DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, May 28, 1996
Ano XXVI - Edição N.: 162
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 7.099 DE 27 DE MAIO DE 1996

 

Dispõe sobre a política de assistência social no Município e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º - A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a sua integração à sociedade.

 

Parágrafo único - Além dos objetivos acima enumerados, os órgãos de assistência social atuarão no sentido de concretizar medidas emanadas dos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Art. 3º - O conjunto da ações e serviços de assistência social, prestados por órgãos públicos e por organizações de assistência social filantrópicas e privadas, no âmbito do Município, constitui o Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS.

Art. 4º - O SMAS será organizado numa Rede Municipal de Assistência Social, de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização e regionalização das ações e dos recursos das três instâncias de governo na prestação dos serviços assistenciais;

II - articulação das ações dos prestadores de serviços assistenciais públicos e filantrópicos;

III - planejamento, organização, execução e avaliação de atividades preventivas de impacto, concomitantemente com as ações emergenciais;

IV - participação popular por meio de mecanismos concretos como Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS -, os Conselhos Regionais de Assistência Social - CRAS e as Comissões Locais de Assistência Social - CLAS;

V - implementação de ações e serviços de acesso universal para efetivação da assistência social.

Art. 5º - O SMAS compreende benefícios, serviços e programas previstos na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.

Art. 6º - A política municipal de assistência social tem como órgão de deliberação colegiada e como instrumento de captação e aplicação de recursos, respectivamente:

I - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

II - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

 

TÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS -, instância colegiada de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da política de assistência social do Município de Belo Horizonte.

 

Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou outra que vier substituí-la.

Art. 8º - Compete ao CMAS:

I - deliberar sobre a política municipal de assistência social;

II - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social para o Município de Belo Horizonte, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social;

III - aprovar e assegurar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;

IV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública, privada, filantrópica e sem fins lucrativos de assistência social, em consonância com as determinações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

V - regular critérios de funcionamento das entidades e organizações de assistência social;

VI - fixar normas e efetuar o registro de entidades e organizações não governamentais de assistência social no Município, obedecendo os critérios estabelecidos pelo CNAS;

VII - efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das Organizações não Governamentais - ONGs - e dos órgãos governamentais de assistência social;

VIII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, segundo os princípios e diretrizes da LOAS;

IX - suspender temporariamente e/ou cancelar o registro das entidades e organizações assistenciais que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos e pelo FMAS e não obedecerem aos princípios e diretrizes da LOAS e desta Lei;

X - zelar pela efetivação do SMAS;

XI - instituir e regulamentar o funcionamento dos CRAS e das CLAS;

XII - articular-se com o Conselho Estadual e Nacional de Assistência Social, com as instâncias deliberativas do Município, bem como as demais organizações não-governamentais, tendo em vista a organicidade entre a política de assistência social e as demais políticas setoriais para a integração das ações;

XIII - deliberar sobre o FMAS;

XIV - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anual e plurianual do FMAS;

XV - definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades governamentais e não-governamentais de assistência social;

XVI - definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados;

XVII - orientar e fiscalizar o FMAS, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos institucionais de controle ;

XVIII - opinar, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, emitindo parecer sobre o orçamento municipal destinado à assistência social;

XIX - convocar ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da assistência social, propor e deliberar diretrizes para o aperfeiçoamento do SMAS;

XX - incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;

XXI - propor alterações nas estruturas do SMAS visando a sua adequação aos princípios e diretrizes da LOAS e da presente Lei;

XXII - divulgar no órgão de imprensa oficial e em outro jornal de grande circulação no Município suas resoluções e as contas do FMAS;

XXIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XXIV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei ou pelos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política Nacional de Assistência Social; e

XXV - apresentar propostas para a regulamentação desta Lei.

 

Parágrafo único - A inscrição no CMAS de entidade não- governamental prestadora de serviços assistenciais, com atuação em mais de um município no mesmo estado, está condicionada à regulamentação específica pelo CNAS, conforme art. 9º, § 1º da LOAS.

Art. 9º - O CMAS, composto por 40 (quarenta) membros titulares, além dos respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre poder público e sociedade civil, constituir-se-á da seguinte forma:

I - 20 (vinte) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a - 01(um) representante de cada uma das administrações regionais;

b - 01(um) representante da Associação Municipal de Assistência Social;

c - 01(um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

d - 01(um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

e - 01(um) representante da Secretaria Municipal da Cultura;

f - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;

g - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

h -01(um) representante da Secretaria Municipal do Planejamento;

i - 01(um) representante da Secretaria Municipal do Governo;

j - 01(um) representante da Secretaria Municipal do Abastecimento;

l - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

m- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

 

II - 20 (vinte) representantes da sociedade civil, sendo:

a - 09 (nove) representantes dos usuários, sendo 01 (um) de cada CRAS;

b - 03 (três) representantes de entidades prestadoras de serviços, programas e projetos de assistência social, com atuação municipal;

c - 03 (três) representantes de entidades de defesa dos direitos dos usuários de assistência social;

d - 01(um) representante do Conselho Municipal do Idoso;

e - 01(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos Criança e Adolescente;

f - 01(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;

g - 02(dois) representantes dos trabalhadores da área, sendo:

- 01(um) representante dos trabalhadores públicos municipais;

- 01(um) representante dos trabalhadores do setor filantrópico e privado.

 

§ 1º - Cada membro poderá representar apenas um órgão, entidade ou instituição.

§ 2º - Os CRAS organizar-se-ão segundo a divisão territorial das administrações regionais.

Art. 10 - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:

I - entidade de defesa de direitos - aquela com atuação municipal que congrega, representa e defende os interesses dos segmentos referidos no art. 2º desta Lei;

II - representante dos usuários - aquela pessoa eleita para qualquer dos CRAS, em fóruns regionais, conforme disposição do Regimento Interno do CMAS;

III - entidade prestadora de serviços assistenciais, com atuação municipal - aquela entidade não governamental que presta atendimentos assistenciais específicos ou assessora os beneficiários abrangidos por lei, no âmbito do Município.

IV - entidade de representação dos profissionais - aquela que agrega categorias profissionais que têm como área de atuação a assistência social.

 

Art. 11 - Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito.

Art. 12 - Os representantes dos usuários e seus respectivos suplentes serão eleitos em assembléia dos CRAS, convocada pelo CMAS.

Art. 13 - Os representantes das entidades prestadoras de serviços assistenciais, das entidades de defesa de direitos dos usuários e os representantes das categorias profissionais do setor, bem como os respectivos suplentes serão eleitos em assembléia convocada pelo CMAS especialmente para este fim.

Art. 14 - Os representantes dos conselhos municipais do Idoso, do Portador de Deficiência e da Criança e do Adolescente serão eleitos em foro próprio, especialmente convocado para este fim.

Art. 15 - Os mandatos no CMAS terão a duração de 02(dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

Art. 16 - O CMAS escolherá, entre seus membros, o presidente e uma diretoria executiva, podendo prever no seu Regimento Interno outras estruturas de funcionamento.

Art. 17 - A função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo único - Não se considera remuneração o fornecimento, segundo critérios previamente estabelecidos pelo Conselho, de vale-transporte para comparecimento às reuniões ou atividades necessárias ao pleno funcionamento do Conselho.

Art. 18 - Os CRAS são instâncias de caráter consultivo que têm a mesma função de sugerir diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implantação da política de assistência social nas respectivas regionais.

§ 1° - Compõem os CRAS os representantes dos usuários dos serviços de assistência social, maiores de 16 anos, residentes na área de abrangência da administração regional, o representante de cada CLAS e o representante governamental da respectiva administração regional, membro do CMAS.

§ 2° - O CRAS escolherá entre seus membros uma coordenação composta, no mínimo, por 03(três) membros, sendo um deles o representante no CMAS.

Art. 19 - As CLAS são instâncias sub-regionais, de caráter consultivo, que tem a função de propor políticas e acompanhar a implantação das que forem aprovadas, nas respectivas regionais.

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou seu outra que vier substituí-la dará suporte administrativo, físico, financeiro e demais meios necessários para o pleno funcionamento do CMAS.

 

TÍTULO III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 21 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS -, instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos a serem utilizados com o objetivo de dar proteção à família, à infância, à adolescência, à velhice e aos demais segmentos referidos no art. 2º desta Lei, e segundo as deliberações do CMAS.

 

Art. 22 - São receitas do FMAS:

I - recursos consignados na lei orçamentária anual do Município;

II - transferências de recursos oriundos da União, estados, municípios e organismos internacionais, por meio de convênios firmados para execução de políticas assistenciais;

III - doações de pessoas físicas ou entidades privadas;

IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do fundo.

 

Art. 23 - Fica assegurada ao FMAS autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão dos seus objetivos, como preconizam os arts. 71 a 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 24 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no que tange a sua coordenação e execução.

Art. 25 - O gestor do FMAS se obriga à publicidade legal de suas ações e controles, bem como à prestação de contas ao CMAS, sempre que solicitado.

Art. 26 - O FMAS integrará a proposta orçamentária do Município.

Art. 27 - O saldo apurado em balanço no final do exercício reverterá à Conta do FMAS no exercício seguinte.

 

TÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 28 - Fica criada a Comissão Provisória, pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para coordenar o processo de eleição do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil para o CMAS, no prazo de até 60(sessenta) dias após a publicação desta Lei.

§ 1º - Integram a Comissão Provisória os membros da Comissão Preparatória da Primeira Conferência Municipal de Assistência Social e 04(quatro) representantes eleitos em cada regional.

§ 2º - A critério da Comissão Provisória poderão ser convocadas entidades que compõem o Fórum Municipal de Assistência Social para fixação de critérios de participação, normas e data para a primeira eleição.

Art. 29 - A diretoria eleita elaborará o Regimento Interno do CMAS no prazo de 120(cento e vinte) dias após a posse.

Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no montante de R$200.000,00(duzentos mil reais), para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 27 de maio de 1996

 

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

 

 

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