DOM - Diário Oficial do Município
Friday, March 19, 2010
Ano XXVI - Edição N.: 3547
Poder Executivo
Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha

COMUNICADO


A Gerência Regional de Regulação Urbana - Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no art. 34 do Decreto Municipal n° 11.988, de 17 de março de 2005, e com fulcro nos artigos 191 e 192 do Decreto Municipal n° 11.601, de 9 de janeiro de 2004, procede a ratificação dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pela Gerência Regional de Fiscalização de Obras e Meio Ambiente Pampulha - GERFOMA-P e a Gerência Regional de Fiscalização de Posturas e Atividades em Vias Urbanas Pampulha - GERFPAV-P, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.


RATIFICAÇÕES DAS NOTIFICAÇÕES LAVRADAS PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE PAMPULHA - GERFOMA-P:


TERMOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - GERFOMA-P:


Executou terraplanagem nos lotes 007 e 008, da quadra 157, Rua Maestro Francisco Buzelin s / n do bairro Bandeirante, sem licenciamento. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, art. 8°, II, art. 11, parágrafo IV e art. 29. Multa, interdição e impedimento de novo licenciamento, conforme a Lei 9725/09, arts. 74 e 76 e anexo VII, item 24.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Celso Gabriel de Rezende / 428.917.286-53 / 029441A / 41.672,00 / SAC 106790579


Não apresentou Laudo Técnico referente ao Sistema de Prevenção e Combate Incêndio e Pânico implantado no imóvel não atendendo à notificação n° 927318A de 06/05/2009. Dispositivo Legal Transgredido: Artigos 1 e 2 da Lei 2060/72 e artigo 1° da Lei 9064/05. Multa conforme Lei 2060/02, art. 4°, inciso II e Parágrafo Único, alterada pela Lei 9064/05 e interdição no prazo de 30 dias.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Ronaldo Vale Bento / 495.334.366-20 / 029521A / 2.515,05 / 01-077424-09-19


Não providenciou o correto escoamento das águas pluviais, não atendendo a notificação: 843769A. Dispositivo Legal Transgredido: Lei: 8616/03, Artigo 16. Penalidade: multa conforme abaixo, de acordo com Anexo I item 9 do decreto 11601/04, alterado pelo 11698/04 e lei 8147/00.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Maria da Cunha Andrade / 415.986.606-91 / 033137A / 365,50 / 01-070138-08-50


Permitir Execução de obra sem Alvará de Construção na Av. Presidente Antonio Carlos, 7367, São José. Dispositivo Legal Transgredido: artigo 8, II, artigo II parágrafo 1° e artigo 18 da Lei 9725/09. Multa conforme artigos 74, 76 e anexo VII, item 18 da Lei 9725/09.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Fernanda Siqueira Novaes / CREA 8266DMG / 029450A / 4.167,20 / 01-018161-10-12


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 1030826A de 18/12/2009. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Célio Borja / 006.319.736-12 / 029449A / 182,74 / SAC 104783966


Não providenciou Certidão de Baixa e Habite-se após Notificação nº 623881A de 25/08/2005 e Autos de Infração nº 72404A de 08/02/2006 e nº 209860A de 20/09/2007. Dispositivo Legal Transgredido: artigo 356 do Decreto-Lei 84/40. Penalidades: multa conforme abaixo, de acordo com Decreto-Lei 84/40, alterada pelas Leis 6509/94, 7010/95 e 8147/00.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Ângela Imaculada Masci / 164.872.066-87 / 029440A / 365,48 / 01-135647-03-56


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 654462A de 13/06/2007. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Nelson Rangel Guimarães / 511.942.876-20 / 065339A / (4UFPBHX2)= 350,84 / 01-097718-08-21


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 925696A de 06/04/2009. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Osvaldo Gandini Moreira / 276.259.156-20 / 033123A / 182,75 / 01-063881-09-62


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 933607A de 08/07/2008. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Carlos Elias de Melo / 437.762.486-53 / 033127A / 182,75 / 01-008996-09-01

Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 933605A de 08/07/2008. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Sarah Patrícia da Silva / 922.664.956-15 / 033128A / 182,75 / 01-009000-09-59


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 927176A de 26/05/2009. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

José Domingos / 127.527.386-68 / 033126A / 365,50 / 01-086207-09-00


Executou obra na Av. Heráclito Mourão de Miranda, 2170, Castelo, sem licença da PBH, não atendendo à Notificação nº 925701A de 17/02/2009. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, artigos 10 (alterado pela Lei 7157/96) e 11. Penalidade: multa conforme abaixo, de acordo com o Decreto-Lei 84/40, art. 370.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

José Albino de Magalhães Filho / 195.092.946-91 / 029518A / 182,75 / 01-024497-09-44


Deixar de executar as obras necessárias a recompor os danos causados ao logradouro público, desatendendo à notificação n° 0848729A de 22/04/2008. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, artigo 207 e Decreto 11601/04, artigo 120. Multa conforme Decreto 11601/04, Anexo I, item 129, alterado pelo 11698/04, aplicável nas reincidências a cada 30 dias, em dobro ou em triplo conforme Lei 8616/03, art.311.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Eduardo Vicente Rabelo Amorim / 141.335.476-91 / 030163A / 3.079,53 / 01-056712-08-02


Executou obra na Rua Irlanda, 123, Itapoã, lote 017, quadra 010, sem licença da PBH, não atendendo à Notificação. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, artigos 10 (alterado pela Lei 7157/96) e 11. Penalidade: multa conforme abaixo, de acordo com o Decreto-Lei 84/40, art. 370.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Henrique Oliveira da Silva / 519.631.406-72 / 030158A / 4.167,20 / 01-009102-10-62


Não providenciou Certidão de Baixa e Habite-se após Notificação nº 929657A de 08/09/2008. Dispositivo Legal Transgredido: artigo 356 do Decreto-Lei 84/40. Penalidades: multa conforme abaixo, de acordo com Decreto-Lei 84/40, alterada pelas Leis 6509/94, 7010/95 e 8147/00.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Ar e Aço Minas Automação Industrial Ltda. 4.255.724 / 0001-37 / 00065348A / (4UFPBHX2=) 350,84 / 01-165447-08-50


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 847951A de 22/11/2007. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Adailton Oliveira Batista / 737.774.126-00 / 033120A / 350,84 / 01-082811-08-13


Não providenciou Certidão de Baixa e Habite-se após Notificação nº 933191A de 03/08/2009. Dispositivo Legal Transgredido: artigo 356 do Decreto-Lei 84/40. Penalidades: multa conforme abaixo, de acordo com Decreto-Lei 84/40, alterada pelas Leis 6509/94, 7010/95 e 8147/00.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Fernando Marcio Reis / 472.229.306-63 / 033121A / 175,42 / 01-126963-09-40


Não apresentou Alvará de construção renovado para a obra, desatendendo a notificação n° 930869A de 16 / 09 / 2009. Dispositivo Legal Transgredido. Decreto-Lei 84/40, art.13 e 31, regulamentado pelos decretos 9469/97 e 10.067/99 e portaria SMARU 002 / 09. Penalidade: Penalidade: multa conforme abaixo, de acordo com Decreto-Lei 84/40, art.363, I, b. alterado pela lei 6509 / 04 e leis 7010/95 e 8147/00.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Elias Mariano de Mattos / 024.463.266-92 / 030166A / (4UFPBH=) 182,75 / 01-147913-08-80


Não paralisou e não regularizou a obra, não atendendo à notificação nº 928326A de 19/01/2009. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, artigo 10 (alterado pela Lei 7157/96). Penalidade: multa conforme abaixo, de acordo com decreto-lei 84/40, artigo 363, inciso I, alínea b, com redação pela Lei 6509/94, e leis 7010/95 e 8147/00.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Cleber Figueiredo / 473.909.056-20 / 029409A / 175,41 / 01-037658-09-14


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 0847811A de 31/10/2007. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Marcelo Magalhães / 777.123.906-49 / 030164A / (4UFPBHX2=) 365,50 / 01-095172-08-29


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 654440A de 11/05/2007. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Instituto das Filhas de Maria Imaculada / 90.856.469 / 0001-10 / (4UFPBHX2=) 365,50 / 01-049482-07-45


Executar demolição de área coberta à Rua Viseu, 908, lote 026, quadra 302, Bairro São Francisco, sem licença da PBH. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, artigos 10 (alterado pela Lei 7157/96), II e 360 Decreto 12238/05. Multa aplicável em dobro nas residências, conforme o Decreto-Lei 84/40, art. 363, I, a (alterado pela Lei 6509/94) e 364 e Decreto 12238/05, art. 6°.


Nome / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Ondina Gonçalves Cavalcanti / 210709A / 1.980,00 / 01-071820-08-42


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 655098A de 06 / 02 / 2007 e Auto de Infração nº 209875A de 10/12/2007. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Qazi Abdul Baqee / 695.107.338-49 / 029604A / 365,48 / 01-166945-06-21


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 925982A de 13/06/2008 e Autos de Infração nº 249071A de 30/09/2008 e nº 249813A de 02/01/2009. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

José Carlos Coutinho / 596.841.518-53 / 029607A / 365,48 / 01-092383-08-28


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 925733A de 07 / 07 / 2009. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Osmar José Pereira / 254.804.486-68 / 029606A / 182,74 / 01-156734-08-51


Permitir Execução de obra sem Alvará de Construção na Rua Monsenhor Nogueira Duarte, 545, lote 007, quadra 146, Santa Terezinha. Dispositivo Legal Transgredido: artigo 8, II, artigo II parágrafo 1° e artigo 18 da Lei 9725/09. Multa conforme artigos 74, 76 e anexo VII, item 18 da Lei 9725/09.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Helbert Rodrigues da Silva / 026.942.446-61 / 029438A / 4.167,20 / SAC 106396404


Não apresentou Laudo Técnico referente ao Sistema de Prevenção e Combate Incêndio e Pânico implantado no imóvel não atendendo à notificação. Dispositivo Legal Transgredido: Artigos 1 e 2 da Lei 2060/72 e artigo 1° da Lei 9064/05. Multa conforme Lei 2060/02, art. 4°, inciso II e Parágrafo Único, alterada pela Lei 9064/05 e interdição no prazo de 30 dias.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Monte Verde Incorporação Ltda. / 21.152.590 / 0001-48 / 029447A / 2.515,05 / 01-052420-09-28


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 925731A de 03/07/ 009. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Paulo Horácio Rocha Batista / 827.667.206-00 / 029432A / 182,74 / 01-101933-09-40


Permitir Execução de obra sem Alvará de Construção na Rua Doutor Geraldo Zola Mesquita, 213, lote 045, quadra 022, Ouro Preto. Dispositivo Legal Transgredido: artigo 8, II, artigo II parágrafo 1° e artigo 18 da Lei 9725/09. Multa conforme artigos 74, 76 e anexo VII, item 18 da Lei 9725/09.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Karla Hamares Paiva / 907.104.796-20 / 029446A / 4.167,20 / SAC 106993097


Não atendeu o Auto de Embargo n° 11697A, de 22/12/2008, referente ao imóvel à Rua Antero de Quental, n° 392, bairro: Santa Branca. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84-40, artigos 369 e 371. Penalidade: multa conforme abaixo, aplicável em dobro nas reincidências, conforme Decreto-Lei 84/40, art. 364 e 371, corrigido conforme Leis 7010/95 e 8147/00.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Arthur Carlos G. de Souza Filho e outro / 195.751.496-53 / 030155A / (300UFPBH=) 13.706,40 / 01-178413-08-71


Permitir a execução da obra da Avenida Presidente Antonio Carlos, 7367 (lotes 003 à 007 da quadra 334A) do bairro São José em desacordo com o projeto e ou a legislação. Dispositivo Legal Transgredido: Artigos 8º, 11º e 18º da Lei 9725/09. Multa conforme artigos 74 e 76 e Anexo VII, item 26 da Lei 9725/09.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

BLT Empreendimentos / 71.228.142 / 0001-59 / 029445A / 4.167,20 / SAC 107360187


Não paralisou a obra, não atendendo à notificação nº 1031256A de 01/12/2009. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, artigo 10 (alterado pela Lei 7157/96). Penalidade: multa conforme abaixo, de acordo com decreto-lei 84/40, artigo 363, inciso I, alínea b, com redação pela Lei 6509/94, e leis 7010/95 e 8147/00.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Geraldo Henrique Pereira / 004.016.989-08 / 249873A / 175,42 / 01-022198-10-36


Executou terraplanagem nos lotes 024 e 025, da quadra 017, do bairro Castelo, sem licenciamento da PBH. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, art. 8°, II, art. 11, parágrafo IV e art. 29. Multa, interdição e impedimento de novo licenciamento, conforme a Lei 9725/09, arts. 74 e 76 e anexo VII, item 24.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Guilherme Eustáquio Barbosa e outros / 421.611.506-34 / 029524A / 76.410,34 / 01-027394-09-18


Executou terraplanagem nos lotes 007 e 008, da quadra 157, do bairro Bandeirante, sem licenciamento da PBH. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, art. 8°, II, art. 11, parágrafo IV e art. 29. Multa, interdição e impedimento de novo licenciamento, conforme a Lei 9725/09, arts. 74 e 76 e anexo VII, item 24.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Celso Gabriel de Rezende / 428.917.286-53 / 029441A / 41.672,00 / 01-022207-10-25


Não regularizou a numeração predial após Notificação n°933193A de 07/08/2009. Dispositivo Legal Transgredido: artigo 25 da Lei 6916/95, alterada pela Lei 7133/96. Multa conforme artigo 29 da Lei 6916/95, alterada pela Lei 7133/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Fortuosa- Investimentos e Participações S / C Ltda. / 02.086.369 / 0001-94 / 033130A / 228,44 / 01-121100-06-34


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 931332A de 20/07/2009. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Margarida Adelaide Rodrigues Vieira Bastos / 506.421.116-34 / 029508A / 01-101217-08-90


Não apresentou Alvará de construção para a obra, desatendendo a notificação Nº 931325A de 26/06/2009. Dispositivo Legal Transgredido. Decreto - lei 84/40, art.13 e 31, regulamentado pelos decretos 9469/97 e 10.067/99 e portaria SMARU 002/09. Penalidade: Penalidade: multa conforme abaixo, de acordo com Decreto-Lei 84/40, art.363, I, b. alterado pela lei 6509 / 04 e leis 7010/95 e 8147/00.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Richard Antony de Almeida e outros / 034.797686-79 / 029523A / 182,75 / 01-120566-09-38


Não recompôs adequadamente a pavimentação do logradouro público, trechos 034653 / 035136 / 022442 e 029974, desatendo a notificação n° 079400A de 03/12/2008. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, artigo 41, parágrafo único e decreto 11601/04, artigo 36. Penalidade: Multa conforme abaixo conforme o anexo I item 24, do decreto 11601/04, alterado pelo 11.698/04 e Lei8147/00.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Global Village Telecom Ltda. / 03.420.926 / 0079-94 / 033135A / 1.270,10 / 01-197897-08-67


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 930940A de 09 / 07 / 2009. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Heraldo Modesto Rocha / 149.622.336-56 / 033132A / 182,77 / 01-121420-09-28


Não regularizou a edificação, não atendendo a Notificação n° .655087A e Autos de Infração nº 209829A, nº 209852A e nº 247320A. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Pádua Empreendimentos Imobiliários Ltda. / 25.344.912 / 0001-01 / 029621A / 365,48 / 01-166751-06-35


Não regularizou a obra, não atendendo a Notificação n° 928604A e Auto de Infração nº 247316A. Dispositivo Legal Transgredido: Decreto-Lei 84/40, arts. 12 e 354 e Lei 7466/96. Multa conforme o Decreto-Lei 84/40, alterado pelas Leis 6509/94, 7010/95, 8147/00 e 7166/96.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

Gustavo dos Santos / 047.395.066-96 / 029620A / 365,48 / 01-012766-09-57


TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES - GERFOMA-P:


Instalar Obra de Arte na Edificação situada na Rua Professor Baeta Viana, n° 111, Bairro Itapoá, conforme Lei 5893/91, alterada pela Lei 8761/04. O não-atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias aos termos desta notificação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa conforme Lei 6307/92, aplicável em dobro nas reincidências conforme Decreto Lei 084/40, art. 364.


Infrator: Luiz Gonzaga Lage

CPF / CNPJ: 079.733.146-87

Endereço de correspondência: Rua Professor Amedee Peret, n° 235, Cidade Nova

Local da Infração: Rua Professor Baeta Viana, n° 111, Bairro Itapoá

Notificação n°: 1030863A

Data: 13/01/2010

Fiscal BM: 81.039-1

Expediente de Origem: 01-031289-07-85


Paralisar imediatamente a construção irregular, em atendimento ao Decreto-Lei 84/40, arts. 370 e 371 e regularizá-la no prazo de 30 (trinta) dias, através de demolição ou aprovação de projeto arquitetônico, uma vez que a mesma está infringindo o Decreto-Lei 84/40, art. 10 (alterado pela Lei 7157/96), e a Lei 7166/96, art. 104. A edificação deverá atender aos parâmetros inscritos no Decreto-Lei 84/40 e na Lei 7166/96. O não-atendimento aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multas, interdição e demolição conforme o Decreto-Lei 84/40, capítulo XXV, alterado pelas Leis 282/52, 6190/92, 6509/94, Lei 7166/96, capítulo VII e Lei 8616/03. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a contar da publicação do DOM.


Infrator: Claro Francisco Conrado

CPF / CNPJ: 298.773.936-20

Endereço de correspondência: Rua Cerqueira Leite, 295, Universitários

Local da Infração: Rua Cerqueira Leite, n° 179, lote 011, quadra 008, Bairro Universitário

Notificação n°: 933578A

Data: 28/10/2009

Fiscal BM: 79.928-2

Expediente de Origem: 01-131539-09-27


Infrator: Geraldo Cesar Mendes Cerqueira

CPF / CNPJ: 194.787.476-49

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Sebastião Antonio Carlos, 288, lote 015, quadra 147, Bairro Bandeirantes

Notificação n°: 1030803A

Data: 09/11/2009

Fiscal BM: 48664

Expediente de Origem: SAC 1032685


Infrator: Karime Gonçalves Cajazeiro

CPF / CNPJ: 884.406.326-72

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Rua Doutor Geraldo Zola Mesquita, 79, lote 025 da quadra 121, Bairro Ouro Preto

Notificação n°: 1030835A

Data: 07/01/2010

Fiscal BM: 48664

Expediente de Origem: SAC 105662283


Infrator: Jessé Vieira

CPF / CNPJ: 006.453.546-00

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Rua Laudelina Carneiro, 455, Enseada das Garças

Notificação n°: 1030318A

Data: 23/01/2010

Fiscal BM: 79.928-2

Expediente de Origem: 01-008378-10-88


Infrator: Cléber de Andrade Grijo

CPF / CNPJ: 125.071.486-91

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Avenida Otacílo Negrão de Lima, 8300, Braúnas

Notificação n°: 1030860A

Data: 23/12/2009

Fiscal BM: 81.039-1

Expediente de Origem: 01-114248-09-38


Infrator: Danilo Tanure Ferreira

CPF / CNPJ: 790.263.116-72

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Rua Jonas Lins de Oliveira, nº 281, Dona Clara

Notificação n°: 925676A

Data: 06/03/2009

Fiscal BM: 79.928-2

Expediente de Origem: 01-038124-09-05


Obter o licenciamento para a obra no terreno à Avenida Otacílio Negrão de Lima 8304, lote 004, quadra 003, bairro Braúnas, em atendimento ao Artigo 219 da Lei 8616/03.


Infrator: Erlane Maria da Silva Henrique Pereira

CPF / CNPJ: 094.840.906-13

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Avenida Otacílio Negrão de Lima 8304, lote 004, quadra 003, bairro Braúnas

Notificação n°: 1030867A

Data: 29/01/2010

Hora: 15h30min

Fiscal BM: 81.039-1

Expediente de Origem: 01-114248-09-38


Providenciar a instalação de placa para a obra. Conforme art. II parágrafo 3° do Decreto-Lei 84/40 com redação pela Lei 6190/92 e art. 1° inc. II as Lei 8446/02. O não-atendimento no prazo de 03 (três) dias aos termos desta Notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa e embargo da obra previsto no art. 363, inciso I e III do Decreto-Lei 84/40, alterado pela Lei 6509/94 e demais ações de Direito.


Infrator: 4 W Veículos Ltda.

CPF / CNPJ: 04.938.352 / 0001-43

Endereço de correspondência: Avenida Presidente Tancredo Neves, 7260, loja 06, Aeroporto

Local da Infração: Rua Dom Pedro I, n° 100, lote 020 da quadra 008 do bairro Itapoã.

Notificação n°: 1029902A

Data: 29/01/2010

Fiscal BM: 48664

Expediente de Origem: SAC 106951505


Manter na obra no endereço abaixo o Alvará de Construção e o Projeto Arquitetônico aprovado pela PBH, conforme exigência do Decreto-Lei 84/40, artigos 353, 30 e parágrafo único. O não-atendimento no prazo de 01 (um) dia aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicável em dobro nas reincidências, conforme o Decreto-Lei 84/40, arts. 363, I, b (alterado pela Lei 6509/94) e 364.


Infrator: 4 W Veículos Ltda.

CPF / CNPJ: 04.938.352 / 0001-43

Endereço de correspondência: Avenida Presidente Tancredo Neves, 7260, loja 06, Aeroporto

Local da Infração: Rua Dom Pedro I, n° 100, lote 020 da quadra 008 do bairro Itapoã.

Notificação n°: 1029901A

Data: 29/01/2010

Fiscal BM: 48664

Expediente de Origem: SAC 106951505


Regularizar a construção clandestina, através de aprovação de projeto arquitetônico ou demolição, uma vez que a construção está infringindo o Decreto-lei 84/40, art. 10 (alterado pela Lei 7157/96), art. 12 e a Lei 7166/96. O não-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multas, interdição e demolição conforme o Decreto-Lei 84/40, art. 363 e 380, alterado pela Lei 6509/94, Lei 7166/96, art. 104 e Lei 8116 / 03. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a contar da publicação do DOM.


Infrator: José Maria Lima

CPF / CNPJ: 137.423.456-72

Endereço de correspondência: Avenida Presidente Tancredo Neves, 3575, Castelo

Local da Infração: Rua Castelo de Sintra, 864, Castelo

Notificação n°: 1031273A

Data: 22/01/2010

Fiscal BM: 74585-9

Expediente de Origem: 01-156794-09-64


Infrator: Jadir José Neves

CPF / CNPJ: 177.377.376-34

Endereço de correspondência: Rua Crispim Jaques, 255, Vista Alegre

Local da Infração: Rua Castelo de Feira, 65, Castelo

Notificação n°: 1031042A

Data: 25/01/2010

Fiscal BM: 74.585-9

Expediente de Origem: 01-156790-09-03


Infrator: Condomínio do Edifício Gruta do Sol

CPF / CNPJ: 08.869.210 / 0001-22

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Rua Raimundo Lopes Cançado, 582, Castelo

Notificação n°: 1031267A

Data: 25/01/2010

Fiscal BM: 74585-9

Expediente de Origem: 01-012724-10-40


Infrator: Saulo Lachini

CPF / CNPJ: 580.816.156-87

Endereço de correspondência: Rua Irmã Eufémia, 643, Jaraguá

Local da Infração: Rua Izabel Bueno, 770, loja 14, Santa Rosa

Notificação n°: 933599A

Data: 24/11/2009

Fiscal BM: 79.928-2

Expediente de Origem: 01-025884-10-50


Infrator: BLT Empreendimentos Ltda.

CPF / CNPJ: 71.228.142 / 0001-59

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Avenida Presidente Antonio Carlos, 7367, lote 003 à 007 da quadra 334A do bairro São José.

Notificação n°: 1029903A

Data: 04/02/2010

Fiscal BM: 48664

Expediente de Origem: SAC 107360187


Providenciar a obtenção da Certidão de Baixa e Habite-se para a edificação, em atendimento ao Decreto-Lei 84/40, art. 356, parágrafo 2°. O não-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa conforme o Decreto-Lei 84/40, art. 363, I, b, alterado pela Lei 6509/94 e Leis 7010/95 e 8147/00.


Infrator: Wellerson Bruno Batista de Almeida e Outros

CPF / CNPJ: 082.273.026-02

Endereço de correspondência: Avenida Abílio Machado, 1615, Alípio de Melo

Local da Infração: Rua Castelo de Setubal, 720, Bairro Castelo

Notificação n°: 1031279A

Data: 27/01/2010

Fiscal BM: 74585-9

Expediente de Origem: 01-170113-08-44


Infrator: Ana Carolina Pereira

CPF / CNPJ: 046.773.726-67

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Rua Guarda Custódio, 183, lote 030, quadra 118, Bairro: Ouro Preto.

Notificação n°: 1029915A

Data: 25/02/2010

Fiscal BM: 48664

Expediente de Origem: 01-067061-07-79


Manter na obra no endereço abaixo o Alvará de Construção e o Projeto Arquitetônico aprovado pela PBH, conforme exigência do Decreto-Lei 84/40, artigos 353, 30 e parágrafo único. O não-atendimento no prazo de 01 (um) dia aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicável em dobro nas reincidências, conforme o Decreto-Lei 84/40, arts. 363, I, b (alterado pela Lei 6509/94) e 364.


Infrator: Igreja do Evangelho Quadrangular

CPF / CNPJ: 62.955.505 / 0001-67

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Avenida Aimee Semple Mcpherson, 145, Liberdade

Notificação n°: 1030326A

Data: 05/02/2010

Fiscal BM: 79.928-2

Expediente de Origem: 01-013980-10-46


Apresentar Laudo Técnico com ART, conforme Decreto 11.998/05 e Portaria SMURBE n° 013/05, referente ao Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, conforme exigência da Lei 2060/72, art. 3°, com redação pela Lei 9064/05, art. 1°. O não-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa e interdição conforme Lei 2060/72, art. 4°, inc. II e III, com redação pela Lei 9064/05, art. 1°. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a contar da publicação do DOM.


Infrator: AGAP- Associação de Garantia ao Atl. Professor Do Estado de MG

CPF / CNPJ: 19.385.392 / 0001-82

Endereço de correspondência: Rua Uberaba, 370, Barro Preto

Local da Infração: Avenida Professor Magalhães Penido, 750, Aeroporto

Notificação n°: 933596A

Data: 05/11/2009

Fiscal BM: 79.928-2

Valor da Multa: 2.414,14

Expediente de Origem: 01-025924-10-72


Infrator: Nascimento Santos Hospedagem Ltda.

CPF / CNPJ: 06.981.695 / 0001-16

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Rua Teles de Menezes, nº 119, Santa Branca

Notificação n°: 1030330A

Data: 11/02/2010

Fiscal BM: 79.928-2

Valor da Multa: 2.414,14 e interdição

Expediente de Origem: 01-022218-10-41


Infrator: Comercial Sentinela Ltda.

CPF / CNPJ: 02.758.059 / 0001-79

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Avenida Pedro I, 1345, Santa Branca

Notificação n°: 1030328A

Data: 11/02/2010

Fiscal BM: 79.928-2

Valor da Multa: 2.414,14 e interdição

Expediente de Origem: 01-022212-10-65


Instalar dispositivos de proteção de pedestres e vizinhos na obra, de acordo com as normas de segurança em atendimento á Lei 8616/03, art. 216 e Decreto 11601/04, artigos 132 e 133. O não-atendimento, no prazo de 02 (dois) dias aos termos desta notificação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa conforme Decreto 11601/04, Anexo I, item 140, alterado pelo Decreto 11698/04, aplicável nas reincidências a cada 05 (cinco) dias, em dobro ou em triplo, conforme Lei 8616, art. 311.


Infrator: Nedir Maria de Souza

CPF / CNPJ: 502.362.706-30

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Rua São Sebastião do Paraíso, 135, lote 009, quadra 004, Bairro Itapoã

Notificação n°: 1029906A

Data: 08/02/2010

Fiscal BM: 48664

Expediente de Origem: 01-020447-10-68


TERMOS DOS AUTOS DE EMBARGO - GERFOMA-P:


Pelo presente, constatei que o infrator praticou as seguintes infrações: executou obra sem Alvará de Construção infringindo o Decreto-Lei 84/40, arts 10 (alterado pela Lei 7157/96) e Lei 7166/96, art. 104, II. Para os efeitos legais nos termos do Decreto-Lei 84/40, arts. 370 e 371 e Lei 7166/96, art. 104, II, ratificando a Notificação. Fica o infrator acima intimado a não prosseguir a obra e providenciar sua regularização mediante a demolição ou aprovação de projeto arquitetônico. Penalidade: O não-atendimento imediato aos termos deste Auto de Embargo sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicável em dobro nas reincidências, conforme Decreto-Lei 84/40, artigos 364, 370 e 371.


Infrator: Claro Francisco Conrado

CPF / CNPJ: 298.773.936-20

Endereço de correspondência: Rua Cerqueira Leite, 295, Universitários

Local da Infração: Rua Cerqueira Leite, n° 179, lote 011, quadra 008, Bairro Universitário

Auto de Embargo n°: 11177A

Data: 28/10/2009

Hora: 10h30min

Fiscal BM: 79.928-2

Valor: (300UFPBH=) 13.158,20

Expediente de origem: 01-131539-09-27


Infrator: Karime Gonçalves Cajazeiro

CPF / CNPJ: 884.406.326-72

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Rua Doutor Geraldo Zola Mesquita, 79, lote 025 da quadra 121, Bairro Ouro Preto

Auto de Embargo n°: 11497A

Data: 14/01/2010

Fiscal BM: 48664

Expediente de Origem: SAC 105662283


Infrator: Jessé Vieira

CPF / CNPJ: 006.453.546-00

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Rua Laudelina Carneiro, 455, Enseada das Garças

Auto de Embargo n°: 00001010A

Data: 28/01/2010

Hora: 10h00min

Fiscal BM: 79.928-2

Valor: (300UFPBH=) aplicável em dobro nas residências

Expediente de Origem: 01-008378-10-88


Infrator: Erlane Maria da Silva Henrique Pereira

CPF / CNPJ: 094.840.906-13

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Avenida Otacílio Negrão de Lima 8304, lote 004, quadra 003, bairro Braúnas

Auto de Embargo n°: 11403A

Data: 29/01/2010

Hora: 15h35min

Fiscal BM: 81.039-1

Valor: 8.334,40

Expediente de Origem: 01-114248-09-38


Infrator: Danilo Tanure Ferreira

CPF / CNPJ: 790.263.116-72

Endereço de correspondência: Mesmo

Local da Infração: Rua Jonas Lins de Oliveira, nº 281, Dona Clara

Auto de Embargo n°: 11038A

Data: 11/03/2009

Hora: 15h30min

Fiscal BM: 79.928-2

Valor: (300UFPBH=) aplicável em dobro nas residências

Expediente de Origem: 01-038124-09-05


A Gerência Regional de Regulação Urbana - Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no art. 34 do Decreto Municipal n° 11.988, de 17 de março de 2005, e com fulcro nos artigos 191 e 192 do Decreto Municipal n° 11.601, de 9 de janeiro de 2004, procede a ratificação dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pela Gerência Regional de Fiscalização de Obras e Meio Ambiente Pampulha - GERFOMA-P e a Gerência Regional de Fiscalização de Posturas e Atividades em Vias Urbanas Pampulha - GERFPAV-P, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.


RATIFICAÇÕES DAS NOTIFICAÇÕES LAVRADAS PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E ATIVIDADES EM VIAS URBANAS PAMPULHA - GERFPAV-P:


TERMOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - GERFPAV-P:


Estabelecimento em atividade sem o Alvará de Localização e Funcionamento.

Dispositivo legal transgredido: Artigo 227 da Lei 8616/03 regulamentado pelo artigo 141 do Decreto 11.601/04 e Decreto 11.698/04. Penalidade: multa conforme abaixo, cobrada em dobro e em triplo nas reincidências, conforme artigos 307, II e 311 da Lei 8.616 / 03, regulamentados pelos Decretos 11.601/04 e 11.698/04, anexo I.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem


A Casa da Lagoa Recepções e Eventos Ltda / 09565167 / 0001-74 / 30939 / 540,94 / 01-164533-09-36

Antônio Luiz Alves / 533871126-53 / 029663 / 540,94 / 01-043926-09-46

Antônio Mendes Rodrigues / 255576296-53 / 035602 / 135,23 / 01-127440-08-77

Centro Automotivo Greencar Ltda / 10254599 / 0001-43 / 030945 / 01-048260-09-40

CJ Transmissões Automáticas Ltda / 11204968 / 0001-56 / 029662 / 540,94 / 01-183350-09-83

Claudio Cordeiro-ME / 04126885 / 0001-20 / 035608 / 405,37 / 01-000630-07-04

Clube do Churrasqueiro / 03592273 / 0001-93 / 250759 / 8808,84(1ª reincidência)01-120719-08-66

Dayse Silva Naziazeno / 766883996-87 / 035605 / 405,70 / 01-080978-08-68

DW Pinturas Automotivas Ltda / 65133613 / 0001-42 / 247822 / 584,13(6ª reincidência)01-082826-07-43

Evolusom-Som e Acessórios Ltda / 04513328 / 0001-62 / 035509 / 540,92 / 01-113229-08-77

FV Serviços Ltda / 02239673 / 0001-24 / 029353 / 1038,46(1ª reincidência) / 01-171795-08-11

Full Time Academia Ltda / 05497708 / 0001-13 / 029661 / 405,70 / 01-108237-09-37

Helicarlos Pereira dos Santos / 089910086-40 / 032259 / 129,81 / 01-050399-09-78

Ivair de Oliveira / 807894126-91 / 035686 / 811,40(1ª reincidência)01-192330-08-86

Ivan Vaz da Silva / 032619106-23 / 035605 / 135,23 / CS 735334

Keila Saúde Caires / 041821746-74 / 030303 / 135,23 / 01-014670-1094

Leonardo Laktim Negócios Imobiliários Ltda / 05404847 / 0001-55 / 035684 / 811,40(1ª reincidência)01-148260-09-64

Liderança Imóveis Ltda / 04241649 / 0001-55 / 247866 / 194,71 / 01-090075-06-23

Olymphia Empreendimentos Esportivos Ltda / 07168048 / 0001-52 / 073410 / 778,84(1ª reincidência)01-125532-07-31

Realcar Serviços Automotivos Ltda-ME / 09349062 / 0001-88 / 249990 / 1038,46(1ª reincidência) / 01-083589-07-21

Rodrigo França Perdigão / 059273176-69 / 032372 / 129,81 / 01-100087108-41

Sandra Colombarolli / 533880976-15 / 073426 / 540,94 / 01-149225-08-18

Telemar Norte Leste S.A / 33000118 / 0003-30 / 029399 / 2442,66 / 01-008727-08-00

Vilma Antônio Campos Alberto / 08752718 / 0001-46 / 030929 / 194,71 / 01-090064-06-07


Instalação de Engenho de Publicidade complexo sem licença.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, art.288 e 292; regulamentados pelo art. 158 e item 188 do Anexo I do Decreto 11.601/04, com redação pelo Art. 18 do Decreto 11.698/04.

Penalidade: multa conforme abaixo, aplicada em dobro e em triplo nas reincidências, de acordo com Lei 8.616 / 03, art. 309 e 311 e Decreto 11.601 / 03, art. 166 e item 188 do Anexo I com redação art. 18 do Decreto 11.698/04.


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Expediente de Origem

CAPITAL OUTDOOR LTDA / 06177501 / 0001-24 / 030616 / 1168,26(2ª REINCIDÊNCIA) / 01-085239-09-52

EDUARDO PASSOS CASSIMIRO / 041665166-63 / 247850 / 64,90 / 01-107764-09-05

INSITUTO DE BELEZA ÁTRICIA MACHADO LTDA / 10483116 / 0001-82 / 035577 / 194,71 / 01-175221-08-02

KB DE SALDANHA / 08216121 / 0001-87 / 073439 / 67,62 / 01-179877-09-59

LOCALIZA RENT A CAR S.A / 16670085 / 0120-80 / 035256 / 811,41 (3ª REINCIDÊNCIA)01-029781-08-44

MFG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA / 25477589 / 0001-44 / 030212 / 67,62 / 01-167211-09-76

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A / 08343492 / 0001-20 / 030253 / 389,42(2ª REINCIDÊNCIA) 01-031068-09-88

NORTE GRILL LTDA / 17141870 / 0001-83 / 032383 / 135,23 / 01-098728-08-10

PNEUS NACIONAL LTDA / 17168236 / 0003-95 / 032279 / 135,23 / 01-138812-09-62

SIQUEIRA VEÍCULOS LTDA / 05862083 / 0001-41 / 030930 / 202,86(10ª reincidência) / 01098752-08-03

VIDEO RICH LOCADORA DE FITAS LTDA / 38730560 / 0001-74 / 031600 / 14,71


Instalação de Engenho de Publicidade na área do afastamento lateral de lote edificado.

Dispositivo Legal Transgredido: art. 285 da Lei 8616/03,

Penalidade: multa conforme abaixo, aplicada em dobro e em triplo nas reincidências, de acordo com Lei 8.616 / 03, art. 307 e 311, cassação, art. 315, regulamentada pelo Decreto 11.601 / 03 e Decreto 11.698/04.


HYPER DIVULGAÇÃO LTDA / 01516154 / 0001-01 / 032251 / 389,42 / 01-175875-09-81


Permanência de engenho licenciado sem a devida identificação visível após notificação.

Dispositivo legal transgredido: Art. 293 da lei 8616/03 e art. 166 do Decreto 11601/04, regulamentado pelo art. 18 do Decreto 11698/04.

Penalidade: Multa de R$389,42 a cada 02 dias, dobrada e triplicada nas reincidências, cassação da licença e apreensão do engenho, conforme art. 307 / 311 / 313 / 315 da Lei 8616/03.


STAN COMUNICAÇÃO LTDA / 02865844 / 0001-20 / 035511 / 389,42 / 01-109703-07-11


Estocar produtos “Freezers” no passeio público além do limite permitido em frente ao seu imóvel à Rua

Embargador Antonio de Melo Franco, 26 - Bairro Liberdade (depósito). Podendo haver apreensão imediata dos produtos.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, art. 230, regulamentado pelo Decreto 11601/04

Penalidade: Multa de R$259,62, aplicada em dobro / triplo nas 1ª e 2ª reincidência, apreensão do produto irregular, conforme Lei 8616/03, art. 304, 311 e 313, regulamentada pelo Decreto 11698/04, anexo I, item 152.


BARRO PRETO MÁQUINAS LTDA / 04976390 / 0001-90 / 032261 / 01-175881-09-84


Fazia uso do logradouro público com engenho de publicidade. Dispositivo Legal Transgredido: Artigo 186 c / c 288 § 2° e Artigo 187 da Lei 8616/03. Penalidade: multa no valor de R$389,42, de acordo com item 98 do anexo I do Decreto 11.601/04, cobrada em dobro e em triplo, no caso de reincidências, conforme Artigo 311, § 2° da Lei 8616/03 (reajustada pelo IPCA-E).


DMA Distribuidora Ltda / 01-928075 / 0006-04 / Autos nº 033772 / 033788 / 0345415 / 035417 / 035425 / 035437 / 035438 / 035439 / 035440 / 035441 / 035462 / 035463 / 035468 / 035469 / 035472 / 035479 / 035481 / 035482 / 035484 / 035487 / 035722 / 035746 / 035747


Quality Participações Ltda / 03736096 / 0001-49 / Autos nº

035443 / 034154 / 033826 / 034156 / 034155


Fazia uso do logradouro público com engenho de publicidade. Dispositivo Legal Transgredido: Artigo 186 c / c 288 § 2° e Artigo 187 da Lei 8616/03. Penalidade: multa no valor de R$405,70, de acordo com item 98 do anexo I do Decreto 11.601/04, cobrada em dobro e em triplo, no caso de reincidências, conforme Artigo 311, § 2° da Lei 8616/03 (reajustada pelo IPCA-E).


Girassol Paisagismo Ltda / 04697844 / 0001-94 / Auto nº 246571

Mundo Azul Educação Infantil Ltda / 11345585 / 0001-06 / 029796 /


Fazia uso do logradouro público com engenho de publicidade. Dispositivo Legal Transgredido: Artigo 186 c / c 288 § 2° e Artigo 187 da Lei 8616/03. Penalidade: multa no valor de R$389,42, de acordo com item 98 do anexo I do Decreto 11.601/04, cobrada em dobro e em triplo, no caso de reincidências, conforme Artigo 311, § 2° da Lei 8616/03 (reajustada pelo IPCA-E).


Nome / CPF ou CNPJ / Auto de Infração nº

BITARÃES IMÓVEIS LTDA / 03539702 / 0001-36 / 030338 / 405,70 /

CERFAC Cursos Preparatórios Ltda / 247980 / 247981 / 250145

CHROMOS Pré Vestibulares Ltda / 250128 / 035424 / 034169 / 034168 / 034167

Instituto Educacional Trem da Alegria Ltda-ME / 09143008 / 0001-81 / 035436 / 035434 / 035435

Lumari Consultoria Ltda / 10263516 / 0001-82 / 034162 / 035477

Sociedade Cultural Serrania Ltda / 74073016 / 0001-60 / 035423


Falta de Laudo Técnico de Inspeção Anual do Aparelho de Transporte, após notificação.

Penalidade Multa conforme abaixo, por aparelho renovável na persistência da falta a cada 30 dias, dobrada e triplicada nas reincidências, cassação do DML e interdição do estabelecimento conforme Lei 8616/03


Nome / CNPJ / Auto de Infração / Valor(R$) / Local / Expediente de Origem


Thyssenkrupp Elevadores S / A / 90347840 / 000703 / 029882 / 1352,34 (1ª reincidência) / Cond.Ed.Saint Germain / 01-156929-08-11 e Auto de Infração nº 035262 / 1352,32 (1ª reincidência) / Condomínio Village Pampulha-Ed. Paris


Por não apresentar na Regional Pampulha, o laudo de inspeção anual do aparelho de transporte instalado no local abaixo, após notificação.

Penalidade: Multa conforme abaixo, aplicada a cada trinta dias, dobrada ou triplicada nas reincidências, cassação do DML na terceira reincidência e posterior interdição do estabelecimento conforme Lei 7647/99, art. 18, inciso VII, Lei 8616/03, art. 311 e 317 IV e Decreto 11601/04 art. 166, item 118.


Nome / CNPJ / Auto de Infração / Valor(R$) / Local / Expediente de Origem


Thyssenkrupp Elevadores S / A / 90347840 / 0007-03 / 035775 / 1041,80(1ª reincidência) / Ed.Karla - Rua Castelo de Alcobaça, 82 / Blitz 0601379 / 09

Elevadores Atlas Schindler S.A / 00028986 / 0010-07 / 0357841041,80(1ª reincidência) / Ed.Kimberly-Rua Castelo de Linhares, 31 / 01-056502-09-32


Por não apresentar na Regional Pampulha, ART de Engenheiro habilitado junto ao CREA, referente ao aparelho de transporte, instalado no local abaixo, após notificação.

Penalidade: Multa conforme abaixo, a cada 05(cinco) dias, aplicada em dobro e triplo nas reincidências, conforme Lei 7647/99, art.19 Lei 8616/03, art. 311 e Dec. 11601/04, art. 166 e anexo I, item 124.


Nome / CNPJ / Auto de Infração / Valor (R$) / Local / Expediente de Origem


Thyssenkrupp Elevadores S / A / 90347840 / 0007-03 / 035768 / 312,54(1ª reincidência) / Ed.Karla - Rua Castelo de Alcobaça, 82 / Blitz 0601379 / 09

Elevadores Atlas Schindler S.A / 00028986 / 0010-07 / 035766 / 312,56(1ª reincidência) / Ed.Kimberly-Rua Castelo de Linhares, 31 / 01-056502-09-32


Por não apresentar Na Regional Pampulha, o livro obrigatório de registro de ocorrência atualizadas, referente ao aparelho de transporte, instalado no local abaixo, após notificação.

Penalidade: Multa conforme abaixo, aplicável a cada constatação, cassação do DML na terceira reincindência e porterior interdição do estabelecimento, conforme Lei 7647/99, art.18, inciso XI, Lei 8616/03, art. 311 e Dec. 11601/04, art. 166 e anexo I, item 121.


Nome / CNPJ / Auto de Infração / Valor(R$) / Local / Expediente de Origem


Thyssenkrupp Elevadores S / A / 90347840 / 0007-03 / 035781 / 416,72(1ª reincidência) / Ed.Karla - Rua Castelo de Alcobaça, 82 / Blitz 0601379 / 09

Elevadores Atlas Schindler S.A / 00028986 / 0010-07 / 035780 / 416,72(1ª reincidência) / Ed.Kimberly-Rua Castelo de Linhares, 31 / 01-056502-09-32


Não renovou o Laudo Técnico de Inspeção Anual do aparelho de Transporte do Edifício Nápoli a Rua Erasmo Figueiredo Silva, 205, após notificação.

Penalidade: Multa de R$2206,74 aplicada a cada trinta dias, cobrada em dobro e triplo na 1ª e 2ª reincidência, cassação do DML da empresa de manutenção na 3ª reincidência, conforme Lei 8616/03, art.307, 311 e 317 e Decreto 11601/04.


Elevadores Otis Ltda / 29739737- / 0005-36 / 032252 / 01-081494-09-05


Instalar precária ou permanentemente obstáculo físico no passeio ou projetado sobre ele (alvenaria e tampa em vidro) Rua Carlos Sá, 810.

Penalidade: Descumprimento notificação 931618. Multa de R$259,62 que deverá ser cobrada em triplo conforme item 12 do anexo I do Decreto 11601/04 e art; 311, parágrafo 2º da Lei 8616/03.


TELEMAR NORTE LESTA S / A / 33000118 / 0003-30 / 246566 / 01-055989-09-63

 

Por utilizar toldo sem licença da PBH, após notificação. Penalidade: Multa conforme baixo, cobrada em dobro e triplo nas reincidências conforme Lei 8616/03, art. 307, 310, 311, 313 e Decreto 11601/04, anexo I, itens 42 e 43 com redação pelo Decreto 11698/04.


MARCIAL RIBEIRO DE GODÓI / 512248526-72 / 03915 / 67,62 / 01-085784-09-30

FABIANA ALVARES E SILVA / 825659376-87 / 032256 / 67,62 / 01-182428-09-33


Comércio de mercadoria em via pública sem licença. Penalidades: Multa de R$342,52, conforme item 60 do anexo I do Decreto 11601/04, alterado pelo Decreto 11698/04:


ELIAS PEREIRA DO SANTOS / 737702136-53 / 035495


Utilizar o passeio público como espaço de manobra e transito de veículo sinalizada por cones instalados na saída da garagem, conforme lei 8616/03, art. 15, regulamentada pelo Decreto 11601/04 c / redação do Decreto 11698/04.

Penalidade: Multa de R$270,47, aplicada em dobro e triplo nas 1ª e 2ª reincidência, cassação do alvará na 3ª reincidência, interdição, Lei 8616/03, art. 307, 311 a 317.


PNEUS NACIONAL LTDA / 17168236 / 0003-95 / 035261 / 270,47 / 01-138812-09-62


Utilizar o passeio público como espaço de manobra e transito, estacionamento ou parada de veículo.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, art. 15, caput e art.19.

Penalidade: Multa de R$270,47, aplicada em dobro e triplo nas 1ª e 2ª reincidência, cassação do alvará na 3ª reincidência, interdição, Lei 8616/03, art. 307, 311 a 317.


DMA Distribuidora S.A / 01-928075 / 0018-48 / 029853 / 01-124681-08-37

CONDOMÍNIO VILLAGE SAMARKAN STREET MALL / 07568526 / 0001-11 / 030217 / 540,94(1ª reincidência) / 01-020152-09-20


Expor produto nos afastamentos além do limite permitido ou avançando sobre o passeio.

Dispositivo Legal Transgredido: art. 230 da Lei 8616/03

Penalidde: Multa de R$270,47, a cada constatação, dobrada e triplicada nas reincidências, apreensão imediata e simultânea à multa conforme arts. 307, 311 e 313 da Lei 8616/03.


Edson Barbosa Filho / 558610916-68 / 029900 / 01-140118-08-09


TERMOS DAS NOTIFICAÇÕES - GERFPAV-P:


Identificar o Engenho de Publicidade, instalado no endereço abaixo, através da exposição do n° da licença e do nome do licenciado, conforme previsto no art. 293 da Lei 8616/03 e art. 166 do Decreto 11.601/04, regulamentado pelo art. 18 do Decreto 11.698/04. O não-atendimento no prazo de 05 (cinco) dias aos termos desta notificação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa conforme abaixo, a cada 02 dias, dobrada e triplicada nas reincidências, cassação da licença e apreensão do engenho conforme arts. 307 / 311 / 315 / 313 da Lei 8616/03, anexo I, item 191 do Decreto 11.601/04 e Decreto 11.698/04. Prazo para recurso 20 (vinte) dias a contar da publicação do DOM.


Infrator: SOLUÇÃO PAINÉIS E PUBLICIDADE LTDA

CPF / CNPJ: 07685640 / 0001-21

Endereço de correspondência: Itapagipe, 911

Local da Infração: Av. Dom Pedro I, 1345

Notificação n°: 925850

Data: 30/11/09

Fiscal BM: 40248-7

Valor da Multa: R$389,43

Expediente de Origem: 01-043772-09-71


Apresentar a licença para instalação de Engenho de Publicidades, instalado nos endereço abaixo, ou retira-lo por não possuírem licença, conforme previsto no art. 288 da Lei 8616/03 regulamentado pelo art. 158 do Decreto 11.601/04, O não-atendimento no prazo de 05 (cinco) dias aos termos desta notificação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa conforme abaixo, a cada 05 dias, dobrada e triplicada nas reincidências, e apreensão do engenho na 3ª reincidência conforme arts. 307-III, 311 da Lei 8616/03, artigos 166. 172, 178 e 188 e anexo I, item 188 do Decreto 11.601/04 , com redação dada pelo Decreto 11.698/04.


Infrator: MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA

CPF / CNPJ: 21129267 / 0002-34

Endereço de correspondência: Raja Gabaglia, 2720

Local das Infrações: Av.Prof. Clovis Salgado, próximo a Av. Serrana

Notificação n°: 1030393

Data: 17/12/09

Fiscal BM: 43580-5

Valor da Multa: R$129,81

Expediente de Origem: 01-193497-09-18


c) Não utilizar o passeio público como espaço de manobra e estacionamento de veículo, passeio com altíssimo fluxo de pedestres, há exposição de pedestre a risco iminente de acidentes, conforme Lei 8616/03, art. 15, regulamentada pelos Decretos 11601/04 e 11896/04.

O não-atendimento imediatamente aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Multa dobrada e triplicada nas reincidências, a cada 24 horas, cassação do Alvara de Localização e Funcionamento, e interdição do estabelecimento conforme Anexo I, item 06 do Decreto 11.601/04, e art307, 311, 317 da Lei 8616/03, regulamentada pelo Decreto 11601/04. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a contar da publicação do DOM.


Infrator: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA

CPF / CNPJ: 09337207 / 0012-45

Endereço de correspondência: Ave. Pres. Antônio Carlos, 6541

Local da Infração: o mesmo

Notificação n°: 1029834

Data: 11/02/10

Hora: 11:02

Valor da Multa: R$870,47

Expediente de Origem: 01-194227-09-89


d) Comparecer à SARMU-P / GELOEAM-P: Av. Antonio Carlos, 7596-Bairro São Luiz, para providenciar a Licença de Publicidade para seus engenhos fixados no endereço abaixo, pois, o uso sem a devida licença constitui infração a Lei 8616/03, art. 288 e Decreto 11601/04 e 11698/04, ou retirá-lo.

O não-atendimento no prazo de 05 (cinco) dias aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Multa dobrada e triplicada nas reincidências, a cada 05 dias e apreensão , conforme lei 8616/03 e Decretos 11601/04 e 11698/04, anexo I, item 188


1) Infrator: CONSTRUTORA DINAMO LTDA

CPF / CNPJ: 05985749 / 0001-59

Endereço de correspondência: Ave. Miguel Perrela, 37

Local da Infração: o mesmo

Notificação n°: 1030263

Data: 06/01/10

Valor da Multa: R$64,90

Expediente de Origem: 01-03035-09-66


e) Providenciar o Alvará de Localização e Funcionamento no prazo abaixo, por infrigir a Lei 8616/03, art. 227, regulamentada pelo Decreto 11601/04, art. 141, parágrafo 1º e 2º por funcionar irregularmente sem alvará.

O não-atendimento, aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicada em dobro e em triplo nas reincidências e, após autuação, interdição do estabelecimento, conforme art. 307, 311 e 317 da Lei 8616/03 e Decreto 11601/04, anexo I, item 149 com redação pelo Decreto 11698/04, art. 18


Infrator: HERICSON MARQUES PEREIRA

CPF / CNPJ: 038495136-88

Endereço de correspondência: Rua Joaquim de Pauka, 983 - Alipio de Melo

Local da Infração: Ave. Dos Engenheiros, 1234

Notificação n°: 933352

Data: 28/10/09

Hora: 16:00

Valor da Multa: R$497,53

Prazo: 30 dias

Prazo para recurso: 15 dias

Expediente de Origem: CS 9476601


Infrator: CELSO JOSÉ DOS SANTOS

CPF / CNPJ: 572144286-00

Endereço de correspondência: Rua Julita Nogueira Soares, 527

Local da Infração: o mesmo

Notificação n°: 1030363

Data: 17/12/09

Valor da Multa: R$129,81

Prazo: 10 dias

Prazo para recurso: 15 dias

Expediente de Origem: 01-194211-09-49


Infrator: CRISPAULA INDUSTRIA W.COMERCIO DE CALÇADOS LTDA

CPF / CNPJ: 10554351 / 0002-89

Endereço de correspondência: Rua Expedicionário Paulo de Souza, 130

Local da Infração: o mesmo

Notificação n°: 1030359

Data: 16/12/09

Valor da Multa: R$129,81

Prazo: 10 dias

Prazo para recurso: 15 dias

Expediente de Origem: 01-192570-09-70


f) Proceder a demolição e remoção de parte do muro de alvenaria referente ao lotes 21 e 23 da quadra 038 dobairro Trevo, de sua propriedade, tendo em vista que cada lote tem apenas 1.000 m², sendo 20,00 m de frente e 50,00 m de fundo, conforme depreendemos do CP 243-4-K, aprovado pelo município: deve-se demolir e desocupar a área pública invadida em 180 m² por cada lote citado, sob pena de fazê-lo o Município.

O não-atendimento no prazo de 10(dez) dias aos termos desta notificação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Demolição, remoção, apreensão dos materiais e multa conforme art. 307 da Lei 8616/03 e Procedimento Judicial a ser interposto pela Procuradoria Geral do município conforme artigo 182 do Decreto 11601/04.


Infrator: EICOM ENGENHARIA INSTALÇOES E COMÉRCIO LTDA

CPF / CNPJ: 17251174 / 0001-20

Endereço de correspondência: Rua Fernandes Tourinho,235

Local da Infração: citado acima

Notificação n°: 930509

Data: 28 / 12 / 09

Expediente de Origem: CS nº: 104905824


g) Desocupar logradouro público e demolir obra com estrutura metálica e alvenaria construída ao longo da Rua Golda Meir entre a Av. Antonio Francisco Lisboa e Rua Alberto Deodato, por infrigir o artigo 182 do Decreto 11601/04 e artigos 98 a 102 da Lei 10406/02 do Código Civil Brasileiro

O não-atendimento, no prazo de 15 dias, aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: demolição e apreensão dos matérias pelo município, conforme artigo 182 do Decreto 11601/04 e artigos 98 a 102 do Código Civil Brasileiro


Infrator: MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA

CPF / CNPJ: 403760956-87

Endereço de correspondência: Rua Castelo de Feira,122

Notificação n°: 931382

Data: 07 / 01 / 10

Expediente de Origem: 01-073164-09-58


h) Retirar placas de publicidade em vias públicas do lava-jato com entrada pela Rua Afonso Rosa, por constituir infração ao artigo 187 e artigo 288 da Lei 8616/03.

O não-atendimento imediatamente aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Multa para cada placa de publicidade, mais apreensão do equipamento, conforme item 98 do anexo I do Decreto 11601/04, alterado pelo Decreto 11698/04


Infrator: CONDOMINIO VILLAGE LAMARKAN STREET MALL

CPF / CNPJ: 07568526 / 0001-11

Endereço de correspondência: Rua Monteiro Lobato, 380

Local da Infração: Rua Afonso Rosa

Notificação n°: 0848195

Data: 11 / 12 / 09

Valor da Multa: R$389,42

Prazo para recurso: 15 dias

Expediente de Origem: 01-089924-09-63


Apresentar na Gerência Regional de Regulação Urbana-Pampulha o livro de registro de ocorrências atualizado com todas as manutenções efetuadas mensalmente até o referido mês referente ao elevador instalado no Condomínio Edifício Liberty, no prazo abaixo, conforme previsto na Lei 7647/99 e Lei 8616/03, art. 200 e Decreto 11601/04, art. 107.

O não-atendimento no prazo de 05 dias aos termos desta notificação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Multa de R$200,00, a cada 05 dias, aplicado em dobro e em triplo nas reincidências, conforme Lei 7647/99, art. 19 e Lei 8616/03, art. 311, e Decreto 11601/04, anexo I, item 124, alterado pelo Decreto 11698/04:


Infrator: Elevadores Atlas Schindler S / A

CPF / CNPJ: 00028986 / 0010-07

Endereço de correspondência: Av. dos Andradas, 1161

Local da Infração: Rua Castelo de Feira

Notificação n°: 1030356

Valor da Multa: R$200,00

Prazo para recurso: 15 dias

Expediente de Origem: 01-084155-09-29


Apresentar na Gerência Regional de Regulação Urbana-Pampulha o contrato de conservação e manutenção atualizado com empresa habilitada e o laudo técnico de inspeção anual referente ao elevador instalado no Condomínio do Edifício Castelo de Lamego, no prazo abaixo, conforme previsto na Lei 7647/99 e Lei 8616/03, art. 200 e Decreto 11601/04, art. 107.

O não-atendimento no prazo de 15 dias aos termos desta notificação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Multa de R$500,00, a cada 05 dias, aplicado em dobro e em triplo nas reincidências, conforme Lei 7647/99, art. 19 e Lei 8616/03, art. 311, e Decreto 11601/04, anexo I, item 124, alterado pelo Decreto 11698/04:


Infrator: Elevadores Milênio Ltda

CPF / CNPJ: 03539398 / 0001-27

Endereço de correspondência: Rua Manga, 490

Local da Infração: Rua Castelo de Lamego,616

Notificação n°: 1030353

Valor da Multa: R$500,00

Prazo para recurso:5 dias

Expediente de Origem: 01-056444-09-38


COMUNICADOS DA FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL PAMPULHA - GERFUA-P:


Viemos cientificar V.Sª que não cabe mais recurso administrativo referente à prorrogação de prazo para cumprir exigência da notificação, tendo em vista que já foi indeferido em 1ª e 2ª Instâncias.


Requerente: IDEAL EXPRESSO LTDA

Recurso protocolado em: 23/09/09

Notificação: 653131

Emitida em: 12/07/07

Julgamento em 1ª Instância: 30/08/08

Julgamento em 2ª Instância: 14/02/09

Expediente de origem: 01-097639-07-76


Requerente: MOURÃO E SANTOS COM. DE TINTAS LTDA

Recurso protocolado em: 25/09/09

Notificação: 928192

Emitida em: 23/10/08

Julgamento em 1ª Instância: 24/04/09

Julgamento em 2ª Instância: 17/08/09

Expediente de origem: 01-167177-08-59


Requerente: CONSTRUMEGA MEGACENTER DA CONSTRUÇÃO

Recurso protocolado em: 29/12/09

Notificação: 656033

Emitida em: 04/05/07

Expediente de origem: 01-061103-07-02


Requerente: STRADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Recurso protocolado em: 12/01/10

Notificação: 653182

Emitida em: 06/08/08

Já concedido prazo máximo de 180 dias

Expediente de origem: 01-122646-08-85


Ofício nº 012/2010, recebido em 22/01/2010 por Camila Kelly reiterando o Ofício nº 308/09 encaminha do em 18/11/09 e recebido em 08/12/09 por Alexsandra Edna de Andrade, conforme documentos constantes nos processos 01-047864-08-51 e 01-005136-08-18, informamos que o prazo de atendimento ao conteúdo do referido ofício será de 10 (dez) dias contados a partir da data do recebimento deste. O não-atendimento será considerado como desinteresse da parte da empresa Aliança de Atacados e Supermercados Ltda, Responsável Técnico: Paulo Roberto da Silva. Expediente de Origem: 01-047864-08-51.


Miriam Terezinha Leite Barreto

Gerência Regional de Regulação Urbana

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