DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 17, 2010
Ano XVI - Edição N.: 3566
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 13.921 DE 16 DE ABRIL DE 2010


Altera o Decreto nº 13.384, de 12 de novembro de 2008.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso VII do artigo 108 e artigo 193, ambos da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei nº 9.491, de 18 de janeiro de 2008,

DECRETA:


Art. 1º - A alínea “b” do inciso III do art. 35 do Decreto nº 13.384, de 12 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 35 -


III -


b) Cartão Master: destinado ao USUÁRIO com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, beneficiário de gratuidade nos termos da legislação e regulamentação vigentes.” (NR)


Art. 2º - O artigo 135 do Decreto nº 13.384/08 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 135 - Nos espaços publicitários e condicionantes para a veiculação de mídias será vedada a publicidade que:


I - induza à realização de atividades ilícitas;

II - tenha conteúdo religioso;

III - veicule mensagens de natureza eleitoral;

IV - prejudique a percepção e a orientação de motoristas de outros veículos, colocando em risco a segurança do trânsito;

V - contenha mensagem negativa a respeito dos SERVIÇOS ou estimule a venda de serviços ou produtos concorrentes ao transporte coletivo de passageiros por ônibus;

VI - contenha conteúdo pornográfico.


§ 1º - A BHTRANS regulamentará os procedimentos e editará as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º - Os valores devidos ao PODER CONCEDENTE a título de utilização de espaços publicitários, incluindo o painel traseiro dos ônibus, deverão ser repassados à BHTRANS diretamente pelo Agente de Liquidação.” (NR)


Art. 3º - Os itens 24 e 36 do inciso II do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 13.384/08 passam a vigorar com a seguinte redação:


Art. 19 -


II -


24 - Não tomar providências diante de comportamento inadequado de USUÁRIO que comprometa a segurança ou o conforto dos demais USUÁRIOS;

Infração - Grupo 1

Penalidade - advertência e multa a partir da primeira reincidência

Pontuação - 1 ponto

Enquadramento - Código 12028: USUÁRIO - comportamento inadequado no interior do veículo - não tomar providências.


36 - Acelerar o motor do veículo em demasia, provocando poluição sonora ou atmosférica no PONTO DE CONTROLE ou nas ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO;

Infração - Grupo 1

Penalidade - advertência e multa a partir da primeira reincidência

Pontuação - 1 ponto

Enquadramento - Código 12037: acelerar o motor do veículo em demasia, provocando poluição sonora ou atmosférica.” (NR)


Art. 4º- Ficam acrescidos ao inciso II do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 13.384/08 os itens 43, 44, 45, 46, 47 e 48, nos seguintes termos:


Art. 19 -


II -


43 - Efetuar a cobrança ou circular durante a operação do veículo no salão localizado entre a roleta e a(s) porta(s) de desembarque, exceto para auxiliar USUÁRIOS ou nas viagens de serviços especiais;

Infração - Grupo 1

Penalidade - advertência e multa a partir da primeira reincidência

Pontuação - 1 ponto

Enquadramento - Código 12038: agente de bordo fora da roleta - parte traseira do veículo.


44 - Permitir o desembarque de USUÁRIO pela porta indevida, sem o pagamento da tarifa ou sem a devida identificação no caso de USUÁRIO beneficiário da gratuidade;

Infração - Grupo 1

Penalidade - advertência e multa a partir da primeira reincidência

Pontuação - 1 ponto

Enquadramento - Código 12039: permitir desembarque de USUÁRIO beneficiário de gratuidade sem a devida identificação.

Código 12040: permitir desembarque de USUÁRIO sem pagamento de tarifa.


45 - Fazer refeições ou lanches no interior do veículo que tenha USUÁRIO, mesmo o veículo estando estacionado no PC ou ESTAÇÃO DE INTEGRAÇÃO;

Infração - Grupo 1

Penalidade - advertência e multa a partir da primeira reincidência

Pontuação - 1 ponto

Enquadramento - Código 12041: fazer refeições ou lanches no interior de veículo com USUÁRIO.


46 - Não assegurar a prioridade de utilização dos assentos e espaços reservados nos veículos;

Infração - Grupo 1

Penalidade - advertência e multa a partir da primeira reincidência

Pontuação - 1 ponto

Enquadramento - Código 12042: não assegurar a prioridade de utilização dos assentos e/ou espaços reservados nos veículos.


47 - Não manter em perfeitas condições de uso as dependências das ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO destinadas ao uso exclusivo dos operadores;

Infração - Grupo 1

Penalidade - advertência e multa a partir da primeira reincidência

Pontuação - 1 ponto

Enquadramento - Código 13007: - não manter em perfeitas condições de uso as dependências das ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO destinadas ao uso exclusivo dos operadores.


48 - Lançar ou depositar resíduos em locais inadequados nas ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO;

Infração - Grupo 1

Penalidade - advertência e multa a partir da primeira reincidência

Pontuação - 1 ponto

Enquadramento - Código 12043: lançar ou depositar resíduos em locais inadequados nas ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO.” (NR)


Art. 5º - Os itens 26 e 35 do inciso III do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 13.384/08 passam a vigorar com a seguinte redação:


Art. 19 -


III -

26 - Operar com veículo sem o cinto de segurança na área reservada para USUÁRIO em cadeira de rodas;

Infração - Grupo 2

Penalidade - multa

Pontuação - 4 pontos

Enquadramento - Código 21003: veículo sem o cinto de segurança na área reservada para USUÁRIO em cadeira de rodas.” (NR)


35 - Deixar de realizar viagem (omissão) programada no QRO, na hipótese de

faixa horária durante a qual se encontrem programadas mais de duas viagens;

Infração - Grupo 2

Penalidade - multa

Pontuação - 4 pontos

Enquadramento - Código 26000: não realizar viagem em faixa horária com mais de duas viagens programadas.” (NR)


Art. 6º - O item 15 do inciso IV do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 13.384/08 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 19 -.


IV -.


15 - Não possuir, na garagem e pátio de estacionamento, equipamento para lavagem de veículo, que possibilite a verificação de vedação da carroçaria quanto à entrada de água;

Infração - Grupo 3

Penalidade - multa

Pontuação - 10 pontos

Enquadramento - Código 37005: garagem/pátio de estacionamento - sem equipamento para lavagem de veículo, que possibilite a verificação de vedação da carroçaria quanto à entrada de água.” (NR)


Art. 7º - O item 5 do inciso V do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 13.384/08 passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 19 -


V -


5 - Não divulgar as alterações do quadro de horários integrante do QRO no interior dos veículos com antecedência de até 3 (três) dias da data da implantação;

Infração - Grupo 4

Penalidade - multa

Pontuação - 15 pontos

Enquadramento - Código 46000: não divulgar as alterações do quadro de horários no interior dos veículos com antecedência de até 3 (três) dias úteis da data da implantação.” (NR)


Art. 8º - Os itens 10, 24 e 27 do inciso VI do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 13.384/08 passam a vigorar com a seguinte redação:


Art. 19 -


VI -


10 - Exercer atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias tóxicas ou alucinógenas de qualquer natureza, seja nos veículos, seja nas ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO;

Infração - Grupo 5

Penalidade - multa

Pontuação - 20 pontos

Enquadramento - Código 55013: exercer atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias tóxicas de qualquer natureza.


24 - Retirar dos veículos, ou das ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO, USUÁRIOS que estejam cumprindo os seus deveres, ou retirar dos veículos, ou das ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO, de forma desrespeitosa, USUÁRIOS que estejam descumprindo os seus deveres;

Infração - Grupo 5

Penalidade - multa

Pontuação - 20 pontos

Enquadramento - Código 52000: retirar dos veículos, ou das ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO, USUÁRIOS que estejam cumprindo seus deveres.

Código 52001: retirar dos veículos, ou das ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO, de forma desrespeitosa, USUÁRIOS que estejam descumprindo seus deveres.

27 - Não respeitar a distância máxima de caminhamento a pé pelo USUÁRIO prevista no CONTRATO;

Infração - Grupo 5

Penalidade - multa

Pontuação - 20 pontos

Enquadramento - Código 56003: não respeitar a distância máxima de caminhamento a pé pelo usuário.


Art. 9º - Ficam revogados os seguintes dispositivos:


I - itens 34, 37 e 40 do inciso II do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 13.384/08;


II - itens 15, 18 e 34 do inciso III do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 13.384/08;


III - item 12 do inciso IV do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 13.384/08.


Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 16 de abril de 2010


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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