DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 8, 2009
Ano XXVI - Edição N.: 3398
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Urbanas

DELIBERAÇÃO 01 DE 27 DE MARÇO DE 2009


Aprova os modelos padronizados de bancas de jornais e revistas a serem adotados no Município de Belo Horizonte.


A Comissão de Mobiliário Urbano, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 11.601 de 09 de Janeiro de 2004, DELIBERA:


1. Ficam aprovados como modelos padronizados de bancas de jornais e revistas os que constam do Anexo Único desta Deliberação.


2. A instalação de banca, a substituição do móvel e a mudança de local ficam condicionadas à adoção dos modelos padronizados a partir desta data, obedecidas as normas legais aplicáveis a mobiliário urbano em logradouro público.


3. A substituição dos modelos antigos pelos modelos padronizados é obrigatória, observados os prazos a serem definidos pelo Executivo.


4. As cores definidas a serem empregadas nos modelos padronizados são: verde apenas na testeira e nos cantos arredondados indicados nos desenhos e cinza ou alumínio no restante da banca, conforme especificações de pintura, constantes da Tabela 2 do Anexo Único.


5. A utilização do espaço reservado para publicidade é opcional e seu uso é restrito aos espaços previstos para tal nos modelos padronizados, admitindo-se somente o uso de painel fixo, desde que inanimado, não-luminoso, e regularmente licenciado conforme legislação própria.

 

5.1- O painel posterior poderá ser iluminado por lâmpada externa fixada sob a projeção da testeira posterior;

5.2 - Será permitido apenas um anunciante por mobiliário;

5.3 - Cada um dos espaços previstos para veiculação de publicidade deve ser ocupado na sua totalidade, não sendo admitida afixação de outras mensagens publicitárias ou de qualquer natureza.


6. Considera-se área da banca, em metros quadrados, a área definida pela projeção dos beirais,excetuando-se deste cálculo a área correspondente ao prolongamento do beiral frontal, limitado a 80 cm (oitenta centímetros) de projeção, conforme Anexo Único desta Deliberação.


7. Será permitida base para nivelamento do piso, quando necessário, desde que não ultrapasse (quarenta centímetros) de altura e se restrinja ao limite das paredes da banca.


8. Fica vedada qualquer alteração das características externas da banca, incluindo adaptação de toldo externo e de qualquer outro elemento não previsto nos modelos padronizados, ainda que removível.


9. Fica vedada exposição de mercadoria no solo ou em mesas, caixotes, estantes ou outros recursos, fora do limite definido pelas paredes da banca.


10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Gina Beatriz Rende

Presidente


ANEXO ÚNICO

 

 

dom0608-smurbe3-tabela1.pdf

 

dom0608-smurbe3-tabela2.pdf

 

dom0608-smurbe3-tabela3.pdf

 

dom0608-smurbe3-tabela4.pdf

 

dom0608-smurbe3-tabela5.pdf

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