DOM - Diário Oficial do Município
Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
Ano XV - Edição N.: 3485
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo - CDPCM

DELIBERAÇÃO Nº 105/2009


O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão extraordinária realizada em 02 de dezembro de 2009, deliberou pela proteção do Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos e pela sua inscrição no Livro do Tombo Histórico e no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, conforme inventário do patrimônio cultural elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultural – Processo Administrativo nº 01.181117.09.48. (Anexo I)

Todos os imóveis localizados dentro do perímetro de proteção do Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos ficam sujeitos às diretrizes especiais de proteção da memória e do patrimônio cultural de Belo Horizonte.

Esclarecemos que não se poderá, no perímetro tombado e na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade ou nela colocar anúncios ou cartazes, sem prévia autorização do CDPCM-BH.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.


Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2008


Thaïs Velloso Cougo Pimentel

Presidente


ANEXO I


O PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DO CONJUNTO URBANO AVENIDA BARBACENA/GRANDES EQUIPAMENTOS.


O perímetro de proteção do Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos foi estabelecido com base em vasto levantamento histórico, sociológico, arquitetônico e urbanístico. Estas pesquisas levaram ao mapeamento de agrupamentos de construções e espaços nos quais foi possível o reconhecimento de elementos, valores estéticos, arquitetônicos e sócio-culturais que atribuem às áreas específicas expressivo grau de representatividade espacial e simbólica. A definição do perímetro do Conjunto Urbano levou em consideração a existência de elementos polarizadores, a saber, a Avenida Barbacena, Avenida Amazonas e parte da Avenida do Contorno e Avenida Augusto de Lima, onde se localizam os grandes equipamentos. Estes eixos apresentam importância dentro do Conjunto Urbano por seus valores histórico/urbanísticos que, ao longo do tempo, foram incorporados ao imaginário coletivo, à configuração da cena urbana e ao cotidiano de seus moradores, transformando-se assim em referências para um número amplo e diversificado de usuários.

A proteção deste Conjunto acompanha os estudos que fundamentaram a proteção dos Conjuntos Urbanos da área central, também baseados no projeto original da cidade, que tem nas praças e eixos das avenidas seus principais focos de conformação da cena urbana de Belo Horizonte em seu processo histórico. A Avenida Barbacena, com a densa arborização de seus canteiros centrais, cruza os bairros Santo Agostinho e Barro Preto se articulando com a Avenida Amazonas que separa a área de característica predominantemente residencial da área com ocupação influenciada pelos grandes equipamentos localizados ao longo das Avenidas do Contorno e Augusto de Lima, dos quais destacamos o Quartel do 12º Batalhão de Infantaria do Exército, Colégio Municipal Marconi, Colégio Pio XII, Colégio Nossa Senhora do Monte Calvário, Hospital Felício Roxo, Maternidade Odete Valadares, Instituto São Rafael, Hospital Vera Cruz, Colégio Santo Agostinho, entre outros.

No perímetro de proteção do Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos o ponto inicial, denominado P1, situa-se da interseção dos eixos da Avenida do Contorno e do final da Avenida Augusto de Lima. A partir de P1, a linha de delimitação do Conjunto Urbano segue pelo eixo da Avenida Augusto de Lima até o cruzamento com o eixo da Rua Araguari, denominado P2; deste, segue pelo eixo da Rua Araguari até o cruzamento com o eixo da Rua dos Timbiras, denominado P3; deste, segue pelo eixo da Rua dos Timbiras até o cruzamento com a Rua Mato Grosso e Avenida Amazonas, denominado P4; deste, segue pelo eixo da Rua Mato Grosso até o cruzamento com o eixo da Rua dos Aimorés, denominado P5; deste, segue pelo eixo da Rua dos Aimorés até o cruzamento com o eixo da Rua Rio Grande do Sul, denominado P6; deste, segue pelo eixo da Rua Rio Grande do Sul até o cruzamento com o eixo da Rua Alvarenga Peixoto, denominado P7; deste, segue pelo eixo da Rua Alvarenga Peixoto, passando pelo eixo da Avenida Barbacena, até o cruzamento com o eixo da Rua Dias Adorno, denominado P8; deste, seguindo pelo eixo da Rua Dias Adorno até o cruzamento com o eixo da Rua Matias Cardoso, denominado P9; deste, seguindo pelo eixo da Rua Matias Cardoso até o eixo da Avenida Álvares Cabral, denominado P10; deste, seguindo pelo eixo da Avenida Álvares Cabral até o cruzamento com o eixo da Avenida do Contorno com a Rua Araguari, denominado P11; deste, seguindo pelo eixo da Avenida do Contorno até o cruzamento com o eixo da Rua Ouro Preto, denominado P12; deste, seguindo pelo eixo da Avenida do Contorno até o cruzamento com o eixo da Rua Rodrigues Caldas, denominado P13; deste, seguindo pelo eixo da Avenida do Contorno até o cruzamento com o eixo da Rua Gonçalves Dias, denominado P14; deste, seguindo pelo eixo da Avenida do Contorno até o cruzamento com o eixo da Avenida Augusto de Lima, onde termina esta avenida, denominado P15, finalizando o perímetro do Conjunto Urbano e coincidente com o ponto inicial P1.


CONFORMAÇÃO HISTÓRICA DO PERÍMETRO PROTEGIDO


O processo de ocupação da área protegida do Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos ocorreu em momentos distintos, sendo a porção localizada no Bairro Barro Preto a de ocupação mais antiga, que se estende dos quarteirões lindeiros à Avenida Augusto de Lima até a Avenida do Contorno, onde esta faz limite com o Bairro Santo Agostinho, de ocupação posterior, com destaque para o trecho da Avenida Barbacena e Avenida Amazonas.

A região que compõe o Bairro Barro Preto já se mostrava presente nos projetos da Comissão Construtora da Nova Capital, tendo desempenhado importante função durante os anos iniciais de Belo Horizonte, principalmente, como uma valiosa fonte fornecedora de matéria prima para a construção civil. Outra importante função desempenhada pelo bairro nos primeiros anos da Capital foi a de abrigar parte da massa de imigrantes que veio para trabalhar na construção da cidade. Buscando a proximidade com os canteiros de obras e, posteriormente, com a região de maior concentração da atividade econômica da cidade, os operários começaram a fixar residência no perímetro interno da Avenida do Contorno, na região do Barro Preto em área delimitada pelas Avenidas do Contorno, Amazonas e as atuais Bias Fortes e Augusto de Lima, local onde foi instalada a “Vila Operária” da capital, conforme orientação do Decreto-Lei Estadual 1.516 de 02 de maio de 1902.

O Barro Preto, até a década de 1920, apesar de localizar-se no interior do perímetro urbano, ainda preservava características próximas a de uma região rural, sendo considerado por muitos belo-horizontinos, como uma região distante da zona urbana. A região só começou a receber, efetivamente, melhorias de infraestrutura quase uma década depois do decreto. E, durante a administração do prefeito Flávio dos Santos, uma importante obra executada foi a canalização do córrego do Leitão, entre as avenidas Paraopeba (Augusto de Lima) e São Francisco (Olegário Maciel), colaborando para o crescimento e ocupação do Barro Preto por unidades residenciais, industriais, religiosas, escolares e de saúde.

A partir dos anos de 1930 esta situação se modificou, quando Belo Horizonte vivenciou uma explosão demográfica e um crescimento econômico e industrial, tornando-se o principal centro econômico de Minas Gerais e um dos principais do país. Frente a este cenário, várias foram as medidas tomadas pela municipalidade, referentes à moradia, à infra-estrutura, ao controle da expansão e da ocupação da cidade. Uma delas foi a complementação da urbanização, estimulando a ocupação de seus espaços vazios. Para tanto, foi permitida a venda de lotes fora da hasta pública em várias seções urbanas, dentre elas, a correspondente ao Barro Preto. A venda, no entanto, esteve condicionada à construção da edificação no prazo de um ano.

Outra medida importante foi a redefinição das zonas da Capital, elaborando um planejamento urbanístico. Também importante foi a escolha de um local com as condições adequadas para a promoção da atividade industrial, sobretudo no que se refere à disponibilidade da mão de obra e o acesso fácil ao local de trabalho. As medidas resultantes dessa nova realidade presenciada em Belo Horizonte tiveram influência no Barro Preto, com a Lei n° 98, de 1936, que criou a zona industrial de Belo Horizonte prolongando a ocupação da área entre a linha férrea e o Ribeirão Arrudas.

O deslocamento de algumas atividades industriais para a região e a presença significativa de imigrantes no Barro Preto, particularmente, a de italianos, foi fundamental para a conformação da identidade do local e para o surgimento e implantação de novos equipamentos para dar suporte à população que ocupava a área. Em 20 de março de 1941, foi criada a Cidade Industrial Juvenal Dias, localizada a nove quilômetros do centro de Belo Horizonte que, consequentemente, levou à saída das fábricas dando lugar a uma crescente concentração de lojas.

A Avenida Augusto de Lima se tornou eixo referencial que separa a porção comercial do bairro de outra área localizada entre as Avenidas Augusto de Lima e Amazonas. Nesta região, além de um conjunto de edificações residenciais de melhor padrão construtivo e ocupadas por famílias de maior renda, consolidaram-se várias atividades voltadas para a prestação se serviço, fato ocorrido em função dos grandes equipamentos públicos e privados que nela foram edificados. De maneira que a Avenida Augusto de Lima tornou-se uma divisão física entre duas porções bastante distintas do bairro, com significativas disparidades sociais: ao norte, uma porção caracterizada pelo comércio atacadista de moda, por habitantes de menor renda e por um trânsito intenso de pedestres e veículos, constituindo como uma extensão do centro comercial da cidade; ao sul, uma região que ainda guarda características residenciais, não obstante a forte presença de grandes equipamentos e de serviços que gravitam em torno destes.

A porção sul do Barro Preto conforma parte do perímetro de proteção do Conjunto Urbano, área que convencionamos chamar de Grandes Equipamentos. Não por acaso, este pedaço destaca-se no cenário urbanístico como marco de pontos e edificações referenciais da capital, quais sejam: 1- Igreja de São Sebastião - cujas obras de construção foram iniciadas em 1929, logo após o lançamento da pedra fundamental, que ocorreu no dia 16 de junho do mesmo ano. Inicialmente, as obras ficaram sob supervisão do construtor Demétrio Chamas e a construção da igreja seguiu um curso distinto em relação ao seu projeto original devido às constantes paralisações das obras, na sua maioria, por falta de recursos financeiros. A conclusão da igreja deu-se em 1953. 2- Antiga Fábrica de Cigarros da Cia. Souza Cruz - cujo prédio em estilo art déco foi inaugurado em 1937. A fábrica manteve seu funcionamento até a década de 1980, quando se mudou para a cidade de Uberlândia. Em meados da década de 1980, o Estado de Minas Gerais adquiriu o prédio da Cia. Souza Cruz como pagamento da dívida de ICMS da mesma. Em 1989 a Superintendência de Segurança do Estado de Minas Gerais assumiu o imóvel, abrigando ali alguns órgãos da Polícia: "Instituo de Criminalística; Instituto de Identificação; Diretoria de Informática; Delegacia de Falsificação e Defraudação; Diretoria de Telecomunicação e SEBAP (Depósito). 3- 12° Batalhão de Infantaria do Exército - cujos edifícios que compõem o conjunto arquitetônico, formado por quatro quarteirões que foram cedidos ao Governo Federal para construção do quartel do exército em Belo Horizonte, foram construídos nos anos de 1920, com vinculação ao estilo eclético. O regimento do 12º Batalhão de Infantaria é considerado uma das unidades mais tradicionais do Exército Brasileiro e compõe parte significativa da história militar de Minas Gerais, particularmente de Belo Horizonte. Suas raízes históricas encontram-se no Corpo da Guarnição Fixa da Bahia, criado em 1851, possuindo 158 anos de criação no Brasil e 89 anos em Belo Horizonte. Participou de vários combates e campanhas, internas e externas, e é conhecido por sua bravura, sendo chamado pela população por quatro cognomes: "Batalhão Lomas Valentinas", "Batalhão Treme-Terra", "Doze de Ouro" e "Batalhão do Mastro Crivado de Balas“. Tem como missão principal estar preparado para missões de Garantia da Lei e da Ordem. 4- Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais/ESP-MG - cujo prédio foi edificado nos anos de 1940, adotando o estilo protomoderno. Fundada no ano de 1946, a instituição tem sua história marcada pela relação entre os serviços de saúde e o sistema educacional, ao longo dos seus 63 anos de trajetória. Consolidada no Estado e no país como referência no sistema educacional voltado para a saúde púbica, os cursos da ESP-MG são oferecidos de forma descentralizada em todas as regiões do Estado visando contribuir para a formulação e implantação de ações relativas à formação, ao desenvolvimento profissional e à educação permanente dos atores no âmbito da saúde pública, através de ações educacionais das coordenadorias de Educação Permanente, Técnica e de Pós-Graduação. 5- Instituto São Rafael – Antiga Hospedaria dos Imigrantes - erguido pela Comissão Construtora da Nova Capital por determinação da Lei n°3, adicional a Constituição, com data de 1894/1895, o prédio da antiga Hospedaria dos Imigrantes foi construído em etapas, com localização estratégica às margens da Ferrovia (Estação Calafate - ponto de desembarque dos imigrantes e de grandes volumes de materiais de construção). Em sua trajetória histórica, o prédio construído em estilo eclético teve seu espaço utilizado por diversas instituições de caráter público como: a Hospedaria dos Imigrantes / 1894 -1926; o Alojamento provisório das Brigadas do Exército durante o período de construção do complexo do atual 12° Batalhão de Infantaria / 1921-1922; o Abrigo de Menores Afonso de Moraes, sede do Primeiro Juizado de Menores da Capital / 1927-1937; Escola de Aprendizes e Artífices de Minas Gerais de 1937 até 1941 alterada para Liceu Industrial de Minas Gerais até janeiro de 1942 e a partir desta data para Escola Industrial de Minas Gerais, e em fevereiro de 1942 passa a ser Escola Técnica de Belo Horizonte até agosto de 1965, desta data até junho de 1978 alterada para Escola Técnica Federal de Minas Gerais só então, em junho de 1978 assumiu, definitivamente, a denominação de Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG) / 1937-1957; e, finalmente, sede da Escola Estadual Instituto São Rafael, especializada no ensino para deficientes visuais / 1958 até os dias atuais. 6- Hospital Felício Roxo - que em 1937 teve assinada a escritura pública que instituía a Fundação Felice Rosso, pelo empresário italiano de mesmo nome que, aos 70 anos, com fortuna considerável e sem ter herdeiros por não ter se casado, resolveu construir um hospital para cuidar dos desprovidos. Um terreno com 10.000 m2 no Barro Preto foi então doado pela municipalidade à Fundação, onde no dia 09 de maio de 1937, foi depositada a pedra fundamental, cujo projeto arquitetônico foi desenvolvido por Rafaello Berti. O Hospital, em estilo Art Déco, foi inaugurado em 21 de junho de 1952, sob o comando de Américo Gasparini, amigo e advogado do seu fundador. 7- Conjunto Arquitetônico do Colégio Nossa senhora do Monte Calvário - cujo prédio do colégio e a Capela da instituição de ensino foram construídas no ano de 1939, pelas irmãs da congregação religiosa do Monte Calvário, que vieram da Itália. O projeto leva a assinatura do arquiteto italiano Romeo de Paoli, e encanta pela grandiosidade da construção, a beleza dos vitrais da capela e a elegância e a harmonia do estilo Art Déco. Os jardins, no interior do edifício, completam o cenário gracioso do colégio. 8- Maternidade Odete Valadares - cuja construção foi iniciada em 1944 pela Legião Brasileira de Assistência Social/LBA, em terreno cedido pelo Governo do Estado, tendo sido inaugurada em 14 de março de 1955. Em estilo Art Déco, o prédio foi concebido como Casa de Partos / Maternidade pelo arquiteto Rafaello Berti e sua arquitetura consistia de um prédio de quatro pavimentos, subsolo, com dez leitos e outro prédio com um pavimento destinado a Creche com 74 leitos, que logo fora convertido em Hospital da Criança. A maternidade Odete Valadares, ao longo dos anos, tornou-se um dos principais centros de referência em atendimento à população feminina e à criança de até 01 (hum) ano de idade, em Belo Horizonte e Minas Gerais. 9- Colégio Pio XII - cujas obras de construção foram iniciadas efetivamente no ano de 1940, quando foi lançada a pedra fundamental da Casa Salesiana em Belo Horizonte, abençoada, em solenidade, por Dom Cabral. O projeto original do colégio, em estilo protomoderno, foi idealizado pela superiora da Inspetoria de São Paulo, Madre Carolina Mioletti, sendo o engenheiro civil responsável o Dr. Armindo Paione, assistido pela irmã Francisca Soares, a primeira diretora do colégio. A inauguração oficial do colégio, com a eucaristia em ação de graças e a benção da fachada central da Avenida do Contorno e do Pavilhão da Avenida Amazonas, aconteceu em 01 de novembro de 1942 e, em homenagem ao Papa Pio XII, pela ocorrência de suas Bodas de Prata Episcopais, a escola recebeu a denominação de Escola Industrial Pio XII. A partir da década de 1970 a escola passou a promover educação mista e, no ano de 1973, a escola passou a oferecer um ensino de 2º grau profissionalizante e preparatório ao vestibular, sendo extinto o antigo Ginásio e a escola passou a denominar-se Colégio Pio XII. 10- Sede da antiga Delegacia Especializada de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos - desenvolvida em dois pavimentos e com fachada eclética, a edificação foi construída no ano de 1929 pelo Estado para servir de sede à Cadeia Pública do Estado de Minas Gerais. A edificação, desde a sua construção, serviu como casa de detenção. Em 1967 a história deste prédio começou a mudar, com a transferência da sede da Casa de Detenção Central Antônio Dutra Ladeira para terrenos da Penitenciária de Neves, em Contagem, e com a instalação da Superintendência Administrativa da Guarda Civil no local. Até o ano de 2005, a edificação serviu de sede à Delegacia Especializada de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos quando foi desativada para a construção, em todo o quarteirão, da nova sede do Tribunal de Justiça. Quando da análise dos projetos da sede do tribunal, o CDPCM-BH, em virtude do valor histórico-arquitetônico da edificação, deliberou pela abertura de processo de tombamento do referido prédio. 11- Hospital Vera Cruz - o terreno onde se encontra edificado o Hospital foi arrematado em leilão público realizado pela Prefeitura quando da gestão do prefeito Dr. Juscelino Kubitscheck de Oliveira. O projeto arquitetônico do Hospital Vera Cruz, em estilo Art Déco, foi elaborado pelo arquiteto italiano Raffaello Berti com calculo estrutural do Escritório de Engenharia de Emílio Baungartem, do Rio de Janeiro, por indicação do engenheiro Dr. Ajax Corrêa Rabello. A execução das obras do hospital, feita por administração, ficaram a cargo da firma Rabello e Sabino, tendo sido o mesmo inaugurado em 09 de abril de 1949, com a celebração de Missa na Capela do Vera Cruz por Dom Cabral que abençoou todos os andares e instalações. 12- Hospital Universitário São José/HUSJ - o tradicional Hospital São José, construído em estilo Art Déco, no ano de 1990, passou à administração da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais /FCMMG que o transformou em seu hospital universitário, através de convênio firmado entre a mantenedora Fundação Educacional Lucas Machado/FELUMA e o governo do Estado (cessão em comodato). O Hospital é uma instituição médica e acadêmica, filantrópica e sem fins lucrativos, chancelado pelos ministérios da Saúde e da Educação, que oferece um total de 141 leitos de internação com 70% de ocupação anual por pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. O Hospital-Escola também fornece suporte para o sistema público primário de saúde da Região Metropolitana de BH. 13- Segunda Igreja Presbiteriana de Belo Horizonte - fundada por iniciativa do presbítero Francisco Martins, em meados da década de 1940, a Segunda Igreja Presbiteriana de Belo Horizonte buscava "uma nova forma de ser igreja", de maneira fiel aos ideais da Reforma, mas também ecumênica, atualizada e comprometida com a justiça social. A edificação do templo em estilo moderno foi revestida em confete de pastilhas cerâmicas e ornadas com tijolos de vidro e cobogó de louça bem ao gosto da época. Teve projeto aprovado pela Prefeitura no ano de 1949, sendo o construtor responsável pelas obras o Sr. Júlio Lourenço. A Segunda Igreja Presbiteriana foi inaugurada no ano de 1951. 14- Centro Espírita Redentor - cujo projeto arquitetônico do templo sede foi aprovado pela Prefeitura no ano de 1927, sendo o construtor responsável pelas obras o Sr. Hilarino B. Malta. A edificação foi inaugurada no ano de 1931. 15- Escola Estadual Professor Caetano Azeredo – denominada, inicialmente, de Grupo Escolar Professor Caetano Azeredo esta foi criada pelo Decreto Lei nº 9.649 de 28 de agosto de 1930, na época da “Reforma Francisco Campos”, e foi inaugurado em 04 de setembro de 1930. Em 1974, conforme Decreto 16.244, o nome da escola passou a ser Escola Estadual Professor Caetano Azeredo de 1º Grau. A Resolução de 12 de julho de 1975, publicada no MG de 29 de julho de 1975, autorizou a extensão das 7ª e 8ª séries. O ensino de 2º grau, com o Curso Técnico em Contabilidade, foi criado em 1986 pelo Decreto da SEE/MG nº 25609 e autorizado a funcionar através da Portaria 446/86 de 22 de fevereiro de 1986. 16- Escola Estadual Francisco Sales – denominada, inicialmente, Grupo Escolar Francisco Sales, esta escola foi o 4º Grupo Escolar da Nova Capital. Seu funcionamento foi iniciado na da década de 1920. 17- Escola Estadual Pestalozzi - a história do Instituto Pestalozzi tem início em 1954 quando este foi fundado em Belo Horizonte pela grande educadora Helena Antipofff. A escola foi criada pelo Decreto nº 11908 de 05 de abril de 1935 e autorizada a funcionar na data de 06 de abril de 1935, para ministrar o Ensino Especial (1ª a 4ª série). O prédio que abriga o instituto foi inaugurado em 1965. Em 1974 o Instituto Pestalozzi passou a ser vinculada ao Estado, sem nenhuma relação com o Instituto Pestalozzi, que ainda existe em outros Estados do país. Assim, passou a denominação de Escola Estadual Pestalozzi, cujo ensino é especializado no atendimento de crianças, jovens e adultos portadores de necessidades especiais que manifestam deficiência mental, déficit cognitivo, sensório motor e físico.

Todo o conjunto é cortado pela Avenida Barbacena, antiga Itacolomy, que tem o seu eixo definido desde a Avenida do Contorno até a Praça Carlos Chagas. Executada em dois momentos, essa avenida perfaz as duas áreas caracterizadas como a dos Grandes Equipamentos e a Residencial.

Ficam tombados 01- Traçado, Agenciamento e Arborização da Avenida Barbacena - o primeiro trecho da Avenida Barbacena, compreendido pelas suas seis primeiras quadras triangulares, a partir da Avenida do Contorno até o cruzamento com a Rua dos Timbiras, por serem as mais antigas da ocupação dessa área e, por conseguinte, o primeiro trecho da avenida a ser aberto, recebeu a arborização proposta no plano original de arborização da cidade proposta pela Comissão Construtora da Nova Capital. A arborização existente nessas quadras ainda se mantém e está definida por duas renques de Fícus (Ficus microcarpa). A partir do desenvolvimento do bairro Santo Agostinho e a necessidade da pavimentação e finalização da Avenida Barbacena, foram empregados nesse trecho, entre a Rua dos Timbiras e Praça Carlos Chagas, o mesmo traçado e agenciamento do trecho inicial, entretanto com arborização diferenciada, feita por renque única de Pau-ferro (Caesalpinia ferrea).

A presença destes equipamentos públicos e privados influenciou sobremaneira no processo de ocupação dessa porção Barro Preto. Um dos mais antigos e mais impactantes equipamentos públicos da região local é o 12º Batalhão de Infantaria, unidade militar que se instalou no Barro Preto. O 12, como é popularmente conhecido, foi protagonista de um dos fatos mais marcantes da história do Barro Preto e ainda rememorado por seus moradores mais antigos. Deflagrada a revolução de 1930, o 12° batalhão procurou resistir às forças revolucionárias. Entre 03 e 08 de outubro daquele ano, ele foi cercado e bombardeado, alterando a rotina não só do Barro Preto, mas de toda a cidade, uma vez que o comércio e o bonde tiveram seu funcionamento fechado. Ainda hoje permanecem as marcas do bombardeiro em um poste localizado em frente à fachada da edificação que abriga o batalhão. Considerado um prolongamento natural da comunidade, o 12 promove a interação com a população através da realização de atividades filantrópicas, como visitas a hospitais, asilos e creches, e também recepção de escolas na unidade. Além disto, são realizadas, frequentemente, apresentações da Banda de Música, bem como o auxílio à comunidade em casos de calamidade pública.

As quadras próximas à Avenida Amazonas, área originalmente residencial unifamiliar, caracterizam-se pela transição entre o Barro Preto e o Bairro Santo Agostinho, e teve sua ocupação a partir de dois acontecimentos que se mostraram determinantes para na conformação da região: a construção do Colégio Santo Agostinho e a expansão da Avenida Amazonas da Avenida Barbacena até a Avenida do Contorno.

A área da 12º seção urbana, correspondente ao atual Bairro de Santo Agostinho e delimitada pelas avenidas do Contorno, Amazonas e Olegário Maciel, já constava da planta oficial da Capital em 1895, com a denominação de Barroca, em função de seu terreno pantanoso. Dentro dos planos da Comissão Construtora da Nova Capital, aquela seria uma área reservada para receber as instalações da Cidade Universitária.

Já na década de 1920, com a inauguração do Estádio Presidente Antônio Carlos, mais conhecido como Campo do Atlético, no Bairro de Lourdes, ocorreu o aumento da circulação de pessoas atraídas pela presença do novo campo de futebol na Avenida Olegário Maciel. A inauguração da Praça Raul Soares, em 1936, colaborou para o desenvolvimento da região. No entanto, o fator definitivo para a aceleração do processo de ocupação do então bairro Barroca foi a construção do Colégio Santo Agostinho. Quando, em 1933, os padres agostinianos começaram a buscar uma cidade na qual pudessem fundar um colégio, Belo Horizonte era, ainda, uma cidade provinciana com não mais de 168 mil habitantes. Todavia, a cidade já sofria com o desequilíbrio entre a grande demanda por escolas e a pouca oferta educacional. Frente a isto, muitas instituições públicas de ensino foram criadas na periferia, sendo conhecidas por “escolas noturnas”. Paralelamente a este fenômeno, muitas escolas particulares iniciaram suas atividades na cidade, dentre elas, o Colégio Santo Agostinho.

Foi este o cenário escolhido pelos padres espanhóis para a criação de uma escola que reuniria os agostinianos dispersos em São Paulo, Rio de janeiro e Minas Gerais. Esta escola localizou-se, provisoriamente, em um casarão de propriedade do banco Hipotecário de Minas Gerais na esquina da Avenida Olegário Maciel com Rua dos Tupis. As aulas foram iniciadas em 1º de março de 1934, sendo ministradas para 75 alunos, todos do sexo masculino. Em 1936, o Santo Agostinho começou a funcionar em um casarão alugado próximo ao seu endereço atual, que, na época, fazia parte do Bairro Barroca, enquanto o seu novo edifício encontrava-se sendo construído pela empresa Romeo de Paoli. Neste mesmo ano, o seu edifício pronto é inaugurado com a presença de Dom Cabral, então Arcebispo de Belo Horizonte. Ressalta-se que os arredores da escola, na época de sua fundação, ainda eram acidentados, ermos e as duas ou três casas ali existentes distribuíam-se em ruas precárias entre o matagal.

A presença do colégio foi fundamental para impulsionar a ocupação do bairro. Com a sua inauguração, foram surgindo mais casas e um comércio local, para atender à escola e aos novos moradores da região. Com o tempo, várias casas foram construídas ao redor do Colégio Santo Agostinho que passou a ser uma referência no local. Com o prolongamento da Avenida Amazonas nos anos 1940 a ocupação desta região foi mais uma vez impulsionada, agora pela instalação de alguns equipamentos urbanos no local e com a venda, em hasta pública a particulares, de terrenos próximos à escola Santo Agostinho para a construção de um bairro residencial.

Com o aumento do número de moradores na região, estes se reuniram e, num trabalho em conjunto com os padres do colégio, construíram a Igreja Nossa Senhora da Consolação, mais conhecida por Igreja do Santo Agostinho. A construção da edificação foi lenta, tendo sido iniciada em 1948 e concluída em 1951. Com suas linhas neogóticas, projetadas pelo arquiteto Jefferson Lodi, a igreja do Santo Agostinho consiste, hoje, em uma das principais referências para os moradores da região.

Entre os anos de 1940 e 1950, um elegante bairro, na época chamado de Barroca, cresceu em torno do Colégio Santo Agostinho. No início dos anos de 1950 os moradores organizaram um abaixo-assinado solicitando à Câmara Municipal a mudança do nome do bairro que já era popularmente conhecido por Santo Agostinho. Como justificativa para a mudança, os moradores alegavam que o Santo Agostinho tinha tornado-se a referência mais importante da região. Em 1955, a mudança de nome é aprovada e oficializada, por meio da Lei nº 446 de 28 de janeiro de 1955:

Nesta época o bairro era então tranquilo e não muito habitado, havendo uma pequena concentração de casas na região lindeira à Avenida Amazonas. As condições de moradia, contudo, eram muito boas, visto que, já havia luz, água, telefone e sistema sanitário, faltando somente o estabelecimento de linhas de ônibus.

Nesta porção do perímetro de proteção do Conjunto Urbano, que convencionamos chamar Residencial, temos a presença de dois grandes equipamentos que se destacam no cenário urbanístico como um marco referencial do bairro e da capital: 1- O Conjunto arquitetônico do Colégio Santo Agostinho - fundado em Belo Horizonte pelos padres agostinianos no ano de 1934. O projeto do prédio sede do colégio, em estilo Art Déco, foi desenvolvido pelo arquiteto italiano Romeu de Paoli, tendo sido a construção do mesmo executado pela empresa do arquiteto, conforme contrato firmado em 27/08/1935, num terreno com área de 14.000 m2. A pedra fundamental foi colocada no dia de Santo Agostinho daquele ano, 28 de agosto, em cerimônia com a presença de autoridades civis e religiosas da capital mineira. No dia 28 de março de 1936 foi solenemente inaugurado o prédio do Colégio Santo Agostinho. O colégio fora construído com dois andares, na confluência das ruas Aimorés e Araguari, formando um ângulo de 90°. A volumetria construída é horizontalizada, predominando o estilo arquitetônico marcado por elementos de composição geométrica e cubista. O projeto da Igreja Nossa Senhora da Consolação e Correia, edificada pelo colégio como templo católico na Rua Bernardo Guimarães, constitui-se um marco do bairro Santo Agostinho. Projetada pelo arquiteto Jefferson Lodi, com linhas neogóticas, sua construção foi iniciada em 1948, tendo sido inaugurada em 22 de dezembro de 1951, com a consagração do arcebispo Dom Cabral. 2- O Colégio Municipal Marconi - em estilo Art Déco foi fundado no ano de 1936 pela Sociedade Casa d’Itália, tendo sido originalmente denominado Instituto Italiano Guglielmo Marconi. Seu projeto arquitetônico foi concebido pelo arquiteto Raffaello Berti, tendo sido sua construção iniciada em 1938 e concluída em 1941. Do final dos anos de 1950 até 1972 transcorreu uma longa disputa pela posse do referido imóvel, cuja solução foi obtida quando a municipalidade assumiu a instituição, que passou por algumas reformas de manutenção e adaptação. Em reunião ordinária realizada em 18 de junho de 1990, o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/ CDPCM-BH deliberou pelo tombamento do colégio ratificando a proteção proposta pela Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte / LOMBH.

O Bairro Santo Agostinho, ao longo de sua conformação, assumiu vocação para o uso residencial das classes média e alta da cidade. Até a década de 1960, sua ocupação era predominantemente marcada por unidades residenciais unifamiliares. A partir de então, começaram a surgir os pequenos edifícios multifamiliares de três pavimentos. Nos anos de 1970, o bairro viu a sua rotina transformada pela construção de um grande equipamento que viria modificar a paisagem da região. Trata-se da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, inaugurada em 1972. O primeiro passo para a vinda da sede do legislativo mineiro para o Bairro Santo Agostinho foi dado em 1961, quando o governador, José Magalhães Pinto, adquiriu, em sistema de permuta com a Universidade Federal de Minas Gerais, o terreno de cerca de 9.600 m2 que, desde o início da construção da Capital, havia sido destinado à implantação da Cidade Universitária.

Com o estabelecimento da Assembleia Legislativa no Santo Agostinho, o bairro passou a ser ocupado também por políticos e funcionários do poder legislativo, o que colaborou para a valorização imobiliária do local. Este cenário, por sua vez, favoreceu o processo de substituição das moradias originais dos primeiros anos de ocupação, por edifícios verticais de alto luxo com baixa densidade residencial, ou seja, um a dois apartamentos por pavimento. Além do impacto imobiliário, a paisagem e a ambiência urbana do Santo Agostinho a partir da década de 1970 foi alterada pelo aumento do trânsito de veículos.

Até os anos de 1980, o Santo Agostinho manteve parte significativa de seu conjunto arquitetônico original, conformado por residências unifamiliares. A partir dessa década, no entanto, este conjunto de casas começou a ser rapidamente substituído, por edificações verticais de grande porte. Colaborou para este fenômeno a construção de grandes edifícios no bairro, como o da sede da Cemig, do Hospital Mater Dei, do Banco Central e do CREA-MG/Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. O coroamento deste processo deu-se nos anos 1990, mais especificamente a partir de 1996, com a implantação do Shopping Dimond Mall. Além de passar a abrigar um crescente número de comércio e de serviços, a tipologia original de edificações residenciais foi substituída de maneira marcante por edificações verticais que marcam a paisagem da área.

Foram identificados para proteção pequenos núcleos conformados por casarões que evocam os primeiros anos de ocupação do bairro, a maioria em estilo eclético tardio, construída nas décadas de 1940 e 1950 e alguns edifícios residenciais multifamiliares de três pavimentos que remetem à ocupação dos anos 1960.


GRAUS DE PROTEÇÃO


As indicações dos graus de proteção dos bens situados na porção do Conjunto Urbano caracterizada predominantemente pelo uso residencial deram-se com base na existência, de pequenos núcleos de edificações de tipologia residencial unifamiliar e edificações representativas dos primeiros edifícios residenciais multifamiliares de até quatro pavimentos. Esta área representa a porção do Bairro Santo Agostinho ocupada entre fins dos anos 1940 e 1950 e que vem sendo alvo de um intenso processo de verticalização e substituição de suas edificações originais. Diante desta realidade, foram indicados para proteção específica alguns poucos núcleos de casas que, por serem remanescentes da ambiência que caracterizou a ocupação primeira da área se destacam dentro de um contexto de grandes edifícios verticais residenciais.

A segunda área de proteção dentro do Conjunto Urbano se caracteriza pela primeira fase de ocupação residencial do bairro referenciada pelo eixo da Avenida Amazonas na confluência com a Avenida Barbacena e quadras lindeiras. Nesta região é possível identificar, apesar da mudança de uso, significativos conjuntos de edificações de tipologia residencial das décadas 1930 e 1940 das vertentes pitorescas do estilo eclético e ainda de residências modernas de feições maquiadas por influências tardias do neoplasticismo, considerado como a “resistência ao moderno”, mais especificamente, resistência à estética moderna, uma vez que vários dos paradigmas modernos, quais sejam, da implantação com recuos ajardinados, planta setorizada e outros avanços trazidos pelo movimento moderno, são identificados nessas edificações.

Quanto à proteção específica para os bens culturais localizados no Pedaço Grandes Equipamentos, considerou-se edificações de tipologia original industrial, institucional e de serviços, com volumetria entre um ou quatro pavimentos, marcados geralmente pela monumentalidade física/arquitetônica, com elementos do Eclético, Art déco e, em alguns casos, Moderno. A preservação dos imóveis indicados como bens culturais, além de propiciar um registro histórico desta parte da cidade, contribui para manter uma salutar heterogeneidade do espaço, tanto em termos volumétricos, quanto ambientais e de usos. Nesta área encontram-se indicados para proteção especifica os seguintes equipamentos de uso público e/ou privado referenciais: 1- Igreja de São Sebastião; 2- Antiga Fábrica de Cigarros da Cia Souza Cruz; 3- 12° Batalhão de Infantaria do Exército; 4- Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais/ESP-MG; 5- Instituto São Rafael – Antiga Hospedaria dos Imigrantes; 6- Hospital Felício Roxo; 7- Conjunto Arquitetônico do Colégio Nossa senhora do Monte Calvário; 8- Maternidade Odete Valadares; 9- Colégio Pio XII (bem cultural já protegido por tombamento); 10- Sede da antiga Delegacia Especializada Repressão a Furtos e Roubos de Veículos; 11- Hospital Vera Cruz; 12- Hospital Universitário São José/HUSJ; 13- Segunda Igreja Presbiteriana de Belo Horizonte; 14- Centro Espírita Redentor; 15- Escola Estadual Professor Caetano Azeredo, 16- Escola Estadual Francisco Sales; 17- Escola Estadual Pestalozzi, 18- O Conjunto arquitetônico do Colégio Santo; 19- O Colégio Municipal Marconi (bem cultural já protegido por tombamento).

Fica tombado o Traçado, Agenciamento e Arborização da Avenida Barbacena.


DIRETRIZES ALTIMÉTRICAS


Considerando o inventário realizado e os processos de conformação da paisagem cultural dentro do Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, as diretrizes altimétricas foram estabelecidas considerando-se os núcleos de proteção, o porte e volumetrias das edificações consolidados ao longo do processo de ocupação, os eixos referenciais e as possibilidades de valorização e requalificação de áreas subutilizadas. Para tal o Conjunto Urbano foi dividido em três áreas já caracterizadas acima.

A região da Avenida Amazonas, atualmente marcada por uma paisagem horizontalizada, na qual predominam edificações entre 1 e 2 pavimentos, se observa a presença de núcleos de edificações residenciais, características daquela ocupação primeira ocorrida a partir do prolongamento oeste da avenida. Assim, para as quadras que conformam o cruzamento da Avenida Amazonas e Avenida Barbacena, entre as ruas Paracatu, dos Aimorés, Araguari e Gonçalves Dias, foi estabelecida Diretriz Especial de Projeto a ser desenvolvida pela DIPC/FMC e apresentada ao CDPCM-BH devendo qualquer intervenção ou projeto de nova edificação ser aprovado pelo CDPCM-BH. Para a valorização das árvores localizadas no canteiro central da Avenida Barbacena, objeto de proteção específica, fica estabelecida altimetria para as quadras lindeiras de forma a referenciar o eixo monumental. Da mesma forma, para as quadras da Avenida Amazonas que não possuem imóveis indicados para a proteção, fica estabelecida altimetria de vinte e sete metros nos lotes voltados para a avenida, no intuito de se manter maior equilíbrio entre as edificações indicadas para proteção de um lado da avenida com as novas edificações a serem construídas do lado oposto. Para os lotes dessas quadras, voltados para o bairro Santo Agostinho, fica estabelecida como diretriz a Lei de parcelamento Uso e Ocupação do Solo/ LPUOS, no intuito de fomentar empreendimentos que agreguem os lotes voltados para a Avenida Amazonas, tendo em vista que os mesmos são em menores proporções e muito recortados.

Para as quatro quadras do cruzamento da Avenida Amazonas e Avenida Barbacena, voltadas para a porção do Barro Preto, fica estabelecida a altimetria de dez metros (10), uma vez se tratar no principal núcleo formado por imóveis com indicação para proteção específica. Outrossim, a ambiência horizontalizada e a topografia do lugar lhe conferem peculiar apreensão do observador, o qual percebe o lugar como pórtico, entre a área Residencial e a área dos Grandes Equipamentos.

A área residencial conformada por grande parte do Bairro Santo Agostinho apresenta uma heterogeneidade volumétrica, marcada por alguns pequenos núcleos conformados por casarões das décadas de 1940 e 1950 e principalmente por edificações verticais. Considerando a crescente substituição já ocorrida na área e as possibilidades de ocupação previstas na LPUOS em vigor não foram estabelecidas diretrizes altimétricas específicas para as quadras a não ser nos lotes onde se localizam bens culturais com proteção específica.

A porção sul do Barro Preto, caracterizada pelo eixo da Avenida do Contorno e Avenida Augusto de Lima, concentra a ocupação dos Grandes Equipamentos. Para as quadras onde se inserem os referidos bens culturais com proteção específica, em função da monumentalidade e necessidade de expansão para continuidade dos serviços, não foi estabelecida restrição altimétrica para os lotes lindeiros aos bens culturais.

Para quadra mais elevada na topografia da região, qual seja, a do 12º Batalhão de Infantaria do Exército fica definida a altimetria de quatorze metros (14), sendo que quaisquer intervenções nas edificações inseridas dentro da referida quadra, deverão, à rigor, serem analisadas e deliberadas pelo CDPCM-BH. Para as quadras lindeiras à quadra do 12º B.I., situadas em mesma cota altimétrica que a supracitada, fica definida uma altimetria de vinte metros (20), visto que regionalmente essa porção do bairro é de grande visibilidade. Para a faixa de quadras lindeiras às supracitadas, voltadas para a franja do conjunto que cai em direção a Avenida Augusto de Lima, fica definida altimetria de vinte e quatro metros (24), uma vez que a cota altimétrica dessas quadras já estão em nível menos elevado, o que permite tal flexibilização. Para a faixa de quadras situadas na Avenida Augusto de Lima, conforme já mencionado, fica definido como diretriz a utilização dos parâmetros da LPOUS, em função da existência dos Grandes Equipamentos, mas também por estar na parte menos elevada do perímetro proposto. Desta maneira mantém-se um escalonamento das altimetrias no intuito de garantir uma homogeneidade mais conforme volumetricamente com as edificações protegidas por tombamento e com os Grandes Equipamentos. À exceção das quadras localizadas lindeiras a Avenida Augusto de Lima, para as quadras de CTM3027 e 3030, fica definida a altimetria de vinte e sete metros (27) por dois motivos. Primeiro para se garantir uma homogeneidade das edificações no eixo da Avenida Barbacena impedindo que as mesmas ficassem mais elevadas que as copas das árvores. A consolidação desse cenário verticalizado, somado ao renque duplo de árvores de grande porte, resultaria numa ambiência confinada e sombria, o que não é desejável para aquela avenida que se quer proteger também em função de sua agradável fluidez, ventilação e conforto ambiental. Segundo, em função da visibilidade da última quadra da Avenida Augusto de Lima, CTM3044, a qual receberá tombamento de todas suas edificações – Antiga sede da Hospedaria dos Imigrantes.


DIRETRIZES ESPECIAIS DE PROJETO


Ao longo do eixo da Avenida Amazonas fica estabelecido, para novas edificações, afastamento de 2 metros além do previsto pela Legislação Urbanística em vigor que deverá receber ajardinamento, de forma a referenciar os jardins frontais da primeira fase de ocupação.

Nos lotes lindeiros a imóveis tombados ou indicados para tombamento deverá ser mantido o afastamento mínimo de 5m (cinco metros) entre o novo volume construído e a edificação com proteção específica, sendo que a partir de análise técnica do órgão municipal de gestão do patrimônio cultural, o CDPCM/BH poderá definir casos específicos em que terrenos com testada muito reduzida inviabilizem a aplicação de tal diretriz.

Não poderão, em todos os lotes do conjunto urbano em questão, assim como na vizinhança imediata dos imóveis com proteção por tombamento, nos projetos de modificação de edificações, modificação com acréscimo e novas edificações, as propostas com soluções chamadas de “bandeja”, empenas cegas, ou que se implantem nas divisas laterais e de fundo.

Aplicação e ampliação do conteúdo da deliberação 121/2008, a qual define pela preservação/manutenção, recuperação e execução dos calçamentos das vias conforme o pavimento original; preservar e restaurar o pavimento em lajes de pedra dos passeios datados da fundação da cidade; replantio das árvores que por motivos fitossanitários foram suprimidas, por outras de mesma espécie, com mudas de idade superior a cinco anos, na mesma localização da suprimida. Só será admitida a supressão por motivos fitossanitários. Deverá ser feita solicitação pelo órgão responsável pela gestão dos indivíduos arbóreos da Regional onde se encontra e, a mesma, deverá ser, à rigor, previamente deliberada pelo CDPCM-BH.

Todos os imóveis inseridos no perímetro do Conjunto Urbano Avenida Barbacena - Grandes Equipamentos ficam sujeitos à regulamentação de engenhos de publicidade e padronização das calçadas conforme a deliberação N.º 109/2004. Publicação no DOM, em 18/09/2004.


MAPEAMENTO CULTURAL

 

 

 

 

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