DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 20, 2010
Ano XVI - Edição N.: 3567
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Finanças




EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP/2010


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2010, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei 5641/1989, e Tabela I – item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009.


V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

Por ano:

5.1 – Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:


5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso

R$ 69,53/m2

5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso

R$ 32,72/m2

5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela:


5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso

R$ 92,67/m2

5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso

R$ 46,33/m2

5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor)

R$ 418,43/engenho

5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio

R$ 186,72/engenho

5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre

R$ 51,79/engenho

5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo:


5.6.1 – Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira

R$ 40,88/engenho

5.6.2 – Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total

R$ 81,76/engenho

5.6.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo teto

R$ 163,52/engenho

5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores

R$ 17,71/engenho

5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros

R$ 17,71/engenho

5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus

R$ 204,44/engenho

5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual:


5.10.1- Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo

R$ 16,33/engenho

5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço

R$ 69,53/m2


O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2010, vence em 20 (vinte) de maio de 2010, permitindo o pagamento em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do Decreto 11.663/2004 e Decreto 13.841/2010, vencendo a primeira em 20/05/2010.

O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.


Belo Horizonte, 20 de abril de 2010


Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente da GETM

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