DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, March 24, 2010
Ano XVI - Edição N.: 3550
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 011 DE 17 DE MARÇO DE 2010


Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH e dá outras providências.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS/BH, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 7.099, de 27 de maio de 1996, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município e dá outras providências”, em sua 135ª Plenária Ordinária, realizada no dia 10 de março de 2010, e

Considerando o disposto no inciso XXIII, do artigo 8º, da Lei n.º 7.099/96,

RESOLVE:


Art. 1º- O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte aprova seu Regimento Interno, anexo a esta Resolução.


Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte revoga a Resolução n.º 42, de 16 de julho de 2008.


Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 17 de março de 2010


Ana Paula Simões Hilário

Presidente do CMAS/BH


ANEXO

RESOLUÇÃO Nº 011/10 DE 17 DE MARÇO DE 2010


REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE


CAPÍTULO I

Da Instituição


Art.1º. Este Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH, criado pela Lei Municipal nº 7.099/96.


Art.2º. O CMAS-BH é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social ou outra que vier substituí-la, e paritário entre governo e sociedade civil, conforme estabelecido no art. 7º da Lei Municipal nº 7.099/96.

Parágrafo único. A estrutura necessária para o pleno funcionamento do CMAS-BH é de responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, ou outra que vier substituí-la.


CAPÍTULO II

Das Diretrizes Básicas de Atuação


Art.3º. O CMAS-BH, no exercício de suas atribuições, propugnará para que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, seja assegurada como política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão.


CAPÍTULO III

Da Competência


Art.4º. Compete ao CMAS-BH:

I - deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;

II - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social para o município de Belo Horizonte, conforme deliberação das Conferências Municipais de assistência social;

III - aprovar e assegurar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;

IV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública, privada, filantrópica e sem fins lucrativos de Assistência Social, em consonância com as determinações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

V - regular critérios de funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social;

VI - fixar normas e efetuar o registro de entidades e organizações não-governamentais de assistência social no Município, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo CNAS;

VII - efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das Organizações Não-Governamentais - ONG´s- e dos órgãos governamentais de assistência social;

VIII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;

IX - suspender temporariamente, e/ou cancelar o registro das entidades e organizações assistenciais que incorrerem em irregularidade na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos e pelo Fundo Municipal de Assistência Social, ou que não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - e da Lei Municipal nº 7.099/96;

X - zelar pela efetivação do Sistema Único da Assistência Social de Belo Horizonte- SUAS/BH - e da LOAS;

XI - instituir e regulamentar o funcionamento dos Conselhos Regionais de Assistência Social e das Comissões Locais de Assistência Social;

XII - articular-se com o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-MG- e o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS-, com as instâncias deliberativas do Município, bem como as demais organizações não-governamentais, tendo em vista a organicidade entre a política de assistência social e as demais políticas setoriais para a integração das ações;

XIII - deliberar sobre o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XIV - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS;

XV - definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades governamentais e não-governamentais de Assistência Social;

XVI - definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados;

XVII - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos institucionais de controle;

XVIII - opinar, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, emitindo parecer sobre o orçamento municipal destinado à assistência social;

XIX - convocar, ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente a qualquer tempo, sempre por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da assistência social, propor e deliberar diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte - SUAS-BH;

XX - incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;

XXI - propor alterações na estrutura do SUAS-BH, visando a sua adequação aos princípios e diretrizes da LOAS e da Lei Municipal nº 7.099/96;

XXII - divulgar, no órgão de imprensa oficial e em outro jornal de grande circulação no Município, suas resoluções e as contas do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS;

XXIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

XXIV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei ou pelos órgãos responsáveis pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social e;

XXV - apresentar propostas para a regulamentação da Lei Municipal nº 7.099/96.


CAPÍTULO IV

Da Composição


Art.5º. O CMAS-BH será presidido por um de seus membros, eleito anualmente por seus pares, juntamente com um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, observada a alternância anual entre sociedade civil e governo e compor-se-á de 40 (quarenta) membros titulares e igual número de suplentes, todos com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, conforme definido no art. 9° da Lei nº 7.099/96 e no Decreto nº 12.033/05, assim discriminados:


I - 20 (vinte) representantes do poder executivo municipal e respectivos suplentes, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Abastecimento;

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

h) 1 (um) representante da secretaria Municipal de Governo;

i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

j) 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento;

k) 1 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura;

l) 1 (um) representante de cada uma das 9 (nove) Secretarias de Administração Regional Municipal;


II - 20 (vinte) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 9 (nove) representantes dos usuários, sendo 01 (um) de cada Conselho Regional de Assistência Social;

b) 3 (três) representantes de entidades prestadoras de serviços, programas e projetos de assistência social, com atuação municipal;

c) 3 (três) representantes de entidades de defesa de direitos dos usuários de assistência social;

d) 1 (um) representante do Conselho Municipal do Idoso;

e) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f ) 1 (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência;

g) 2 (dois) representantes dos trabalhadores da política municipal de assistência social, sendo 1 (um) representante dos trabalhadores públicos municipais e 1(um) representante dos trabalhadores do setor filantrópico e/ou privado.


§1º Considera-se entidade de defesa de direitos aquela com atuação municipal que, de forma continuada, permanente e planejada, presta serviços e executa programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993 e deliberações do CNAS.

§2º Considera-se representante dos usuários a pessoa vinculada aos programas, projetos, serviços e benefícios da PNAS, eleitos para qualquer Conselho Regional de Assistência Social, em fóruns regionais, conforme disposto nas legislações específicas.

§3º Considera-se entidade prestadora de serviços socioassistenciais ou de assessoramento, com atuação municipal, a entidade não-governamental inscrita no CMAS-BH, que presta atendimentos específicos aos beneficiários abrangidos por lei no âmbito do Município.

§4º Considera-se representante do trabalhador da política municipal de assistência social todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores municipais, sindicatos, conselhos regionais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único da Assistência Social, de acordo com a Resolução n.º 23/06 do Conselho Nacional de Assistência Social, no que couber.

§5º A escolha dos representantes ocorrerá na forma estabelecida pelo regulamento eleitoral de que trata o artigo 51 deste Regimento.

§6º Nos casos previstos nas alíneas “d”, “e” e “f”, do inciso II, deste artigo, somente poderão ser indicados representantes da sociedade civil.


Art. 6º O Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários do CMAS-BH serão eleitos anualmente na primeira sessão plenária de cada gestão, por meio de voto direto de seus integrantes e por maioria de votos de seus membros, podendo as vagas serem ocupadas por conselheiros titulares ou suplentes.

§1º Ao Presidente do CMAS-BH compete, principalmente, a representação do Conselho e a direção das sessões plenárias.

§2º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente, lavrar e assinar a ata circunstanciada.

§3º Ao Primeiro Secretário compete substituir o Vice-Presidente, secretariar as reuniões do Plenário e da Diretoria Executiva, e controlar a presença dos integrantes do CMAS, informando ao Presidente, os membros que deverão ser substituídos por faltas.

§4º Ao Segundo Secretário compete substituir o Primeiro Secretário.

 

Art.7º. As funções dos membros do CMAS-BH não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante.

§1º Será garantido ao conselheiro representante dos usuários, o fornecimento de vale transporte e refeição, quando necessário, para o comparecimento às reuniões e/ou atividades necessárias ao pleno funcionamento do CMAS-BH, incluindo os Conselhos Regionais de Assistência Social e as Comissões Locais de Assistência Social.

§2º Para concorrer a cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo municipal, estadual ou federal, os membros da Diretoria Executiva e Conselheiros do CMAS-BH devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.


CAPÍTULO V

Da Estrutura Organizacional


Art. 8º. O CMAS-BH será estruturalmente organizado em:

I - Plenário;

II - Diretoria Executiva;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comissões de Trabalho.


Seção I

Do Plenário


Art. 9º. O Plenário é a instância de deliberação plena e conclusiva, configurado pela reunião ordinária ou extraordinária dos membros do Conselho designados, que cumpra os requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento.


Art.10. Compete ao Plenário:

I- apresentar projetos de resolução e sobre eles deliberar, bem como formular moções ou proposições no âmbito de competência do CMAS-BH;

II - requerer, justificadamente, que constem na pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação do CMAS-BH, bem como preferência para exame de matéria urgente;

III - deliberar sobre os processos de inscrição e renovação de inscrição de entidades de assistência social, bem como demais matérias de sua competência;

IV - solicitar diligências em processos que, no seu entendimento, não estejam suficientemente instruídos;

V - propor e aprovar alterações deste Regimento;

VI - exercer outras atividades e atribuições inerentes à sua função no CMAS-BH;

VII - designar comissões permanentes e temporárias para tratar de assuntos específicos.


Art.11. As sessões plenárias ocorrerão conforme o disposto no Capítulo VI deste Regimento.


Seção II

Da Diretoria Executiva


Art.12. As atividades do CMAS-BH serão dirigidas por uma Diretoria Executiva paritária, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários do CMAS-BH, e pelos coordenadores das Comissões Permanentes de Trabalho.

§1º Compete à Diretoria Executiva:

I - convocar, por meio de seu Presidente, as sessões plenárias;

II - propor pauta para deliberações do Plenário;

III - responder pelos assuntos administrativos, econômicos e operacionais submetidos à apreciação e deliberação do CMAS-BH;

IV- divulgar as decisões e deliberações do CMAS-BH, de forma ampla e geral, para que toda a população delas tome conhecimento;

V - encaminhar as solicitações, providências e recomendações determinadas pelo Plenário;

VI - propor alterações deste Regimento;

VII - exercer outras atribuições e atividades inerentes à função de participantes do CMAS-BH.

§2º Ao Presidente, na Diretoria Executiva, compete:

I - convocar e dirigir as reuniões da Diretoria Executiva;

II - dirigir e coordenar os trabalhos da Secretaria Executiva;

III - comunicar a destituição dos membros faltosos nos termos do Capítulo VIII deste Regimento;

IV - informar à entidade ou órgão governamental a exclusão de seu titular e solicitar a indicação de novo conselheiro o qual assumirá a vaga do suplente.

V - convocar o suplente nos casos de vacância do cargo de conselheiro titular;

§3º Aos coordenadores das Comissões Permanentes de Trabalho, como integrantes da Diretoria Executiva, compete participar das reuniões desta e apresentar relatório escrito dos trabalhos executados por suas respectivas comissões.

§4º As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria de votos de seus membros.

§5º Caberá à Diretoria Executiva formular relatório simples de suas reuniões e dar ciência aos Conselheiros.


Seção III

Da Secretaria Executiva


Art.13. A Secretaria Executiva, como órgão de assessoramento, prestará apoio técnico, jurídico, administrativo e operacional a todos os órgãos do CMAS-BH e estará subordinada, hierarquicamente, à Diretoria Executiva.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CMAS terá a seguinte composição:

1. Secretário Executivo

2. Assessoria Técnica

3. Setor Administrativo

4. Setor de Orientação e Inscrição


Art.14. Compete à Secretaria Executiva organizar as reuniões e informar aos membros do CMAS-BH os assuntos a serem discutidos, mediante protocolo, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.


Art.15. A Secretaria Executiva será ocupada por trabalhadores da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, ou outra que vier substituí-la, designados pelo (a) Secretário (a) Municipal Adjunto (a) de Assistência Social, devidamente referendados pelo CMAS-BH.


Seção IV

Das Comissões de Trabalho


Art.16. As Comissões de Trabalho serão compostas por no mínimo 6 (seis) e no máximo 10 (dez) Conselheiros, mediante a aprovação da maioria de votos dos membros do CMAS-BH, observada a paridade entre representantes do Poder Público e representantes da Sociedade Civil, limitado ao número máximo de 2 (dois) membros por segmento de representação.

Parágrafo único. Poderá haver a presença de colaboradores pelo tempo necessário à conclusão do tema, convidados pela Comissão, após voto unânime de seus membros, observada a pertinência temática entre a pauta da Comissão e a especialidade técnica do convidado.


Art.17. Cada Comissão contará, ainda, com um membro da Diretoria Executiva e com o acompanhamento de 1 (um) técnico da Secretaria Executiva.


Art.18. As Comissões serão coordenadas por um conselheiro-coordenador e um conselheiro vice-coordenador que serão eleitos anualmente pelos conselheiros membros da comissão, para um mandato de 1 (um) ano, observada a representação paritária e a alternância.


Art.19. As Comissões de Trabalho dividem-se em permanentes e temporárias.


Parágrafo único. As atividades das Comissões de Trabalho deverão ser pautadas pela LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS, pelo SUAS-BH, pela Norma Operacional Básica - NOB, pela Lei nº 7.099/96, pelo presente Regimento e demais legislações afetas à matéria.


Art.20. As Comissões Temporárias poderão ser formadas a pedido de conselheiro ou por indicação da Diretoria Executiva ou Secretaria Executiva, desde que seja aprovada em plenária em qualquer um dos casos, observando-se sempre a maioria de votos dos membros do CMAS-BH, assim como o prazo determinado para a conclusão dos trabalhos.


Art.21. São Comissões permanentes:

I - Comissão de Normas;

II - Comissão de Financiamento;

III - Comissão de Recursos Humanos;

IV - Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Regionais de Assistência Social e Comissões Locais de Assistência Social;

V - Comissão de Promoção da Igualdade Racial e Direitos de Cidadania;

VI - Comissão de Política de Assistência Social.

§1°. As reuniões regulares das Comissões ocorrerão mensalmente, não excluída a possibilidade de realização de reuniões extraordinárias conforme a necessidade.

§2°. Outras Comissões poderão ser criadas pelo Plenário do CMAS, observando-se a deliberação de maioria de votos de seus membros.


Art.22. Compete à Comissão de Normas:

I - regular a prestação de serviços de natureza pública, privada, filantrópica e sem fins lucrativos de assistência social, em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social;

II - elaborar critérios de funcionamento das entidades e organizações de assistência social;

III - monitorar o processo de inscrição de entidades e organizações não governamentais de assistência social no Município, observando e considerando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

IV - assessorar o Conselho no processo de fiscalização das entidades e organizações de assistência social, segundo princípios e diretrizes da LOAS;

V- elaborar e atualizar o Regimento Interno do CMAS-BH;


Parágrafo único. São atribuições da Comissão de Normas:

I - elaborar critérios de inscrição de entidades prestadoras de serviços, assessoramento e de defesa de direitos na área da Assistência Social no CMAS-BH;

II - analisar e emitir parecer sobre solicitação de inscrição e renovação de inscrição de entidades;

III - avaliar, propor e revisar toda regulamentação relativa ao CMAS-BH;


Art.23. Compete à Comissão de Financiamento monitorar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. São atribuições da Comissão de Financiamento:

I - discutir, avaliar e emitir parecer acerca das previsões orçamentárias e execuções financeiras;

II- discutir, avaliar e emitir parecer acerca da prestação de contas trimestral dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

III- discutir, avaliar e emitir parecer acerca da subvenção do legislativo Municipal, Estadual e Federal;

IV- discutir, avaliar e emitir parecer acerca das subvenções e financiamentos do executivo municipal, estadual e federal.


Art.24. Compete à Comissão de Recursos Humanos propor diretrizes para a política de recursos humanos na Política Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. São atribuições da Comissão de Recursos Humanos:

I - discutir, avaliar e acompanhar a implementação da Política de Recursos Humanos no Município;

II - propor uma política para garantir a formação continuada e produção de conhecimento para os trabalhadores da Política de Assistência Social;

III - acompanhar a implementação dos processos, relações e condições de trabalho dos trabalhadores vinculados aos serviços do SUAS.


Art.25. Compete à Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Regionais de Assistência Social e das Comissões Locais de Assistência Social acompanhar e subsidiar o processo de implantação da Política Municipal de Assistência Social nas regiões de Belo Horizonte, de forma descentralizada e participativa.

Parágrafo único. São atribuições da Comissão de acompanhamento dos Conselhos Regionais de Assistência Social e das Comissões Locais de Assistência Social:

I - estabelecer estratégias de acompanhamento das instâncias de controle social;

II - implementar processos de capacitação permanente para Conselheiros Municipais de Assistência Social e participantes das instâncias de controle social regional e local.


Art.26. Compete à Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Direitos de Cidadania propor ações que visam a discussão de temas sobre a promoção da igualdade racial e direitos de cidadania.

Parágrafo único. São atribuições da Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Direitos de Cidadania:

I - discutir o grau de inclusão da raça negra nos serviços da Assistência Social;

II - desenvolver temas pertinentes à política de promoção da igualdade racial, bem como, os direitos de cidadania de segmentos historicamente excluídos da sociedade.


Art. 27. Compete à Comissão de Política de Assistência Social:

I - fixar diretrizes da Política Municipal de Assistência Social conforme deliberação de conferências;

II - monitorar a execução dos instrumentos de gestão do SUAS/BH;

III - propor a regulamentação da prestação de serviços de natureza pública, privada, filantrópica e sem fins lucrativos de assistência social, em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social;

IV- zelar pela efetivação do Sistema Único da Assistência Social de Belo Horizonte - SUAS/BH;

V - propor a regulamentação das formas de controle social da Política Municipal de Assistência Social;

VI - fixar diretrizes para o processo de formação continuada dos Conselheiros Municipais de Assistência Social.

VII - acompanhar o cumprimento das deliberações aprovadas nas Conferências a curto (a cada 2 anos), médio (a cada 4 anos) e longo (a cada 10 anos) prazos.


Parágrafo único. São atribuições da Comissão de Política de Assistência Social:

I - estudar e discutir toda regulamentação relativa à Política de Assistência Social e apresentar propostas de aplicação;

II - definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos serviços, programas, projetos e benefícios aprovados;

III - incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;

IV - apresentar relatório semestral sobre o cumprimento das deliberações de Conferências.

V - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei ou pelos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política Nacional de Assistência Social;


CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO


Art.28. O Plenário do CMAS-BH reunir-se-á, ordinariamente, na segunda quarta-feira de cada mês, devendo seu horário ser decidido na 1ª Plenária de cada gestão, que deverá ocorrer às 14h30min e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou a requerimento da maioria de votos de seus membros.


Art.29. As sessões extraordinárias do Plenário serão convocadas pela Diretoria Executiva, via FAX, telegrama, telefone, carta simples ou outro meio que lhe pareça mais econômico e que seja eficiente, devendo constar na convocação, obrigatoriamente, a pauta.

Parágrafo único. Aplicam-se às sessões extraordinárias os mesmos princípios que orientam as sessões ordinárias.


Art.30. A pauta das sessões ordinárias será elaborada pela Diretoria Executiva e divulgada por meio de ofício de convocação, no mínimo até 3 (três) dias úteis antes da data fixada.


Art.31. As sessões plenárias serão abertas a todos os interessados, que poderão assisti-las como ouvintes.

§1° Somente terão direito a voz nas reuniões plenárias os membros efetivos e suplentes do CMAS-BH.

§2° Os convidados e os cidadãos poderão participar das reuniões plenárias desde que o Plenário garanta as condições de sua participação.


Seção I

Da Ordem de Trabalho


Art.32. As sessões plenárias do CMAS-BH iniciar-se-ão às 14h30min, desde que presentes a maioria de seus membros, e versará sobre a matéria constante da pauta

§1° Ocorrendo falta de quorum para instalação da sessão plenária, automaticamente será convocada nova sessão.

§2° As sessões plenárias terão duração máxima de 3 (três) horas, salvo deliberação em contrário da maioria de votos de seus membros.


Art.33. Confirmado o quorum para realização da sessão plenária, o Presidente a declarará aberta, obedecendo à seguinte ordem:

I - leitura e correções da ata da reunião anterior, sua votação e aprovação.

II - leitura da pauta e das justificativas de ausências de conselheiros.

III - discussão e aprovação da pauta:

discussão e deliberação acerca das matérias de pauta;

formação de comissões temporárias para discussão de matérias específicas;

(c) indicação da pauta para a sessão plenária seguinte;

(d) apresentação de informações de interesse geral.


§1° A inclusão de matéria não prevista na pauta da sessão plenária será feita no momento de sua aprovação.

§2° Os assuntos incluídos na ordem do dia e não deliberados constarão, automaticamente, da pauta da sessão plenária seguinte.


Art.34. Da sessão plenária será lavrada ata circunstanciada, que será distribuída na Plenária seguinte, para aprovação.

Art.35. As decisões e deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros do CMAS-BH.


Art.36. Uma vez encaminhada à votação, o mérito da matéria não poderá ser discutido novamente.


Seção II

Do Direito a Voto


Art. 37. Cada conselheiro titular tem direito a 1 (um) voto.

Parágrafo único. O direito de voto nas sessões plenárias é individual e intransferível, não podendo ser exercido por procuração.


Art.38. Cada conselheiro presente na sessão plenária poderá se manifestar sobre a matéria em discussão, durante o tempo máximo de 3 (três) minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois).


Art.39. O assunto que estiver sendo discutido com a presença do suplente deverá ser com ele esgotado, ainda que nesse ínterim compareça o titular, que somente assumirá sua condição na discussão do assunto seguinte.


Seção III

Das representações


Art.40. Qualquer Conselheiro (a) do CMAS-BH, órgãos específicos da SMAAS, Ministério Público, entidades e cidadãos poderão representar, por escrito, a este Conselho sobre o descumprimento das condições e requisitos previstos na Política Nacional de Assistência Social-PNAS , assim como atos e omissões do Poder Público e de Conselheiros Municipais de Assistência Social, afetos às competências deste Conselho, indicando os fatos com suas circunstâncias, o fundamento legal e as provas ou, quando for o caso, a indicação de onde essas possam ser obtidas, sendo observado o seguinte procedimento:

I - recebida a representação, será designada Comissão pela Diretoria Executiva, que apresentará relatório indicando a pertinência da denúncia com a competência do CMAS-BH;

II- caso identificada a competência do CMAS-BH para a apuração da matéria constante da representação, o denunciado será notificado sobre o seu inteiro teor;

III - notificado, o denunciado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa e produção de provas;

IV - apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, a Comissão, em 15 (quinze) dias, proferirá seu voto, salvo se considerar indispensável à realização de diligências;

V - havendo determinação de diligências, a Comissão proferirá o seu voto em 15 (quinze) dias após a sua realização;

VI - o CMAS-BH deliberará acerca da questão, até a primeira sessão plenária seguinte à apresentação do voto da Comissão,

VII - da decisão poderá o denunciante interpor recurso ao Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato no DOM.


CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS


Art.41. São direitos do Conselheiro:

I - participar com voz e voto das deliberações que competem ao CMAS-BH, considerando sua participação nas instâncias instituídas para sua organização.

II - compor Comissões de trabalho sejam elas permanentes ou temporárias;

III - ausentar-se das sessões plenárias, desde que apresente justificativa por escrito, de acordo com os limites estabelecidos neste Regimento;

IV - apresentar denúncias e solicitar diligências concernentes ao desenvolvimento e controle da implementação da Política Municipal de Assistência Social;

V - apresentar propostas concernentes ao desenvolvimento e controle da Política Municipal de Assistência Social.


Art.42. É dever do conselheiro, titular e suplente, participar das instâncias de deliberação, decisão e trabalho do CMAS -BH, de acordo com os critérios de escolha e participação em cada uma das instâncias referidas no Capítulo V deste Regimento, desenvolvendo as atribuições e competências a elas referentes.

§1° Nas sessões plenárias compete ao conselheiro:

I - propor temas ou matérias pertinentes ao desenvolvimento da Política Municipal de Assistência Social;

II - apresentar propostas, submetendo-as à votação;

III - eleger a Diretoria Executiva;

IV - apresentar denúncias;

V - solicitar diligências;

VI - propor alterações deste Regimento;

VII - votar e ser votado.


§2° Na Diretoria Executiva, compete ao conselheiro, de acordo com as atribuições de seus componentes:

I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias de caráter administrativo, econômico ou operacional referentes ao funcionamento do CMAS;

II - encaminhar as deliberações do Plenário

III- representar o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS-BH quando designado.


§3° Nas Comissões de Trabalho permanentes ou temporárias, compete ao conselheiro:

I - estudar, discutir e desenvolver propostas de aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social e do CMAS-BH, de acordo com a sua temática;

II - emitir pareceres sobre processos e matérias referentes à Política Municipal de Assistência Social, quando solicitado;

III - apresentar denúncias;

IV - solicitar diligências.


§4° Nos Conselhos Regionais, o conselheiro deverá:

I - participar das reuniões periódicas dos Conselhos Regionais de Assistência Social, realizadas na sua região de origem;

II - sugerir diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implantação da Política Municipal de Assistência Social no âmbito da sua região

III - colaborar na organização e assessorar as Comissões Locais de Assistência Social;

IV - promover seminários, debates e discussões sobre a Política Municipal de Assistência Social e seu desenvolvimento;

V - divulgar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;

VI - apresentar denúncias quanto ao descumprimento das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social e quanto à existência de cidadãos com direitos violados no âmbito da sua região;

VII - solicitar diligências.


Art.43. É dever do conselheiro suplente:

I - participar das atividades do CMAS-BH, de acordo com os critérios de cada instância de participação, de forma complementar ou em substituição ao seu titular;

II - participar das sessões plenárias com voz e sem voto quando seu titular estiver presente;

III - substituir o seu titular nas sessões plenárias quando este estiver ausente;

IV - substituir definitivamente seu titular, em caso de vacância.


CAPÍTULO VIII

DAS FALTAS DOS CONSELHEIROS


Art.44. O conselheiro que renunciar ou não comparecer a três sessões plenárias consecutivas ou a cinco intercaladas, por ano, sem justificativa escrita, nos moldes do disposto no §1º do artigo 45 deste Regimento Interno, será automaticamente substituído pelo respectivo suplente.

§1º Nos casos em que o suplente assumir a titularidade ou em que não haja suplente para ocupar a vaga do titular, será convocada nova eleição para membros da sociedade civil ou comunicada ao Executivo Municipal à necessidade de indicação de novos membros.

§2º O conselheiro que renunciar ou não comparecer a três reuniões consecutivas de comissão de que for membro ou a cinco intercaladas, por ano, sem justificativa escrita, nos moldes do disposto no §1º, do artigo 45 deste Regimento Interno, perderá, automaticamente, sua vaga, cabendo ao Plenário indicar novo membro, observada a paridade.


Art.45. Serão consideradas ausências justificadas pelo conselheiro, aquelas enviadas até 05 (cinco) dias úteis após a atividade, devidamente expressas e documentadas, contendo os motivos de sua ausência, para análise da Diretoria Executiva.

§1º Serão reconhecidas como justificativas às ausências os motivos de:

I - doença pessoal ou familiar;

II - férias;

III - licença médica e licenças maternidade e paternidade;

IV - casamento e óbito;

V- impedimento por trabalho no caso de Conselheiro usuário.


§2º Os casos omissos deverão ser apreciados pela Diretoria Executiva e referendados em sessão plenária.


Art. 46. O controle de faltas será realizado pela Diretoria Executiva, que apresentará nas sessões plenárias o registro das faltas, justificativas e substituições.


Art.47. O conselheiro sujeito a qualquer das penalidades previstas neste Capítulo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar recurso por escrito à Diretoria Executiva, que dará parecer na sessão plenária ordinária seguinte.


CAPÍTULO IX

DA POSSE, DESLIGAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS


Art.48. Os Conselheiros eleitos em assembléias bem como os nomeados pelo Executivo serão empossados em cerimônia especifica para tal fim.

§1º O conselheiro suplente será empossado pelo Presidente do CMAS-BH no ato de substituição do titular, após nomeação pelo chefe do Executivo.

§2° O mandato do Conselheiro poderá ser prorrogado, por deliberação do Plenário, nos casos em que a posse não coincidir com o término do mandato da gestão em exercício.

§3º Na vacância do cargo de suplente da sociedade civil, recorrer-se-á às atas de eleição das Assembléias Regionais e/ou da Assembléia Setorial de Assistência Social, para que o próximo mais votado seja conduzido à suplência deste titular.

§4° Na ausência de candidatos eleitos nas Assembléias Regionais e/ou Assembléia Setorial de Assistência Social, caberá ao CMAS-BH convocar nova eleição.

§5º Na vacância do cargo de suplente de representante do governo, solicitar-se-á nova indicação, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§6° Compete ao CMAS-BH providenciar as diligências necessárias à nomeação dos conselheiros de que trata este artigo.


Art.49. O desligamento e substituição do conselheiro pela Diretoria Executiva ocorrerão quando:

I - for por ele solicitado, por escrito, em documento próprio de justificativa, apresentado à Diretoria Executiva e confirmado pelo Plenário;

II - for solicitado pelo seu segmento de representação, por meio de ofício próprio de justificativa apresentado à Diretoria Executiva e confirmado pelo Plenário;

III - incorrer no disposto no artigo 44 deste Regimento Interno.

§1º A Diretoria Executiva comunicará, por escrito, ao órgão ou segmento de representação a substituição do conselheiro e solicitará a indicação de novo membro que assumirá a vaga o que deverá ocorrer no prazo máximo de 10(dez) dias.

§2º Qualquer alteração na composição do Conselho deverá ser comunicada na 1ª sessão plenária subseqüente.


Art.50. Compete à Entidade Prestadora de Serviços, Assessoramento e Defesa de Direitos indicar seus legítimos representantes no CMAS-BH.

§1° No caso de substituição de representante durante o mandato, a entidade poderá indicar outro representante, limitado a 3 (três) substituições.

§2° Caso a entidade não indique substituto, assumirá a primeira entidade suplente daquele segmento.

§3º- Na ausência de entidades suplentes daquele segmento, caberá ao CMAS-BH convocar nova eleição


CAPÍTULO X

DA ELEIÇÃO E REELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS


Art.51. Resolução regulamentará a matéria eleitoral de que trata este Capítulo, após sua publicação no DOM.

Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral, utilizando-se os preceitos do Código Eleitoral Brasileiro.


CAPITULO XI

DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMISSÕES LOCAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art.52. Os Conselhos Regionais de Assistência Social são instâncias de caráter consultivo, organizadas segundo a divisão territorial das administrações regionais, cujo funcionamento é instituído e regulamentado pelo CMAS-BH.

§1° Compete aos Conselhos Regionais de Assistência Social:

a) Efetivar o controle social da Política Municipal de Assistência Social em sua região;

b) Monitorar a efetivação das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte;

c) Elaborar e manter atualizado os dados, do Diagnóstico Regional de Assistência Social;

d) Discutir o modelo de descentralização dos serviços nas regiões;

e) Discutir e acompanhar as discussões no CMAS/BH;

f) Discutir e acompanhar as discussões nas Comissões Locais de Assistência Social;

g) Denunciar ao CMAS-BH irregularidades na Política Municipal de Assistência Social em sua região;


§2° Compõem os Conselhos Regionais de Assistência Social os representantes dos usuários dos serviços de assistência social, maiores de 16 anos, residentes na área de abrangência da administração regional, representante de cada Comissão Local de Assistência Social, o Gerente Regional de Assistência Social e representante do Conselho Tutelar da região.

§3° Os Conselhos Regionais de Assistência Social escolherão entre seus membros uma coordenação composta, no mínimo, por 03(três) membros, dentre eles o representante titular de usuários no CMAS-BH e o Gerente Regional de Assistência Social.


Art.53. As Comissões Locais de Assistência Social são instâncias de caráter consultivo organizadas segundo a divisão territorial das micro regiões das administrações regionais, cujo funcionamento é instituído e regulamentado pelo CMAS-BH.

Parágrafo Único: Compete às Comissões Locais de Assistência Social:

a) Efetivar o controle social da Política Municipal de Assistência Social em sua micro região;

b) Monitorar a efetivação das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte;

c) Subsidiar a construção e atualização do Diagnóstico Regional de Assistência Social;

d0 Discutir o modelo de descentralização dos serviços nas regiões;

e) Discutir e avaliar a relação de demanda e oferta de serviços na área de Assistência Social;

f) Discutir assuntos pertinentes à Política Municipal de Assistência Social;

g) Denunciar aos Conselhos Regionais de Assistência Social irregularidades na Política Municipal de Assistência Social em sua região.


CAPITULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.54. A alteração deste Regimento Interno poderá ser solicitada por qualquer dos Conselheiros do CMAS-BH.

§1° A proposta de alteração e votação do Regimento deverá ser apresentada por escrito em sessão plenária.

§2° Apenas ao Plenário do CMAS-BH cabe o poder de alteração deste Regimento, conforme disposto no inciso V, do art. 10, observando-se a maioria de votos de seus membros.


Art.55. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, que fará constar em ata a solicitação e a decisão.


versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada