DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 5, 1998
Ano XXVI - Edição N.: 720
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 7.568 DE 04 DE SETEMBRO DE 1998

 

Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON/BH - e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados no âmbito da administração do Município:

I - o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON/BH;

II - o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC.

 

Art. 2º - São atribuições do COMDECON/BH:

I - atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do consumidor;

II - estabelecer diretrizes para a elaboração de projetos e planos de defesa do consumidor;

III - (VETADO)

IV - gerir o FMPDC, especialmente:

a) estipulando procedimentos e normas de gestão, inclusive para a movimentação de seus recursos;

b) destinando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor;

c) apreciando propostas de convênios e contratos para a elaboração e execução de projetos relacionados às suas finalidades;

d) examinando e aprovando projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses dos consumidores;

e) aprovando seus balancetes mensais e balanços anuais.

 

Art. 3º- O COMDECON/BH será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/BH;

II - Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão;

III - Secretaria Municipal de Abastecimento - SMAB;

IV - Secretaria Municipal de Educação - SMED;

V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;

VI - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

VII - Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte;

VIII - Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

IX - Instituto Nacional de Pesos e Medidas - IPEM;

X - (VETADO)

XI - Delegacia Especializada de Ordem Econômica;

XII - Associação Comercial de Minas Gerais - ACM;

XIII - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;

XIV - Câmara dos Diretores Lojistas - CDL;

XV - Associação Brasileira de Consumidores - ABC;

XVI - Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais - MDC;

XVII - Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais;

XVIII - Centrais Sindicais, que terão, em conjunto, um representante.

Parágrafo único - O representante do PROCON/BH presidirá o COMDECON/BH.

 

Art. 4º - Para a composição do COMDECON/BH serão observadas as seguintes regras:

I - os representantes serão nomeados conselheiros pelo Prefeito Municipal, para o período de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período por uma vez;

II - as indicações para nomeação ou substituição serão feitas pelos órgãos e entidades representados, na forma de seus estatutos;

III - para cada membro será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento do titular;

IV - perderá a condição de conselheiro o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano;

V - os conselheiros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante proposição dos órgãos e entidades que respectivamente representam, observado o disposto no inciso I deste artigo;

VI - os conselheiros não serão remunerados e o exercício de sua função será considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local.

 

Art. 5º - O COMDECON/BH, em sua primeira reunião, formalizará regimento interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, contendo prescrições acerca de:

I - seu funcionamento, forma de convocação e demais questões a ele referentes;

II - gestão do FMPDC, observado o art. 2º, inciso IV.

 

Art. 6º - O FMPDC, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, tem a finalidade de subsidiar e financiar projetos relacionados com a política nacional de relações de consumo.

Art. 7º - Compete ao Departamento de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Governo a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FMPDC, a ser feita nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 8º - São recursos do FMPDC:

I - o produto da arrecadação de multas que a legislação sobre defesa e proteção do consumidor destine ou venha a destinar ao Município, incluído o art. 57 da Lei nº 8.708, de 11 de setembro de 1990;

II - doações, auxílios, subvenções, transferências e participações e convênios firmados entre ou com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais;

III - rendimento auferido com a aplicação de recursos próprios;

IV - receitas eventuais de outras fontes.

 

Art. 9º - Os recursos do FMPDC serão aplicados, exclusivamente, na promoção de eventos educacionais e científicos e na edição de material informativo relacionado a danos ao consumidor, bem como na operacionalização da estrutura administrativa dos órgãos públicos municipais responsáveis pela execução da política de relações de consumo.

Parágrafo único - Os recursos a que se refere o caput não podem ser usados para pagamento direto de pessoal.

 

Art. 10 - Os recursos do FMPDC serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta especial, sob o título "Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor".

 

Art. 11 - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender às despesas decorrentes desta Lei, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 04 de setembro de 1998

 

Marcos Villela de Sant’Anna

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

(Originária do Projeto de Lei nº 218/97, de autoria do Executivo)

RAZÕES DO VETO PARCIAL

Submete-se à sanção a Proposição de Lei nº 349/98, que "Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON/BH - e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC." Ao analisá-la, vejo-me levado a vetar alguns de seus dispositivos, pelas razões a seguir aduzidas.

O inciso III, do artigo 2º, da Proposição de Lei em referência não pode receber a aprovação do Executivo. Como assinalou, com justa razão, o PROCON/PBH, "estabelecer valores de multas e procedimentos de fiscalização são atos administrativos inerentes ao poder de polícia administrativa, próprios da administração direta, não cabendo sob qualquer pretexto a participação de quem quer que seja ..." (In Parecer do PROCON/PBH, s/nº, de 25/08/98). Para tanto, referido órgão se apoia nos artigos 55 e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (Lei Federal de caráter nacional, aplicável indistintamente a todas as entidades federadas), no artigo 3º, inciso X, e artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 2.181/97 e, ainda, nos incisos I, II e III, do artigo 139, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Já o inciso X, do artigo 3º, da Proposição de Lei nº 349/98, não merece prosperar, tendo em vista que a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB) foi extinta pelo Decreto Federal nº 2.280/97 e pela Lei nº 9.618/98, conforme nos informou a Procuradoria Geral do Município.

Ante o exposto, veto parcialmente a Proposição de Lei nº 349/98, no inciso III de seu artigo 2º e inciso X, de seu artigo 3º, devolvendo-os ao reexame da Egrégia Câmara Municipal.

 

Belo Horizonte, 04 de setembro de 1998

 

Marcos Villela de Sant’Anna

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

 

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