DOM - Diário Oficial do Município
Friday, November 26, 2010
Ano XXVI - Edição N.: 3713
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 001/2010


Estabelece diretrizes complementares para a organização do atendimento às crianças nas Instituições de Educação Infantil, do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).


A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), no uso de suas atribuições legais, com base nas Resoluções CNE/CEB n° 05/2009, n° 01/2010 e conforme o disposto no Parecer 12/2010 e na Resolução n° 06/2010, resolve:


Art. 1º - As crianças que completarem 6 (seis) anos, após 31 de março do ano letivo em que se der a matrícula, deverão ser matriculadas na Educação Infantil.

Parágrafo único - Em caráter excepcional e somente para o ano de 2011, poderá ser efetuado o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental das crianças com 5 (cinco) anos de idade, independentemente do mês do seu aniversário de 6 (seis) anos, garantida a manifestação das famílias e mediante declaração da Instituição de Educação Infantil, que contenha:


I- a comprovação de matrícula e freqüência da criança por dois anos ou mais na Pré-Escola, que de acordo com a LDBEN nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, compreende o atendimento de crianças nas faixas etárias de 04 e 05 anos de idade;


II - a definição do recorte etário das turmas frequentadas pela criança;


III - o relatório do desenvolvimento global da criança.


Art. 2º - A partir de 2011, as matrículas das crianças da Educação Infantil deverão ser organizadas de maneira a respeitar o recorte etário da data limite de 31 de março.

§ 1º - As instituições de Educação Infantil terão autonomia para organizar a enturmação das crianças matriculadas, respeitados (as):


I - a data limite para a entrada no Ensino Fundamental;


II - os parâmetros dispostos na Resolução CME/BH nº 001/2000, que regulamenta a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH);


III - as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.


§ 2º - A enturmação na Educação Infantil poderá ser organizada de maneira flexível, desde que:


I - a turma seja constituída por idades aproximadas, contendo apenas dois recortes etários;


II - garantidas as razões professor/criança e espaço físico/criança, estabelecidas na Resolução CME/BH nº 001/2000;


III - a razão professor/criança da faixa de idade menor seja o parâmetro para a organização das turmas, aceitando-se também a média proporcional entre as duas idades agrupadas;


IV - fundamentada em Proposta Pedagógica.


Art. 3º - As Instituições de Educação Infantil deverão reelaborar coletivamente suas Propostas Pedagógicas, de maneira a garantir a continuidade do processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, que permanecerem, em 2011, na turma de mesmo recorte etário por elas frequentado em 2010, assegurando:

 

I - a criação de procedimentos que respeitem as especificidades de cada faixa de idade;


II - o respeito aos princípios éticos, políticos e estéticos, de forma a abranger as necessidades das crianças;


III - a ampliação do conhecimento, a partir de suas experiências em todas as dimensões: expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural.


IV - a garantia do cumprimento pleno de sua função sociopolítica e pedagógica, observados os artigos 6º, 7º, 8º e 9º, constantes da Resolução CNE/CEB n° 05/2009.


Parágrafo Único - As instituições de Educação Infantil deverão, ao final do ano letivo de 2010, apresentar à comunidade escolar, pais e/ou responsáveis, avaliação processual da aprendizagem das crianças e as competências a serem trabalhadas em 2011.


Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação (SMED) orientar e supervisionar as Instituições de Educação Infantil integradas ao Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH) que ofertam a primeira etapa da Educação Básica.


Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 28 de outubro de 2010


Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo

Presidente Interina do CME/BH


Homologo nos termos do art. 12, da Lei nº 7.543, em 24/11/2010.


Macaé Maria Evaristo

Secretária Municipal de Educação



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