DOM - Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009
Ano XV - Edição N.: 3481
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 13.798 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 31 da Lei Orgânica Municipal, considerando a dificuldade em limitar o número de pessoas e garantir a segurança pública decorrente da concentração e, ainda, a depredação do patrimônio público verificada em decorrência dos últimos eventos realizados na Praça da Estação, em Belo Horizonte,

DECRETA:


Art. 1º - Fica proibida a realização de eventos de qualquer natureza na Praça da Estação, nesta Capital.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.


Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2009


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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