DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, October 8, 1997
Ano III - Edição N.: 498
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

 

DECRETO N° 9.371 DE 7 DE OUTUBRO DE 1997

Regulamenta as licenças previstas nos arts. 140 a 163 da Lei 7.169, de 30 de agosto de 1996, aprova os formulários de solicitação de licença constantes nos Anexos e dá outras providências.

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 1° - O servidor que necessitar da licença médica deverá dirigir-se ao Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho portando atestado médico, guia de internação, ou documento equivalente.

§ 1º - A licença que ultrapassar 15 dias somente poderá ser concedida após avaliação da junta médica do Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho - DSMTAD.

§ 2º - Sendo concedida a licença requerida, o servidor deverá entregar o comprovante de licença médica expedido pelo Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho - DSMTAD, à chefia imediata, no prazo de 48 horas, que por sua vez deverá informar ao Departamento ou Seção Administrativa/Seção de Pessoal da unidade de lotação do servidor.

§ 3º - A licença por apenas um dia, por mês, poderá ser concedida diretamente pela chefia imediata, mediante a apresentação pelo servidor do respectivo atestado médico.

DA LICENÇA POR MOTIVO

DE ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 2º - A licença por motivo de acidente em serviço será processada da seguinte forma:

 

I - O chefe imediato preencherá e remeterá à Seção Administrativa ou Seção de Pessoal do órgão de lotação do servidor acidentado, a COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT, conforme modelo contido no Anexo I deste Decreto

II - A Seção Administrativa ou Seção de Pessoal do órgão de lotação do servidor acidentado abrirá processo administrativo contendo o CAT preenchido, no que couber, pela chefia imediata e remeterá ao Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho.

III - O Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho procederá à inspeção médica para a descrição do estado geral do acidentado, estabelecendo a correlação existente entre as tarefas desempenhadas e o dano físico ou mental, na hipótese do caput do art. 146 da Lei 7.169/96.

DA LICENÇA À GESTANTE

Art. 3° - A gestante que quiser tirar a licença antes do parto deverá comparecer na Seção Administrativa ou de Pessoal do seu órgão de lotação a partir do oitavo mês, com o atestado médico contendo a previsão da data do parto.

§ 1º - A gestante que tirar a licença após o parto deverá apresentar à Seção Administrativa ou de Pessoal do seu órgão de lotação, no prazo de até 20 dias após o parto, a respectiva Certidão de Nascimento ou qualquer documento que comprove o nascimento.

§ 2º - À Seção Administrativa ou de Pessoal caberá fazer as anotações necessárias, fornecer à servidora a comunicação de licença, contendo a data de início e término da licença, para que ela a apresente a sua chefia imediata no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas).

 

DA LICENÇA À LACTANTE

Art. 4º - A chefia imediata assinalará a jornada especial da lactante a ser cumprida pelo período de 6 meses contados da data do nascimento, preenchendo o formulário de licença ( jornada especial ) à lactante contido no Anexo II deste Decreto, proporcional à jornada de trabalho, conforme o art. 149 da Lei 7.169/96, e o remeterá à Seção de Pessoal ou Administrativa do órgão de lotação da servidora.

Parágrafo único - Para solicitar a prorrogação da jornada especial nos termos do Parágrafo único do art. 149, a lactante deverá apresentar ao DSMTAD a comprovação de que o leite materno é essencial para a criança.

DA LICENÇA À ADOTANTE

OU AO ADOTANTE

Art. 5° - A servidora ou o servidor adotante que quiser fazer jus à licença a que se refere o art. 150 ou parágrafo único do art. 151 do Estatuto, respectivamente, deverá comparecer à Seção de Pessoal ou Administrativa da Regional ou Secretaria de sua lotação, preencher o formulário conforme modelo contido no Anexo III e juntar os seguintes documentos:

 

I - Termo de Guarda;

II - Certidão judicial comprovando que encontra-se em tramitação o processo de adoção respectivo;

III - Documento comprobatório da data de nascimento da criança.

 

§ 1º - A Seção de Pessoal ou Administrativa abrirá processo administrativo, apreciará a documentação e, estando conforme, remeterá ao Gabinete do Secretário para Despacho e publicação.

§ 2º - A licença terá início a partir da data da guarda judicial ou adoção, não podendo por esse motivo, o servidor ou servidora adotante aguardar em exercício o despacho e publicação a que se refere o § 1º.

§ 3º - Se for indeferida a licença, aplica-se o disposto no art. 104 da Lei 7.169/96 para o ressarcimento automático dos valores percebidos no período não trabalhado, período este que não será considerado para nenhum efeito.

DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 6º - O servidor que quiser fazer jus à licença-paternidade de 5 dias úteis a que se refere o caput do art. 151 do Estatuto deverá apresentar cópia da Certidão de Nascimento à sua chefia imediata, que providenciará o abono dos dias faltosos, anotará na própria cópia da Certidão de Nascimento o período da licença e a enviará para a Seção Administrativa ou de Pessoal para as providências necessárias.

Parágrafo único - Para licença paternidade por adoção deve ser observado o disposto no art. 5º deste Decreto.

DA LICENÇA REMUNERADA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 7º - O servidor que quiser fazer jus à licença a que se refere o art. 152 do Estatuto deverá comparecer ao Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho - DSMTAD, preencher o formulário conforme modelo contido no Anexo IV deste Decreto e juntar a seguinte documentação:

 

I - Atestado médico que comprove a doença do familiar;

II - Certidões de nascimento ou casamento, conforme se tratar de cônjuge ou filho(a);

III - Em se tratando de companheiro ou companheira, deverá apresentar a inscrição de dependente na BEPREM ou no INSS.

IV - Em se tratando de parente que não seja filho, cônjuge ou companheiro, o servidor deverá declinar os motivos do requerido em petição fundamentada dirigida ao DSMTAD - Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho, anexando documento(s) comprobatórios do grau de parentesco, e desde que sejam comprovadamente relevantes os motivos, poderá a licença ser deferida após a inspeção a que se refere o § 1º do art. 152 da Lei nº 7.169/96 - Estatuto do Servidor.

V - O DSMTAD examinará a documentação, verificando os dias de licença a que tem direito o(a) servidor(a) e se deferi-la, expedirá o atestado para acompanhar pessoa doente da família, entregando-o ao(à) servidor(a) que deverá entregá-lo à sua chefia imediata, que por sua vez comunicará à Seção Administrativa ou de Pessoal do órgão de lotação do(a) servidor(a).

 

§ 1º - O servidor deverá afastar-se a partir da data assinalada no requerimento de licença, que não poderá ser superior a 30 dias contados do protocolo do requerimento.

§ 2º - Se o servidor houver recebido o salário correspondente ao período de afastamento e a licença vier a ser indeferida, será realizado o desconto em folha na forma do art. 104 da Lei 7.169/96 - Estatuto do Servidor Municipal.

DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA

DA FAMÍLIA

 

Art. 8º - Para requerer a concessão da licença sem remuneração por motivo de doença em pessoa da família, após usufruir os 30 (trinta) com remuneração, o servidor deverá comparecer à Seção de Pessoal ou Seção Administrativa de sua unidade de lotação apresentando a documentação mencionada no art.7º deste Decreto, o nada consta da BEPREM e preencher o formulário contido no Anexo IV deste Decreto..

§ 1º - A Seção de Pessoal ou Seção Administrativa de sua unidade de lotação abrirá processo contendo a documentação do caput deste artigo e o enviará ao DSMTAD, que emitirá seu parecer e remeterá ao Gabinete da SMAD para Despacho e publicação.

§ 2º - O servidor deverá afastar-se a partir da data assinalada no formulário de requerimento, data em que será suspenso o seu pagamento, e acompanhar as publicações a fim de se inteirar sobre o deferimento ou indeferimento da licença.

§ 3º - Fica o servidor obrigado a retornar imediatamente após a publicação caso a licença seja indeferida, sob pena de ser considerado em abandono de cargo.

§ 4º - A licença sem remuneração por motivo de doença em pessoa da família somente poderá ser prorrogada mediante requerimento por escrito do servidor, feita até 30 (trinta) dias antes do término da licença concedida, com anexação do atestado médico e laudo de inspeção feita pelo DSMTAD que comprove a necessidade da prorrogação, sob pena de seu indeferimento de plano.

DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 9º - O servidor que quiser fazer jus à licença prevista no art. 155 do Estatuto deverá comparecer à Seção de Pessoal ou Administrativa da Regional ou Secretaria em que estiver lotado para preencher o formulário conforme modelo contido no Anexo V deste Decreto e juntar a seguinte documentação:

 

I - Certidão de Casamento, em se tratando de cônjuge, ou inscrição de dependente do(a) companheiro (a) no INSS ou na BEPREM;

II - Comprovação de que o cônjuge ou companheiro é servidor público e foi mandado servir em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro, ou passou a exercer cargo eletivo fora do Município, que será feita mediante apresentação de Certidão recente expedida pelo órgão competente ou publicação da lotação ou transferência em jornal oficial, se houver.

III - Comprovação de comunicação formal à sua chefia imediata de que está requerendo a licença, contendo o Ciente desta.

IV - Nada consta expedido pela BEPREM e nada consta da Seção de Pagamento da Secretaria Municipal de Administração - SMAD, quando lotado em Secretaria.

 

§ 1º - O servidor ou servidora poderá afastar-se a partir da data do requerimento desde que apresentados todos os documentos exigidos para a concessão da licença.

§ 2º - O requerimento e a documentação apresentada darão origem a um processo que será instaurado pela Seção Administrativa ou de Pessoal, que após se manifestar, enviará o processo ao Gabinete da SMAD para Despacho e publicação.

§ 3º- Sendo indeferida a licença, o servidor ou servidora ficarão obrigados a retornar imediatamente após a publicação, não sendo considerado para nenhum efeito o período do afastamento.

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 10 - O servidor que for convocado para o serviço militar deverá apresentar à Seção de Pessoal ou Administrativa do órgão de sua lotação o comprovante da requisição respectiva e preencher o requerimento de licença conforme Anexo VI deste Decreto.

§ 1° - A Seção de Pessoal ou Administrativa abrirá processo administrativo, avaliará a documentação e abrirá processo, instruindo-o e fundamentando-o, e após o remeterá ao Gabinete da Secretaria Municipal de Administração para Despacho e publicação.

§ 2° -O servidor não precisará aguardar em exercício, ficando liberado a partir da data consignada para início do serviço militar.

 

§ 3° - Se optar pela remuneração do cargo ou função no Município ou pelos soldos do serviço militar, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, porém, na segunda hipótese mediante averbação do tempo que será consignada pela apresentação de Certidão expedida pelo órgão requisitante.

DA LICENÇA PARA CONCORRER

A CARGO ELETIVO

Art. 11 - O requerimento e a documentação para desincompatibilização deverá ser protocolizado na Seção Administrativa ou de Pessoal da lotação do servidor, que abrirá o competente processo, instruindo-o com sua manifestação e o remeterá o Gabinete da Secretaria Municipal de Administração para decisão e publicação no Diário Oficial do Município.

DA LICENÇA PARA TRATAR

DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 12 - O servidor estável que quiser solicitar a licença prevista no art. 158 do Estatuto deverá preencher o requerimento conforme Anexo VII deste Decreto e protocolizá-lo na Seção Administrativa ou de Pessoal do órgão da sua lotação, instruindo-o com os documentos que julgar conveniente, se houver.

§ 1° - O servidor não precisará expor os motivos do requerimento desta licença pois a sua concessão ou interrupção será sempre decidida e fundamentada considerando exclusivamente o interesse da Administração.

§ 2° - O servidor deverá preencher obrigatoriamente a partir de qual data pretende tirar a licença, devendo observar o seguintes critérios:

 

I - Havendo liberação de todos os superiores hierárquicos, conforme consta do Anexo, o servidor poderá deixar de comparecer ao serviço após a data de protocolo do requerimento, ficando todavia responsável por acompanhar a publicação do ato de deferimento ou indeferimento no Diário Oficial do Município.

II - Se indeferida a licença o servidor deverá retornar imediatamente ao serviço, sob pena de ser considerado infreqüente, desidioso ou em abandono de cargo/emprego, caso a ausência, neste último caso ultrapasse 30 dias corridos após a publicação do indeferimento.

III - Considerar-se-á ausência sem remuneração, porém justificada, o período que decorrer entre o protocolo que obedecer o disposto no inciso I e a publicação do indeferimento no Diário Oficial do Município, e este período não será considerado para qualquer efeito.

IV - Considerar-se-á, na hipótese de deferimento da licença, que sua concessão se deu a partir da data do protocolo do requerimento de que trata o caput deste artigo.

V - Se o servidor declarar que gozará a licença somente após a publicação, fica obrigado a permanecer em serviço, sob as penas dos arts 212 e segs da Lei 7.169/96.

 

Art. 13 - O pedido de prorrogação da licença concedida será feito mediante requerimento escrito e fundamentado pelo servidor e apresentado na Seção Administrativa da Secretaria Municipal de Administração no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término da licença já concedida, sob pena do seu indeferimento de plano.

§ 1º - Se o despacho deferindo ou indeferindo o pedido de prorrogação não for publicado até o término da licença já concedida, será considerada prorrogada a licença até o prazo da publicação do despacho. Sendo indeferida a prorrogação o servidor deverá apresentar-se imediatamente após a publicação do indeferimento para reassumir suas funções, sob pena de responder por infração disciplinar.

§ 2º - O prazo a que se refere § 2° do art. 158 será contado do término da prorrogação da licença, quando esta for deferida.

Art. 14 - Serão recebidos os pedidos de prorrogação das licenças para tratar interesses particulares que tiverem sido concedidas na vigência da Lei 7.169/96 ou na vigência do Decreto-lei 864/42.

DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 15 - O servidor que contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no regime estatutário e quiser gozar a licença prevista no art. 159 da Lei 7.169/96 deverá previamente solicitar junto à Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Administração o levantamento do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio por assiduidade.

 

§ 1º - A Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Administração remeterá a solicitação à Seção de Registro de Pessoal Estatutário para levantamento da situação funcional

§ 2º - A Seção de Registro de Pessoal Estatutário remeterá as informações para a Seção de Certidão e Contagem de Tempo de Serviço para parecer sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação.

§ 3º - Se o parecer for pelo deferimento será preenchida a Concessão e entregue ao solicitante.

§ 4º - O servidor deve levar a Concessão à sua chefia imediata que verificará a conveniência do serviço em conceder a licença no(s) período(s) em que o servidor quiser gozá-la, e que não poderá ser inferior a 30 dias corridos.

§ 5º - Os períodos consignados serão fixos e não poderão ser alterados no curso da licença, nem interrompidos a critério do servidor ou da Administração.

§ 6º - Quando o servidor houver optado em gozar apenas parte da licença, o gozo dos períodos restantes ficará também subordinado ao exame, pela chefia imediata, da conveniência do serviço.

§ 7º - Cada período de licença deferida pela chefia imediata deverá ser comunicado à Seção de Pessoal ou Administrativa do órgão de lotação do servidor, que se encarregará de fazer as anotações e remeter a informação ao Departamento de Pessoal - Seção de Certidões e Contagem de Tempo de Serviço da SMAD.

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 7 de outubro de1997

 

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

Antônio de Faria Lopes

Secretário Municipal de Governo

Paulino Cícero de Vasconcelos

Secretário Municipal de Administração

Elaine Noronha Nassif

Corregedora Geral do Município

 

 

anexos do decreto n 9371.pdf

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