DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 8, 2010
Ano XVI - Edição N.: 3559
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Finanças - Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF

EXERCÍCIO 2010


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2010, efetuados nos termos dos artigos 18, 20 e 21 da Lei 5.641/1989, e Tabela I - item I anexa a este mesmo diploma legal. A atualização dos valores se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei 8.147/2000.


I) TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF:


1.1 - Até 50 m2 - R$ 68,53

1.2 - Acima de 50 m2 até 100 m2 - R$ 137,05

1.3 - Acima de 100 m2 até 150 m2 - R$ 228,44

1.4 - Acima de 150 m2 até 270 m2 - R$ 365,51

1.5 - Acima de 270 m2 até 500 m2 - R$ 685,31

1.6 - Acima de 500 m2 até 10.000 m2:

- pelos primeiros 500 m2 - R$ 913,76

- por área de 100 m2, ou fração excedente - R$ 45,69

1.7 - Acima de 10.000 m2 - R$ 5.254,10


O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2010, vence em 10 (dez) de maio de 2010, permitindo o pagamento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do Decreto 11.663/2004 e Decreto 13.841/2010, vencendo a primeira em 10/05/2010.

O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.


Belo Horizonte, 08 de abril de 2010.


Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente da GETM


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