DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 23, 2009
Ano XV - Edição N.: 3386
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação - Conselho Municipal de Educação

PARECER Nº 052/2008


INTERESSADO: Movimentos Sociais do Estado de Minas Gerais - BH-MG

ASSUNTO: Inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares das Escolas da Rede Municipal de Belo Horizonte.

RELATOR: José Wilson Ricardo

CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO DO SISTEMA DA ESCOLA APROVADO EM: 18/12/08


HISTÓRICO:


Foi solicitado ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, por meio de cartas enviadas pelo Presidente da ABGLBTT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), Sr. Toni Reis, pela Presidente e Vice-Presidente da ANTRA (Articulação Nacional de Travestis e Transexuais), Sra. Keila Simpson e Sra. Fernanda Benevutti, respectivamente, pela Diretora do Instituto Horizontes da Paz, Sra. Sarug Dagir Ribeiro, pelo Coordenador do Centro de Referência LGBT da Prefeitura de Belo Horizonte, Sr. Carlos Magno Fonseca e pela Coordenadora da ASSTRAV (Associação das Travestis e Transexuais de Minas Gerais), Sra. Walkiria La Roche, a elaboração de um Parecer sobre a inclusão do nome social das travestis e transexuais nos registros escolares (livro de chamada, cadernetas escolares, históricos, certificados, declarações e demais registros das Escolas Municipais do Município de Belo Horizonte).


Desde o início da década de 1980, a luta pelos direitos humanos de lésbicas, gays, travestis, transexuais, transgêneros e bissexuais (LGTB) tem se fortalecido no Brasil e em vários países do mundo a partir do alargamento da pauta de direitos humanos existente nas sociedades ocidentais. Os LGBT vêm pleiteando, no Brasil e em diferentes países do mundo, políticas de reconhecimento de seus legítimos direitos civis, sociais e políticos e atuando em áreas como a saúde, educação e justiça, sobretudo na sensibilização e interpelação de órgãos estatais para a implementação de ações públicas de inclusão social da comunidade LGBT. Logicamente que o campo da educação assume nesta luta um lugar estratégico, já que é por meio do processo educacional que um país forma a consciência cidadã, amplia o acesso aos direitos sociais e garante uma equidade necessária para o seu desenvolvimento.


Alguns avanços já são notados na sociedade brasileira como frutos oriundos desta luta pela cidadania. Bons exemplos merecem ser sublinhados como a retirada das homossexualidades do código de doenças pelo Conselho Federal de Medicina em 1985 (vários anos antes da Organização Mundial de Saúde fazer o mesmo); a criação da Resolução n° 01 de 1999, pelo Conselho Federal de Psicologia, que determinou que nenhum psicólogo pode exercer “ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas” tendo em vista que, segundo este corpo de profissionais da saúde, “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”. Neste contexto de enfrentamento ao processo discriminatório dos LGBT, foi criado também, em 2004, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o “Programa Brasil sem Homofobia – Programa de Combate à Violência e à discriminação contra LGBT e de Promoção da Cidadania Homossexual”. Este Programa convoca diversas entidades do governo, nos níveis federal, estadual e municipal, para a promoção do respeito à diversidade sexual e para o combate às várias formas de violação dos direitos humanos de gays, lésbicas, transgêneros, bissexuais, travestis e transexuais. Há, ainda, inúmeras resoluções de jurisprudências locais que reconhecem a ampliação dos direitos humanos para a comunidade LGBT, dentro de suas especificidades e demandas próprias.


Dentre as ações do “Programa Brasil sem Homofobia” que merecem destaque como políticas de inclusão social, podemos evidenciar a disseminação de informações sobre direitos e a promoção da auto-estima sexual, através de ações educativas pautadas em valores de respeito à paz e à não discriminação por orientação sexual.


Para cumprir as metas estabelecidas pelo “Programa Brasil sem Homofobia”, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/MEC), entre outras ações, vem aprovando e financiando Projetos de Capacitação de Profissionais da Educação para a Cidadania e Diversidade Sexual, no âmbito do Programa Educação para a Diversidade e Cidadania, seguindo os princípios estipulados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (1998), pelo Programa Nacional de Direitos Humanos II (2002), pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2003) e pelo Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres (2004), sob o amparo da Constituição Federal de 1988 e visando a contribuir para o enfrentamento ao preconceito e à discriminação dirigidos aos gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais, nos espaços escolares. É mister apontar aqui, que a SECAD/MEC acaba de aprovar o Regimento Interno do Grupo de Trabalho para acompanhar as ações e implementações do Programa Brasil sem Homofobia junto às políticas educacionais, através da Portaria nº 1.264, de 27 de novembro de 2008.


Por sua vez, o Ministério Público Federal vem adotando ações, através das quais se observam grandes avanços na defesa dos direitos humanos da comunidade LGBT. Entre esses feitos, destacamos as ações movidas contra a União, para que os casais homossexuais possam ter o direito de declarar o/a parceiro/a como dependente no imposto de renda e, para que, estes tenham acesso à pensão previdenciária, em caso de morte do/a parceiro/a.


Outra importante ação pública de inclusão social foi realizada pelo Ministério da Saúde que, em fevereiro de 2008, lançou o documento "Saúde da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais", elaborado pelo Governo Federal sob a coordenação do Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Entre outras estratégias de ação e gestão presentes neste texto, destacamos a que traz a seguinte redação: “Implantar a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde como rotina dos serviços, garantindo a inclusão do nome social nos prontuários de atendimento, no cartão SUS e ficha de Equipe de Saúde da Família dos serviços de saúde”. Dessa forma, reforça-se a orientação pautada desde 2006, na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, Portaria nº 675/GM, de 31 de março de 2006, para que os funcionários de postos de saúde e hospitais, das redes privadas e públicas, usem os nomes sociais de pacientes lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Igualmente pode ser relatada a importante Portaria n° 016, de 2008, publicada pela Secretaria de Educação do Estado do Pará, onde se reconhece que a adoção do nome social em todas os procedimentos escolares da rede pública é um direito à isonomia, garantido pelo estado de direito democrático.


Todas estas medidas também refletem o esforço da comunidade belo-horizontina para a articulação dos poderes públicos e da sociedade civil em prol da implementação de ações de inclusão social dos LGBT em diferentes políticas já garantidas ao restante da sociedade local. A criação do Centro de Referência pelos Direitos Humanos e Cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Belo Horizonte, em 2006, através de convênio entre o “Programa Brasil sem Homofobia” e a “Prefeitura de Belo Horizonte”, é uma das ações que explicitam a importância do momento atual para a ampliação dos direitos sociais em nossa cidade. Além disso, diversas ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Belo Horizonte, os movimentos sociais LGBT e o Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LBGT da Universidade Federal de Minas Gerais (Nuh/UFMG) têm tido importante impacto na esfera da educação pública do município. Entre essas ações, merecem destaque:

- “I Seminário sobre Orientação Sexual e Identidade de Gênero: Educando para a Diferença”, realizado entre 03/12 e 04/12/2007, pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte e pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Contagem, contando com o apoio de várias entidades do movimento social LGBT desses dois municípios, e dos seus respectivos Conselhos Municipais de Educação.

- Curso de capacitação para educadores e educadoras das redes municipais de Belo Horizonte e Contagem: “Educação sem Homofobia: A Escola na construção da Cidadania LGBT e de uma cultura de paz”, realizado entre abril e dezembro de 2008, pelo Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT da Universidade Federal de Minas Gerais (Nuh/UFMG) com financiamento da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD/MEC), em parceria com as Secretarias de Educação de Belo Horizonte e Contagem – SMED e SEDUC e com o apoio de várias entidades do movimento social LGBT desses municípios.

- “Fórum Municipal GLBT – Cidadania e Políticas Públicas BH/MG”: realizado em 29 de março de 2008 pela Prefeitura de Belo Horizonte, com o apoio de várias entidades do movimento social LGBT de Belo Horizonte.

- “I Conferência Estadual GLBT”: realizada entre 11 e 12 de abril de 2008, no Serviço Social do Comércio - SESC Contagem, pelo Governo de Minas Gerais, na qual foram discutidas políticas públicas para se garantir a cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais em nosso Estado.

- Participação de grupos e cidadãos belo-horizontinos na “I Conferência Nacional LGBT” realizada em Brasília, DF, entre 05 e 07 de junho de 2008, contando com a participação de delegados/as e observadores/as oriundos/as do poder público e da sociedade civil do território nacional.

- “I Semana Universitária da Diversidade Sexual – Rompendo o Pacto do Silêncio”, entre 29 de setembro e 3 de outubro de 2008, no Campus Pampulha da UFMG, organizada pelo Grupo Universitário em Defesa da Diversidade Sexual (GUDDS) e pelo Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT da UFMG (Nuh/UFMG).


Todas estas ações, em níveis distintos e articuladas entre os Poderes Públicos, a sociedade civil e a Universidade visam, portanto, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual e às diferentes formas de preconceito homofóbico existentes em nossa cidade.


MÉRITO:


É sabido que a homofobia, enquanto uma prática social e institucional de discriminação e violência contra a população LGBT, produz efeitos sobre toda a sociedade brasileira. Particularmente, no que diz respeito à área da educação, já está comprovado, através de várias pesquisas, uma delas realizada pela UNESCO (Castro, Abramovay e Silva, 2004), que a homofobia incide nas trajetórias educacionais e formativas e nas possibilidades de inserção social de milhões de jovens LGBT’s. Além disso, a homofobia tende a privar cada um/a desses/as jovens de direitos mais básicos, por meio de mecanismos e processos perversos, tais como:

- insegurança, estigmatização, segregação e isolamento;

- incidência de preconceitos nos padrões sociais entre estudantes e destes com os/as profissionais da educação;

- redução das expectativas quanto ao sucesso e ao rendimento escolar;

- dificuldade de permanência na escola;

- tumulto no processo de configuração identitária e a construção da auto-estima;

- prejuízo ao processo de inserção no mercado de trabalho;

- ensejo da invisibilidade e visibilidade distorcidas;

- afetamento no seu bem-estar subjetivo.


Estes dados de pesquisa evidenciam o quão fundamental têm sido as ações que fortalecem as identidades de gênero dos grupos envolvidos, garantindo, assim, o seu reconhecimento e a sua permanência em espaços de sociabilidade. As identidades de gênero são construções sociais e históricas, que revelam como as pessoas se sentem, se apresentam e são reconhecidas por seus pares. Com o intuito de valorizar a autonomia e a escolha cidadã, práticas que legitimem as identidades de gênero na educação podem assumir uma estratégia fundamental de aumentar o sucesso escolar, facilitar a permanência nas escolas e valorizar a auto-estima de vários grupos sociais. Mas, não só por estes fatores, as políticas de reconhecimento social e redistribuição de recursos públicos, também favorecem a democratização da sociedade, aumentando o acesso público aos recursos produzidos por esta sociedade e criando, sem dúvida alguma, melhores condições de desenvolvimento pessoal, social e psicológico. Assim, a escola e a educação pública têm como dever instalar práticas e políticas de inclusão social, de democratização e de fortalecimento dos direitos humanos, caso específico do reconhecimento das identidades de gênero.


A Constituição Federal de 1988 foi um importante marco de construção e de alargamento da cidadania e de direitos sociais para ampla parcela da sociedade civil brasileira. Se tomarmos os avanços na esfera das políticas públicas de inclusão social, fica evidente que a educação passou, a partir da Carta Magna, a ser um amplo direito que deve ser assegurado pelo Estado, através de várias ações que vem sendo implementadas nos últimos vinte anos. Assim, a educação como um direito a ser assegurado tornou-se um campo estratégico para a inclusão de inúmeros grupos sociais que historicamente vem sendo alijados de direitos e de participação social na esfera das políticas públicas e dos serviços considerados essenciais para a formação da cidadania.


Apesar deste esforço que vem sendo produzido por diferentes atores sociais, muitas formas de discriminação e preconceito ainda persistem, criando experiências de subalternidade e exclusão das mais variadas. É reconhecido pelo próprio Estado Brasileiro que formas de discriminação e preconceito provocam processos de exclusão social perversos ou de inclusão subalterna. Para o enfrentamento desses processos é necessária e urgente a implementação de ações públicas que reconheçam a complexidade e a diversidade da sociedade brasileira.


Entre as várias formas de discriminação, aquelas referentes à discriminação sexual ainda são pouco reconhecidas no Brasil, apesar de vários esforços de mobilização de organizações da sociedade civil, de instituições públicas e do próprio Governo Federal. Ainda que, a Constituição Federal não explicite a orientação sexual como uma das formas de discriminação existente na sociedade brasileira, já existem diversas leis e constituições estaduais e municipais, as quais abordam explicitamente este tipo de discriminação, reconhecendo, portanto, a vulnerabilidade de alguns segmentos populacionais que estão sob condição discriminatória, muitas vezes invisibilizada pelos mecanismos classificatórios e sexistas presentes em todas as instituições sociais e públicas de nossa sociedade.


A solicitação apresentada para este Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte – CME/BH encontra-se apoiada por uma das propostas aprovadas para a área da educação pela 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008 em Brasília, a saber: “Propor, estimular e garantir medidas legislativas, administrativas e organizacionais, para que em todo sistema de ensino seja assegurado a estudantes e profissionais da educação travestis e transexuais o direito de terem seus nomes sociais, nos documentos oficiais das instituições de ensino, assim como nas carteiras estudantis, sem qualquer constrangimento para seu/sua requerente, e de usufruírem as estruturas dos espaços escolares em igualdade de condições e em conformidade com suas identidades de gênero, podendo ser integradas ao Programa de inclusão educacional.”


Tal proposta vem ao encontro do teor constante do art. 3º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal de 1988 – “Construir uma sociedade livre, justa e solidária; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; – promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, assim como do art. 5º, do mesmo diploma legal, que dispõe que: “todos serão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”; cabe aqui mencionar, também, que na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN n° 9.394/96, em seu art. 3º, (incisos I e IV) está previsto que o ensino a ser ministrado deverá garantir a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e respeito à liberdade e apreço à tolerância”.


Com relação à Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, em seus art. 195 e 196 há previsão de que “a educação deve ser promovida e incentivada de forma a garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, através da igualdade de condições para o acesso, freqüência e permanência à escola” e, em consonância com a Legislação Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte de 1990 complementa os artigos anteriores no que diz respeito “à promoção do bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, credo religioso, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV), proporcionando condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum”(art. 3º, inciso V).


Além destas manifestações legais e justas, os princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero, contidos num documento elaborado após um reunião de juristas realizada na Universidade Gadjah Mada, em Yogyakarta, Indonésia, em 2006, prevê que “Toda pessoa tem o direito à educação sem discriminação por motivo de sua orientação sexual e identidade de gênero” e que, para tal, os Estados deverão:


a) tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar o acesso igual à educação e tratamento igual das/dos estudantes, funcionários/os e as professora/es no sistema educacional, sem discriminação, por motivo de orientação sexual e identidade de gênero;

b) assegurar que a educação seja direcionada ao desenvolvimento do respeito aos direitos humanos e do respeito às mães, pais e integrantes da família de cada criança, identidade cultural, línguas e valores, num espírito de entendimento, paz, tolerância e igualdade, levando em consideração e respeitando as diversas orientações sexuais e identidade de gêneros;

c) assegurar que leis e políticas dêem proteção adequada a estudantes, funcionárias/os e professoras/es de diferentes orientações sexuais e identidades de gênero e contra toda forma de exclusão social e violência no ambiente escolar, incluindo intimidação e assédio;

d) garantir que estudantes sujeitos a tal exclusão ou violência não sejam marginalizadas/os ou segregadas/os por razões de proteção e que seus interesses sejam identificados e respeitados de maneira participativa;

e) tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar que a disciplina nas instituições educacionais seja administrada de forma coerente com a dignidade humana, sem discriminação ou penalidade por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero da/o estudante, ou de sua expressão.


Com base em todos os aspectos ora apresentados, este relator entende que o/a aluno/a com 18 (dezoito) anos completos deve ter o direito de solicitar junto à Direção da Escola, por meio de um requerimento próprio, a inclusão do seu nome social como travesti e transexual nos registros escolares (livro de chamada, cadernetas escolares e demais registros internos da Escola Municipal a que pertencer).


Em se tratando de alunos/as menores de 18 (dezoito) anos, isto só poderá ser solicitado com a aquiescência da família, sendo o requerimento assinado pelo pai ou responsável legal pelo/a aluno/a.


CONCLUSÃO E VOTO DO RELATOR:


À vista do exposto, sou por que este Conselho manifeste-se favoravelmente a inclusão do nome social nos registros escolares internos das unidades municipais, considerando-se as questões elencadas que evidenciam a necessidade urgente de democratização da educação e das práticas escolares como estratégias fundamentais para o reconhecimento social e público, uma vez que, a adoção do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos das Escolas Municipais de Belo Horizonte, será mais uma prática de inclusão social e de legitimação das diferenças, contribuindo para por fim às muitas formas de discriminação e preconceito por orientação sexual e identidade de gênero ainda persistentes em nossa cidade.

A legitimação das identidades de gênero na educação pode assumir, assim, um lugar fundamental para aumentar o sucesso escolar, facilitar a permanência na escola e valorizar a auto-estima de vários grupos sociais, possibilitando melhores condições de desenvolvimento pessoal, social e psicológico para estes grupos. A escola e a educação pública têm portanto, como dever, instalar práticas e políticas de inclusão social, de democratização e de fortalecimento dos direitos humanos, caso específico do reconhecimento das identidades de gênero.


Ação que não requer muitos esforços institucionais, o reconhecimento do nome social de travestis, transexuais nos registros escolares internos das Escolas Municipais de Belo Horizonte significará um avanço nas políticas públicas desta Capital e um alinhamento com as políticas federais e internacionais de direitos humanos, conferindo o resgate da auto-estima e promovendo a inclusão de uma população que historicamente tem sido humilhada e aviltada em sua saúde física e psíquica.

Este é o parecer.


Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2008


José Wilson Ricardo

Conselheiro-relator


DECISÃO DA CÂMARA TÉCNICA:

Em 11/12/2008, o processo em tela foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros da Câmara Técnica de Gestão do Sistema e da Escola.


DECISÃO DA PLENÁRIA:

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, em Sessão Plenária do dia 18 de dezembro de 2008, aprova por unanimidade o parecer do Conselheiro-relator da Câmara Técnica de Gestão do Sistema e da Escola.


Maria da Conceição Ramalho

Presidente do CME/BH


PARECER CME/BH Nº 052/2008


APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO DO SISTEMA E DA ESCOLA EM 11/12/2008

APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA EM 18/12/2008

O CME manifesta-se favoravelmente à inclusão do nome social nos registros escolares nas Escolas Municipais de Belo Horizonte.

Este é o Parecer.


José Wilson Ricardo

Conselheiro-relator


Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2008


Maria da Conceição Ramalho

Presidente do CME/BH


Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 17/07/2009.


Macaé Maria Evaristo

Secretária Municipal de Educação

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada