DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 22, 2010
Ano XXVI - Edição N.: 3609
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

PORTARIA SMARU Nº 007/2010 DE 18 DE JUNHO DE 2010


Prorroga o prazo para o Executivo concluir a análise do projeto arquitetônico, nos termos do art. 15 da Lei 9.725/09.


A Secretária Municipal Ajunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições, e considerando que a atual demanda para análise de projeto arquitetônico é superior à capacidade de atendimento da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, nos termos do § 2º, art. 15 da Lei 9.725/09 - Código de Edificações - e do §2º, do art. 30 do Decreto 13842/2010,

RESOLVE:


Art. 1º - Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo de exame de projeto arquitetônico de todos os processos cuja documentação tenha sido acatada desde 04/05/2010.

Parágrafo Único - O prazo máximo, a partir de 27/04/2010, para o Executivo concluir a análise do projeto, aprovando-o ou emitindo ao responsável técnico e ao proprietário comunicação por escrito relativa às normas infringidas e aos erros técnicos cometidos é de 90 (noventa) dias, contados da data de seu protocolo.


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gina Beatriz Rende

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

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