualquer tempo, com contribuições em:


I - moeda corrente, desde que a soma das contribuições nessa forma não ultrapasse 0,1% (um décimo por cento) do orçamento municipal do ano;

II - direitos creditórios de titularidade do Município, originários de créditos tributários e não tributários, devidamente constituídos, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, observado o disposto no art. 7° da Lei nº 7.932, de 30 de dezembro de 1999;

III - direitos creditórios e direitos em geral, corporificados ou não em títulos, tais como os direitos correspondentes ao pagamento ao Município pela outorga de concessões e outros créditos e direitos que o Município ou as entidades integrantes da Administração Indireta venham a titular.


Parágrafo único - Fica desde já autorizado o eventual aporte de capital na sociedade, por meio da cessão do imóvel descrito no Anexo Único desta Lei.


Art. - São contribuições para aumento de capital social da sociedade que dependem de prévia autorização legislativa:

I - em moeda corrente, cujo valor de contribuições durante o ano seja superior a 0,1% (um décimo por cento) do orçamento municipal;

II - em moeda corrente, ainda que em total inferior a 0,1% (um décimo por cento) do orçamento municipal do ano, pelo terceiro ano consecutivo;

III - imóveis titularizados pelo Município, observado o disposto nos artigos 33 a 36 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH - e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Parágrafo único - Os pedidos de autorização descritos neste artigo serão apresentados à Câmara Municipal acompanhados de estudo de viabilidade econômica e estimativa de impacto financeiro, estruturados conforme as regras gerais descritas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.


Art. 6º - Os recursos captados pela emissão de obrigações da sociedade deverão ser utilizados na consecução do objetivo social da empresa.


Art. 7º - A sociedade deverá contratar empresa independente para acompanhamento de sua gestão, auditoria do balanço e apresentação semestral de relatórios para a Câmara Municipal.


Art. 8º - São informações que devem estar constantemente à disposição da população do Município e do Poder Legislativo:


I - composição acionária, com qualificação dos acionistas e quantidade em que participam do capital;

II - relação de ativos já integralizados e administrados pela sociedade, seu valor à época da integralização e situação atual;

III - relação de debêntures emitidas com seu valor nominal, taxa de remuneração, data de emissão, data de resgate e qualificação dos adquirentes;

IV - relação de quaisquer formas de endividamento contratado pela sociedade com qualificação da forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas, duração do contrato e instituição cedente;

V - relação de todos os contratos, convênios e licitações, integralmente digitalizados e publicados;

VI - relação do número de funcionários contendo seu regime de contratação, cargo em exercício, remuneração, benefícios, carga horária e turno de trabalho;

VII - relação do dispêndio com bônus por desempenho, participação nos lucros e quaisquer outras formas de remuneração variável;

VIII - relatório de gestão emitido por auditoria independente.


§ 1º - As informações exigidas nos incisos de I a VIII do caput deste artigo deverão sempre estar dispostas de maneira inteligível e de fácil compreensão por qualquer cidadão funcionalmente alfabetizado, acompanhadas por vídeos ou notas explicativas, se necessário.

§ 2º - A Câmara Municipal poderá solicitar, por meio de seu Presidente ou a requerimento da maioria dos membros das Comissões de Administração Pública ou Orçamento e Finanças Públicas, disponibilização de informações adicionais em caráter permanente pela sociedade.


Art. 9º - As informações de que trata o art. 8º desta Lei deverão estar disponíveis no sítio eletrônico da nova sociedade, com atalho e publicidade no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte.

Parágrafo único - Os dados deverão ser atualizados, no mínimo, semestralmente.


Art. 10 - Anualmente, será realizada Audiência Pública conjunta das Comissões de Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas para apresentação do relatório financeiro da sociedade pelo seu presidente.


Art. 11 - A administração da sociedade será exercida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, cuja competência e respectivo número de integrantes serão fixados no Estatuto Social.

§ 1º - Caso entenda necessário, o Conselho de Administração deliberará sobre eventual quadro de empregos da sociedade.

§ 2º - O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da sociedade serão compostos por, no mínimo, 20% (vinte por cento) de servidores ou empregados públicos municipais de carreira, escolhidos pelo Prefeito.


Art. 12 - A sociedade, para a consecução de seu objeto social, não poderá receber do Município recursos financeiros para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral, vedada sua atuação como empresa dependente do Tesouro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 13 - O Estatuto Social da sociedade, elaborado nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo das disposições das demais normas de regência, será discutido, votado e deliberado na Assembléia Geral de Constituição e aprovado por Decreto.


Art. 14 - O Secretário Municipal de Finanças praticará todos os atos necessários à efetivação das medidas previstas nesta Lei, ouvida previamente a Procuradoria-Geral do Município.


Art. 15 - A relação entre a sociedade, os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Município dar-se-á por meio do estabelecimento de contratos ou convênios administrativos.


Art. 16 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos artigos 40 a 43; 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao orçamento corrente, bem como reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte.


Art. 17 - Ficam revogados a Lei nº 9.086, de 18 de maio de 2005, e o art. 15 da Lei nº 9.038, de 14 de janeiro de 2005.


Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 25 de novembro de 2010


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.002/10, de autoria do Executivo)


ANEXO ÚNICO

IMÓVEL QUE PODERÁ SER UTILIZADO EM APORTE DE CAPITAL


Descrição: Imóvel constituído pelo lote 06 da quadra 97 do Bairro Jardim Atlântico, com aproximadamente 1.592,00 m² (um mil e quinhentos e noventa e dois metros quadrados) de área de terreno e benfeitorias existentes, localizado na Avenida Otacílio Negrão de Lima, nº 16.950, nesta Capital, constante do Registro 13.833, Livro 3K, fls. 244, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais).


versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada