DOM - Diário Oficial do Município
Friday, November 26, 2010
Ano XVI - Edição N.: 3713
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - Conselho Municipal de Educação

PARECER Nº 139/2010


INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - BH-MG

ASSUNTO: Reapreciação de Ato Homologável do CME/BH, devolvido pela Secretária Municipal de Educação e definição de normas complementares para a organização da Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte.

RELATORAS: Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo, Maria Elisa Cabaleiro Rodrigues e Marisa Ribeiro Teixeira Duarte

COMISSÃO ESPECIAL APROVADO EM: 28/10/2010


HISTÓRICO:


Em sessão Plenária Extraordinária do dia 12 de agosto de 2010, após leitura do Ofício SMED/EXTER/1180-2010, que devolve matéria ao CME/BH, os Conselheiros presentes aprovaram o reencaminhamento do Parecer CME/BH nº 082/2010 e do Projeto de Resolução CME/BH nº 001/2010, ratificando a solicitação de publicação dos documentos citados, uma vez que estavam em consonância com a legislação federal.


Como encaminhamento da decisão plenária e em cumprimento ao art. 2º da Resolução CME/BH nº 01/2002, foi designada uma Comissão Especial, pela Presidente Interina do CME, composta por Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo, Maria Elisa Cabaleiro Rodrigues e Marisa Ribeiro Teixeira Duarte, com o objetivo de analisar as razões apontadas pela Secretaria Municipal de Educação para a não homologação dos documentos anteriormente citados e se pronunciar sobre as mesmas.


Em reunião realizada no dia 24/08/10, a referida Comissão retomou e avaliou:


1. As competências do CME/BH, com fundamento na lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, no art. 11, VIII in verbis: “responder consulta e emitir parecer em matéria de ensino e educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.”


2. Os termos da Resolução CME/BH nº 01/2002 que estabelece normas para reapreciação de ato homologável do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte e devolvido pela Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte.


3. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação ao Inciso IV do art. 208 - que garante a Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.


4. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) art. 11, III, que estabelece a competência dos Sistemas Municipais de Ensino para baixar Normas Complementares ao seu Sistema de Ensino e no inciso IV do art. 4º, que estabelece o direito à educação e o dever de educar em cheches e pré-escolas.


5. Resolução CNE/CEB 05/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, aprovada em 17 de dezembro de 2009, que define recorte etário do público a ser atendido na Educação Infantil, no seu Art. 5º, § 3º in verbis: “As crianças que completam 6 anos após 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.”


6. Resolução CNE/CEB 01/2010, que vem reafirmar a supracitada definição, nos seus artigos 2º e 3º, in verbis:


Art. 2º - Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.


Art. 3º - As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 2º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.


7. Parecer CME/BH nº 082/2010 e Projeto de Resolução CME/BH nº 001/2010 que “Estabelece diretrizes complementares para a organização do atendimento às crianças de 0(zero) até 06 (seis) anos nas Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte”, ambos aprovados em sessão Plenária do dia 24/06/2010.


8. Ofício SMED/EXTER/1180-2010, que comunica a não homologação pela Secretaria Municipal de Educação do Projeto de Resolução CME/BH nº 001/2010 e do Parecer CME/BH nº 082/2010 e que sugere o aguardo de definições em âmbito nacional, a fim de evitar desacordo com a Política Nacional.


A Comissão Especial analisou, também, consultas de famílias e de instituições de Educação Infantil encaminhadas ao CME/BH, que apontavam a existência de um caráter de “retenção” ou de “reprovação” decorrentes da recente orientação de matrículas posta nas Resoluções CNE/CEB nº 05/2009 e nº 01/2010.


Face ao exposto, a Comissão propôs que o CME/BH ratificasse a solicitação de publicação do Parecer CME/BH nº 082/2010 e do Projeto de Resolução CME/BH nº 001/2010, com as modificações propostas em Parecer CME/BH nº 104/2010 aprovado em Plenária do dia 30 de agosto de 2010, encaminhado à Secretaria Municipal de Educação em 14 de setembro de 2010.


Em 8 de outubro de 2010, o ofício SMED/EXTER/1494-2010 devolve a matéria ao Conselho para análise e avaliação, considerando a possibilidade de homologação do Parecer CNE-CEB nº 12/2010 que alteraria o teor proposto no Parecer CME/BH nº 104/2010 que reitera o de nº 082/2010.


Após a publicação da Resolução CNE/CEB nº 6 de 20 de outubro de 2010 (que define diretrizes operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, delegando aos sistemas de ensino a regulamentação do caráter de excepcionalidade, para o ano de 2011), a Comissão Especial, em reunião no dia 25 de outubro de 2010, manifesta-se através deste parecer que propõe nova redação ao Projeto de Resolução CME/BH nº 001/2010.


MÉRITO:


O CME/BH, no uso de suas atribuições legais, em resposta ao ofício SMED/EXTER/1494-2010, que solicita a alteração do teor do Parecer CME/BH nº 104/2010 e com base nas Resoluções CNE/CEB n° 05/2009, n° 01/2010, bem como no disposto na Resolução n° 06/2010 que orienta os entes federados na regulamentação da excepcionalidade das matriculas para o ano de 2011, reafirma necessidade de definir normas complementares e orientações gerais para a organização da Educação Infantil para o Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte.


Para tanto, dentre os aspectos estruturantes a serem considerados para a orientação do sistema, destacam-se os elementos a seguir:


1. A obrigatoriedade da matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.


2. A permanência das crianças que completarem 6 anos após o dia 31 de março na Educação Infantil.


3. O direito da criança de permanecer na Educação Infantil ou no grupo de sua faixa etária, no ano seguinte, não deve caracterizar retenção ou repetição, mas garantir a ampliação dos seus conhecimentos, suas experiências e a sua visão de mundo.


4. O respeito às especificidades de cada faixa etária das crianças, devendo as instituições criar procedimentos para garantir a continuidade dos processos de aprendizagem e de desenvolvimento.


5. A necessidade de reelaboração coletiva de Proposta Pedagógica que considere a criança como sujeito histórico e de direitos e que nas suas interações, relações e práticas cotidianas, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.


Com essas asserções, o Conselho Municipal de Educação reafirma o seu entendimento sobre a necessidade de editar documento que estabelece diretrizes complementares e orientações gerais para a reorganização do atendimento nas instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).


O referido documento deverá conter orientações sobre:

 

a) O recorte etário para matrícula na Educação Infantil e ingresso no Ensino Fundamental, respeitado o recorte etário da data limite de 31 de março.


b) A excepcionalidade para o ano de 2011 para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, das crianças com 5 (cinco) anos de idade, independentemente do mês do seu aniversário de 6 (seis) anos, com base na Resolução CNE/CEB n°06/2010.


c) A enturmação das crianças matriculadas na Educação Infantil, respeitadas a data limite para a entrada no Ensino Fundamental e os parâmetros dispostos na Resolução CME/BH nº 001/2000, que regulamenta a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).


d) A reorganização coletiva de Proposta Pedagógica para Educação Infantil, com base nas Resoluções CNE/CEB n° 05/2009, n° 01/2010 e n° 06/2010.


e) Os parâmetros para organização da enturmação flexível.


f) A incumbência da Secretaria Municipal de Educação (SMED) em orientar e supervisionar as Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH) acerca das orientações definidas no documento orientador.


O Conselho Municipal de Educação ratifica que a reorganização da Educação Infantil implica na necessidade imprescindível de um debate aprofundado sobre: a Proposta Pedagógica; o Regimento Escolar; a concepção de infância, de ensino-aprendizagem e de avaliação; a formação de professores; as condições de infra-estrutura; os recursos didático-pedagógicos e a organização dos tempos e espaços escolares.


O exposto reflete os debates desenvolvidos por este Conselho frente às recentes orientações legais, bem como às demandas recebidas das famílias, das instituições públicas e privadas e de órgãos, que evidenciavam preocupações acerca do percurso educacional das crianças da Educação Infantil e do acesso ao Ensino Fundamental.


VOTO DAS RELATORAS


Face ao exposto, as relatoras propõem que o CME/BH se pronuncie sobre o atendimento da Educação Infantil, com a definição de normas complementares e orientações gerais sobre sua organização no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, de acordo com as legislações recentemente publicadas, cabendo à SMED a orientação e supervisão das Instituições que ofertam essa etapa da Educação Básica.


Este é o parecer.


Belo Horizonte, 28 de outubro de 2010


Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo

Conselheiro(a) Relator(a)

Maria Elisa Cabaleiro Rodrigues

Conselheiro(a) Relator(a)

Marisa Ribeiro Teixeira Duarte

Conselheiro(a) Relator(a)


DECISÃO DA PLENÁRIA:


O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, em Sessão Plenária do dia 28/10/2010, aprova por unanimidade o parecer das Conselheiras Relatoras da Comissão Especial.


Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo

Presidente Interina do CME/BH


PARECER CME/BH Nº 139/2010


APROVADO NA COMISÃO ESPECIAL EM 25/10/2010

APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA EM 28/10/2010

O CME manifesta-se favoravelmente ao Parecer da Comissão Especial que estabelece normas complementares e orientações gerais sobre a organização do atendimento na Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, de acordo com as legislações recentemente publicadas, cabendo à SMED a orientação e supervisão das Instituições que ofertam essa etapa da Educação Básica.

Este é o Parecer.


Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo

Conselheiro(a) Relator(a)

Maria Elisa Cabaleiro Rodrigues

Conselheiro(a) Relator(a)

Marisa Ribeiro Teixeira Duarte

Conselheiro(a) Relator(a)


Belo Horizonte, 28 de outubro de 2010


Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo

Presidente Interina do CME/BH


Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/11/2010.


Macaé Maria Evaristo

Secretária Municipal de Educação

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