DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 22 de Agosto de 2009
Ano XV - Edição N.: 3408
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo - CDPCM


 


ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 2009


Aos oito dias do mês de julho de dois mil e nove, às quartoze horas e trinta minutos, o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM-BH), reunido no auditório da Diretoria de Patrimônio Cultural (DIPC) / Fundação Municipal de Cultura (FMC) e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, alterada pela Lei n.º 7.430, de 05 de janeiro de 1998, e regulada pelo Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986; e tendo por respaldo de suas decisões os dispositivos legais contidos nos arts. 23, incisos III e IV, 30, inciso IX, e 216 da Constituição Federal de 1988; nos arts. 167 e 168 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte/1990; no Decreto-lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937; no Decreto Federal n.º 80.978, de 12 de dezembro de 1977; na Lei Estadual n.º 11.726, de 30 de dezembro de 1994; na Lei Municipal n.º 7.165, de 27 de agosto de 1996; teve sua sessão ordinária declarada aberta pela presidente Thaïs Velloso Cougo Pimentel, face à presença dos senhores conselheiros Arnaldo Augusto Godoy, Corina Maria Rodrigues Moreira, Denise Marques Bahia, Flávia Mourão Parreira do Amaral, Geraldo Antônio Lage Pessoa, Gina Beatriz Rende, Jorge Carlos Borges de Souza, José Júlio Rodrigues Vieira, Júlio Ribeiro Pires, Leônidas José de Oliveira, Letícia Julião, Liliane Ferreira Santos, Luciana Teixeira de Andrade, Márcia Mourão Parreira Vital, Maurício José Laguardia Campomori, Maurity Sieiro Neves, Renato César José de Souza, Tito Flávio Rodrigues de Aguiar, da equipe técnica da DIPC/FMC e dos interessados, ou seus representantes, dos assuntos constantes da pauta. A presidente deu início aos trabalhos, informando que os itens 07 e 12 referentes à apreciação e deliberação de dossiê de tombamento para os bens culturais situados na Rua Bernardo Guimarães, 2286 e 2272, pertencentes ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, com relatoria do conselheiro Maurity Sieiro Neves, bem como a apreciação e deliberação de projeto de regularização de imóvel situado na Rua José Mauro de Vasconcelos 154 (lote 020, quarteirão 061, Bairro Independência), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho: Serra do Curral, com relatoria do conselheiro Paulo Zuquim de Figueiredo Neves, seriam retirados de pauta. Em seguida, a presidente passou à ratificação da definição do 2º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de junho de 2009, a saber: Rua Aguapeí, 176 – Serra; Rua Marechal Hermes, 81 – Gutierrez; Rua Piauí, 1959 – Funcionários; Rua Plombagina, 346 – Colégio Batista; Rua Professor Estêvão Pinto, 1211 – Serra; Rua Tomé de Souza, 95 – Funcionários; que foram aprovados por unanimidade. Em seguida, a presidente passou à apreciação e deliberação de projeto de implantação do Memorial da Anistia no bem cultural tombado - “Coleginho”, pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santo Antônio. O conselheiro-relator Maurício José Laguardia Campomori fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “Inicialmente, cabe enfatizar os vários significados conceituais embutidos na proposição, objeto deste parecer. É digno de nota o fato de que o conjunto proposto deverá receber acervo, contendo materiais relativos aos mais de 60 mil processos de indenização, que foram apresentados na Comissão da Anistia Política. Contará também com diversos dossiês administrativos, fotos, imagens, relatos, testemunhos, livros, áudios e vídeos recebidos por ocasião da campanha de doação de arquivos referentes ao período da ditadura militar. A esses documentos, consta que se somará ainda todo o acervo preservado pela própria UFMG, que inclui cerca de 10 mil fotos e 400 filmes da época. A disponibilizarão para o público, especializado ou não, de todo esse acervo, poderá estimular a reflexão sobre os períodos de recessão e, consequentemente, possibilitar o debate sobre a consolidação da democracia no país, gerando impactos significativos na discussão política uma vez que o conjunto proposto pode se constituir em um centro nacional e internacional de pesquisas sobre o tema. Num segundo momento, é necessário destacar que a proposta, que ora consideramos, foi submetida à audiência pública no dia 04 de julho de 2009, quando os presentes, entre eles, moradores do Bairro Santo Antônio, fizeram sugestões para o aperfeiçoamento do projeto, que vão desde a criação de espaços para debates aberto ao público até a realização de concurso nacional para a seleção de objetos artísticos, a fim de integrarem o projeto da praça proposta no estudo. É opinião deste parecerista que tais sugestões devam ser incorporadas ao projeto. No que concerne ao projeto de intervenção propriamente dito, há dois pontos a considerar:1) a definição de altimetria do CDPCM-BH para a área em questão está referenciada ao bem cultural protegido, de forma que a nova edificação deve considerar a articulação e a valorização na paisagem cultural local, preservando sua volumetria e aspectos principais originais; 2) as demais diretrizes previstas para a quadra preveem a preservação e a recuperação dos bens culturais indicados para tombamento, antiga sede da FAFICH e Coleginho, demolição dos anexos inadequados existentes, manutenção de duas áreas como praças – esquina da Rua Primavera com Rua Carangola e pátio das árvores no interior da quadra, requalificação dos passeios, reestudo do fechamento das áreas da quadra ao longo da Rua Carangola e tratamento paisagístico que promova a articulação e a fruição do conjunto. É opinião deste parecerista que ambas as questões estão preliminar e satisfatoriamente contempladas na proposta apresentada. Por, ainda, se tratar de um estudo preliminar de restauração do bem protegido, recomendamos o encaminhamento dos projetos detalhados de intervenção no Coleginho para posterior análise das soluções técnicas ainda não apresentadas ou detalhadas, visando à compatibilização, da melhor maneira possível, da preservação dos aspectos originais do bem cultural e das adaptações fundamentais para o novo uso proposto. Do mesmo modo, por ainda se tratar de um anteprojeto de intervenção no restante do conjunto (praça e novo edifício), recomendamos que seja adotado um procedimento de constante acompanhamento do processo de desenvolvimento dos projetos junto à equipe técnica da DIPC, visando maximizar as possibilidades de se propor uma arquitetura significativa, o que, sinceramente, esperamos que ainda possa vir a surgir durante o processo de desenvolvimento dos projetos. Pelo exposto, considerando que a proposta apresentada é marcadamente significativa e importante para a cidade, o Estado e o País quanto ao seu uso; que enseja a preservação do patrimônio protegido; que pode permitir que toda uma quadra urbana seja requalificada, promovendo o efeito multiplicador, inerente a toda obra de reabilitação de edifícios históricos e, finalmente, que poderá representar um importante elemento no processo de requalificação da região em que se insere, somos, s.m.j. deste Conselho e consideradas as recomendações feitas, pela aprovação do anteprojeto de nova edificação para abrigar o Memorial da Anistia e Estudo preliminar de restauração do imóvel localizado na Rua Carangola, 300 – Coleginho, pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santo Antônio.” Terminada a leitura do parecer, a presidente colocou o assunto em discussão, passando a palavra para o representante do Ministério da Justiça, Sr. Edson Pistori, que apresentou detalhadamente a proposta do Memorial da Anistia, a escolha de Belo Horizonte como sede do Memorial, do seu acervo, da proposta arquitetônica, entre outras informações. Em seguida, a presidente passou a palavra para a curadora do Memorial, Professora Heloísa Starling, que complementou as informações sobre a implantação e a importância desse equipamento museográfico para o Bairro Santo Antônio, para Belo Horizonte e para a memória histórica do Brasil. O conselheiro Arnaldo Augusto Godoy informou que a comunidade do Bairro Santo Antônio participou e acolheu a proposta quando da audiência pública ocorrida recentemente. Terminadas as discussões, a presidente colocou o assunto em votação, que foi aprovado por unanimidade, deliberando pela aprovação do anteprojeto de implantação do Memorial da Anistia no bem cultural tombado - “Coleginho”. Em seguida, a presidente passou à apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Além Paraíba, 700, e definição de grau de proteção para os bens culturais situados na Rua Além Paraíba, 690, 716 e 724 – ADE Lagoinha. A conselheira-relatora Luciana Teixeira de Andrade fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “Concluindo, sou pela aprovação do dossiê de tombamento do imóvel situado na Rua Além Paraíba, 700, e abertura de processo de tombamento para os imóveis situados na mesma rua nos números 690, 716 e 724. Sugiro, ainda, a discussão pelos conselheiros de formas de ação e pressão mais eficazes para a proteção do conjunto. Afinal, o pedido de ‘imediata retomada dos estudos para a definição dos graus de proteção de todo o Conjunto Urbano Bairro Lagoinha’, feito pela conselheira Maria do Carmo Alvarenga de Andrade Gomes, completará, no próximo dia 14, um ano e cinco meses, a criação da ADE, 13 anos em agosto, e a abertura do processo de estudos do Conjunto Urbano, 12 anos em outubro.” Terminada a leitura, a presidente colocou o assunto em discussão. Os conselheiros argumentaram que, junto à regulamentação da ADE Lagoinha existia a necessidade de definir instrumentos que promovessem a revitalização da área para usos variados, estimulando o mercado imobiliário naquela região, bem como identificar uma possível vocação compatível com sua preservação. Terminadas as ponderações e as discussões, a presidente colocou o assunto em votação, que foi aprovado, constando de duas abstenções, dos conselheiros Arnaldo Augusto Godoy e Flávia Mourão Parreira do Amaral, deliberando, portanto, pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Além Paraíba, 700, e pela abertura de processo de tombamento para os bens culturais situados na Rua Além Paraíba, 690, 716 e 724 – ADE Lagoinha. Em seguida, a presidente passou à apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Jacuí, 651, pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Floresta. O conselheiro-relator Renato César José de Souza fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “Analisando o dossiê de tombamento, concluímos pela sua aprovação, com os encaminhamentos necessários para o estabelecimento de um grau de proteção específico e definitivo para o imóvel situado na Rua Jacuí, 651, visto que a edificação corresponde a exemplar remanescente e característico de tradicionais bairros de Belo Horizonte e sua preservação, com seus elementos arquitetônicos, lhe conferirá papel como testemunha de um momento histórico da cidade, ressaltando-se o fato de que muitas edificações similares, da mesma época, foram quase todas demolidas. Ao nos manifestarmos favoráveis à aprovação do dossiê de tombamento do imóvel da Rua Jacuí, 651, referendamos também as diretrizes estabelecidas pela DIPC para futuras intervenções, a saber: 1) Manutenção da volumetria original, incluindo a inclinação da cobertura e do alpendre; 2) Recuperação das esquadrias originais; 3) Recuperação do reboco das alvenarias das fachadas, de sua pintura e de seus elementos artísticos originais; 4) Recuperação da cobertura com manutenção de seu engradamento e tipo de telha; 5) Recuperação do barroteamento e dos pisos em tabuado; 6) Adequação dos engenhos publicitários às normas estabelecidas pela Deliberação nº 109/04. Outros pontos referentes a intervenções, visando à sua restauração, deverão ser apresentados à equipe técnica da DIPC para avaliação e aprovação.” Terminada a leitura do parecer, a presidente colocou o assunto em discussão. Após exame do material e finda as discussões, a presidente colocou o assunto em votação, que foi aprovado por unanimidade, deliberando pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Jacuí, 651. Em seguida, a presidente passou à apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Rio Grande do Sul, 928, pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. A conselheira-relatora Letícia Julião fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “ Por todas as considerações subsidiadas pelos estudos apresentados pelo dossiê de tombamento da casa, pelas deliberações do CDPCM-BH para o tombamento de alguns imóveis na região e a indicação de outros para efeito de aplicação do mesmo instrumento de proteção – decisão que reforçava a ideia de inserção do imóvel em questão a um conjunto formado por edificações as quais, além da proximidade física, compartilhavam um estilo e destino histórico em comum - somos, salvo melhor juízo desse Conselho, pela aprovação do tombamento da casa situada na Rua Rio Grande do Sul, 928. Posicionamo-nos também favoráveis às ‘Diretrizes de Intervenção Específicas’ apresentadas no dossiê de tombamento do referido imóvel.” Terminada a leitura do parecer, a presidente colocou o assunto em discussão. Após a discussão e análise do material, a presidente colocou o assunto em votação, que foi aprovado por unanimidade, deliberando pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Rio Grande do Sul, 928. Dando prosseguimento, a presidente passou à apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Rio Grande do Sul, 1010, pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. O conselheiro-relator Leônidas José de Oliveira fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “Analisando o dossiê de tombamento, concluímos por sua aprovação, recomendando que sejam seguidos os trâmites para a definição do grau de tombamento definitivo para o imóvel. Das diretrizes de intervenção específicas, item 6, fazemos a seguinte ponderação: deverão ser preservados, especialmente, a grade de enrolar no pórtico da garagem, assim como o guarda-corpo da escada interna e das varandas. Sugerimos acrescentar a essa diretriz o seguinte item: deverão ser preservados, especialmente, a grade de enrolar no pórtico da garagem, assim como o guarda-corpo da escada interna, de mezanino ondulado e das varandas.” Terminada a leitura, a presidente colocou o assunto em discussão e, em seguida, em votação, aprovando por unanimidade o tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Rio Grande do Sul, 1010. Em seguida, a presidente passou à apreciação e deliberação de solicitação de regularização de edificação clandestina em imóvel situado na Rua Afonso Costa Reis, 46 (lote 005, quarteirão 046, CTM 03662, Belvedere), pertencente ao entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo – Serra do Curral. A conselheira-relatora Denise Marques Bahia fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “Analisando a documentação constante do processo em tela, considerando que as consequências do não cumprimento das diretrizes estabelecidas não são significativas, principalmente, quanto à altimetria para edificações situadas na área em questão, quadra CTM 3662, na Deliberação nº 147/2003; considerando tratar-se de obra clandestina, concluída em 2005, mas, que de fato, não interferia na visibilidade do bem cultural tombado – Serra do Curral – tampouco negativamente na paisagem urbana imediata ou na vizinhança, recomendo o prosseguimento do mesmo para sua efetiva regularização na PBH e dou apoio às solicitações referentes à confecção do Guia Ilustrado de espécies nativas típicas da Serra do Curral, nos termos em que recomendava à DIPC, no Relatório Técnico apresentado. Tal medida compensatória teria um benéfico efeito educativo e multiplicador para futuras intervenções arquitetônicas e paisagísticas na área protegida, contribuindo para a preservação de sua ambiência em consonância com as características da Serra do Curral.” Terminada a leitura do parecer, a conselheira-relatora esclareceu que se tratava de obra em desacordo principalmente com as diretrizes de altimetria, taxa de ocupação e de permeabilidade, e que, em termos de impacto na imagem, na paisagem urbana regional não significava obstrução considerável à Serra do Curral. No entanto, por se tratar de obra irregular não poderia deixar de haver uma medida compensatória, a fim de evitar recorrências desse tipo. A presidente colocou o assunto em discussão. Foi apontado a pertinência da confecção do guia de espécies nativas da Serra do Curral, pois existiam problemas sérios de utilização de espécies invasoras na parte alcantilada no paredão da Serra e nos projetos de novas edificações no perímetro de entorno, comprometendo a paisagem da área. O conselheiro Maurity Sieiro Neves sugeriu um adendo ao parecer da relatora: acrescentar ao trecho “o prosseguimento do mesmo para efetiva regularização na PBH”, o seguinte, “sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 9074/05”, o que foi aceito pela relatora. Em seguida, a presidente passou a palavra ao representante do proprietário que se manifestou favorável à decisão de elaboração do guia. Terminada a discussão, a presidente colocou o assunto em votação, aprovadando por unanimidade o prosseguimento de regularização de edificação clandestina em imóvel situado na Rua Afonso Costa Reis, 46 (lote 005, quarteirão 046, CTM 03662, Belvedere), bem como a confecção, por parte do proprietário do imóvel, do Guia Ilustrado de espécies nativas típicas da Serra do Curral, como medida compensatória. A presidente passou, em seguida, à apreciação e deliberação de projeto de nova edificação situado na Rua João de Freitas, 288, esquina de Rua Marquês de Maricá (lotes 001 e 002, quarteirão 056A, ex-colônia Afonso Pena), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santo Antônio, com relatoria do conselheiro Mário Lúcio Silveira de Queiróz. A presidente solicitou à conselheira Luciana Teixeira de Andrade que fizesse a leitura do parecer, que concluiu: “Após visitas ao local e a comparação das duas soluções possíveis (o projeto apresentado para análise e a solução alternativa descrita acima), creio que a menos impactante seria a apresentada para análise deste Conselho. Sou, portanto, favorável à aprovação da proposta apresentada.” Terminada a leitura do parecer, a presidente colocou o assunto em discussão. A presidente passou a palavra ao interessado, que apresentou o projeto e esclareceu as dúvidas dos conselheiros. Terminada a discussão, a presidente colocou o assunto em votação, que foi aprovado, constando três abstenções, dos conselheiros Maurício José Laguardia Campomori, Letícia Julião e Leônidas José de Oliveira, deliberando pela aprovação de projeto de nova edificação, situado na Rua João de Freitas, 288, esquina de Rua Marquês de Maricá (lotes 001 e 002, quarteirão 056A, ex-colônia Afonso Pena), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santo Antônio. Em seguida, a presidente passou à apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Praça Benvindo Guimarães, 10 (lote 026, quarteirão 119, Buritis), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral, com relatoria do conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira. A presidente solicitou à conselheira Márcia Mourão Parreira Vital que fizesse a leitura do parecer, que concluiu: “Pelos motivos expostos, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação da proposta em questão. Salientamo-nos, no entanto, a necessidade de observância aos demais parâmetros estabelecidos na Diretriz 147/2003 do CDPCM-BH, especialmente, no que tange aos parâmetros urbanísticos ‘taxa de ocupação’ e ‘taxa de permeabilidade’.” Terminada a leitura do parecer, a presidente colocou o assunto em discussão e, após o exame do material e das discussões, em votação, que foi aprovado, por unanimidade, o projeto de nova edificação em imóvel situado na Praça Benvindo Guimarães, 10 (lote 026, quarteirão 119, Buritis), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Em seguida, a presidente passou à apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Francisco Fernandes dos Santos, 188 (lotes 006 e 007, quarteirão 062, Buritis), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. O conselheiro-relator Tito Flávio Rodrigues de Aguiar fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “Considerando os argumentos acima apresentados e o recurso encaminhado pelo requerente em 15/01/2009 à DIPC/FMC, via protocolo nº 031/2009, entendemos que o projeto, ora em análise interfere, ainda que de forma limitada e localizada, nas atuais condições de visibilidade da Serra do Curral, bem como desconsidera as diretrizes de proteção para APA02 estabelecidas pela Deliberação nº 147/2003 do CDPCM-BH. Por esses motivos, somos contrários à aprovação do projeto em análise e votamos pelo indeferimento do recurso apresentado em 15/01/2009.” Terminada a leitura do parecer, a presidente colocou o assunto em discussão. A presidente passou a palavra aos interessados que esclareceram algumas dúvidas dos conselheiros. O conselheiro-relator informou que o Conselho já havia aprovado uma edificação para o lote 022, que já se encontrava licenciada, porém não estava edificada. Esclareceu que o proprietário do lote em questão se apoiava na aprovação desta edificação, que se encontrava em cota superior, para aprovar sua proposta, a qual contrariava a altimetria aprovada para esta área. Os interessados informaram que a edificação do lote 022 já se encontrava praticamente edificada. O conselheiro Maurício José Laguardia Campomori solicitou alguns esclarecimentos sobre a rejeição de proposta anterior para este lote por motivo de altimetria e sobre a área de permeabilidade do projeto. Além disso, propôs ao Conselho uma reflexão para que fossem revistos os procedimentos a serem seguidos nos casos em que, diante de uma altimetria já consolidada, o interessado pudesse propor uma edificação fora das diretrizes. O conselheiro Maurity Sieiro Neves solicitou vista ao processo e solicitou aos interessados que complementasse a documentação apresentada com novas fotos-inserções mais elucidativas. Nada mais havendo a tratar, a presidente encerrou a reunião às dezoito horas. Eu, Gina Beatriz Rende, secretariei, lavrei e assinei a presente ata, passando-a aos demais presentes. Belo Horizonte, 08 de julho de 2009.

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